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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que, em nome de Os Verdes, gostaria de deixar neste debate é que, quando apresentamos projectos de lei nesta Casa, convém sempre termos em conta isto que estou a mostrar: a Constituição da República Portuguesa. Talvez seja conveniente, neste debate, lermos uma par... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP e, como já algumas bancadas tiveram oportunidade de apontar, creio que estamos perante um projecto razoavelmente medíocre. Creio mesmo que ele é tecnicamente fraco, até perante aqueles que são os anúncios do CDS-PP em ma... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar a leitura do projecto de lei n.º 465/X e a sua exposição de motivos, fiquei um pouco na dúvida em definir se estava a ler um projecto novo, aliás, apresentado como uma alteração de paradigma, ou se estava a ler algo que é mais do que conhecido e muito familiar. Rapida... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD e do PS pela cedência de tempo. Queria dizer que, nesta altura de encerramento do debate, se pôde notar que nas galerias do Parlamento estiveram vários jovens, com certeza preocupados com a qualidade, ou falta dela, da educação... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica claro, neste final de debate, que a iniciativa que o CDS-PP hoje aqui apresenta não é mais nem menos do que um projecto de lei do medo, do receio, um projecto de lei de um bloco de direita que hoje está com medo de uma escola pública que se qualifica, que se redignifica e qu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política educativa do actual Governo orienta-se essencialmente para a transformação da escola pública num sistema de formação para o trabalho, por um lado, e na criação de um sistema de prosseguimento de estudos para uma reduzida elite, por outro. A obsessão pela entrega da gestão esco... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não é nada que não soubéssemos já. A intervenção do Partido Socialista poderia ter sido perfeitamente dispensada por se colar praticamente na íntegra às intervenções das bancadas da direita, que, aliás, ultimamente se assemelham muito. Resulta bem claro deste debate que o PCP t... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propõe-nos hoje um debate sobre aquilo a que pomposamente decidiu chamar «gestão democrática» dos estabelecimentos de ensino. Que fique desde já claro: o CDS considera que a hipotética aprovação deste projecto de lei do PCP significaria um retrocesso inadmissível na gestão ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, sobre a gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apresentado em Fevereiro deste ano, assenta nos pressupostos existentes no modelo padronizado pelo Decreto-Lei n.º 115A/98 e as alterações que lhe foram introd... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, o projecto de lei apresentado pelo PCP dá uma oportunidade a esta Câmara que anteriormente não existiu, ou seja, podemos, finalmente, discutir o novo regime de administração e de gestão dos agrupamentos escolares e das escolas, porque o Governo se recusou sempre a apresentar ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por registar, em nome do Partido Social Democrata, a relevância do debate que aqui travamos hoje. Com efeito, o tema do modelo de gestão das nossas escolas é um tema pertinente e, diria mesmo, prioritário para uma mudança no sistema de ensino, que nós, no Part... | 4PSD | 2CENTER |
Como o PS viu que não conseguia impor o regime que pretendia, obrigou unilateralmente as escolas a terem um órgão unipessoal de gestão: o director de escola. Um director com amplos poderes, que desde logo preside ao conselho pedagógico, o qual é transformado num mero órgão consultivo do director, em vez de nele assenta... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PCP permite-nos fazer um debate sobre as questões da democracia na escola pública e da autonomia nos estabelecimentos escolares, que era fundamental fazer em Portugal. E, se já contava por parte da direita com uma recusa em fazer esse debate (portanto, com o facto de ter ab... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Injusto, desumano e imoral são alguns dos adjectivos que podemos utilizar para classificar o Decreto-Lei n.º 187/2007 e a sua nova fórmula de cálculo das pensões, criada pelo Governo do PS. Este diploma aplica, a quem tiver menos de 46 anos de descontos, uma fórmula de cálculo em... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há uma característica neste Governo do Partido Socialista — é ter eleito os pensionistas, nomeadamente os mais pobres, como alvo preferencial do seu ataque. Foi muito evidente esta escolha, nomeadamente face a algumas contenções e a uma visão muito orçamentalista da pol... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista têm hoje mais uma oportunidade de corrigir uma das grandes maldades que fizeram aos pensionistas portugueses. A lei que fizeram aprovar em 2007 fez tábua rasa de um compromisso que vinha de 2002, em que o cálculo das pensões passaria por uma fase ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Se vemos meio milhão de crianças e de jovens a quem deixou de ser atribuído o abono de família? Se vemos 3000 instituições particulares de solidariedade social a quem não são homologados os novos acordos de cooperação, sendo que os que existem não têm os seus valores actualizados em 2008, apesar da inflação cavalgante?... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À nossa esquerda, nas últimas semanas, foi clara uma luta entre o PCP e o Bloco de Esquerda relativamente ao protagonismo nestas e noutras matérias. Aliás, dou dois exemplos. No dia seguinte à apresentação das propostas do Governo sobre legislação laboral, o Bloco de Esquerda fez... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os últimos sete anos, a administração do maior banco privado português, pelo que hoje sabemos, movimentou mais de 1000 milhões de euros em paraísos fiscais, provocando um prejuízo acima de 700 milhões de euros ao seu banco, e nada se soube, absolutamente nada! O que este ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se este projecto de lei do Bloco de Esquerda viesse a ser aprovado na generalidade certamente que seria discutido em conjunto com outras iniciativas sobre dever de obrigação de informação sobre movimentos de capitais para se encontrar, nesse quadro, uma componente abrangente, nom... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Bloco de Esquerda apresenta-nos um projecto de lei que estipula uma forma de regulamentação do registo transfronteiriço de capitais, considerando que há riscos que ocorrem com a manipulação de mercados financeiros que utilizam empresas criadas em sociedades offshore. Pret... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do BE, que visa registar todas as transferências transfronteiriças de capital, tem, pelo menos, quanto a nós, duas virtualidades: a primeira é a de clarificar e alargar o âmbito da aplicação da actual legislação e a segunda é a de diminuir os valores acumulados ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por referir que o tema do projecto de lei que o Bloco de Esquerda nos apresenta hoje para discussão é um tema de actualidade, que merece uma discussão aprofundada. Devo, aliás, dizer que tenho pena que tenhamos tão pouco tempo para o debater, até porque não posso fa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tem sido público e notório, durante esta sessão legislativa, o CDS tem apresentado um conjunto de projectos na defesa do contribuinte. Assumimo-nos, aliás, e sem qualquer problema, como o partido que defende o contribuinte. Defende o contribuinte quando hoje existe em Portug... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por agradecer os comentários que foram feitos pelas diversas bancadas. A bancada do Partido Socialista vem sempre com o argumento da grande agilização que neste momento existe na máquina fiscal, como se isso tivesse sido feito de um momento para o outro, talvez num «pis... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que todas as iniciativas orientadas pelos princípios da simplificação, eficácia e celeridade dos procedimentos tributários, no sentido de uma melhor justiça fiscal, têm mérito na medida em que este desiderato é extremame... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos 30 anos, temos criado amplos espaços de consenso na área fiscal. Toda a reforma que foi feita, nos domínios do IRS, do IRC, do IVA, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da Lei Geral Tributária e do Regime Geral das Infracções Tributárias, foi sempre com o amplo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, diz o CDS pretender conferir maior celeridade e conclusão efectiva aos procedimentos tributários e, simultaneamente, garantir a existência de actos positivos por parte da administração tributária em sede da prestação de informações vinculativas. Registamo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS aqui nos apresenta suscita a esta bancada dois comentários. Em primeiro lugar, de concordância com a motivação, com a razão de preocupação que determina este projecto. A existência de um indeferimento tácito que recusa qualquer pretensão do contribuinte findo ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para prestar dois esclarecimentos à Câmara. O primeiro diz respeito à emissão de CO , uma vez que existe aqui alguma confusão em algumas 2 bancadas à direita. A emissão de CO não é função do carro ou da condução, porque, se fosse assim, não 2 valia a pena termos tido o Pro... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para mudar bem é necessário ou ter muita sorte ou ter informação e capacidade de inovar. Sobre todos os produtos que consumimos existe uma obrigação de informação. O rótulo de uma garrafa de água, cujo conteúdo é praticamente inofensivo para o ambiente, disponibiliza-nos toda a i... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, o CDS concorda que é fundamental a sensibilização dos cidadãos nesta matéria do consumo da energia. E é importante que se caminhe no sentido de o consumidor ter conhecimento quer do que é energia primária quer da sua contribuição para a emissão de CO . 2 Contudo, há, a... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista hoje nos apresenta tem como principal objectivo a sensibilização e a consciencialização dos consumidores de energia para a necessidade de adoptar uma postura mais crítica, mais vigilante e, por via disso, obviamente, mais exigent... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em debate pretende transmitir, através da facturação, o que até agora podia ser feito por meios de pouco alcance para os consumidores de energia eléctrica, e visa o alargamento da sua obrigatoriedade ao consumo de combustíveis fósseis. Julga o Grupo Parlamentar do PCP q... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme o CDS já disse logo no início do debate, entendemos que é importante esta informação em relação à energia primária e à emissão de CO , mas exige-se a quem apresenta um projecto de lei que tenha a responsabilidade de ter 2 estudado todas as questões. Se o PS não as estudo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que nos é hoje aqui apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista é meritória, por um lado, mas de exequibilidade duvidosa, por outro. É meritória porque vida dar mais informação aos cidadãos, nomeadamente sobre as fontes de energia primária que estão a ser utiliz... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma democracia avançada está em permanente construção e aprofundamento. A introdução de mecanismos de democracia participativa enriquece e valoriza a democracia representativa. Assim tem acontecido em muitos municípios portugueses e das mais variadas formas. A criação de conselho... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo, desde já, as vossas intervenções favoráveis ao projecto de lei, que é a prova de que há matérias sobre as quais todos nos podemos entender, e isso também é salutar na nossa democracia representativa. Tive oportunidade de dizer, já na primeira intervenção, que o Grupo Par... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de harmonização e regulamentação dos conselhos municipais de juventude. Fazemo-lo com satisfação, não fosse o PSD, e em particular a JSD, juntamente com muitas associações juvenis e mesmo com outras juventudes partidárias, o precursor da constituição ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP regista com uma apreciação genericamente positiva a apresentação deste projecto de lei, por parte do Partido Socialista, tendo até em conta que a própria prática nas autarquias em que a CDU tem um papel determinante é no sentido de dinamizar conselhos municipai... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vê com bons olhos, genericamente, a proposta aqui apresentada pelo Partido Socialista e gostávamos, aliás, de deixar bem claro, por razões de justiça, que a criação dos conselhos municipais de juventude é, desde há vários anos, uma reivindicação da Juventude Popular e, em diversos ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados da Juventude Socialista, os mesmos que, daqui a pouco, votarão contra o apoio aos estudantes que têm estágios curriculares, propõem-nos uma discussão sobre o enriquecimento da participação dos jovens na democracia representativa. O tema é interessante e importante, até porqu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria fazer alguns reparos em relação a este projecto de lei do Partido Socialista, aliás, da Juventude Socialista. Independentemente das considerações já tecidas pelo meu colega José Paulo Carvalho, o primeiro reparo é em relação à oportunidade. Ainda ontem f... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2007 foi o Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para todos. A Assembleia da República e os sucessivos governos aprovaram, em diferentes áreas e ao longo dos anos, legislação diversa, visando a integração das pessoas com deficiência. Porém, a generalidade dos diplomas apr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante este debate, e através das intervenções proferidas, ficou provada a consensualidade quanto aos princípios que estão na base da matéria em apreço. Aproveito para, em nome do PSD, agradecer as propostas que desde já foram apresentadas e o apoio manifestado relativamente a e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como a Sr.ª Deputada Ana Zita acabou de referir na sua intervenção, a matéria que hoje aqui debatemos e analisamos, consagrada no projecto de lei n.º 428/X — que estabelece medidas de promoção e acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes, começo por saudar a bancada do PSD pela apresentação desta iniciativa. Já aqui falámos hoje sobre desigualdades, condição em que este Governo parece apostado em colocar toda a população portuguesa, designadamente agravando a desigualdade entre pessoa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorou-se, no passado dia 4 de Janeiro, mais um aniversário do nascimento de Luís Braille. Braille ficará para sempre na história da inclusão das pessoas com deficiência visual por ter criado um código escrito legível através do tacto, abrindo aos cegos as portas ao ensino, à ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar esta iniciativa legislativa do PSD porque permite-nos trazer de novo à discussão as questões relacionadas com as pessoas portadoras de deficiência. É certo que este projecto de lei aponta um caminho específico, com o qual estamos de acordo, mas mui... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, intervenho no final deste debate para me congratular, em primeiro lugar, com o consenso existente nesta Câmara sobre uma área tão sensível quanto esta no sentido de se dar mais um passo para o cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades. Não quero deixar passar em claro a intervenção da Sr.ª ... | 0PS | 2CENTER |
