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Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, este é um momento que acreditámos não ser possível viver na Assembleia da República nesta Legislatura. E acreditámos porque tivemos a esperança de que o reconhecimento que os nossos antigos combatentes merecem não fosse uma palavra que envelhece depressa, como este Gover... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a questão que lhe quero colocar diz respeito a uma parte particular do universo abrangido por esta proposta de lei, os cidadãos excombatentes residentes no estrangeiro. A aplicação da legislação relativa aos antigos combatentes portugueses residentes no estrangeiro tem s... | 2PCP | 0LEFT |
Já lhe respondo! Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, no início dos nossos trabalhos, o Sr. Deputado João Rebelo teve ocasião de solicitar ao Governo que distribuísse a nota justificativa do diploma em análise. Tivemos ocasião agora de ouvir parte dessa nota justificativa. Queria que a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já diz o ditado que «mais vale tarde do que nunca», mas permito-me acrescentar à sabedoria popular que, por vezes, a demora na produção do engenho não significa a criação de uma solução mais apurada. E, se começo a minha intervenção com esta constatação, que não se perceba a mesma como u... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, ao prever um âmbito de aplicação restritivo, veio criar desigualdades entre os ex-combatentes, pois deixou de fora, entre outros, os ex-combatentes emigrantes. Apesar de terem vivido situações de risco idênticas aos o... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que estamos aqui a discutir levanta-nos o problema da atitude que a República há-de ter em relação aos antigos combatentes da guerra colonial. Esta bancada não perfilha o ponto de vista de que a guerra colonial tenha sido um feito heróico da nossa História. A guerra col... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há ironias. Ontem, estivemos a discutir, nesta Câmara, a disponibilização de 20 000 milhões de euros para salvar os bancos e hoje estamos a discutir a forma de poupar 13 milhões de euros à custa dos antigos combatentes. Há, repito, ironias! Isto porque, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que me custa muito que, numa intervenção sobre um diploma que tem a ver com os ex-combatentes, não saibamos todos (para não me excluir dessa situação também) abdicar da demagogia — objectivamente, trata-se de demagogia! — para fazer valer as nossas opções. T... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nem eu nem esta bancada temos o monopólio da defesa dos antigos combatentes, mas tenho o orgulho de ter sido o primeiro secretário de Estado, depois do 25 de Abril, com a designação de Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes. Como tenh... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, quero dizer que nos parece justificada a proposta de lei, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, porque, efectivamente, faz todo o sentido que o estatuto social do bombeiro seja aplicado a todo o território nacional, continente e regi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 219/X (3.ª) merece, da parte da bancada do CDS, toda a concordância. Aliás, não faz qualquer sentido que o estatuto do bombeiro não inclua as regiões autónomas e os seus bombeiros. Aí se definem conceitos, aí se definem direitos e deveres dos bombeiros, aí s... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou esta proposta de lei e cabe agora, no âmbito dos respectivos poderes e competências, discuti-la na Assembleia da República. Na verdade, o que é sugerido nesta proposta de le... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, pelo empenho que tem tido em agendar as propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Na intervenção que me antecedeu, a Sr.ª Deputada Teresa Moraes Sarmento referiu que, «p... | 4PSD | 2CENTER |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, queria dizer que o Sr. Ministro não tem razão, porque a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo determinam exactamente o contrário. Ou seja, o respeito escrupuloso pela lei e pela Constituição teria levado o Governo ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que coloque algumas questões, adiantando desde já que, sobre as medidas em concreto e sobre a sua aplicabilidade, o meu colega Deputado Jorge Neto, na sua intervenção, irá pronunciar-se de uma forma mais assertiva. No entanto, começo, desde já por fazer alguns coment... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, naturalmente, importa esclarecer alguns aspectos sobre este «ramalhete» de propostas fiscais. Primeiro, o Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou a questão da compensação financeira por receitas diminuídas das autarquias locais. Mas, relativamente ao IMI, também importava esclarece... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe um conjunto de questões simples mas muito importantes para determinar o sentido de voto do CDS em relação a este mini pacote fiscal que hoje nos veio apresentar. Fundamentalmente, as questões têm a ver com a conhecida «taxa Robin dos Bosques». A primeira ques... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a utilização da política orçamental de forma anticíclica é aconselhável e, de resto, revela-se necessária nos limites das curtas margens disponíveis que um qualquer governo da União Europeia tem. Assim fazem os países mais prudentes, mais judiciosos e mais ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos até agora, com a apresentação do Governo e as intervenções do Partido Socialista, não pode deixar de criar perplexidade nesta Câmara. É evidente que o Partido Socialista percebeu que as propostas anticíclicas que aqui nos são apresentadas são tupiniquim, são uma f... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, começo por dizer que é lamentável a atitude de Pilatos com que o Governo, através da voz do Sr. Secretário de Estado, confirma a impossibilidade governamental de contrariar a atitude das petrolíferas, que não descem o preço dos combustíveis na mesma medida em que desce o preço do barril do crude nos mer... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui estamos a discutir pode ser dividida em duas grandes partes — uma, relativa à tributação do imobiliário e aos juros que se vão pagando pelos empréstimos para aquisição das casas; outra, relativa ao sector da gasolina. Em relação à primeira, quero, desde... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara a proposta de lei n.º 217/X, contendo um conjunto de medidas anticíclicas, com vista à «suavização interna dos efeitos da crise nos mercados financeiros e nos mercados dos produtos petrolíferos». Manda a verdade dizer que, globalmente, as medidas... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de forma muito breve, gostaria de lhe colocar duas perguntas. Primeira pergunta: onde é que está o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, cuja audição foi mencionada na proposta, mas que não deu entrada aqui, na Assembleia? Gostava que nos dissesse onde é que está ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei n.º 213/X, o Governo apresenta aqui um pedido de autorização legislativa com vista à criação de um dispositivo electrónico de matrícula. Este pedido vem também acompanhado do respectivo projecto de decreto-lei que o G... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o dispositivo electrónico de matrículas, o PSD gostaria de deixar aqui três notas, uma sobre a obrigatoriedade, outra sobre a localização e outra ainda sobre as entidades detentoras dos dados. Relativamente à questão da obrigatoriedade, foi dito pelo Governo que o chip permitirá o ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão sobe a esta Câmara no sentido de se autorizar o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados e seus r... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta proposta de lei do Governo está a tornar-se uma autêntica fraude aos portugueses e às portuguesas. Sr.as e Srs. Deputados, ainda não foi aqui demonstrada qual é a ligação efectiva entre o chip e a segurança rodoviária. Sr. Secretário de Estado, prove isso! Prove qu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Tinha obrigação de o apresentar à Assembleia e a todos os Deputados. Não foi isso que fez! O que o Governo vem propor é que todos os veículos — todos! — automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas rebocáveis, tenham obrigatoriamente um dispositivo electr... | 2PCP | 0LEFT |
Queria deixar duas notas sobre este diploma. A primeira delas é que, do nosso ponto de vista — e a respectiva comissão, de resto, ao trabalhar sobre este diploma verificou isso —, estão cumpridos aqui todos os requisitos essenciais que, nos termos constitucionais, em particular no n.º 2 do artigo 113.º da Constituição,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem, a este propósito, uma preocupação principal — a da verdade eleitoral e a do estímulo à participação democrática. E a garantia que tem de se impor é a da eliminação de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta reforma do recenseamento eleitoral é bem-vinda, tal como tivemos oportunidade de o manifestar já na 1.ª Comissão, quando foi feita uma primeira apresentação desta proposta de lei. Em primeiro lugar, porque importa corrigir desvios que existem hoje entre o re... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, a questão central que esta proposta levanta é a do tratamento igual — no plano fiscal — das instituições de utilidade pública e do tecido empresarial em todo o território nacional. Cabe, assim, perguntar por que razão as deduções para efeitos de determinação do lucro tributável, das contribuições de emp... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como acabou de referir o Sr. Deputado Honório Novo, estamos perante a coerência do Partido Comunista: votou contra na Madeira, vota contra aqui. Deveria ensinar isso ao Partido Socialista, que cá vota as propostas oriundas da Madeira sempre em sentido diferente do que votou lá — ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais da Madeira, faço desde logo uma correcção. Do ponto de vista formal, esta proposta de lei n.