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Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, V. Ex.ª, em Junho de 2006, deu uma entrevista, aliás sui generis, em que o senhor se comparava à Rainha de Inglaterra. Dizia o senhor: «Estou a descobrir que, afinal, sou um grande ‘proprietário’. Não tanto como a Rainha de Inglaterra. ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, V. Ex.ª apresenta-nos hoje aqui um diploma sobre o arrendamento rural, mas há algumas questões sobre as quais gostaria de ouvi-lo, uma vez que na intervenção inicial não se referiu a elas. Neste projecto de diploma há algumas ideias com... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a proposta de lei estabelece a obrigatoriedade da redução a escrito para os contratos de arrendamento rural. Trata-se de uma exigência de bom senso e com toda a oportunidade. Mas, quando olhamos para os contornos que envolvem as consequ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o pedido de autorização legislativa que aqui nos apresenta, o Ministério da Agricultura vem rever alguns diplomas que vêm já de 1988. Por isso, pensamos que, em boa hora, ele é trazido aqui para discussão. O Governo com esta legisla... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Há 32 anos, uma famigerada «Lei Barreto», de um governo e maioria PS, pôs fim a um quadro legislativo de arrendamento rural que representou, então, a chegada do 25 de Abril aos campos do Norte e Centro do País. Hoje, de novo, um Governo PS desempenha esse papel de favorec... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Secretário de Estado: O Governo, e uma vez mais através do Ministério da Agricultura, no final do seu mandato, quer in extremis tentar remediar o arrendamento rural com uma autorização legislativa, apresentada no passado dia 6 de Maio, à Assembleia da República. Estamos,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perdem-se no tempo as referências às diversas modalidades de exploração da terra para fins agrícolas e florestais. No nosso País, o arrendamento rural tem constituído, sem dúvida, uma das formas de exploração da terra com mais tradição. Há pouco mais de três déca... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção do Deputado Jorge Almeida revela a inconsistência deste diploma agora submetido à Assembleia da República. O que o Sr. Deputado aponta como sendo as soluções para incentivar o arrendamento rural e a instalação de jovens agricultores são justamente o que falta no ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que diz o Governo, esta proposta não vai dinamizar o mercado do arrendamento rural e muito menos combater o abandono de terras agrícolas, bem pelo contrário. Desde logo, porque esta proposta deveria ter sido acompanhada de um levantamento da situação do arrendamento rural... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Agricultura, há pouco, nas respostas que me deu, já referiu que está disponível para fazer algumas alterações à proposta de lei. Registamos com agrado essa postura, Sr. Ministro. Apesar de tudo, há ainda algumas questões que gostaria de lhe lembrar. Na actual si... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, peço a palavra. Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Decorridos cerca de 11 anos sobre a criação da Ordem dos Enfermeiros e a publicação dos seus Estatutos, vem agora o Governo propor a esta Assembleia a discussão e votação de uma alteração ao Estatuto desta associação profissional. As alterações propostas constituem uma ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer aos Srs. Deputados que manifestaram hoje, no Plenário, alguma preocupação no decurso deste processo de audição aqui proposto pelo PS em relação ao trabalho que neste momento pende sobre a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, que isso não é mo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que hoje aqui discutimos é da maior importância, como disse o Sr. Secretário de Estado. Há, de facto, uma importância crescente desta profissão, bem patente na criação, há 11 anos, da Ordem dos Enfermeiros, cujos representantes aqui presentes cu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha esta proposta de lei do Governo, não sem antes deixar uma pergunta relacionada com a posição inexplicável por parte da bancada do Partido Socialista. Não percebemos o porquê de o Partido Socialista fazer um requerimento para ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os enfermeiros são uma classe profissional da maior importância neste país. Basta lembrar, por exemplo, que no Serviço Nacional de Saúde eles são o grupo mais numeroso. Neste momento, mais de 45 000 enfermeiros trabalham neste país e todos os anos se form... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito neste debate — e bem! —, a profissão de enfermeiro é, de facto, uma profissão que tem uma enorme dimensão de sentido público, de sentido de entrega ao outro. Estamos a falar de uma profissão com a qual qualquer um de nós, qualquer portugu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um mandato de quatro anos para propor um Código Florestal e não deixa agora tempo para uma discussão ponderada com todo o sector! É este o primeiro comentário. Portugal merece ser um País desenvolvido na floresta. Para isso temos de ter... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, deixe-me salientar a sua declaração, repetida, de que este é um processo legislativo partilhado, de que quer implicar todos nesta discussão. Mas, pelos vistos, quer implicar todos excepto a Assembleia da República, porque, na verdade, o... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: «Mal apanho uma aberta, sou como um galgo pelos montes acima. Não posso dizer o que sinto nem o que procuro. Mas as pedras parecem-me fofas debaixo dos pés». Este texto é de Miguel Torga, que, em 1947, repito, em 1947, escreveu, no seu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, gostaria que me esclarecesse se o projecto de Código Florestal, particularmente nos seus artigos 29.