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Sr. Presidente, Sr. Ministro, mais à frente, na minha intervenção, irei qualificar e apreciar os aspectos positivos da proposta de lei — que os tem, com certeza. Como primeiro aspecto, gostaria de dizer que esta proposta do Governo vai na continuidade do que tínhamos deixado preparado em 2004. Como sabe, por despacho d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos aqui a proposta que visa aprovar a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, cuja concretização já anteriormente havia sido anunciada por diversas vezes, tanto pelo Ministro Luís Amado como pelo actual titular da pasta da Defesa Na... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, assinalar a apresentação deste diploma. A Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares é uma legislação que já vem sendo anunciada há muitos anos. Não houve, nos últimos anos, qualquer Programa de Governo que não considerasse que a Lei de Pro... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É claro que, do nosso ponto de vista, é preciso adaptar as infra-estruturas e o parque imobiliário das Forças Armadas às profundas transformações que elas sofreram, do conceito republicano do povo em armas para a sua transformação numa espécie de força expedicionári... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há um único ponto em que creio todos estamos de acordo: há um problema relacionado com o património do Ministério da Defesa Nacional que carece de ser resolvido. Ou seja, para o bem ou para o mal, houve alterações significativas na estrutura, na dimensão,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, agradeço ao Partido Ecologista «Os Verdes» ter-me cedido 1 minuto para a minha intervenção. Gostaria de esclarecer que desconheço muitas coisas. Fui aqui referido como se eu tivesse algumas fontes, alguns dados, que sei muito... Sei de muito porque, como disse, parte do trabalho, aliás, a esmagadora mai... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A primeira questão que queria colocar-lhe é relativa à lógica de aplicação de taxas. O Sr. Secretário de Estado voltou a referir que importava fazer uma ligação entre os valores das taxas e a complexidade dos processos. Permito-me lembrá-lo que a aplicação destas taxas está int... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, quero também fazer-lhe uma pergunta não directamente ligada às taxas mas que levará à eficácia ou não da cobrança de taxas e, obviamente, depois, à existência ou não dos fundos e dos apoios às pequenas e médias empresas ou ao pequeno... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diria apenas, para concluir, e em complemento, que, de facto, os estudos demonstram que houve falhas nestas comissões e houve algumas delas que reuniram apenas como pró-forma. E sabe por que é que isto acontece, Sr. Secretário de Estado? Segundo estudos da Cushma... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se calhar, depois de ouvir as intervenções anteriores, convinha começar com um ponto prévio para referir que, efectivamente, não é correcto afirmar que houve perda de emprego ao longo dos últimos anos. E isso registase nos dados do Instituto Nacional de E... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa pequena intervenção, gostaria de referir duas ou três questões. Em primeiro lugar, é verdade ou não — e deixo este desafio ao Partido Comunista para que pense — que o relatório foi entregue em Junho de 2007? Ou seja, foi entregue quando deveria ter sido entregue. Portanto, o Governo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate da proposta de lei n.º 192/X é o fechar de um processo de revisão da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e um exemplo paradigmático — mais um! — dos procedimentos e comportamentos políticos do Governo PS e da sua maioria nesta Assembleia da República. É um exemplo da mais total fal... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pretexto próximo para a revisão do regime em vigor desde 2004 foi o contencioso aberto com a Comissão Europeia, mas a Assembleia da República não deve deixar passar sem um exame crítico a natureza e o conteúdo desse contencioso. Na verdade, esse pretext... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende, através desta proposta de lei, obter autorização legislativa para rever o regime de taxas e coimas relacionadas com os processos de autorização e modificação de estabelecimentos. O Grupo Parlamentar do PSD quer começar p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Com o objectivo primordial de concretizar uma das medidas prometidas no programa Simplex 2007, o Governo apresenta-nos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.º 193/X, que procede à quarta alteração ao Códig... