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Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A concessão de crédito é essencial para a actividade comercial das entidades que compõem o sistema financeiro em geral, mas, antes disso é, hoje em dia, essencial para o bom desempenho da... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Ouvi com atenção os seus esclarecimentos, que, em algumas matérias, foram relevantes, mas, no entanto, deixam alguma dúvida ainda nesta Assembleia. Em qualquer caso, quero dizer que o Bloco de Esquerda acompanha o sentido de várias intervenções e da própria proposta de lei, no ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Foi a Constituição de 1976 — a nossa Constituição de Abril, que ontem completou 32 anos de vida — a primeira a reconhecer conteúdo político e dimensão de Estado à tradicional e já na altura quase centenária autonomia dos arquipélagos portugueses do Atlântico, Açores e M... | 4PSD | 2CENTER |
Ficamos supremamente agradados quando, no preâmbulo, se desenvolve que a açorianidade é uma modalidade de portuguesismo. Creio que isso é uma forma, do ponto de vista de um enlace dos afectos mas também da racionalidade crítica, de encarar a determinação constitucional de um Estado unitário com autonomias regionais, on... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por saudar o povo da Região Autónoma dos Açores e, em particular, os seus representantes, titulares dos órgãos de governo próprio da Região. Saúdo, naturalmente, os membros da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, propon... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS é defensor, por natureza, da autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Isto porque, para o CDS, a autonomia não é pensada como ameaça, menos ainda como gestão de uma qualquer querela de Estado ou um problema entre a Região Autónoma dos Açores e qualquer outra... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a delegação do Parlamento açoriano, que aqui está presente, todos os Srs. Deputados, mas também todos os outros açorianos que se encontram na Sala. É sempre um prazer para nós, que trabalhamos nesta Casa, receber tão dign... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, gostaria de fazer um ponto prévio. Fico muito satisfeito pelo que disse no final do seu discurso, ou seja, sobre estender o Dia da Defesa Nacional às cidadãs. De facto, não fazia sentido que neste ponto se discriminasse entre homens e mulheres, porque temos todos... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe quero formular é muito simples: o Governo apresenta uma proposta de lei para alterar a Lei do Serviço Militar, com vista a eliminar a obrigatoriedade de serem os próprios cidadãos a proceder ao respectivo recenseamento militar. E isso é feito com base na idei... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma medida administrativa do Governo que emerge do programa Simplex e que merece a dignidade de discussão parlamentar, fundamentalmente por carecer de uma alteração à Lei do Serviço Militar que é matéria da exclusiva competência da Assembl... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma medida relativa ao recenseamento militar que devia ter sido instituída há muito. De facto, no quadro actual em que se encontra configurado o serviço militar, cremos não fazer sentido criar qualquer sistema de obrigatoriedade quanto ao ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A aplicação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) constitui, sem dúvida, um importante meio de defesa dos cidadãos contra a burocracia. Dizia-se, na gíria e não há muito tempo, que «o Estado criava dificuldades para colher fa... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: Fiquei agradado com o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado. Parece-me positivo que se tenha adoptado, como procedimento para a transição do actual modelo para um outro modelo, o princípio da precaução, da ad... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, é a esta proposta de lei, também da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que se aplica exactamente aquilo que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, ou seja, que o Partido Socialista gosta sempre de dizer «não» ao que vem daquela Assembleia. Vá lá sa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta uma proposta de lei para a criação do Fundo Nacional de Integração Desportiva e também, uma vez mais, o Grupo Parlamentar do PCP, mantendo, como é óbvio, a sua coerência, apoia, na generalidade, a iniciativa. ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, no CDS, não temos nem a posição, quase maniqueísta, de que tudo o que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é bom nem que tudo o que de lá vem é mau. Temos uma posição de que, relativamente a esta matéria, a questão não se coloca só em relação aos clube... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, a proposta que hoje apreciamos é recorrente na Assembleia. Desde 1991, tem havido propostas no sentido de constituir um Fundo Nacional de Integração Desportiva. A primeira questão que eu aqui gostaria de colocar é esta: se este é um assunto verdadeirame... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se pretende com a presente proposta de lei é remover as limitações ao exercício do direito de voto, que ainda persistem em relação aos cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, que se encontrem deslocados no território do Continente ou na Região Autónoma... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que esta proposta levanta questões interessantes e percebe-se o âmbito das suas preocupações. Sendo a insularidade uma contingência geográfica, pode e deve ser combatida no plano legislativo. É evidente que todos os portugueses,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei assume o propósito meritório de permitir o exercício do direito de voto por quaisquer cidadãos que estejam ausentes do seu local de recenseamento no dia de um acto eleitoral. Trata-se de melhorar as condições para a participação democrática dos cidadãos, reduzindo a ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha, no essencial, os fundamentos desta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que, de resto, foi aprovada nesta Assembleia Legislativa por unanimidade. Tendo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Passados dois dias de debate do Orçamento de Estado para 2008, os portugueses têm razões de sobra para se mostrarem desiludidos. Não me refiro ao flop do duelo de titãs Santana/Sócrates nem à mais que esgotada troca de galhardetes entre PS ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos hoje o debate do Orçamento do Estado na generalidade, sendo este o momento para fazer o balanço do documento que orienta a política económica e social do Governo. As políticas seguidas pelo Governo, que se encontr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em altura de encerramento do debate do Orçamento, na generalidade, convém relembrar certos temas bem filosóficos como o tempo, a aparência, a essência e o devir. Começo, então, por fazer uma citação de Sócrates: «O tempo é de virar ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate na generalidade que hoje termina permitiu comprovar que o Orçamento do Estado para 2008 não vai resolver nenhum dos graves problemas do País. Não vai resolver o problema do défice estrutural da nossa economia, nem o do desemprego, nem o do baixo nível de investimento, nem o da i... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O debate político sobre o Orçamento do Estado para 2008 ocorrido nesta Câmara constituiu um momento-chave, por duas razões simples. A primeira resulta do facto de este Governo já ter executado três Orçamentos, em 2005, 2006 e 2007, pelos quais é inteiramente responsável. Podem-se, pois,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a altura de fazer um balanço do debate na generalidade do Orçamento do Estado. Tratou-se, nesta fase, de discutir as grandes opções do Orçamento; em fase seguinte se discutirá e votará cada um dos sectores e as várias polític... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe duas brevíssimas questões — de resto, eminentemente técnicas, como técnica é esta discussão em que, pelo menos no que nos toca, quase não existe polémica —, tendo a primeira a ver com a investigação da criminalidade grave e os potenciais casos de t... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo uma breve nota para realçar a importância deste diploma que tem origem numa directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de Março de 2006, que, por sua vez, vem alterar uma directiva de 2002, com a mesma origem, relativa ao tratamen... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, em Plenário, a proposta de lei n.º 161/X, apresentada pelo Governo, que visa transpor para o ordenamento jurídico português a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de da... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei e a directiva comunitária que ela se propõe transpor são mais dois exemplos da paranóia securitária que anda à solta por essa Europa fora. Mais uma vez, vem rodeada da conversa do costume. Estão em causa direitos muito sensíveis que se relaci... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «A decisão de conservar dados de comunicações com o objectivo de reprimir crimes graves não tem precedentes e terá uma importância histórica. Afecta a vida quotidiana de cada cidadão e é susceptível de pôr em perigo os valores e as liberdades fundamentais... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos evidente que os casos que justificam o acesso aos dados que a proposta de lei prevê são, como aí se lê, os casos de terrorismo e de criminalidade grave. Mais: com controlo judiciário garantido. Porquê? Porque, tal como o Partido Comunista Portu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende como positivas, direi mesmo fundamentais, todas as medidas que visem promover a igualdade entre homens e mulheres e defender a sua plena integração na vida económica e social. A Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental na construção da União Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice no ano 2000, proíbe qualquer discriminação em função do sexo e exige que seja garantida, em todos os domí... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estando nós já no século XXI, poderia parecer anacrónico ou redundante estarmos a discutir a transposição de uma directiva para legislação interna sobre questões que se prendem com a igualdade de género e a proibição de discriminação em função do sexo no ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 160/X, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, representa, no nosso entendimento, u... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda entende que esta proposta de lei é uma iniciativa positiva, por isso saudamos a sua apresentação, e é uma iniciativa necessária. Gostaria de destacar, entre outros, três aspectos que consideramos fundamentais — o tempo de que disponho ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta intervenção com algumas citações. No dia 30 de Maio, em campanha eleitoral, em Vila Franca de Xira, o Prof. Vital Moreira dizia: «Estamos a ganhar a batalha das sondagens eleitorais!». No dia 3 de Junho, em campanha eleitoral, em Braga, o Prof. Vital M... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o título deste projecto que o CDS-PP diz logo ao que vem. Mesmo que acessoriamente este diploma aborde matérias como as fichas técnicas, a acção do órgão regulador ou as remissões da antiga Alta Autoridade para a Comunicação Social para a actual ERC, o objectivo essencial d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falar deste tema, vale a pena recordar, em primeiro lugar, que a primeira sondagem eleitoral aconteceu, em Portugal, em 1973 — e por isso ainda numa altura de condicionamento da imprensa —, que a mesma foi publicada na primeira página do semanário Expresso, e que, segundo essa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa, a opinião pública e os analistas, todos se dão conta, praticamente por unanimidade, do falhanço, da dèbacle das sondagens nas últimas eleições europeias. Creio que, desse ponto de vista, as sondagens estão «no banco dos réus» da opinião pública. Esse facto... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, os portugueses habituaram-se a ter nas sondagens um instrumento complementar de informação. Desde o 25 de Abril, este meio complementar de informação tem feito um percurso e sofrido algumas alterações — algumas delas até já aqui foram citadas e nós, nessa medida, corroboramos —, mas também é verdade que... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, com toda a cortesia e com toda a simpatia, devo dizer que fiquei muito perplexa com a sua intervenção por um motivo. Se há coisa que gosto de fazer na vida política é respeitar os direitos de autor e quero recordar ao Sr. Deputado Montalvão Machado que foi pela mão do Sr.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, na sequência do debate e das várias intervenções que foram feitas, gostaria de dizer algumas coisas. Em primeiro lugar, a Assembleia da República está na plenitude dos seus poderes e deveres. Agora, há algo muito interessante, que resultou da discussão desta tarde e relativamente ao qual, porventura, qu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, gostava de usar o mecanismo elevatório. Aliás, o Sr. Presidente, com a ironia que lhe é conhecida, várias vezes disse que este mecanismo elevatório seria estreado por mim... Penso que foi projectado para utilização pelos nossos antigos colegas, Marques Guedes e António Vitorino, mas chamar «pequenino» a... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, acabei de ouvir, agora, com muita atenção, a sua intervenção. V. Ex.ª utilizou a expressão «o tema é fascinante, é difícil, é controverso e a sua discussão é importantíssima». Pois deixe-me dizer-lhe que a minha primeira palavra sobre o momento e a oportunidade em q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém, de facto, no espaço de duas semanas o Partido Socialista faz uma reviravolta inconcebível, mas que já não nos espanta. Há duas semanas, o Partido Socialista, numa declaração que me pareceu natural e com bom senso, afirmou que já não se poderia debater esta matéria nesta Leg... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que concordo com a esmagadora maioria dos argumentos que invocou. De facto, para além da falta de oportunidade e falta de debate prévio de que já falámos, encontramos neste projecto de lei uma série de falhas e lacunas mu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação que tenho a honra de hoje dirigir a esta Câmara versa sobre a dignidade. Desde logo, a dignidade da pessoa humana, aquela dignidade da pessoa humana que é proclamada logo no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa como o esteio maior, a trave mestra da Re... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, muito obrigado pelas questões que colocou, que são profundas, complexas e vêm dar razão à nossa posição (sua e minha) sobre a inoportunidade e sobre a extemporaneidade deste debate, aqui, nesta Assembleia. Efectivamente, eu próprio senti dificuldade em conseguir interpretar,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira sabe o conceito elevado que tenho de V. Ex.ª, sabe que lhe reconheço capacidades de trabalho quase ilimitadas mas, no entanto, tem de reconhecer que este projecto de lei não é nem pode ser, de forma nenhuma, o seu «cartão-de-visita», não pod... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com todo o respeito pelos autores deste projecto de lei, gostaria de confessar que, quando acabei de o ler, fiquei com a sensação de que me tinha enganado e que tinha acabado de ler o anteprojecto e não o projecto. Digo isto, mais uma vez, repito, com todo o respeito pelos autore... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, registei que, na sua intervenção, quando falou de distorções, não incluiu nenhum argumento crítico apresentado pelo Bloco de Esquerda. Espero — é essa a minha expectativa — que isso signifique que o Partido Socialista está disposto para, na e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu também tenho de começar esta intervenção com uma confissão, a de que estou um pouco baralhada, porque vim para este debate perfeitamente convicta de que estávamos perante uma matéria relativamente consensual. Devo confessar isso. Na verdade, tenho estado a ouvir atentamente as... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que estamos a debater é muito sério e merece a atenção da Assembleia da República e a profundidade do debate. Penso que as discussões que já houve na sociedade, por diversos especialistas e por muitas entidades que, por razões religiosas, médicas, éticas ou de outro tipo, estã... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do CDS em relação a esta matéria já foi sendo explicada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro nas duas questões que aqui colocou. No entanto, quero salientar, de forma sistemática, três princípios básicos da nossa posição. Em primeiro lugar, o CDS é totalmente contra a eutan... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe uma realidade emergente no sector turístico internacional chamada autocaravanismo e Portugal, destino de elevado potencial, não está preparado para ela, nem sob o ponto de vista jurídico, nem das infra-estruturas de apoio, nem da promoção turística, nem da clarificação con... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, é só para dizer à Sr.ª Deputada Alda Macedo que o que pretendemos não é alterar os planos de ordenamento da orla costeira. Pretendemos que haja uma pequena alteração no regulamento, de forma a permitir que nos parqueamentos que estão previstos nos POOC haja, pelo menos, uma área onde as auto-caravanas p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Isabel Jorge, do Partido Socialista, deu-nos uma informação extremamente interessante. Disse que o autocaravanismo é importante, até está em crescimento, é uma actividade a considerar mas, apesar de não estar regulamentada, «deixamos estar como está, não vamos faz... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD submete hoje à apreciação do Parlamento é marcado por uma margem significativa de ambiguidade em relação aos resultados que produz. Se é certo que este projecto de lei reconhece as especificidades próprias do autocaravanismo que resultam de uma atitude... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto de lei tem um preâmbulo que aponta no sentido da valorização de uma forma de turismo que tem vindo a aumentar e que, naturalmente, merece a nossa atenção. O preâmbulo do diploma reconhece esta forma de fazer turismo como amiga do ambiente e valorizadora do comércio de proxi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O autocaravanismo é uma modalidade que teve o seu início na Europa nos princípios da década de 60, com a adaptação de antigos furgões e autocarros, de forma mais ou menos artesanal, de modo a permitir que, no seu interior, para além de se pernoitar, fosse possível viver — e aqui ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é só para chamar a atenção e perguntar aos Deputados do PS se, por acaso, sabem qual é a diferença entre uma lesma e um caracol. É, precisamente, a diferença entre a precariedade ou não da segunda habitação e, se calhar, andar com esta «ao colo» e deixá-la para ir fazer um passei... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta a debate responde, do nosso ponto de vista, a duas questões muitos importantes e centrais nos dias de hoje no que tem a ver com o acesso e a igualdade de acesso aos bens essenciais, neste caso concreto aos serviços de energ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada Fátima Pimenta, em nome da bancada do Partido Socialista, confesso que não percebi bem qual era a posição do Partido Socialista sobre a proposta concreta que está em discussão. Isto porque se fez o balanço geral — bom, no domingo pas... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP concorda, na generalidade, com os objectivos e procedimentos propostos no projecto de lei, visando garantir que nenhum cidadão português ficará privado do acesso aos bens energéticos essenciais por razões de carência económica. Porém, faz duas anotações. A prim... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa que deve merecer a maior atenção de todos, sendo de extrema oportunidade a sua discussão. Vivemos uma situação de crise que agrava as dificuldades dos grupos mais vulneráveis. É um projecto de lei sobre uma matéria de energia, mas, de facto, trata-se de um a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do Bloco de Esquerda alerta para um problema que existe. De qualquer modo, considero que o que deixa de fora é quase tão importante quanto o que tenta incluir. É evidente que, hoje, dada a situação de crise, há um conjunto de famílias, de pessoas que estão em... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda traz, hoje, à Câmara o problema da protecção dos consumidores vulneráveis dos serviços de energia. Entendo esta proposta como uma tentativa de iniciarmos um debate de uma matéria tão relevante. Mas gostaria de dizer aos Srs. Depu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades administrativas independentes desempenham uma função absolutamente essencial num Estado de direito, especialmente no caso de existência de economias de mercado, às quais se exige uma responsabilidade ética. Não pode haver, verdadeiramente, um... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» a cedência de tempo. Sr.as e Srs. Deputados: Percebi que, para o PCP e, pelos vistos, também para o PS, a profunda crítica a este projecto de lei do CDS é o facto de o mesmo ter, no título, uma expressão em inglês: «impeachment». Ora, isso é facilme... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, infelizmente, este projecto de lei do CDS, quanto a nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, a utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto. Em abono da verdade, o CDS deveria ter traduzido tudo, incluindo o termo, aqui usado em Inglês, para designar a palavra portuguesa «imp... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz hoje a esta Câmara o projecto de lei n.º 771/X (4.ª), que propõe a aprovação de um novo regime de nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. Com este diploma, o CDS-PP pretende alterar o modo de de... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz o CDS-PP a este Plenário o projecto de lei n.º 771/X (4.ª) relativo à nomeação, cessação de funções e impeachment… O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — … do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. Com a iniciativa em causa, os Deputados subscritores pretendem,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP pretende presidencializar o regime de nomeação das autoridades de regulação e supervisão. Para além das dúvidas que temos quanto à constitucionalidade desse propósito, parece-nos oportuno dizer que o problema do funcionamento e da actividade destas entidades n... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Santos, deixeme que lhe diga que só estamos a discutir medicamentos e não toda a política social, ou aquilo que deveria ser a política social, do Governo. Em segundo lugar, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Partido Socialista, na discussão anterior, impediu ob... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata revê-se no projecto de lei n.º 693/X, do Bloco de Esquerda, que consagra a atribuição de 50% de comparticipação financeira adicional para despesas com medicamentos, fundamentalmente por três razões, que consagram, do nosso ponto de vista, a oportunidade do proj... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, umas breves palavras para dizer que o nosso País atravessa uma gravíssima crise, bem patente no facto de termos um cada vez maior número de desempregados e, simultaneamente, cada vez mais desempregados sem acesso ao subsídio de desemprego. Ao mesmo tempo que temos esta situação, temos um Governo que, te... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que reconhecemos a preocupação social subjacente à apresentação deste projecto de lei, que visa a criação de uma comparticipação financeira adicional para despesas com medicamentos não abrangidos pelo Estado, destinada aos beneficiários de ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, relativo à criação de benefícios de saúde adicionais para pensionistas, desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção tem, na base, por um lado, a existência de uma crise de natureza económica e social e, por out... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o projecto de lei da insistência. O CDS vem falando, há bastante tempo, da necessidade de se reembolsar, de uma forma mais eficaz, o IVA que é devido aos contribuintes. Aliás, na nossa vizinha Espanha, o Governo presidido pelo Sr. Zapatero fez constar da lei espanhola a ob... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate é a maior das provas de que este Governo é totalmente incapaz de dar qualquer esperança aos portugueses e às empresas portuguesas no sentido de as ajudar a sair da situação difícil em que, neste momento, se encontram. Não há duas sem três! Já é a terceira vez que o CD... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, antes de proferir a minha intervenção, queria transmitir-lhe uma preocupação, pedindo-lhe que não me seja contabilizado este tempo. Sr. Presidente, alguma coisa se passa em relação ao som nesta Sala, pois, durante esta tarde, tenho tido imensa dificuldade em perceber o que alguns Srs. Deputados dizem, n... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A proposta de lei agora em discussão é da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP e tem como objectivo introduzir alterações à redacção do artigo 22.