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Sr. Presidente, queria apenas dirigir umas palavras à Sr.ª Deputada Helena Pinto, que muito prezo. Realmente, devo dizer que a Sr.ª Deputada não percebeu bem a posição do Partido Social-Democrata, menos ainda a intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão. Este projecto de lei, ao contrário do que se pretende passar par... | 4PSD | 2CENTER |
Nem sequer acautelam que quem quer viver junto o faz, nuns casos, porque não se revê na instituição que o casamento tutela e, noutros casos, porque à relação que tem não pretende dar a densidade que o casamento implica. Neste país, quantos jovens — e outros que não são jovens — vivem juntos mas não querem, nessa união,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Já pode ser na conservatória do registo civil! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro jurídico de protecção das uniões de facto tem registado, ao longo dos anos, significativos avanços, fruto da evolução verificada na sociedade e de sucessivas iniciativas legislativas, que têm rasgado caminhos de progresso co... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir o regime legal das uniões de facto no nosso ordenamento jurídico, depois das primeiras normas, tímidas inicialmente, que deram guarida a esta forma legítima de convivência interpessoal e de possibilidade de constituir família que foram adoptadas no Código... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 190/92, de 3 de Setembro, previa o acolhimento familiar, com o objectivo de assegurar à criança ou jovem um meio sóciofamiliar adequado ao desenvolvimento da sua personalidade em substituição da família natural. Na ausência de um mecanismo específico de apoio a ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a medida que estamos aqui a apreciar, o acolhimento familiar, é um instrumento muito precioso no que tem a ver com a guarda de crianças que estão privadas do seu meio familiar natural. Mas, como sabemos também, trata-se de uma medida de natureza transitória, já que não ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD hoje apresenta aborda, efectivamente, um problema importante, altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro, que trata do acolhimento familiar de crianças e jovens em risco nas ditas famílias profissionalizadas, e o Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janei... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há uma responsabilidade colectiva de qualquer sociedade, que ninguém pode descurar, é a da protecção das crianças e jovens em perigo. Cada criança em perigo é uma vida que está literalmente em perigo, uma vida que corre o risco de não conseguir ultrapassar as circunstâncias ad... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto central do projecto de lei apresentado pelo PSD é muito importante. Trata o mesmo de abordar uma parte da questão das crianças e dos jovens em risco, não pretende tratar toda essa temática. Mas é, de facto, uma questão muito importante, sobre a qual é necessária uma pro... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo também autor do projecto de lei em debate, quero saudar todas as bancadas, que julgo terem percebido bem o alcance das medidas que propomos no diploma, e, em particular, a bancada do Partido Socialista. Embora não esperasse outra coisa da especial sensibilidade da Deputada Maria do... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP apresenta propõe uma medida elementar, mas que pode ter efeitos muito importantes na melhoria da qualidade de vida das pessoas, facilitando, em vez de complicar, as suas opções de transporte e de mobilidade. É óbvio que para o PCP nenhum problema poderá ser re... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria dizer que, de facto, hoje é um dia importante que marca aqueles que não têm motociclo e que vão poder optar pela utilização do motociclo. Aliás, já muitas pessoas se têm dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP — e certamente a todos os outros grupos parlamentar... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir um projecto de lei sobre a possibilidade de os condutores habilitados para a condução de veículos da categoria B (portanto, de automóveis ligeiros) poderem, mediante a realização de um exame prático, vir a conduzir motociclos até 125 cm3. Para nós, esta nã... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta alteração, aqui proposta pelo PCP, merece acolhimento da nossa parte. Em primeiro lugar, vamos abordar a questão das vantagens: é uma proposta que permite não só aquilo que já aqui foi referido, ou seja, as questões de mobilidade, de ordem ambiental, de fluidez de tráfego, m... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 635/X (4.ª), do PCP, que estamos a apreciar na generalidade, visa alterar o artigo 123.º do Código da Estrada, permitindo alargar o âmbito de aplicação da habilitação legal para a condução de veículos de categoria A-1 à carta de condução que já habilita para... