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Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, esta proposta de lei sobre a qual estamos a reflectir hoje deve colocar-nos algumas questões, que vêm, no entanto, a montante e que são importantes para o conjunto deste edifício legislativo dos nossos recursos hídrico... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados, gostava de começar por responder para lhe dizer que o que está em causa hoje é uma autorização legislativa sobre a utilização dos recursos hídricos, porque quanto à extracção de inertes, o Sr. Deputado sabe bem que as iniciativas do PS são complementares às do Go... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, da proposta de lei e do discurso do Sr. Ministro do Ambiente fica absolutamente claro qual é o sentido fundamental da reforma que o Governo e o Partido Socialista estão a fazer, transformando a água, este bem público essencial à vida, mas também os leitos e as ma... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi bastante claro o gradiente de posições que veio a assumir, sempre no sentido da privatização da água. Em 2005, dizia o Sr. Ministro, no Plenário: «Não será privatizada uma gota de água no meu mandato»; em 2006, diz... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos, hoje, a proposta de lei n.º 112/X, que autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos. Com a presente autorização legislativa, pretende o Governo aprovar um novo regime jurídico dos recursos hídricos, nos termos estab... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Deputados: A aprovação nesta Legislatura da Lei da Água foi um passo fundamental para estabelecer as bases para uma gestão sustentável das águas e enquadrar o respectivo sector. Neste contexto, a Lei da Água determin... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e os grupos parlamentares que aprovaram a Lei da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, actualmente em vigor, usaram como capa uma directiva europeia. Votámos contra essas leis, denunciámos o seu objectivo bem diferente do anunciado. O verdadeiro é a total submissã... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tive a oportunidade de fazer, pela segunda vez, uma pergunta ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativa aos aumentos de preços para a utilização da Ria de Aveiro, a que ele continua sem responder. Ou ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, lamento não ter podido falar antes da sua intervenção final, porque houve um pequeno equívoco na ordem das intervenções. No entanto, deixe-me dizer-lhe que aquilo que o Sr. Ministro aponta como a grande... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 2005, a Assembleia da República discutiu e aprovou a Lei da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos. Hoje, discutimos a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização dos recursos hídricos, de acordo com a determinaçã... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a presente proposta de lei cria, como V. Ex.ª expôs, para além de um vasto leque de «tempo de antena» do Partido Socialista, a imediata constituição de associações. Que fique claro, desde já, no início do debate, que, na generalidade, estamos de acordo com tudo o que diga respe... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, depois deste fantástico exercício que acabámos de presenciar, isto é, a uma resposta do Sr. Secretário de Estado que, em 3 minutos, não conseguiu responder à questão colocada — que era só uma, e simples —, queria manifestar que, da parte do PCP, há um acordo claro, na generalidade, com o conteúdo da pro... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado intervir neste debate por duas vezes atrevo-me a sugerir-lhe que, em vez de chamar ao programa Simplex, lhe chame «Anunciex»! Digo-o pela intensidade que pôs na sua intervenção, por aquilo que sugeriu e, sobretudo, porque várias destas ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha, genericamente, a necessidade de simplificar e desburocratizar o regime de constituição de associações. Temos, contudo, algumas reservas sobre alguns aspectos, um dos quais é o modelo de pré-estatuto, cujas modalidades, creio... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei, que pretende estabelecer um regime especial de constituição imediata de associações e actualizar o regime geral previsto no Código Civil, cria, em primeiro lugar, uma modalidade de constituição imediata de associações com perso... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, apesar de ir comentar mais em detalhe, na minha intervenção, a proposta de lei do Governo, gostaria que me respondesse a um conjunto de pensamentos que tenho em relação a esta proposta. Consideramos que a proposta do Governo tem aspectos positivos, nomeadamente no que se... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Ao perfazerem 25 anos sobre a data da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, esperávamos que o Governo aqui viesse apresentar uma nova lei, que tivesse em conta as profundas mutações que, entretanto, ocorreram no domínio da segurança e de... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Três questões a propósito da proposta de lei que o Governo nos apresenta relativamente ao Conselho Superior de Defesa Nacional. Em primeiro lugar, para dizer que se trata de uma lei avulsa numa matéria, que é a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, relativamente à ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.º 110/X, com o objectivo de alterar a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, mas só nos sete artigos que ao Conselho Superior de Defesa Nacional dizem respeito. Importa desde já referir que, ao ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Superior de Defesa Nacional é um dos órgãos do Estado directamente responsável pela defesa nacional e pelas Forças Armadas. Foi, desde sempre, configurado como um órgão de geometria variável com poderes consultivos e administrativos. Ao longo d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, vou ser muito breve. O Conselho Superior de Defesa Nacional é um daqueles órgãos solenes e «fardados» da nossa Constituição para fazer consulta acerca das grandes questões da defesa nacional, com o Presidente da República, com todos os principais ministros, com todos os generais e almirantes com cargos ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme consta da Exposição de motivos da proposta do Governo em análise, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, já aqui várias vezes invocada, vai ser objecto de uma alteração profunda, resultante do estudo e da reformulação que estão a ser feitos ao ní... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, quero não só manifestar concordância com a generalidade da sua intervenção mas também exteriorizar um receio. O Sr. Deputado, a determinada altura, disse que a nova lei de defesa nacional seria elaborada no âmbito da reforma geral da Administração Pública. Ora, se isto tem a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estando nós de acordo — e é nessa direcção que caminha o sistema da justiça — com a justiça restaurativa, a qual não é contrariada com a punição, bem pelo contrário, podem estar até associadas, a verdade é que não temos uma opinião favorável sobre esta proposta d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo cumpre mais um compromisso constante do seu Programa, na medida em que reforça os meios alternativos de resolução de litígios enquanto forma especialmente vocacionada para uma justiça mais próxima do cidadão. Para... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que tem que reflectir sobre as propostas dos governos socialistas para a reestruturação ou a introdução de inovações na concessionária de serviço público de rádio e televisão, o PSD parte de uma posição de justificada desconfiança. E uma justificada desconfiança que se fundamenta ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o XV Governo Constitucional, composto pelo PSD e pelo CDS, tomou posse, um dos maiores desafios que teve pela frente foi o de proceder ao saneamento financeiro da RTP e da RDP e, acima de tudo, proceder à salvação de empresas que mu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, já percebemos que, neste Parlamento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem dois registos: quando considera que tem alguma razão, chega aqui e conta fábulas; quando percebe que não tem razão alguma, vem para aqui e desata numa gritaria e numa berraria, insultando os Deputados. Sr. Ministro, não v... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão dois temas principais neste diploma. Por um lado, a integração numa só empresa dos serviços públicos de rádio e de televisão e, por outro, o aperfeiçoamento do seu modelo de governação. A fusão das empresas concessi... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, devo dizer que, quando vi que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho tinha pedido a palavra, pensei que, finalmente, iria revelar ao País o nome dos jornalistas envolvidos na suposta pressão exercida sobre a RTP… Afinal, constato que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, quando se trata de dizer a verdade, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço licença para dispensar delongas na apreciação da proposta de lei n.º 106/X, sobre a reestruturação do concessionário de serviço público da rádio e de televisão. Efectivamente, trata-se da mais clara tentativa de governamentalização da rádio e da televisão públicas desde que ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando perde a cabeça e a calma, na realidade, não consegue acertar uma. A questão que se coloca aqui é esta: quem é que está a mentir a quem? É ou não verdade que o Governo nomeia, sem interferência de ninguém, o conselho de administração? É verdade! É ou não ve... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, houve um facto que o Sr. Ministro, na sua acalorada intervenção, não foi capaz de desmentir. Em 1998, por uma lei aprovada ao tempo de um governo do Partido Socialista, o Conselho de Opinião emitia parecer vinculativo sobre a nomeação dos administradores do serviço público de televisão, da RTP. O PSD e ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares brindou-nos hoje, aqui, com uma informação que é relevante — a de que o Sr. Eng.º José Sócrates «passou à história». Julgo que esta é a marca bem evidente do debate. O que se passou, incluindo a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Pa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento. Sr. Presidente, eu cedo-lhe metade do meu tempo. Sr. Presidente, comprometo-me a deixar 30 segundos para o Partido Socialista. É só para, em sede de pedido de esclarecimento, apelar à memória do Sr. Deputado Arons de Carvalho. Pergunto-lhe se se lembra, c... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª anuncia esta reforma como sendo uma reforma estrutural. Também não faz a coisa por menos! Ou seja, a grande reforma estrutural que o Estado vai fazer na ADSE é aumentar a contribuição dos trabalhadores para este sistema. Achei muito curioso que o Sr. Sec... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Isto hoje está «preto» para os funcionários públicos — é medida em cima de medida. Portanto, a coisa está feia!… Parece que a melhor solução para os funcionários é esta: não adoeçam e deixem lá de ir tantas vezes ao médico, porque se assim não for o siste... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A ADSE é um regime específico que, além de se ocupar dos cuidados de saúde — convém lembrá-lo —, também tem encargos em matérias familiares, como sejam os abonos de família, as prestações complementares e outras prestações da segurança social. Trata-se, a... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que este Governo não pára de nos surpreender com o anúncio de medidas penalizadoras da generalidade dos portugueses, importa reconhecer que, relativamente aos funcionários públicos, o Executivo exibe uma atitude quase persecutória. Na verdade, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.º 105/X, que o Governo apresentou a esta Assembleia, e que visa a alteração da contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública, de modo a garantir a sua sustentabilidade a médio e a long... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de termos discutido a proposta de lei n.º 104/X, que destruiu o tempo de serviço prestado até 2007 para efeitos de progressão na carreira, discutimos, agora, a proposta de lei n.º 105/X, que altera as contribuições dos beneficiários dos subsistemas... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública referiu, entre outras questões, que a Lei n.º 43/2005 tinha contribuído para a redução da despesa com pessoal e que as promoções por mérito haviam sido salvaguardadas pelo disposto neste diploma. Por outro lado, V. Ex.ª referiu que todo este processo d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ao iniciar este debate em nome do CDS, quero que fique muito clara a posição que o partido tem em relação à necessidade de reforma da Administração Pública. Somos, nesta e noutras matérias, uma oposição responsável. Daremos toda a solidariedade para uma... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o princípio do seu mandato que o Governo PS elegeu os trabalhadores da Administração Pública como um alvo que facilmente lhe poderia granjear popularidade. Foi nesse sentido que começou por apresentar os funcionários públicos como culpados pelo desc... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos é um déja vu. No passado dia 28 de Julho de 2005, nesta mesma Assembleia, o Governo apresentava uma proposta de lei que estabelecia, dizia o Governo, uma medida transitória. Dizia o Governo, nessa altura, que ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado enunciou um conjunto de ideias, a título de conclusão deste debate. Importa, porém, que lhe expresse algumas ideias que não são propriamente coincidentes. O Secretário de Estado disse que a Administração Pública tem muitos méritos e nós dizemos que a Administração Pública tem ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a esta Câmara a proposta de lei n.º 104/X que determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007. A Lei n.º 43/2005 determina a não contagem do tempo de serv... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é a segunda versão, sem nenhuma emenda, daquilo que foi o debate de 28 de Julho. Retomamos exactamente a mesma discussão. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, em 28 de Julho, afirmava que «o Governo tem consciência que, co... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 43/2005, aprovada, é preciso relembrá-lo, há quase um ano e meio nesta Câmara, tinha como objectivo que o tempo de serviço prestado por todos os trabalhadores e demais servidores até 31 de Dezembro de 2006 (até daqui a uns dias) não fosse con... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa relativamente à condução dos trabalhos e à qualidade do nosso debate. Sr. Presidente, na exposição de motivos da proposta de lei do Governo é dito que devem ser ouvidos os órgãos próprios dos governos das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, é evidente que a inexistência de alguns pareceres — pelo menos, não são do meu conhecimento até agora —, designadamente os da ANMP, da ANAFRE e do Governo Regional dos Açores, prejudica um pouco a qualidade do nosso debate. Se assim não fosse, não tinha su... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, devo dizer que esta autorização legislativa, que é vista como um esforço de sistematização da legislação dispersa existente, na verdade apresenta lacunas profundas no diploma complementar que vem agregado à autorização, que representam verdadeiros «buracos... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o CDS-PP nada tem contra a sistematização destas normas nem contra a clarificação de regimes, mas começamos este debate, desde logo, coarctados de informações importantes, já aqui mencionadas, como sejam os pareceres da ANMP, da ANAFRE e do Governo Regiona... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, permita-me que, sendo esta a minha primeira intervenção no ano 2007, felicite toda a Câmara na pessoa de V. Ex.ª, desejando um bom ano a todos os Srs. Deputados. Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Na revisão co... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui a falar de 18 anos — a partir da Constituição de 1989 — em que leis importantes para definir os bens que integram do domínio público do Estado e o regime e condições da sua utilização não foram promulgadas. Estamos aqui a falar de lacunas que se vão ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, tive oportunidade de dizer que estávamos de acordo em que seria útil uma sistematização e uma clarificação dos regimes. Agora, pela resposta às questões que coloquei, acho que o Sr. Secretário de Estado ou não as compreendeu ou ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva: O parecer do Governo Regional dos Açores apareceu finalmente, e é, de facto, muito importante. Importa referir que é negativo relativamente à proposta de lei de autorização legislativa e aproxima-se muito do teor do parecer da Assembleia Legislativa da Madeira. A resposta e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que a defesa denodada que a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho fez do valor, do significado e da importância do domínio público do Estado, enquanto património, que é uma riqueza de usufruto colectivo, é justamente aquilo que precisamos de colocar n... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2007 será aprovado com os votos da maioria absoluta do PS. Mas acaso não houvesse essa maioria absoluta, voltaríamos certamente a cenários a que o PS nos habituou quando esteve anteriormente no governo — o PS iria procurar e encontrar, ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluído o debate do Orçamento do Estado na generalidade, o que fica desta apresentação governamental? Nas intervenções do PrimeiroMinistro e dos seus Ministros foi indisfarçável a insegurança, a contradição, o défice de convicção, atitudes que uma certa pompa grandiloquente ou ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta ocasião de encerramento da «meia-maratona» orçamental, é altura de anunciar as razões do nosso sentido de voto, fazer um balanço de todo o debate e anunciar as propostas de alteração do CDS a este Orçamento. Começo pelo voto d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2007 não pode invocar boa execução, não se baseia em pressupostos de rigor, não se sustenta na economia para criar emprego e muito menos busca a modernização e a coesão social do País. Va... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No seu discurso de abertura, o Primeiro-Ministro colocou como questão central deste debate a credibilidade da governação, da sua governação. Fez bem. Só que não o fez por boas razões nem com bons propósitos. Tratou-se de uma atitude... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação deste Orçamento não pode abster-se da natureza do ciclo económico e financeiro em que ele se insere, tal como não pode ignorar a fase de desenvolvimento em que esse ciclo se encontra hoje em dia. Esta é uma advertência element... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vou ser breve, na medida em que o tempo é escasso e o meu grupo parlamentar ainda tem de fazer uma intervenção. Gostaria de fazer um comentário prévio e, depois, de colocar uma questão concreta, a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse. O comentário prévio é p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as políticas estruturais e de coesão têm por fim reduzir disparidades económicas e sociais no território da União Europeia. E no nosso país ninguém duvida, nem mesmo na Madeira, que a realidade dos Açores é, de facto, muito diferente da realidade da Madeira. Isto n... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, devo dizer que o Bloco de Esquerda é muito contrário, muito crítico, muito antagónico, até, ao tipo de gestão das finanças públicas que se faz no Governo Regional da Madeira. Talvez isso lhe dê alguma possibilidade acrescida de, também, dizer que contesta a solução... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto de partida do relatório ontem aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças tem a ver com a conclusão da 1.ª Comissão e deste Plenário relativa à admissão da proposta de lei n.º 97/X. E a conclusão é clara: «A proposta de lei n.º 97/X, apresentada ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A autonomia dos Açores e da Madeira é uma das mais profundas transformações institucionais derivadas da Revolução do 25 de Abril. Foi, talvez por isso, uma das mais difíceis de levar a cabo. Estruturar os dois arquipélagos como re... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ruído que tem envolvido a discussão pública desta proposta de lei de finanças das regiões autónomas ficará como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate político sério e responsável. O Governo tem apresentado a sua proposta perante o País como se... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre a aprovação da lei de finanças regionais, gostava de começar por abordar duas questões prévias. Uma está relacionada com a minha declaração de interesses sobre esta matéria. Devo dizer com toda a ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a esta proposta de lei sobre as finanças regionais, o CDS assume, como sempre tem feito, uma postura de Estado. Não discutimos matérias de regime com base em meras guerrilhas partidárias. Respeitamos a nossa tradição partidária. ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Lamentamos que tenha tido um modo discursivo em que se diminuiu no seu papel de Ministro de Estado e das Finanças de Portugal. A sua recorrente análise e método discursivo de comparar o continente com as regiões autónomas é uma diminuição do seu papel, que nós, fra... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes gostavam de realçar dois pontos prévios. O primeiro diz respeito aos timing do Governo e do PS. O Governo apresenta à Assembleia da República um Orçamento do Estado que tem em conta critérios definidos numa lei que não existe, que é, justamente, a propo... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enganam-se os que, menos atentos e levados pela aparência do marketing político em que este Governo é, aliás, exímio, privilegiando a forma para ocultar a substância, pense... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está em discussão a proposta de lei n.º 96/X, que concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aero... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo pretende, com a presente proposta de lei, que lhe seja concedida autorização legislativa para, no âmbito do licenciamento de ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio pú... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de expressar a minha surpresa por esta declaração de voto da bancada do Partido Socialista no sentido de que vai votar a favor da proposta apresentada pelo Governo. E porquê? É fácil respond... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão a proposta de lei n.º 96/X, que pretende conceder ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas de domín... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A exposição de motivos desta proposta de lei é curta mas encerra, do nosso ponto de vista, uma contradição. Se o primeiro parágrafo alerta, e bem, para a ne... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça, se calhar, para tristeza de muitos ou, pelo menos, de alguns mas para gáudio dos portugueses, hoje fazemos a primeira concretização prática e efectiva daquele que foi o acordo político-parlamentar na área da justiça feito entre o Partido Socialista e o P... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: As respostas que V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, deu às questões que lhe coloquei eram aquelas que eu, sinceramente, porque o conheço há muitos anos, esperava. O acordo político-parlame... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso sistema de recursos, apesar de já ter sofrido inúmeras intervenções legislativas, nomeadamente aquando da reforma de 1995/96, mantém-se na sua estrutura inalterado desde a sua aprovação em 1939, pelo Decreto n.º 29 637, de 28 de M... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que autorizam o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e dos conflitos de competência, de acordo com a Exposição de motivos, resultam de uma avaliação global do sistema de recursos que estudou o funcionamento process... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1994, foi proibida a utilização de amianto em materiais de construção devido à sua profunda perigosidade, reconhecida por diversas instituições, mas colocava-se, então, a questão do que fazer relativamente à presença de amianto em edifícios já construídos. É, então, em 2003 qu... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente todos estaremos conscientes do perigo para a saúde pública que a presença de amianto no meio que nos envolve representa. Certamente que todos conhecerão os conteúdos do projecto de resolução aprovado por esta Assembleia em 2003, ou seja, há mais de cinco anos, tal como todos s... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A remoção do amianto nos edifícios públicos é uma questão à qual o CDS é sensível e é uma preocupação quer em termos ambientais quer em termos de saúde pública. Por essa mesma razão, o CDS propôs, conjuntamente com os demais partidos nesta Assembleia, a Resolução n.º 24/2003, que... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que Os Verdes, hoje, colocam aqui à discussão é importante, designadamente porque recorda um certo — passe a contradição — olvido dos poderes públicos em relação a esta matéria. Sr.ª Deputada, dizer que passaram diversos governos sobre uma resolução comum da Assembleia da ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixe-me, em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que lhe faça uma saudação por, mais uma vez, trazer este tema aqui, a esta Casa, e também por todas as iniciativas que teve, no passado, sobre esta matéria. Quanto ao projecto de lei em causa, ele tem uma única vantagem... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinária a concepção de eficácia que o Sr. Deputado Mota Andrade aqui desenvolveu — a eficácia de um governo que, ao fim de quase quatro anos de mandato, declara hoje que é nos próximos meses que vai concluir uma listagem que já devia estar feita há muito tempo. Deixe-me ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, uma vez que vamos passar ao período regimental de votações, talvez seja importante responder a uma questão que aqui foi colocada há pouco. A bancada do PSD levantou a hipótese de o projecto de lei em discussão baixar à respectiva comissão, sem votação. Gostava de dizer expressamente que Os Verdes não ac... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, gostaria de informar V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista diligenciará para que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) informe a Assembleia da República do trabalho que está a desenvolver nesta matéria, fazendo assim o trabalho que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não fez. Qu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, na sequência deste artificial prolongamento do debate, gostaria de registar que o Grupo Parlamentar do PS vai dar umas ordens ao LNEC — estranho, mas registamos. Porém, como o LNEC já decidiu sobre todas as obras públicas que os senhores vão fazer, «não virá daí mal ao mundo». Quanto ao mais, gostaria d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada. Sr. Presidente, gostaria de afirmar que não damos ordens a nenhum organismo público. O nosso trabalho e o trabalho deste Governo falam por si nessa matéria. O Sr. Deputado José Eduardo Martins, como ex-membro do governo, saberá do que fala… | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer decisor, qualquer governante tem de tomar constantemente decisões entre necessidades infinitas e recursos finitos. É o que se passa na área da saúde. É neste quadro que cabe ao Estado promover e garantir a todos os cidadãos o acesso a cuidados de saúde no limite dos recu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, aqui está a esquerda no seu melhor! Os Srs. Deputados acham que, pelo facto de não se falar nos assuntos, eles deixam de existir. Os senhores acham que, pelo facto de não se falar na despesa, ela não existe! Vai daí os senhores ganham capacidades mediúnicas e, portanto, pensam que conseguem entrar no es... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz-nos hoje, para ser apreciado, um projecto de lei que visa regular o uso dos serviços de saúde do SNS. Desejo salientar, numa nota prévia, que, como socialista, tenho muito orgulho em que o Serviço Nacional de Saúde tenha sido criado por um socialista, o Dr. António ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o CDS pela reintrodução do tema do combate ao desperdício nos recursos da saúde. O PSD reclama, há muito, que este combate é absolutamente indispensável e que devia ter sido travado e tratado durante os últimos três anos, mas não foi. Daí que o tem... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que, na minha convicção, este projecto de lei em nada contribui para alcançar os objectivos que o próprio projecto de lei enuncia. Esta é a minha convicção e vou explicar porquê. Mas também não quero deixar de dizer que, a propósito deste proje... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso ler este projecto de lei do CDS não só pelo que está, mas também pelo que não está. E o que não está, mas está, é uma certa diabolização (bem típica, aliás, do CDS e das políticas de direita) de tudo o que é serviço público gratuito — e isso é que não pode ser! —, bem patente ... | 2PCP | 0LEFT |
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