º e 30.º, não contende com o que refere a Constituição da República, no seu artigo 82.º, e a Lei dos Baldios sobre direito de propriedad... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados, a valorização e a salvaguarda dos espaços e recursos florestais constituíram, desde sempre, uma das prioridades da... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para a questão que lhe quero colocar, não vale a pena estarmos, neste momento, a fazer grande argumentação, porque ela já foi produzida pelos Deputados dos outros partidos que me antecederam. Gostaria apenas de lhe pôr uma questão muito... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: O Governo solicita autorização legislativa para aprovar o Código Florestal enquanto documento compilador, ordenado... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Na verdade, a resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta que lhe coloquei não é de todo satisfatória. Efectivamente, esta autorização legislativa que é solicitada à Assembleia da República caracteriza-se por este extraordinário fenómeno: revoga 47 diplomas, mas, ao mesmo tempo, ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: Hoje, o Plenário da Assembleia da República virou uma página na história florestal de Portugal. O Governo teve ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Começo por anotar que não respondeu às três questões que lhe coloquei. As maiorias absolutas podem muito, mas não deviam poder atropelar competências e atribuições desta Assembleia, mesmo que formalmente não explicitadas. Esta Assemblei... | 2PCP | 0LEFT |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Para uma intervenção, Sr. Presidente, ainda relativa ao ponto anterior da agenda. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: O Governo poderia ter começado por esclarecer qual a urgência, a grande urgência na aprovação deste Código, neste momento, em fim de Legislatura. Vai apagar algum in... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem carregada de contradições. Afirma-se, no preâmbulo, a aprovação de um Código Florestal que compile e actualize as matérias enquadradas das actividades florestais que se encontravam dispersas. Esta boa intenção é contrariada pelo a... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, para o CDS a reabilitação urbana é uma prioridade. E, para nós, as prioridades são claras, Sr. Ministro! O que é que significa ser uma prioridade? Significa ser algo que se põe em primeiro lugar. Não sei se o Sr. Ministro já reparou, mas está a três meses do final do seu mandato! E é nesta... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o que estamos a debater é um pedido de autorização do Governo para legislar sobre uma matéria que é nuclear da política de cidades e crucial para a política de habitação. É evidente que a degradação dos edifícios, sobr... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, na nota introdutória deste pedido de autorização legislativa — de facto, trata-se de duas autorizações, na medida em que estão em causa dois diplomas — afirma-se que este Governo confere à reabilitação urbana uma elevada prioridade, procurando justificar esta autorização legislativa a part... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a única coisa que posso dizer-lhe de simpático a propósito desta proposta de lei é que o senhor demonstra alguma coragem por, ao fim de quatro anos e meio de promessas sobre reabilitação urbana, se apresentar outra vez nesta Assembleia não para apresentar uma proposta de lei que melhore aq... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Registo o silêncio do Sr. Ministro quanto a uma das questões que coloquei e que considero ser determinante em relação a esta proposta de autorização legislativa, que é o facto de a mesma estar a afectar um direito fundamental, o direito de propriedade. Qu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro não respondeu à pergunta concreta que lhe foi colocada no sentido de saber se esta autorização legislativa abre ou não portas à possibilidade de espaços significativos das nossas cidades — pelos mecanismos expressos nesta... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Ao fim de quatro anos e meio a governar, entendemos que é, no mínimo, caricato que este Governo se apresente agora, a dois meses de terminar funções, a pedir à Assembleia uma autorização para legislar sobre reabilitação urbana. Entendemos que é d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei insere-se no quadro da discussão que tem vindo aqui a ser travada sobre a necessidade de incentivar e de promover a reabilitação urbana como um dos eixos mais importantes das políticas de ordenamento do território e das medidas que po... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: O debate que estamos hoje a fazer em torno da proposta de lei n.º 266/X não pode deixar de se enquadrar num problema mais vasto — não estamos a falar apenas da reabilitação urbana, até pelas suas ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje o pedido de autorização legislativa do Governo, que tem de ficar habilitado a aprovar um diploma que será o mais importante instrumento da política das cidades e da política de habitação do Estado português no que respeita à reabilitação u... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, há muito barulho à minha volta, pelo que não consigo usar da palavra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, que vem regular a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A disciplina militar é um dos pilares da instituição militar, que, nascendo da dedicação pelo dever e por bem servir o País, se revela pela convicção da missão a cumprir e a observância pronta e completa da lei. Importando conciliar os dire... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em Plenário, a proposta de lei n.º 265/X (4.ª), que regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estamos há algum tempo a falar sobre esta proposta de lei e ainda não foi dito o que para nós é o mais óbvio: é que esta proposta de lei é inconstitucional. Como é sabido, a Revisão Constitucional de 1997 determinou a extinção dos tribunais militares em tempo de ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei merecenos três comentários críticos. Em primeiro lugar, como acabou de ser visto, é inconstitucional. Representa uma forma de iludir o claro comando constitucional que põe termo aos tribunais militares e viola o dispositivo constitucional que estabelece... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos que, para uma maior competitividade no sector das comunicações electrónicas, é necessário que haja uma maior abertura e, portanto, uma maior eficácia nestes serviços. O facto de nos apresentarem uma proposta que aponta nesse sentido é um prime... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa começar por recordar singelamente um ponto de partida que não podemos perder de vista, que é o de que as tecnologias não são boas nem más em si mesmas. A questão é saber qual a utilização que lhes damos e, desde logo, qual o modelo de desenvolvime... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentounos um pedido de autorização para legislar em matéria de telecomunicações, mais concretamente a proposta de lei n.º 264/X (4.ª), que é, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje aqui em discussão tem toda a oportunidade, é bastante clara e visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de imp... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que o Governo nos traz hoje parece, à primeira vista, ser, de facto, uma coisa muito simples, tratando-se, como se trata, do acesso aberto às infra-estruturas de telecomunicações, da obrigatoriedade do anúncio de obras ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Reparei que, curiosamente, o Sr. Secretário de Estado, quando começou a sua intervenção, disse que esta era uma alteração cirúrgica ao Estatuto do Pessoal do SEF. É verdade. Esta alteração cirúrgica merece o apoio do CDS. Parece-nos, de facto, importante ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje a proposta de lei n.º 263/X, que visa introduzir uma alteração pontual ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Numa sociedade global e caracterizada por um crescente processo migratório, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras est... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, no seu conteúdo, não nos merece qualquer objecção. Visa introduzir medidas pontuais, embora relevantes, que têm que ver com o acesso ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Porém, aproveitou-se este debate para se colocarem algumas ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, reconhecendo as alterações que se têm verificado nos últimos anos no que respeita ao fenómeno migratório, quer imprimir ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma nova abordagem e uma forma mais dinâmica de actuação. Ora, paradoxalmente, o Gov... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: Esta proposta de lei visa uma alteração cirúrgica à qual nada temos a obstar. No entanto, temos a percepção e a certeza de que é importante adequar os meios humanos do SEF a esta nova realidade das migrações em Portugal... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi a sua intervenção com a maior atenção, naturalmente e como é minha obrigação, e verifiquei que, de entre o que são os crimes de investigação prioritária, salientou a corrupção. É relativamente a esse crime que queria fazer-lhe uma pergunta, uma vez que a corrupção, por si s... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a nosso ver, esta proposta de lei, que define as prioridades, os objectivos e as orientações da política de investigação criminal, desenvolve mal uma boa ideia. Ou seja, simpatizamos com a ideia de ser a Assembleia da República, após amplo debate, a fixar esses mesmos objectivos... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero começar por realçar a importância deste diploma, uma vez que ele tem a virtualidade de permitir às autoridades judiciárias a gestão das prioridades na área da investigação criminal. Porém, consideramos que este diploma tem um problema de base, que é o do confronto com o princípio con... | 4PSD | 2CENTER |
O Governo não traz, em primeiro lugar, qualquer avaliação do biénio que agora vai terminar e da aplicação das prioridades estabelecidas na lei no sentido de saber como é que correu e o que aconteceu. Não há avaliação. A fundamentação apresentada em anexo à lei não se baseia em estudos de evolução da criminalidade, das ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, voltamos a estar confrontados, na discussão da lei de prioridades de política criminal, com um problema de fundo, que já se verificou em 2007 e para o qual, aquando da discussão da Lei-Quadro da Política Criminal, já tínhamos alertado. O pro... | 2PCP | 0LEFT |