º do Código do IVA. Com esta iniciativa, o CDS-PP propõe que o prazo de reembolso do IVA seja efectuado até ao fim do pr... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 674/X (4.ª), do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que mais não prevê do que a alteração do prazo de reembolso do IVA para um mês após o pedido dos contribuintes. É uma medida que merece o nosso apoio, pois esta proposta vem fomentar a liquidez das... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A diminuída autoridade política do CDS não lhe invalida o mérito da iniciativa. E diminuída autoridade política porque, nesta relação CDS versus IVA, já houve, em momentos anteriores, quando o CDS tinha responsabilidades governativas, períodos ainda mais dilatados de re... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início que o novo regime jurídico do divórcio tem sido alvo de muitas polémicas. Desde a primeira hora que o CDS alertou para as deficiências que este diploma contém, nomeadamente no que se refere ao recurso a conceitos indeterminados com uma enorme ambiguidade interpreta... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sr. Presidente. Não havendo mais oradores inscritos, permito-me fazer o que será, provavelmente, um balanço quase final, dizendo, muito rapidamente, à Sr.ª Deputada Ana Drago, por quem tenho muita estima, que a Sr.ª Deputada diz que há três pessoas que são contra esta lei... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS apresenta invoca, na Exposição de motivos, as malfeitorias que o CDS já dizia desde o início que tinha a Lei do Divórcio. Fala de uma radical alteração do paradigma, fala da desprotecção dos mais vulneráveis e dos mais desprotegidos, fala de um aumento da liti... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, estava a ouvir o Sr. Deputado António Filipe e de duas, uma: ou ele, de facto, há muitos anos que não tem experiência judiciária, de tribunais e do reflexo das leis nos tribunais — se calhar, até nunca entrou nos tribunais, embora tenha uma grande experiência como homem e como político –, ou está comple... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os argumentos enunciados pelo CDS para a apresentação desta proposta ou são falsos ou estão por confirmar. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares disse que a nova lei do divórcio penaliza, torna mais fracos aqueles que estão fracos nas relações de casamento. É falso, Sr. Deputado, são ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que este projecto de lei apresentado pelo CDS-PP nos deixa uma perplexidade. É a perplexidade de quem diz que está preocupado com a aplicação das leis, com a qualidade da produção legislativa nesta Câmara e apresenta um diploma do qual poderíamos dizer que viola ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pluralismo das formas familiares e a livre escolha entre diferentes modos de regulação da vida familiar é uma realidade das sociedades contemporâneas tenha-se em relação a cada uma delas a opinião que se tiver. O direito de dois cidadãos adultos, independentemente do sexo ou da... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando este final da intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão, o que é desnecessário é continuarmos a conferir uma desprotecção legal àqueles que livremente optam por viver em união de facto. E aquilo que o projecto de lei do Partido Socialista aqui vem trazer não é qualquer obr... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, gostaria de começar por dizer que a iniciativa hoje apresentada pelo Partido Socialista é considerada pela bancada do Bloco de Esquerda como uma iniciativa positiva e que vai no sentido correcto, nomeadamente em relação a uma legislação que, do nosso ponto de vista, ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, sem prejuízo das considerações que terei oportunidade de fazer na intervenção que se segue, gostaria de colocar-lhe duas questões concretas relativamente ao projecto de lei que o Partido Socialista apresenta. A primeira tem que ver com a proposta de alteração que o P... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão um projecto de lei, da iniciativa do PS, que pretende ampliar as medidas de protecção das uniões de facto. Importa, desde já, referir que as uniões de facto são, entre outras, o resultado das grandes transformações operadas na sociedade através dos tempos ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Helena Pinto, com a mesma estima e consideração, não posso deixar de lhe responder dizendo-lhe o seguinte: a manifestação de vontade precisa de alternativas e as alternativas neste caso são ou a união de facto ou o casamento. Mas a união de facto e o casamento, para serem v... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar com um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão. Sr. Deputado, permita-me, com o devido respeito, que dê resposta à questão que colocou ao dizer que a diferença entre o casamento e a união de facto torna-se quase imperceptível, que subsis... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
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