… e, como todos sabemos, este valor é ainda muito mais elevado. É justamente neste sentido que Os Verdes apresentam este projecto de lei, para que esta elementar injustiça seja erradicada da nossa legislação. | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vamos começando a habituarnos a, por parte de algumas bancadas, esta questão de «o sentido de Estado» valer sobre todas as injustiças que são praticadas neste País, e por mais algumas que se acrescentam. Mas, na verdade, não deve ser assim! As situações injustas devem ser analisadas e... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se sabe, a Rádio e Televisão de Portugal atravessa uma fase de notória recuperação económico-financeira, que resulta de vários factores. Em primeiro lugar, da adequação da lei de financiamento do serviço público e do plano de estruturação financeira de vigência plurianual, m... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» visa resolver uma situação profundamente injusta, que perdura desde que foi criada a contribuição para o audiovisual. Esta taxa — porque de uma taxa se trata — deveria aplicar-se apenas a quem benefic... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» faz subir à Câmara é um diploma que, penso, enferma de um lapso, mas um lapso virtuoso. Penso que é, obviamente, um lapso do Partido Ecologista «Os Verdes» considerar a contribuição para o audiovisual como uma taxa, porque, verdadeir... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei que hoje discutimos e que tem como objectivo alterar a Lei n.º 30/2003, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, merece da nossa parte uma apreciação negativa. O PSD, neste como em todos os debates referentes à discussão do... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao agendar para hoje o seu projecto de lei que estabelece um novo regime jurídico das regiões de turismo, o Grupo Parlamentar do PCP dá cumprimento ao seu público compromisso de intervir no sentido de contrariar a declarada intenção do Governo de liquidar as actuais regiões de tu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, devo dizer que creio que a forma como todos interviemos e a própria disponibilização, por parte do Bloco de Esquerda, deste tempo suplementar para o PCP mostram o empenho desta Câmara em promover o debate sério, democrático, plural que o tema exige. De entre as muitas ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, estou um pouco confusa, porque 50% da apresentação deste projecto de lei do PCP foi feita a falar de um outro projecto que nem sequer está à discussão neste momento. Houve já um debate de urgência sobre essa matéria e, portanto, o debate que o Sr. Deputado José Soeiro disse ter... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do CDS-PP, quero registar a importância que este debate tem, bem como cumprimentar o grupo parlamentar proponente pela iniciativa. Parece-me importante que esta matéria seja discutida, registo, no entanto, que, apesar da expectativa optimista do Sr. D... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Deputado José Soeiro, se alguém está à vontade para falar daquilo que foi a organização turística no Alentejo, sou eu! De facto, foi uma matéria promovida por nós e que não é propriedade de nenhum partido nem de nenhuma força partidária! Em segundo lugar, gostava d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, quem deveria ter subido àquele púlpito para apresentar uma iniciativa legislativa sobre o regime jurídico das regiões de turismo não era o PCP. Quem deveria estar hoje, aqui, a apresentar uma proposta de lei sobre esta questão estruturante do turismo português era... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que se passa aqui à nossa frente é um debate que não pode ignorar um decreto do Governo acerca da criação de regiões de turismo, que anda na clandestinidade embora seja avistado aqui e além. «Aquele tal» que não foi debatido com as organizações do sector, «aquele tal» que previ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, o Partido Socialista debate e debaterá sempre o turismo nesta Câmara e fora dela. Tem-no feito e vai continuar a fazê-lo. Já o fizemos por diversas vezes em sede de comissão, fizemo-lo oportunamente nesta sede, no âmbito de um debate acerca de uma iniciativa do Governo. Consideramos é que o próprio PCP ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista pelo mérito da iniciativa que apresenta. A este propósito, recordo o falecido Deputado do Partido Comunista Português que várias vezes trouxe esta questão a debate. Portanto, o Partido Comunista Português há muito que quer ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais que não fosse uma observação da realidade que hoje se vive no ensino superior, dentro ou fora do âmbito dos estágios curriculares e estágios profissionalizantes, justificaria a apresentação de um diploma desta natureza como aquele que hoje o Partido Comunista Português aqui propõe. ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer, sobre a suposta confusão que o Partido Socialista tentou lançar, que, se o Partido Socialista entende que há uma confusão entre os estágios profissionalizantes e os estágios curriculares, obviamente que o PCP não se oporá a redefinir os seus conceitos na especi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o projecto de lei que o PCP apresenta tem, do ponto de vista conceptual, algumas fragilidades que resultam da confusão que se estabelece em relação aos conceitos de estágio curricular e profissionalizante. Como o Sr. Deputado sabe, existem nos planos de estudos dos cursos ministrados pelas... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP introduz o debate sobre a realidade dos estágios curriculares e profissionalizantes em Portugal. A expansão do acesso ao ensino superior e a consequente generalização do recurso aos estágios criaram alguns desajustamentos que o proponente bem identifica n... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por referir que o CDS-PP considera que faz bem o Partido Comunista em alertar para esta questão que envolve a realização dos estágios, sejam eles os curriculares sejam aqueles a que chama profissionalizantes. Mas a verdade é que, apesar de identificar bem o problema, acaba... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem uma ambição para o ensino superior:… «Fazer do ensino superior um factor de excelência para a economia, para a sociedade, para a cidadania». Citei o Primeiro-Ministro, José Sócrates, na sua intervenção no debate mensal, sobre o ensino superior, realizado ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista optou, nesta discussão do projecto de lei do PCP, por uma estratégia que é arriscada e que, creio, falhou. O Sr. Deputado Bravo Nico começou por tentar lançar a confusão, as pessoas podiam estar distraídas e não perceber exactamente os diferentes tipos de estágio… E ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1999, a União Europeia formulou uma recomendação a todos os Estados-membros no sentido de impor limites à intensidade dos campos electromagnéticos pelos efeitos que poderiam ter sobre a saúde humana. Portugal, bastantes anos mais tarde, em 2004, decidiu transpor para a legislação, atr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era de esperar que o Partido Socialista — houve alguma entoação do PSD no mesmo sentido, mas, claro, o Partido Socialista excede todas as expectativas! — viesse dizer que, face às preocupações das populações, «vamos empanturrá-las com estudos. Se as populações estiverem demasiado preocup... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é uma matéria puramente ideológica. Aliás, nos exemplos que acabaram de ser citados vários são os governos de origem conservadora que propuseram limitações em relação às linhas de alta tensão. Estamos, desde logo, perante preocupações urbanísticas, que têm a ver com a sa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar a intervenção do PSD neste debate por registar um agradecimento, uma perplexidade e uma nota em relação à intervenção inicial do Sr. Deputado Francisco Louçã. O agradecimento é para o Centro de Estudos de Medicina Baseada na Evidência da Faculdade de Medicina da Univer... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, gostaria de dizer, em 2 segundos, que não acredito que a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira tenha falado com o Prof. António Vaz Carneiro sobre esse estudo porque a comunidade científica está perplexa com o disparate de se pedir que se estudem os efeitos sobre a saúde pública à Faculdade de Farmácia. ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas a que o projecto de lei n.º 410/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, pretende responder estão hoje razoavelmente identificados. Variadas investigações concluíram não ser inócuos para a saúde humana os efeitos de determinados campos electromagnéticos. Releva particularmente... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Em primeiro lugar, quero dizer, em nome de Os Verdes, que vamos votar favoravelmente o projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui nos traz hoje e que está agora em discussão. Queria também relembrar que, em 2002, foi publicada uma resolução da Assembleia da República que propunha ao Gov... | 5PEV | 0LEFT |
Na Assembleia da República, existe um grupo de trabalho que está a reflectir sobre esta matéria. Nesse grupo de trabalho procuraremos encontrar os necessários consensos, assentes no princípio fundamental da segurança das pessoas e na salvaguarda da saúde pública. Assim, aguardamos serenamente as conclusões desse grupo ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção neste debate pretende ser esclarecedora de algumas afirmações que hoje foram produzidas. De acordo com os mais recentes dados de que disponho, da Organização Mundial de Saúde, a informação científica ainda será insuficiente e a própria Organização Mundial de Saúde rec... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos do projecto de lei do Bloco de Esquerda enunciam-se com facilidade. Pretendemos substituir o actual processo de escolha pelo Governo dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores dos hospitais. Propomos substituir este modelo de nomeação, de escolha governamental, pe... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, vejo-me na obrigação de esclarecer algo que, penso, é um equívoco das restantes bancadas. E quero esclarecer não os Srs. Deputados mas quem, um dia, tome conhecimento desta discussão. O Bloco de Esquerda não está a propor — é bom que isto fique muito claro! — que os hospitais passem a ser dirigidos por ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que os hospitais são instituições de uma enormíssima complexidade. Têm uma missão assistencial que, num contexto de rápido progresso do conhecimento das tecnologias médicas, mas também numa fase de enorme evolução dos sistemas de saúde que, um pouco por todo o mundo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma ideia que, no Partido Socialista, recusamos em absoluto, Srs. Deputados João Semedo e Bernardino Soares, que é a de que um médico ou um enfermeiro são tecnicamente capazes e eticamente irrepreensíveis se forem eleitos entre os pares, mas tornam-se numa espécie de figuras sinistras... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção todas as intervenções, mas gostei particularmente da intervenção do Sr. Deputado Manuel Pizarro… É que o Sr. Deputado descobriu agora aquilo que, em 1996, o Partido Socialista, o governo do PS e a Ministra da Saúde, Dr.ª Maria de Belém Roseira, não tinham descobert... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a expressão da consagração do processo eleitoral para qualquer nomeação é, de facto, apelativa, sobretudo do ponto de vista da lógica da participação democrática. Em segundo lugar, assistimos, nos três últimos anos, a nomeações que assentam não tanto no curriculum acad... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma iniciativa legislativa que pretende ressuscitar o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e do enfermeiro-director dos hospitais integrados no SNS. E digo ressuscitar, porque este procedimento de selecção de pessoal dirigente já exi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do Código de Processo Penal é «filha» do pacto e o resultado está à vista. Quando uma matéria tão complexa e de tão transcendente importância política e social como é a lei processual penal, em vez de ser debatida com a serenidade e a profundidade necessárias, fica refém de pac... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: De facto, o Parlamento aprovou aqui, antes do Verão, um importante documento, o Código de Processo Penal. Ora, o Código de Processo Penal é, reconhecidamente, um documento que aumenta as garantias de defesa dos cidadãos, que reforça o controlo judicial sobre... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 404/X, apresentado pelo Partido Comunista Português, visa suspender, por um período máximo de 180 dias, a vigência das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal por via da aprovação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Por outras palavras, o PCP, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A revisão do Código de Processo Penal, quer os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata queiram, quer não, é uma revisão falhada. Nasceu torta! É fruto de um pacto que ignora o contexto real da justiça e do País. E debater a administração da jus... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Partido Ecologista «Os Verdes» parece que há duas questões que não podem ser escamoteadas neste debate e que condicionaram, aliás, todo o processo legislativo que levou à aprovação do novo Código de Processo Penal. A primeira questão é a existência de uma maioria absoluta do Partido S... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito pior do que cometer um erro é não o reconhecer. Mas não se emenda um erro com outro erro. E a verdade é que a solução que o PCP aqui nos traz traduziria necessariamente um erro maior, porque, como aqui foi dito, não repristina o Código de Processo Penal anterior e causaria ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Os controladores de tráfego aéreo são, juntamente com os pilotos, os principais responsáveis por garantir a segurança do tráfego aéreo e, portanto, pode dizer-se, em termos gerais, que são estas duas profiss... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: A Assembleia da República analisa hoje a bondade da proposta de lei n.º 221/X, sobre o aumento, de dois anos, na idade em que os controladores de tráfego aéreo passam a poder requerer a sua, certamente merec... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora subiu à Câmara e que está em análise versa um assunto muito importante, que é a segurança do tráfego aéreo, o qual ocupa, na nossa vida actual e no mundo moderno, um lugar muito importante. Esta matéria, convém que o lembremos,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Esta proposta de lei, que vem aumentar o limite da chamada idade operacional dos controladores de tráfego aéreo, insere-se directamente em duas linhas estratégicas de orientação política deste Governo, ambas... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 221/X (3.ª), que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador de Tráfego Aéreo, visa o Governo fixar o limite ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a discussão que, em relação a esta matéria, irá acontecer na especialidade, porque o Partido Socialista irá viabilizar esta proposta de lei. Na Comissão, aquando da discussão do relatório em relação a esta proposta... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
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