Mais, Sr. Ministro: num aspecto que até considero positivo, mas tardio, incluem como crimes de prevenção e investigação prioritária as agressões praticadas contra as forças de segurança ou realizadas nos tribunais. Mas a questão, Sr. Ministro, não é tanto essa. A questão, como dizia o Presidente da ASFIC, é a de saber ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou servir-me de uma afirmação da Deputada Helena Pinto para começar a minha intervenção. A Sr.ª Deputada disse, há pouco, que uma parte desta lei, senão a sua totalidade, radica numa fundamentação de senso comum. Eu preferia dizer, com mais acuidade, jul... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Os processos censitários da população e da habitação em Portugal representam certamente um importante instrumento de análise económica e social que, cada vez mais, deverá estar presente nas decisões de políticas públicas, tanto no planeamento e ordenamento territorial como nas p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, o recenseamento geral da população realiza-se desde 1864 e, desde 1890, em períodos de 10 anos. Os recenseamentos gerais da população e da habitação executam-se em simultâneo desde 1970, passando a operação estatística a designar-se por Censo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, o CDS pretende dizer que considera extremamente importante, ou até fundamental, fazer um estudo tão específico quanto possível, de modo a que possamos saber quantos somos, como somos e como vivemos. Porém, não queremos deixar passar um... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Devo começar por dizer que as estatísticas censitárias, como já foi salientado por outros antes de mim, representam um instrumento para a investigação, o desenvolvimento do conhecimento da população e do território. Elas são, justamente, um suporte impres... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A realização do Censos 2011 é de grande importância para o País. O conhecimento rigoroso e fundamentado sobre as características estruturais da sociedade portuguesa, em diversos domínios, é imprescindível a qualquer governação e a qualquer comunidade. O l... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, queria dizer que não vale a pena estar a litigar com o PSD sobre esta matéria. As nossas posições sobre estas questões são conhecidas. Mas a questão que é levantada em relação ao Ministério Público não é uma questão esdrúxula de que se lembrou o maior partido... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto teve a oportunidade de fazer a apresentação da proposta de lei que hoje está em discussão, a proposta de lei n.º 259/X (4.ª), que tem a ver com a transposição de uma decisão-quadro relativa à troca de informações entre o... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei hoje em discussão é, na verdade, como já foi dito, a adopção da Decisão-Quadro 2006/960/JAI. Ou seja, é uma proposta que nos parece pacífica e esperemos que consensual, porque alguns receios apontados — espero poder explicar — não têm fu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, para concluir este debate, gostaria de dizer que o Partido Socialista encontrou nas expressões dos vários grupos parlamentares muitos pontos de consenso e estou certo que, na especialidade, encontraremos ainda mais. Ou seja, não temos nenhuma visão fechada do que deve ser a cooperação policial e do que ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei aprova um regime de intercâmbio de dados e de informações de natureza criminal, entre as autoridades judiciárias e as forças e os serviços de segurança dos Estados-membros da União Europeia. É assim garantido o fornecimento dest... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que não terá tido oportunidade de ouvir com toda a atenção aquilo que disse sobre esta matéria em nome do meu partido, quando referi que esta proposta de lei prossegue objectivos importantes, com os quais, aliás, estamos de acordo, como sempre estivemos. Que fique claro! ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Nesta proposta de lei, verificamos, quanto ao seu conteúdo, que nos é proposta uma total «policialização» da transmissão de dados pessoais e relevantes em matéria criminal a outros países da União Europeia, porquanto o Ministério Público, a quem compete obviamen... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A leitura da proposta de lei que hoje o Sr. Secretário de Estado veio aqui defender, perante o Parlamento, causa-nos alguma perplexidade. No entanto, as intervenções quer do Sr. Secretário de Estado quer dos Srs. Deputados vieram, de alguma maneira, fazer... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em relação a esta proposta de lei, o CDS, evidentemente, acompanha o Governo e votará favoravelmente. E digo «evidentemente» porquanto, há um ano — um ano, Sr. Ministro! —, o CDS apresentou um projecto de lei, uma alteração legislativa, que previa, justamente, o não cancelamento... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula de Deus, inscrevi-me para pedirlhe esclarecimentos porquanto estive a ouvir com a atenção devida a intervenção de V. Ex.ª e fi-lo com gosto, mas também com alguma perplexidade. Penso que importa à Câmara perceber o que é que, afinal, terá mudado. É caso para perguntar: um ano depois,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz o Governo a este Plenário a proposta de lei n.º 257/X, a qual estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças. Convém, em primeiro lugar, assinalar que esta Convenção... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Este diploma trata de um assunto de extrema delicadeza. A Convenção do Conselho da Europa contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças prevê que cada Estado parte tome medidas para salvaguardar e assegurar que o acesso a profissões cujo exercício implique o contacto reg... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que debatemos é, de facto, daquele tipo de diplomas muito sensíveis que tratam matérias de grande importância e que, por vezes, nos obrigam a uma reflexão profunda, naquela fronteira que existe entre os princípios do Estado de direito democrático e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade tem vindo a confrontar-se com situações que apelam à revisão da engenharia política de protecção à infância e à necessidade de os Estados garantirem mecanismos mais eficazes na efectivação dos direitos da criança. A resolução do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei do Governo é, de facto, o corolário de um mundo que se move pelo negócio, de um mundo onde só tem significado aquilo que for comerciável ou, pelo menos, tiver valor económico. Esta proposta de lei é, afinal, apenas o exemplo claro do neoliberalismo que o PS... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que valeria a pena ter começado a sua intervenção pelo reconhecimento de que esta iniciativa legislativa é uma forma «criativa», da parte do Governo, de resolver esta questão. É porque, na verdade, os senhores cometem, neste diploma, dois erros absolutamente dram... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, serei muito breve porque, de facto, há uma série de questões que gostava de colocar-lhe, uma vez que este diploma levanta muitas dúvidas. Sr. Secretário de Estado, gostava de saber que explicação dá para o artigo 45.º, que diz que «o contrato de concessão ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Da revisão constitucional de 1989, o PCP — imagine-se! — sentiu a necessidade de, inspirado no artigo 39.º da Constituição de 1933, incluir no seu projecto a proposta de introdução na Constituição de 1966 da norma... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que o Governo não tinha visto, já sabíamos! Que o Governo continue sem ver é que é lamentável! Sr. Secretário de Estado, a Constituição é clara: a lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pensava eu que o Governo vinha hoje anunciar que ia retirar esta proposta e que a ia reflectir, ponderar, alterar. Sr. Secretário de Estado, é muito claro que se todos os pareceres são desfavoráveis à sua proposta de lei (o parecer da Associação Nacional de Munic... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive oportunidade de colocar questões que têm a ver com a coerência e com o que o CDS tem dito sobre várias matérias, nomeadamente do foro penal e de coimas. No entanto, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a algumas questões que consideramos importantes, como, por exemplo, p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa, sob a forma de proposta de lei do Governo, que ora se discute, nos termos regimentais deste Plenário, procura estabelecer um regime geral para os bens do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a sua resposta é absolutamente cristalina. A proposta de lei que o Governo submete à Assembleia da República não só foi feita em cima do joelho — não é por acaso que todos os pareceres que a acompanham são negativos, pois omite elementos do património público que deviam estar n... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Vou já terminar, Sr. Presidente. Esta visão totalmente economicista deve merecer a nossa profunda preocupação. A proposta prevê instrumentos favoráveis a este objectivo como a desafectação dos bens do domínio público, prevê a centralização para o Estado de património que está sob a tutela das autarquias, designadamente... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira fez chegar a este Parlamento uma proposta de lei que tem como objectivo alterar as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão, oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, suscita várias questões. A primeira é a de que ela retrata o drama social dos pequenos proprietários, dos trabalhadores por conta própria na exploração da terra e dos trabalhador... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente dos timing em que vão surgindo sucessivas propostas oriundas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — e, no último debate, quisemos deixar claro que, quando o PSD está no governo, há um certo «encolhimento» do PSD, na Madeira, para fazer determi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão visa alterar as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira. Na Região Aut... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria óptimo que o Sr. PrimeiroMinistro — que, após quatro anos de mandato, amanhã visita a Região Autónoma da Madeira — ouvisse esta intervenção da Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, porque é realmente inaceitável. Há, numa região autónoma, uma assembleia legislativa que, por unan... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, sem prejuízo de outras questões que colocarei na minha intervenção sobre esta proposta de lei, tenho a referir um aspecto que me parece muito importante e sobre o qual gostaria, ainda nesta fase, de ouvir a opinião do Governo. Quero também dizer-lhe, d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a nosso ver, não estão em causa, evidentemente, as boas intenções desta proposta de lei. É uma proposta de lei louvável, que procura combater uma situação grave e que merece reflexão e solução, porque tem a ver com crianças e jovens institucionalizados... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei n.º 253/X (4.ª), apresentada pelo Governo, que pretende estabelecer o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil. Considera o artigo 2.º da proposta de lei em presença que o «apadrinhamento civil» consiste na int... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de me congratular pelo facto de as bancadas que já intervieram neste debate terem manifestado concordância com esta medida, com o princípio, com a filosofia geral, à excepção do CDS-PP, é verdade. Muito obrigada, Sr. Deputada ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Da avaliação do diploma percebemos com facilidade que o Governo não quis resolver os problemas crónicos que afectam o regime da adopção — seja a falta de meios na segurança social para lidar com os processos, sejam as questões da falta de celeridade do pr... | 2PCP | 0LEFT |
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