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 193/X do Governo visa proceder à quarta alteração do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. É uma alteração que se impõe, porque a realidade de aplicação deste Código revelou que algumas das soluçõ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Governo nos apresenta de alteração ao Código das Expropriações não merece uma discordância de fundo por parte do PCP, mas, ainda assim, suscita-nos algumas questões que teremos de deixar na sua apreciação. Em primeiro lugar, a obrigatoriedade de comunicação da al... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa opinião, a propriedade privada só deve ser violada ou restringida quando um superior legítimo interesse público ou outro o justifica, sendo que a limitação ao direito à propriedade privada também só se deve manter na estrita medida... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar sobre a actividade de segurança privada é falar de um tema da maior sensibilidade e importância, uma vez que constitui uma excepção ao monopólio do uso da força que cabe ao Estado ou o exclusivo da administração da violência que cabe, igualmente, ao... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei altera o regime do exercício da segurança privada, uma actividade que assume cada vez maior importância, com mais meios, mais competências, exercida em mais locais e que, em nosso entender, desde que mantenha o carácter subsidiá... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em apreço, que preconiza a alteração do regime jurídico do exercício da segurança privada, é bem vinda a esta Câmara. Reveste-se de uma importância absolutamente incontornável, quer pela sua actualidade, quer pela sua necessidade. D... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei tem um aspecto que reputamos de muito positivo, a criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada. Porém, temos uma opinião crítica sobre a possibilidade de utilização de armamento não letal e, no limite, a auto... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem sentidos algo contraditórios, porque, por um lado, se contém uma medida necessária e positiva, que é a da criminalização do exercício ilegal da segurança privada, que faz todo o sentido que exista, por outro lado, dá um sinal permissivo r... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, a autoridade reguladora nacional acompanha todo este processo, de acordo com o disposto na Lei n.º 5/2004. Sendo Portugal o segundo país da Europa com a maior taxa de penetração de telefonia móvel, gostava de lhe perguntar se para ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Secretário de Estado, numa só palavra, o Governo não protegeu os consumidores, o que para o Partido Social Democrata é bastante grave. Trata-se de uma irresponsabilidade perfeitamente evitável, que se junta a uma outra, a da chamada «tarifação ao segundo», em que houve uma total desarticulação entre o Governo e o r... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos a discutir é a regulamentação do tarifário para as chamadas em roaming na União Europeia — a chamada eurotarifa— e a definição de valores-limite para reduzir os preços dessas chamadas. O que esta proposta de lei do Governo vem apontar é o qu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Quando, no início dos anos 90, foram introduzidos em Portugal os serviços telefónicos móveis, vulgarmente designados por telemóveis, seria difícil prever a sua boa (eu até diria excelente) aceitação por parte dos utilizadores. Dos caixotes ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que hoje poderemos dizer que caracteriza o início do século XXI são as comunicações. Estamos na era das comunicações e assim o entendeu a União Europeia quando aprovou o Regulamento n.º 717/2007, no que diz respeito à regulament... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que vem fazer uma alteração cirúrgica à Lei das Comunicações Electrónicas em vigor e que corresponde a uma necessidade imposta pelo regulamento aprovado pelo Parlamento Europeu. Já agora, Sr. Secretário de ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, o Sr. Ministro apresenta esta proposta de lei como a solução para todos ou para quase todos os problemas da justiça no nosso País, como a «grande reforma do século XXI». Diz, inclusive, que ela contém um método quase revolucionário, adequado a uma mudança de largo alcance — as palavras são suas, Sr. Min... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de realizar sobre esta matéria e gostaria de começar por registar a habilidade que o Sr. Ministro tem utilizado ao longo do tempo relativamente a esta proposta ao dizer que este Governo não irá encerrar tribunais. De facto, este Go... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou a proposta de lei n.º 187/X, que visa concretizar a reforma do mapa judiciário. E apresentou-a com base nas seguintes linhas gerais: uma nova matriz territorial; um novo modelo de competências; e, um novo modelo de gestão. O PSD teve ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente: A minha intervenção é para, de uma forma sucinta, em pouco menos de um minuto, responder ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues em relação à versão que tem sobre este mapa judiciário. Não faço comentários sobre a situação interna do PSD, a seu tempo responderemos, Sr. Deputado. Agora, o que não podemos admit... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: ó Sr. Ministro, lá se foram os 80% de apoio que V. Ex.ª veio anunciar do alto da tribuna! Pelos vistos, não consegue o tal apoio. Mas, Sr. Ministro, não ignore que, mesmo que o famoso «pacto da justiça» continuasse em vigor e tivesse conseguido o apoio dos Deputados do PSD, esta... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de muita expectativa, discutimos finalmente a proposta de lei relativa à organização e ao funcionamento dos tribunais judiciais. Facto curioso: apesar das alterações, que se anteviam importantes, o Governo não foi capaz, ainda assim, de suspender o... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma reforma extremamente importante para a justiça em Portugal. Há vários anos que todos os que lidam directa ou indirectamente com esta área da soberania constatam que a justiça se mostrava morosa, que era ineficaz e era necessário fazer ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de morosidade, dos custos da justiça, da acumulação de processos, da falta de equipamentos adequados ou de instalações degradadas é falar apenas dos problemas com que se confrontam aqueles portugueses que conseguem aceder ao sistema judicial. A este... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Em primeiro lugar, sendo a sua primeira intervenção, os nossos votos de bom sucesso nestes trabalhos parlamentares. Gostamos de o ver cá. Queríamos também sublinhar algo que é estranho, mas que revelamos positivament... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começo também por saudar V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, na sua primeira intervenção na Assembleia da República e desejar-lhe não só as maiores felicidades mas também, muito sinceramente, que continue neste regist... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Em pouco mais de seis meses o novo Código do Imposto sobre Veículos sofre já a segunda alteração, o que não abona muito a favor da qualidade da legislação adoptada em Julho do ano passado. Enfim, a relativa pouca estabilidade da legislação aprovada mostra q... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aproveito para saudar o Sr. Secretário de Estado e desejar também as maiores felicidades na participação dos nossos trabalhos. Com a apresentação da proposta de lei n.º 181/X, visa-se a segunda alteração do Código do... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de colocar três questões muito concretas relativamente à proposta de lei que nos apresenta. A primeira delas tem a ver com a questão que V. Ex.ª referiu na intervenção, e que gostaria de ver clarificada, que se prende com as competências do IMTT no que diz respeito ao... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, a proposta de lei n.º 180/X aqui em discussão visa, no essencial, por um lado, facilitar a expropriação dos terrenos privados onde está prevista a instalação das designadas plataformas logísticas e, por outro, estabelecer regras limitativas à posterior alienação destes mesmos ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma informação dada pela Sr.ª Secretária de Estado. Em aparte, perguntei se era mínimo ou máximo o prazo para que exista a possibilidade de alienação. A Sr.ª Secretária de Estado diz que é um prazo mínimo de 10 anos. Com efeito, é a palavra «mínimo» que consta do artig... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2006, o Governo, no âmbito das suas operações de propaganda, apresentou o Programa Portugal Logístico. Neste Programa, o Governo pretendeu apresentar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, que, na sua opinião, vai transformar Portugal numa platafor... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há algumas verdades que devem ser esclarecidas. A primeira é que o Plano Portugal Logístico é um PowerPoint. Tenho os slides comigo. Se a Sr.ª Secretária de Estado já não se recorda, dado que foi há doi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS tem vindo a manifestar o seu apoio relativamente à criação de uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL). Aliás, se há alguma crítica a fazer é pelo atraso na sua implementação, relativamente a algumas localizações e também... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, o Governo apresentou publicamente o Plano Portugal Logístico em Maio de 2006, no Porto, definindo desde logo os princípios fundamentais do sistema, conceito, localizações das várias plataformas logísticas, f... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, o sector de transportes e logística é verdadeiramente estruturante e estratégico para a vida económica do País, quer pela importância decisiva que possui para a mobilidade das populações e das mercadorias e bens, quer pelo peso que tem em term... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: A presente proposta de lei, uma autorização legislativa, visa estabelecer o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas e, nomeadamente, criar mecanismos de agilização de procedimentos, no que diz respeito às gar... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: Aquilo que a proposta de lei refere quanto à alienação é o seguinte: «(…) visando assegurar que o projecto de gestão de cada plataforma logística (…) não é desvirtuado, com frustração do interesse público (…), pretende-se estabelecer (…) regras ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estando o debate quase terminado, parece que há alguma consensualidade entre as bancadas sobre a importância da área logística no desenvolvimento do País, tendo em consideração a posição geoestratégica de Portugal. Ora, para que esta solução possa ser cum... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta-nos hoje a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo penal. Justifica o Governo que a experiência de trabalho desenvolvida pela Comissão de Program... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Queria, há pouco, ter-lhe colocado algumas questões, mas, como tal não foi possível, vou agora fazê-lo sob a forma de intervenção. Sr. Ministro, começaria por colocar-lhe algumas questões sobre a proposta de lei que hoje debatemos, que é, de facto, muito importante. Penso q... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que esta iniciativa legislativa se compreende. Em primeiro lugar, porque, em matéria de criminalidade, a verdade é que as coisas não têm corrido muito bem ao Governo. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há pouco, o Sr. Deputado Nun... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Irei fazer algumas observações acerca desta proposta de lei, em nome da bancada do PCP, não sem antes lembrar que esta é uma matéria de grande importância e que estamos a aperfeiçoar uma legislação que mereceu aqui um debate aprofundado ao tempo, na base de uma p... | 2PCP | 0LEFT |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, na sequência de um esclarecimento muito oportuno do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Onde se disse «cinema Sá da Bandeira» deve ler-se «revista Sá da Bandeira», em respeito para com a fonte, o taxista em questão. | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos decorre da imperativa necessidade de correspondência do nosso ordenamento jurídico àquelas que são, por um lado, as recomendações que derivam dos instrumentos internacionais e, por outro lado, as vicissitudes e altera... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que visa combater os riscos de insularidade naquela Região. De facto, temos, em Portugal, um nível de pensões extremamente baixo. Temos 571 000 pensionistas com uma pensão média de 235 € e 213... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza é uma questão muito grave em todo o território nacional, mas é também na Região Autónoma da Madeira um problema que tem particulares dimensões. Não podemos esquecer que, de acordo com um dos últimos censos do Instituto Nacional de Estatística, seis dos concelhos mais po... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe um complemento de pensão no valor de 50 € para os idosos. O diploma, da autoria do Partido Social Democrata, fundamenta esta proposta na necessidade de assegurar o pagamento de uma prestação que minim... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas breves para começar. Foram avançados aqui alguns indicadores de pobreza relativamente à situação da Região Autónoma da Madeira, mas eu queria deixar duas notas fundamentais. Primeira, é preciso não esquecer que o Governo tem promovido fortíssimos cortes financeiros em ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 178/X, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, hoje em discussão, visam os seus proponentes a atribuição de um complemento mensal de 50 € destinado a todos os cidadãos residentes naquela Região Autónoma que usufruem pe... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sendo esta a primeira vez que nesta qualidade se encontra nesta Assembleia, gostaria de o saudar e também de desejar-lhe as maiores felicidades no cumprimento de um dever e de um combate que é, certamente, de todos. Permita-me, por isso mesmo, dizer que felicidades e sorte é aq... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe três questões muito concretas. A primeira é sobre esta «modernidade tecnológica» de que o Governo fala: a videoconferência, a assinatura electrónica, etc. Actualmente, quem se dirige a uma delegação distrital da ex-DGV, logo às 10 horas e 30 m... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, para V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, uma saudação especial para o desempenho das suas novas funções. Já vimos que não está assustado nem com medo e, portanto, siga em frente no desem... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Sr. Presidente, peço, então, a palavra para uma intervenção. Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões essenciais deste debate. Três anos após a e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamento, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, mas, para que fique claro, vou ter de ler a actual legislação e aquilo que nos propõe, porque esta questão é claríssima. Sr. Secretário de Estado, diz o n.º 1 do artigo 148.º do decreto-lei actualment... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: Já não é a primeira vez que o Parlamento debate propostas e opções do Governo que são apresentadas com uma propaganda de modernidade, de simplificação, de maior eficácia e depois se conclui que estamos perante medidas que acabam por ter resultados perversos e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta alteração ao Código da Estrada, uma alteração circunscrita apenas a alguns aspectos, fica um pouco aquém daquilo que o Governo tinha vindo a anunciar relativamente ao que pretendia fazer no que diz respeito à revisão do Código da Estrada. ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, queria pedir autorização para saudar o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil e desejar-lhe a melhor sorte nas suas novas funções. Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Jornal de Notícias do dia 27 de Novembro de 2007: «Colisão entre dois veículos faz um morto e trê... | 0PS | 2CENTER |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Para uma interpelação à Mesa, poupando um pedido de defesa da honra. Sr. Presidente, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter começado mal e de me ter acusado de querer beneficiar o infractor, devo dizer que não quero beneficiar o infractor. Mas, por me orgulhar em viver num Estado de di... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, queria comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Câmara, a cujos trabalhos V. Ex.ª preside, que sou advogado. Vejam bem, sou advogado! Portanto, na minha vida profissional — tenho vida profissional!…—, tenho representado exequentes, executados, auto... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente o registo de interesses do Sr. Deputado António Montalvão Machado, que pecou por defeito visto que se esqueceu de dizer que, além de advogado e representante de todos esses requerentes, requeridos, exe... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e fazendo um pouco minhas as palavras do Sr. Deputado António Montalvão Machado, queria dizer que o meu registo de interesses resume-se não à extensão nem à qualidade do dele, naturalmente, mas ao facto de também eu ser advogada. Quero ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Receio que a minha intervenção apenas concorde em dois pontos com as intervenções anteriores, sendo que o primeiro é a declaração de que, também eu, sou advogado, com a inscrição em vigor e as quotas e dia. O segundo ponto em que, certamente, concordamos ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça: A acusação que aqui fez ao PCP é, manifestamente, infundada. E é, manifestamente, infundada, antes de mais porque aquilo que o Governo se propõe fazer com o decreto autorizado que nos trouxe aqui é esconder para uma portaria matéria, que nós entendemos que é do profu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das maiores causas de pendência de acções judiciais são, de facto, as acções executivas — é um dado inegável, como consta da própria exposição de motivos da proposta de lei. E, como afirmou o Procurador-Geral da República nesta Assembleia, nunca o sis... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, modificando os regimes do acesso aos tribunais superiores, da composição do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos nesta Câmara é da iniciativa do Governo e, de algum tempo a esta parte, tem sido objecto de análise e reflexão por parte dos Deputados, mormente daqueles que compõem a 1.ª Comissão. As matérias aí previstas foram igualmente ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase um ano depois do previsto (sim, quase um ano depois), o Governo do Partido Socialista apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A propost... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz à discussão desta Assembleia uma proposta de lei que visa alterar o regime de acesso aos tribunais superiores e a composição e estatuto dos membros do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura. Como decorre da própria Exposiç... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República que visa alterar três aspectos do Estatuto dos Magistrados Judiciais. O Estatuto dos Magistrados Judiciais é uma peça jurídica de fundamental importância para a estrutura do Esta... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a matéria que hoje nos traz — apresentação da proposta de lei — é, em si mesma, pacífica. Trata-se da transposição de uma directiva muito relevante, porque a matéria que trata é de enorme acuidade e importância, mas o Sr. Secretário de Estado, na sua expos... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Hoje, o fenómeno do terrorismo internacional adquiriu uma dimensão planetária que não deixa qualquer Estado ao abrigo dessa ameaça. Os ataques terroristas de Nova Iorque, Casablanca, Madrid ou Londres comprovam-no. Todos eles foram cometidos segund... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.º 173/X, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna duas directivas comunitárias relativ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP considera importante que se proceda em Portugal à transposição de directivas que tenham como objectivo aperfeiçoar os mecanismos legislativos de combate ao branqueamento de capitais. Aliás, é um princípio que sempre defendemos, desde há muitos anos e chegám... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, nesta Câmara, uma matéria da mais alta importância. Vários têm sido os mecanismos internacionais, tratados e recomendações nesta matéria feitos por diversas organizações; cada vez são maiores as exigências de transp... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS — como, aliás, parece ser o sentimento geral nesta Assembleia — apoia e acompanha o sentido da transposição destas directivas comunitárias e, portanto, o sentido geral da proposta de lei ora em debate. Há, no entanto, nas soluç... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A nosso ver, como foi aqui referido, a transposição deste conjunto de directivas é uma matéria de carácter fiscal, económico, mas é, sobretudo, uma questão de direitos, liberdades e garantias. De facto, a determinada altura desta discussão, parecia que o ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, agradeço a Os Verdes a cedência de tempo. Queria deixar duas notas quanto à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Sr. Ministro, o diploma que estamos a apreciar não é uma proposta do PSD, é uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e é necessário ter respeito por ela, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta da Assembleia Legislativa da Madeira tem antecedentes. No Programa do Governo socialista é afirmado que «as Regiões Autónomas têm consolidado um percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimento nacionais que se acentuou com a Lei n.º 3/98 (Lei de F... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, esta matéria das finanças regionais é intrinsecamente séria, como é evidente, mas é tratada por vós de forma demagógica e irresponsável. Dou-lhe exemplos disso e de faltas de verdade que proferiu na sua intervenção. Em primeiro lugar, não é verdade que o PSD nacional tenha sido... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Regressa à Assembleia da República o debate sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Infelizmente, este debate, que é sério — eu diria mesmo, muito sério — para as pessoas, para as famílias e para as empresas das nossas regiões autónomas, mas muito em particul... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, não nos colhe qualquer simpatia o Governo Regional da Madeira, a cor política que o dirige, os métodos que tem utilizado da gestão da Região. Mas não se trata aqui hoje de fazer um balanço do Governo Regional da Madeira, trata-se de saber se a Região ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Finanças das Regiões Autónomas foi aqui discutida em 2006, num quadro marcado por um enorme ruído em torno das suas consequências. Esta discussão foi apresentada, na altura, em função daquilo que seriam os seus resultados imediatos. Do nosso ponto de vista, a discussão devia ser... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, tendo em conta que o Sr. Deputado Hugo Velosa, na sua intervenção, afirmou, por desconhecimento ou por má-fé, que eu tinha tentado impedir o agendamento desta iniciativa, solicito à Mesa que faça distribuir a todos os grupos parlamentares a iniciativa que tomei, para que tomem conhecimento, que foi, pur... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, o Governo pretende colher uma autorização legislativa para alterar o enquadramento legal actual do designado Serviço de Centralização de Riscos do Crédito com o objectivo anunciado de permitir uma resposta mais eficiente e rigorosa na av... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Em finais da década de 60, quando se generalizou na economia portuguesa o crédito para consumo, foi criado o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito. Este Serviço pretendia centrali... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito visa dar resposta à necessidade de correcta avaliação dos riscos das operações das instituições de crédito. Trata-se de uma base de dados gerida centralmente pelo Banco de Portugal e que regista, ... | 0PS | 2CENTER |
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