º 210/X (3.ª) não teve em consideração a republicação, pelo Decreto-Lei n.º 108, de 2008, deste mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da proposta de lei n.º 210/X (3.ª), da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, corresponde, no fundo, à continuação de uma discussão que já foi feita na Assembleia Legislativa Regional, em relação à qual o CDS-PP tomou uma posição muito clara, sendo favorável à pr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda mantém a posição de voto que teve na Assembleia Legislativa da Madeira, ou seja, é contrário a este proposta. O nosso entendimento é o de que não é uma certa ideia de autonomia que pode valer para tudo. Entendemos que a autonomia deve ser um eixo fund... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este diploma do contrato de trabalho em funções públicas constitui um verdadeiro código do trabalho para os trabalhadores da Administração Pública. Trata-se, assim, de uma das peças fundamentais do ataque que o Governo está a levar a cabo contra a Administração Púb... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na exposição de motivos desta proposta de lei o Governo assume que, porque decorre em simultâneo o processo negocial visando a alteração legislativa do Código do Trabalho, das alterações nele introduzidas resultarão revisões neste diploma. Sr. Ministro, a pergunta ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nesta hora, cumpre-me felicitar o Governo pela apresentação de um regime de contrato de trabalho em funções públicas que é, provavelmente, um dos instrumentos por que os trabalhadores da Administração Pública mais anseiam, para iniciar o caminho de regulação das su... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de questioná-lo sobre três pontos muito precisos e muito concretos, o primeiro dos quais tem a ver com o artigo 32.º da proposta de lei. Estabelece o artigo 32.º desta proposta de lei que, existindo uma alteração do Código do Trabalho, o Governo, por lei, a... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobe hoje a discussão, neste Plenário, a proposta de lei n.º 209/X, que culmina o longo e penoso caminho que o Governo escolheu, já lá vão três anos, para fazer a sua reforma da Administração Pública portuguesa. Surge, portanto, esta pr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos a um debate que é essencial para o «pacote» da reforma da Administração Pública e a primeira constatação que temos de fazer é a de que a anunciada, a suposta, a putativa reforma da Administração Pública feita pelo Partido Socialista falhou. Falhou no PRAC... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A campanha perversa e populista sobre a Administração Pública e os seus funcionários a que temos assistido desde o início do mandato deste Governo tinha, desde o princípio, um propósito concreto: o da privatização das funções sociais do Estado, fazendo re... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria começar por registar que o Sr. Ministro não deu qualquer garantia de que o despedimento por inadaptação vai sair deste diploma. O contrato de trabalho em funções públicas que o Governo propõe é, sem margens para dúvidas, um retrocesso social e constitui ma... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há uma palavra a ter para com o Grupo Parlamentar do PSD: a Dr.ª Manuela Ferreira Leite exige consensos em matéria de Administração Pública e o Grupo Parlamentar do PS há três anos que espera uma única proposta da parte do Grupo Parlamentar do P... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: É inacreditável que para o Partido Socialista, de repente, os direitos dos trabalhadores passem a ser considerados como «regalias» e os retrocessos sejam considerados como «passos para a modernidade»…! Acho que se dissermos que os trabalhadores... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio da responsabilidade partilhada consagrado na Carta Europeia da Segurança Rodoviária incentiva todos os membros da sociedade a assumirem as suas responsabilidades, envolvendo-se e contribuindo de forma significativa para a melhoria da segurança rodoviária. Trata-se de um assun... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado: A transposição da Directiva n.º 2003/59/CE, que agora, aqui, se pretende fazer através desta proposta de lei, visa, sobretudo — esta, sim, não a que debatemos há pouco —, questões e razões de segurança rodoviária do transporte de pessoa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 208/X, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para criar um regime jurídico relativamente à qualificação inicial e à formação contínua de motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transport... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por dizer que esta proposta do Governo refere-se a uma matéria decisiva para o exercício da profissão e da actividade dos motoristas de mercadorias e de passageiros. É uma questão decisiva para a sua actividade profissional. Nesse sentido, estamos perante ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, sim, estamos a falar de uma das componentes da segurança rodoviária. Vamos, então, tratar deste problema, o que não aconteceu na discussão anterior. Do nosso ponto de vista, a questão da fo... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, passo a colocar-lhe dois pedidos de esclarecimento muito concretos. O primeiro prende-se com a natureza contributiva dos pagamentos: o Governo prevê, no n.º 3 do artigo 16.º desta proposta de lei, que se houver uma falta de pagamento por parte das entidades emprega... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a modernização da Administração Pública nas suas diversas componentes e, em particular, a reforma do sistema da protecção social dos funcionários públicos, com o objectivo de lhe conferir maior equidade e justiça social, constituem desafios que este Governo tem vin... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluídos que vão mais de três anos de mandato do actual Governo, está a chegar ao fim o processo de elaboração de um vasto conjunto de diplomas que visam regulamentar o funcionamento da Administração Pública e a vida profissional dos seus funcionários. ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou esta reforma da revisão do sistema de segurança social dos funcionários públicos de acordo com um princípio que anteriormente o Partido Socialista questionava, mas que agora parece aceitar. Trata-se do princípio da convergência de regimes entre ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Α proposta de lei que agora discutimos decorre de um amplo processo de reforma do regime laboral e do regime de protecção social da Administração Pública, no sentido da convergência com os regimes gerais de trabalho e segurança social, representa... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações que o Governo hoje propõe na protecção social decorrem das alterações aos vínculos, da precariedade crescente, dos despedimentos que o Governo introduziu na Administração Pública. Na verdade, a preocupação do actual Governo não é a de melhorar a Adm... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, num dos debates mensais aqui realizados, e falando da segurança social, disse que «o nosso compromisso com os portugueses é para garantir um sistema de protecção mais justo, mais sustentável, que seja um factor de coesão, um factor de... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o que este Relatório de Orientação da Política Orçamental nos traduz de imediato é o recuo do poder arrogante que nos governa. Todos sentíamos, qualquer cidadão percebia que o País estava a «mergulhar» numa situação de emergência social; todos sentíamos que as empresas estavam... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a primeira questão que lhe quero colocar está relacionada com as Grandes Opções do Plano para 2009. Sabemos que não é propriamente um documento muito lido e, como o Sr. Ministro também sabe, da parte do CDS, a relevância que lhe é dada não é propriamente extrema. N... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, de acordo com a resposta que nos deu, sou obrigado a fazer um segundo pedido de esclarecimento precisamente sobre a mesma matéria do primeiro e que tem a ver com as previsões. Sr. Ministro, o documento das Grandes Opções do Plano, que está datado de Maio de 2008 e que foi feit... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Provedor de Justiça pediu, hoje, a inconstitucionalidade de uma decisão do Governo que é estruturante da política de médio e longo prazo quanto à segurança social. Dizia o Sr. Ministro, na penúltima intervenção, com grande ênfase, que não compreende como é que alguém pode aceitar que por... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós já tínhamos percebido que as previsões económicas do Governo são uma espécie de prognósticos, e já não é a primeira vez que o senhor o afirma. Porém, parece-me que quem não acredita muito nos prognósticos deste Governo é o próprio Ministro da Economia, que tem feito profecias de que a ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nas GOP para 2009, a propósito do TGV, refere-se, a páginas 43, que em 2008 lançar-se-ão os concursos para o projecto de construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura relativa aos troços Lisboa-Poceirão e PoceirãoCaia e que no 1.º semestre de 2009 serão... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, foi com muita surpresa que vi a sua convicção a apresentar este documento da tribuna. Só me fazia lembrar alguém que estivesse aqui a falar há três anos ou, então, daqui a três ou quatro anos, pois só nessa altura poderemos ter, eventualmente, a situação que descreveu!… O documento apresen... | 4PSD | 2CENTER |
Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Relativamente a uma afirmação que o Sr. Ministro fez sobre a comissão de acompanhamento. Sr. Presidente, queria, através da Mesa, solicitar que nos sejam fornecidos os elementos aqui referidos pelo Sr. Ministro, a propósito da comissão de acompanhamento. O Sr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a debater dois importantes instrumentos da política governamental que definem, em teoria, a estratégia para o desenvolvimento do futuro do nosso País. Mas, como veremos adiante, é só em teoria. A orie... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Este debate sobre a orientação da despesa pública tem-se afastado do problema que devia estar hoje em discussão, tem divergido para outras matérias, que são evidentemente importantes. Mas é surpreendente que alguns grupos parlamentares, em particular o do PSD, atra... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como vem sendo má prática deste Governo, as Grandes Opções e o Relatório de Orientação da Despesa voltaram a entrar fora dos prazos legais. Mas pior do que o incumprimento de prazos é verificar quanto estes documentos não permitem responder aos problemas ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar algumas notas em relação a este debate. Em primeiro lugar, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não quer confirmar a previsão que vem no texto das Grandes Opções do Plano relativamente ao preço do barril do petróleo a 115,5 dólares. ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento do debate, já ficou claro que o Governo considera de enorme importância o documento que aqui apresenta, ao ponto de, perguntado sobre os critérios das projecções macroeconómicas que faz, evitar a todo o custo responder por essas previsões, chegando mesmo ao ponto de... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira vem com esta proposta de lei proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o contine... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, hoje em debate, tem origem numa tomada de decisão política que já foi objecto de outros debates na Assembleia da República e que tem a ver com a liberalização da rota aérea para a Madeira. Aqui reside todo... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após a apreciação parlamentar, de iniciativa do PCP, do DecretoLei n.º 66/2008, de 9 de Abril, em 11 de Junho do ano passado, Decreto-Lei que liberalizou os serviços aéreos regulares entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, temos hoje par... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Posso começar pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, dizendo-lhe que o Governo Regional da Madeira e o PSD congratulam-se com a liberalização. Não têm qualquer receio da liberalização, porque sabem que ela será de futuro boa para a região e, quem sabe, um dia, a Região Autónoma dos Aço... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Velosa, não tenha dúvidas de que o Governo e o Partido Socialista nacional têm respeito pelos membros do Partido Socialista da Madeira, e até demos provas disso. Na altura em que o Governo elaborou o Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, chamou o governo regio... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 204/X pretende promover a terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. Com esta alteração, centrada no artigo 76.º, pretende o Governo que o acto farmacêutico seja de exclusiva competência e responsabilidade dos farmacê... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei n.º 204/X vem o Governo, no seguimento do que já vem sendo hábito na transposição de legislação comunitária, alterar o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, no que diz respeito ao artigo 76.º. E vem fazê-lo para o medi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei constitui a terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro. Trata-se agora de analisarmos, neste Plenário, uma alteração ao artigo 76.º quando as anteriores d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos conscientes de que há uma crescente separação entre as áreas do medicamento veterinário e do medicamento para uso humano a nível da legislação comunitária e também com a transposição para o nível interno. É preciso, no entanto, um pouco mais de fundamenta... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, começo por lhe apresentar os meus respeitosos cumprimentos e dizer-lhe que V. Ex.ª, seguramente, está a par de algum ambiente menos positivo que rodeou o debate desta proposta de lei. Está, com certeza, a par de um certo constrangimento que os Deputados da Comissão de Saúde sofre... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, gostaria de lhe colocar três perguntas. A primeira pergunta é sobre aquilo que me parece um pouco misterioso: a proposta de lei que a Sr.ª Ministra aqui apresentou atribui um elevado número de competências — e importantíssimas — à Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transp... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, começo por saudar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Ministra da Saúde. Gostaria de rapidamente questionar a Sr.