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos que há uma evolução, no Partido Socialista, relativamente ao discurso que aqui faz, hoje, a propósito da apresentação deste projecto de lei do PCP, e aquele que fez, aquando da discussão, curiosamente, subscrita por 121 799 cidadãos e cidadãs. Creio que há unanimidade ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem uma das maiores taxas de mortalidade por acidente vascular cerebral (AVC). O dobro de Espanha e o triplo da França. Estamos perante um grave problema de saúde pública. A solução que preconizamos através do presente projecto de lei representa, porventura, um dos maiores avanç... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer apenas dois ou três comentários que me parecem oportunos neste momento, face às intervenções dos Srs. Deputados. Começo por dizer que poucas vezes neste Parlamento se obteve uma tão grande concordância em torno de um projecto de lei relativamente a uma matéria importa... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As opções políticas e a avaliação dessas opções assentam em factos e, pois, gostaria que a Câmara atentasse nos seguintes. O Plano Nacional de Saúde, concluído em 2004, concretizou a estratégia nacional para a organização do Serviço Nacional de Saúde, para o período 2004-2010. No... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como no debate anterior, temos aqui, mais uma vez, uma proposta do PS que é positiva mas que também tem como intenção esconder uma política negativa que está por trás. A questão é realmente importante. Estima-se que, em Portugal, os níveis de consumo de sal sejam três a quatro vezes ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do Partido Socialista assenta em dados objectivos, verdadeiros e preocupantes. Em primeiro lugar, Portugal regista uma das maiores taxas de mortalidade por AVC. Em segundo lugar, há uma evidência científica de que a ingestão excessiva de sal pode provocar les... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, começaria por dizer que a bancada do Bloco de Esquerda concorda com esta proposta e fazemo-lo porque há uma evidente relação de causa e efeito entre a quantidade de sal que ingerimos diariamente e a existência de diversas patologias vasculares — hipertensão, doenças cardíacas e cerebrovasculares. Mas há... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema da ingestão de sal em excesso é, reconhecidamente, um problema e uma característica do nosso país. É mesmo um problema de saúde pública. As suas consequências para a saúde reflectem-se na hipertensão arterial, nas doenças cardiovasculares e na toxicidade que representa para o ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agravamento brutal do desemprego, da precariedade, da insegurança e, sobretudo, da insuficiência das prestações sociais tem vindo a transformar os bairros de habitação social em ancoradouros de situações cada vez mais dramáticas de empobrecimento e de agravamento das condições ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação constitui, para nós, a base da pirâmide de todos os direitos sociais, pelo que consideramos que só depois da sua concretização poder-se-á aspirar à promoção de um processo global de melhoria da qualidade de vida das pessoas. É por esse e por outros motivos q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação é um direito fundamental e, como tal, está consagrado na nossa Constituição. Contudo, é evidente que este direito, naquilo que tem a ver com a sua consagração efectiva, necessita de ter uma visão abrangente. Temos orgulho no trabalho que alguns autarcas — e ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a fazer a discussão deste projecto, porque o Bloco de Esquerda insistiu no seu agendamento, na ânsia de correr atrás de uma agenda populista. Só assim se pode compreender, dado que o projecto contém lacunas, incoerências, que o tornam tecnicamente deficiente e impo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação constitui, sem dúvida, uma questão não apenas constitucional mas essencial na vida de todos os cidadãos. E, quando falamos de habitação social, o problema ganha uma outra dimensão. Estamos a falar de cidadãos que, infelizmente, em resultado das políticas que temos tid... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, nesta Câmara, uma alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Trata-se de uma alteração não substancial mas que vem clarificar algumas situações verificadas na vigência desta lei, que durante cinco anos experimentou algumas... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debate-se hoje, nesta Câmara, o projecto de lei n.º 606/X, que visa introduzir alterações à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. À primeira vista, pareceria que nada de particularmente relevante traria qual... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início deste debate sobre uma alteração proposta por PS e PSD à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais não podemos deixar de caracterizar esta legislação que está em vigor. A lei de financiamento dos partidos integrou um pacote legislativo antidemocráti... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é mais uma iniciativa do bloco central, um projecto de lei comum do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Habitualmente, esta forma não tem sido de bom presságio na nossa Democracia nos anos mais recentes. Em todo o caso, o Bloco de Esquerda tem abertura em relaç... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei do PS e do PSD, que altera a lei do financiamento dos partidos políticos para as campanhas eleitorais, é, a nosso ver, uma lei estruturante e com impacto directo na transparência do Estado, na credibilidade dos partidos políticos e, por isso mesmo, na e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Na apresentação deste projecto de lei de criação do Conselho Nacional do Turismo, dispensar-nos-emos de elaborar demasiado sobre a importância que o sector assume no contexto económico nacional. Todos conhecemos e todos reconhecemos o peso dos rácios estatísticos e a com... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, começo por agradecer a cedência de tempo feita pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes. Vou tentar dar algumas respostas aos Srs. Deputados, pois, sinceramente, pensei tratar-se de interpelações à intervenção que proferi. Sr.ª Deputada Alda Macedo, de facto, devo-lhe uma explicação em relação ao porquê de e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Mota, em primeiro lugar, concordo na íntegra que o turismo é um sector muito importante para a economia portuguesa, ao contrário do Bloco de Esquerda, que — permitam-me este desabafo — não foi, nos últimos debates, um grande defensor desta actividade. Como está explícito, o turismo r... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento muito decepcionar algumas expectativas em relação àquilo que é a posição do Bloco de Esquerda, mas, já agora, vamos esclarecer as coisas como deve ser. O turismo é uma actividade que, do ponto de vista da actividade económica, representa um sector importantíssimo na vida ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a oportunidade que nos dá de abordar o tema do . Isto porque esta abordagem permitir-nos-á perceber o papel que o PSD e o Partido Socialista têm tido ao longo dos últimos 30 anos em torno de uma entidade que podia e d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para definir a posição do CDS em relação a esta matéria e não, propriamente, para esclarecer a Sr.ª Deputada Alda Macedo, ainda que o possa fazer ou procurar fazer, de caminho, dentro das minhas capacidades. Em primeiro lugar, como é natural, quero cumprimentar o S... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o PSD, por nos ter dado a oportunidade de falarmos de um sector dos mais importantes da economia portuguesa e mundial e que, nos últimos anos, tem assumido o papel e o reconhecimento a que tem direito. Este projecto de lei tem o mérito de reconhecer a importância dest... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei começa por dizer, na sua exposição de motivos, que é obrigação de um Estado de direito investigar, julgar e condenar quem pratica crimes. E acrescenta que é preciso fazer mais, que é preciso dar protecção àqueles que são vítimas de crimes. Ora, dentro deste q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui discutimos é um exemplo das piores práticas do Governo e do PS. Desde 2006, o Governo e o PS alteraram três vezes o Regime Jurídico de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos — em 2006, em 2007 e em 2008. Agora, o Governo vem apresentar uma propos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que vem alterar a concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica, no mínimo o que se pode dizer é que é uma proposta de lei oportuna. E oportuna porquê? Porque vivemos num País em que no últ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Finalmente, são definidas regras no sentido de uma mais rigorosa verificação dos requisitos com vista à concessão destes adiantamentos e passa a comissão de protecção às vítimas de crimes a dispor de receitas próprias. É ainda alargado o prazo para requerer a indemnização,... ... que era de três meses e passa para seis... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Srs. Deputados: o diploma hoje em apreço, esta proposta de lei do Governo, é um diploma muito importante e isto é a primeira coisa que queremos dizer. O apoio do Estado às vítimas de crime assume um valor acrescentado nas funções do Estado de direito e na aplicação da just... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: Esta proposta de lei n.º 293/X pretende instituir um regime acelerado para as expropriações por utilidade pública no que se refere às 10 barragens do plano nacional de barragens mas também a outras duas — Ribeiradio e Sabor. Este processo de expropr... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para que fique claro, o CDS está de acordo com o investimento nos recursos hídricos como forma de melhorar a nossa produção de energia sem recorrer aos combustíveis fósseis. Não obstante, Sr. Ministro, é importante chamar a atenção para algumas questões. ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: devo dizer, Sr. Ministro, que é um absurdo que ainda agora tenha vindo a esta Assembleia despedir-se, dizendo que vai partir, que se vai embora e, ao mesmo tempo, tenha dito: «Tomem lá duas autorizações legislativas. Fazem favor, aprovem isto que isto corre por si». É, de f... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro referiu, na sua apresentação, que a «ligeireza dos procedimentos» é uma preocupação que está presente nesta proposta de lei de autorização legislativa. Deixe-me dizer-lhe que é um bocadinho mais do que isso e, já que hoje é dia de despedidas, o seu ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por assinalar que o Governo, mais uma vez, não cumpre o artigo 124.º do Regimento, quanto ao dever de as propostas serem acompanhadas de estudos, documentos e pareceres, e o artigo 141.º, pois não consulta a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Governo considera não se... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 85% da energia portuguesa é importada e 85% da energia consumida no nosso País vem de energia fóssil — é necessária e urgente uma mudança de paradigma. Há, nesta questão, dois interesses absolutamente essenciais: o interesse colectivo, o interesse de todo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta de lei apresentada pelo Governo, há matérias que merecem, da nossa parte, uma saudação, sendo uma delas o facto de aqui serem sistematizadas uma série de normas que estavam dispersas relativamente às telecomunicações. No entanto, há algumas questões que espe... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a presente proposta de lei n.º 292/X (4.ª), que aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, com o desiderato de estabelecer o regime enquadrador das contra-ordenações praticadas no s... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 292/X (4.ª), que hoje aqui estamos a apreciar, procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. Com ela pretendeu propor-se um... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero referir, de forma muito breve, que, em relação a esta proposta de lei que o Governo nos apresenta, o PCP não coloca objecções de fundo quanto à essência do sentido e do objectivo de sistematizar e enquadrar a matéria contraordenacional de um conjunto vasto ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não pode estar de acordo com esta solicitação, do Governo, de uma autorização legislativa. Desde logo, parece-nos inaceitável que o Governo recorra, mais uma vez, em fim de sessão legislativa, a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: É curioso que este diploma venha à Assembleia da República hoje, em que acabámos, no debate anterior, de nos referir justamente aos problemas da nomenclatura, de como nos referimos, como nomeamos as coisas. Na verdade, esta proposta de lei — e m... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que, ao longo destes 25 anos, a estrutura e o funcionamento dos órgãos e serviços autárquicos foram regidos pelo Decreto-Lei n.º 116/84 e agora o Governo, com esta iniciativa, pretende autorização para alterá-lo.... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro reparo que importa fazer a este pedido de autorização legislativa é quanto à oportunidade. Estamos no final do mandato e estamos no final do mandato, depois de uma sucessão de reformas falhadas nesta área por p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como temos presente, a organização dos serviços municipais continua a reger-se por uma lei que data de 1984 e, por isso, com mais de 25 anos e patentemente desajustada das realidades e exigências do nosso tempo. As estruturas orgânicas dos serviços da Adm... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos nós temos conhecimento dos abusos e dos tratamentos com custos diversificados que existem com a prestação de serviços de pagamento no espaço da União Europeia. É necessário regular esta actividade, pelo que a Directiva de 2007 vai no bom sentido, criando um... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É de realçar que esta iniciativa legislativa da parte do Governo vem no seguimento de uma directiva comunitária relativa aos serviços de pagamento no mercado interno cujo objectivo saudamos. O objectivo dessa directiva é, ao fim e ao cabo, não só regular a concorrência mas, sobre... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna fez-nos, naturalmente, uma descrição da proposta de lei, essencialmente de natureza técnica, mas não queria deixar de mencionar as três objecções de natureza sistémica que encontramos nesta mat... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou resistir a fazer uma nota prévia àquilo que tinha intenção de dizer. Já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna o excelente relatório produzido na 1.ª Comissão, a propósito desta proposta de lei, pelo Sr.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Helena Terra, posso desde já sossegá-la dizendo-lhe que não vai merecer voto unânime, com certeza. Não espere por isso e, desde já, por várias razões. Em primeiro lugar, porque importa, do ponto de vista formal, dizer que este debate está a ocorrer ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se todas as bases de dados são matéria sensível, esta é de enorme sensibilidade, por maioria de razão. Necessita, por isso, de garantias adicionais, daí que o Governo apresente uma proposta para fazer o enquadramento desta plataforma que vai servir os vár... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora discutimos suscita a nossa maior apreensão na medida em que pretende consagrar a total governamentalização do acesso a toda a informação criminal. Com esta proposta de lei, todo o sistema de interoperabilidade entre sistemas de... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Governo aqui apresentada hoje é muito pouco relativamente ao que deveria, hoje em dia, nortear um apoio significativo nesta área. Temos, seguramente, concepções diferentes em termos ideológicos. O Governo socialista considera ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A proposta de lei em análise prevê a criação de um regime transitório, aplicável aos pedidos de benefício apresentados até ao dia 31 de Dezembro de 2009, para o regime de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida. O reg... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente iniciativa do Governo merece o apoio do PSD. No entanto, não podemos deixar de referir que a proposta do Governo é desgarrada e, porventura, de impacto incipiente. Estamos a falar de um aumento de 250 € do incentivo fiscal ao abate de veículos ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Governo pretende majorar o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida. No entanto, esta medida tem aplicação apenas até ao final deste ano. E este é um primeiro sublinhado que gostava de fazer, Sr. Secretário de Estado. Com esta proposta transitória at... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mais à frente farei uma intervenção sobre a importância das ordens profissionais, designadamente desta, mas, para já, gostava de lhe colocar uma questão que se prende com o seguinte: existe um problema técnico com esta proposta de lei. Trata-se de uma propo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Aliás, nem sei como é que os Deputados do Partido Socialista se deixaram envolver nesta embrulhada. Até admito que muitos deles também não saibam como isso aconteceu. Gostava de dar conhecimento público a todos os Srs. Deputados de que, na passada terça-feira, foi aprovado na Comissão de Trabalho e Segurança Social um ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Confesso que pensei, até há momentos atrás, que o Sr. Secretário de Estado vinha aqui hoje comunicar à Câmara que, por iniciativa do Governo, ia ser retirada a presente proposta de lei. Às vezes, ainda consigo ter a alma cristã de acreditar e de da... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa com a qual pretende alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e bem ainda, em consonância, o Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que consagrou a alteração da designação ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não houve recurso da admissão, não houve recurso para Plenário, mas há uma praxe nesta Casa, há muitos anos — os pareceres que vêm das comissões não são vinculativos, contudo ninguém se lembra de um agendamento com parecer negativo. E o par... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que não reste qualquer dúvida na Câmara — o CDS não tem nenhum problema, muito pelo contrário, é favorável, quanto à criação de ordens profissionais sempre que estas se justifiquem, porque entendemos que o reconhecimento e a resolução de certos problemas são muito melhor consegui... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente, através da Mesa, solicito que seja distribuída ao Governo, em particular ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, que, para além daquilo que o Sr. Secretário de Estado citou ao ler o artigo 2.º re... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente, solicito-lhe que tenha a gentileza de também distribuir ao Sr. Secretário de Estado o parecer que foi aprovado na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na passada terça-feira, com a conivência do Partido Social... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra igualmente para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente, não creio que da parte do Bloco de Esquerda ou de qualquer outra bancada tenha havido desatenção ou qualquer tipo de subestimação dos profissionais de que aqui estamos a falar. Pelo contrário, há, da nossa parte, a maior valorização... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão constitucional de 1997 criou um novo ordenamento jurídico da justiça militar, no âmbito do qual os tribunais comuns acolheram a jurisdição penal militar em tempo de paz. Compete à Polícia Judiciária Militar a investigação dos cri... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Discutimos hoje uma iniciativa legislativa cuja apresentação o respectivo autor justifica, em primeiro lugar, pela aplicação das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e pelo cumpri... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: A proposta de lei n.º 274/X, que estamos hoje a analisar, define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e as competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal au... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Esta proposta de lei sobre a Polícia Judiciária Militar é uma trapalhada semelhante à da proposta de lei sobre a Polícia Judiciária. Neste caso, em vez de termos um Estatuto da Polícia Judiciária Militar, vamos ter dois: o estatuto A e o estatuto ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, para esta bancada, existe uma contradição de fundo entre a proposta de lei agora apresentada, ou seja, a subsistência e o reforço dos poderes, do âmbito e da competência da Polícia Judiciária Militar (PJM) e o espírito da revisão da Constituição de 1997, que criou um novo ordenamento de justiça militar ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário do Estado do Ambiente: Não deixa de ser surpreendente que quem propôs a Lei n.º 50/2006 — com as coimas que o Sr. Secretário de Estado agora contesta — foi o Governo. E essa lei foi aprovada no Plenário com o consenso de todos os partidos. O Sr. Secretário de Estad... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, o Governo condensa numa só iniciativa a caracterização da sua política de ambiente, uma política de obediência e de subserviência às ordens e caprichos dos grandes interesses, sejam eles da construção, do turismo de luxo ou da indústria poluente. Ao invés de est... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei é mais uma peça daquele que tem sido o processo da capitulação do Governo nas diferentes áreas da nossa vida política. Os patrões dos patrões vieram, na altura da agudização da crise, exigir condições de trabalho mais violentas, mais ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado optou por gastar todo o seu tempo na intervenção inicial, não tendo, agora, oportunidade de nos responder, o que é pena, porque esta matéria merecia, de facto, um debate de esclarecimento. O Sr. Secretário de Estado... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se bem nos recordamos, durante a discussão da lei-quadro das contra-ordenações ambientais, o PSD tentou, de uma forma quase obsessiva, reivindicar a paternidade deste diploma. Recordo, na altura, as palavras do Deputado Renato Sampaio, chamando a atenção ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia tentou fazer occasio legis deste diploma, mas não conseguiu. E não o conseguiu não por má fé ou má intenção — longe de mim pensar isso! Não conseguiu porque… Tenho aqui o comunicado do Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2005 e todas as loas a ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, se há uma marca típica deste Governo socialista é a marca do aumento de impostos. Este Governo aumentou todos os impostos que podia aumentar: o IVA, o IRS, o IRC, o imposto do selo, o imposto sobre os produtos petrolíferos, o imposto sobre o tabaco, o imposto sobre o álcool. Agora, que não... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, onde estão os estudos de impacto financeiro que este código dos regimes contributivos vai ter sobre a segurança social? O Sr. Ministro já foi, por diversas vezes, interpelado pelo PCP para entregar esses... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, faço uma primeira consideração para dizer que este código dos regimes contributivos do sistema previdencial deveria ser uma verdadeira sistematização dos 41 diplomas dispersos, mas o que está a acontecer, neste momento, Sr. Ministro, é que, de facto, este ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para que esta proposta de código contributivo não seja um repositório de piedosas intenções, quero fazer-lhe algumas perguntas, Sr. Ministro, sendo a primeira sobre a verdade contributiva. Este código contributivo mexe na base de incidência contributiva, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Sr. Ministro que o que está aqui em causa são os cálculos das eventualidades da segurança social. Mas, então, Sr. Ministro, onde estão os cálculos? Onde estão os números? O Governo enviou, numa proposta de lei desta dimensão e desta natureza, um est... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, um breve enquadramento. Num sistema de segurança social como o nosso, as contribuições são o garante da sua sustentabilidade. Afinal, são as contribuições que os empregadores e os trabalhadores de hoje pagam que custeiam as pensões e um amplo leque... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da segurança social, sempre o afirmámos, afigurava-se absolutamente necessária, numa perspectiva de modernização e de sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. Por isso mesmo, ao longo da presente Leg... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este código dos regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social é uma oportunidade perdida. Uma oportunidade perdida porque o Governo, deliberadamente, não avançou com a diversificação das receitas da segurança social. O PCP propôs (de uma forma... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda manifesta a sua total oposição ao conteúdo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, porque ele penaliza os trabalhadores e os seus baixos salários ao alargar a base de incidência contributiva. O ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
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