ª Ministra sobre alguns aspectos da proposta apresentada e, antes de mais, felicitar o Governo por ter apresentado uma proposta de lei que uniformiza, t... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Hesitei entre se devia falar-vos hoje do suplício de Prometeu, na tragédia de Ésquilo, ou do Anfitrião, de Plauto. Acabei por decidir falar de ambos. Como certamente se recordam, Zeus, pai dos deuses, muito zangado ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, estou a ver que os deuses são mais férteis que os Srs. Deputados a estimular as intervenções dos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista. Temos, portanto, de agradecer ao Sr. Deputado Carlos Miranda ter-nos remetido para os percursos complexos dos mistérios do corpo e da alma, que tanto animam a... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que não temos dificuldade em aceitar que esta proposta de lei tem, em geral, um conteúdo positivo e que vai ao encontro de necessidades, de características técnicas relativas a matérias muito importantes como a segurança e a qualidade em matéria de transpl... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos com vista à transposição de várias directivas sobre normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana é tão ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que dificilmente encontraríamos um Plenário de sexta-feira de manhã tão interpelante como este, em que passamos da invocação da mitologia grega, o que é bom, o que é excelente, para a previsão de um futuro com o desaparecimento de um dos géneros humanos, o q... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações: Através da proposta de lei n.º 198/X, visa o Governo transpor para o ordenamento jurídico português a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, genericamente, há um entendimento favorável do PSD à proposta de lei n.º 198/X, que transpõe para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, respeitante à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. Todavi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, importa assinalar — ainda não foi dito — que esta directiva se integra directamente na estratégia do chamado Céu Único Europeu, tratando-se de uma orientação política da União Europeia para a integração do controlo do tráfego aéreo num níve... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo de um debate mais aprofundado sobre a questão do Céu Único Europeu e de tudo o que ele significa no contexto das políticas europeias, sobre as quais temos, como é conhecido, muitas e profundas críticas, o debate sobre esta proposta de lei, i... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 198/X, que hoje apreciamos, visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria a licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. Com efeito, a prestação de serviço ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, permita-me que comece, antes de mais, por felicitá-lo pela sua nomeação e, obviamente, em nome da boa praxe parlamentar e da educação que deve sempre permanecer, mesmo de um representante de um partido que não apoia o Governo, por desejar-lhe felicidade... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, este diploma que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas tem, necessariamente, que ser analisado juntamente com outros diplomas que o Governo aprovou e constitui mais uma peça do retrocesso que o Governo quer impor n... | 2PCP | 0LEFT |
… ou seja, a redução do peso do Estado na economia, a potenciação ao máximo do serviço público e a promoção dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia. Lamentamos o caminho solitário do PS em matérias que implicavam consensos a fazer no âmbito deste Parlamento e que o próprio interesse nacional implicava q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhadores, conscientes de que a ofensiva é global, isto é, contra todos os trabalhadores, participaram ontem numa grandiosa manifestação promovida pela CGTP. Foram mais, muitas mais, de 200 000 as pessoas que protestaram contra a revisão, para pio... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouvir os membros do Governo a apresentar propostas de lei relativamente à Administração Pública até parece que eles vêm sempre apresentar aqui coisas muito boas, que são sempre coisas boas que vêm do Governo e da bancada do Partido Socialista. Mas a ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que é importante dizer a propósito desta discussão é que ela se insere na reforma da Administração Pública que o Governo tentou fazer, mas que falhou. E há números que evidenciam de forma clara esse falhanço. Neste momento, a meta do Gov... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, neste momento, de dar as boas vindas ao Sr. Secretário de Estado e desejar-lhe os maiores sucessos e felicidades em nome do Grupo Parlamentar do PS. Esta iniciativa legislativa do Governo vem ao encontro e sublinha a coerência do p... | 0PS | 2CENTER |
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