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Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere a esta iniciativa legislativa, é preciso começar justamente pela clarificação do que são as convergências e as divergências políticas que temos em relação à política nacional de energia. Devo clarificar que, ao nível do qu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria iniciar esta minha intervenção por saudar o facto de começarmos com eficiência energética aqui, no Plenário. É uma luta que devemos travar quando falamos em energia. Ao falarmos em energia deveríamos referir dois pontos: o primeiro tem a ver com a eficiência, que acabei de referir... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, interpelo a Mesa e procuro dotar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de todos os dados, por forma a desfazer a situação de vantagem em que me encontro, visto que li a proposta de lei. Ora, na pág. 11 desta iniciativa legislativa, no artigo 4.º, fala-se nos 30 m do offshore. | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de lei n.º 128/X, vem solicitar à Assembleia da República autorização para legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 128/X, pretende o Governo que lhe seja concedida autorização para legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, na medida em que, tal como diz o próprio preâmbulo e o tema da lei, estas competênc... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apresentar, por parte do PCP, algumas considerações relativamente a esta proposta de lei em duas vertentes, sendo a primeira delas quanto à forma. Neste ponto, é preciso dizer que o Governo acordou tarde para a questão de se transpor a directiva comun... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 128/X pretende uma autorização para o Governo legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam sus... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O debate de hoje incide sobre a proposta de lei n.º 128/X, que se traduz numa autorização legislativa para legislar sobre matéria que tem a ver com a prevenção de acidentes e incidentes ferroviários e tem como pano de fundo a segurança ferroviár... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Srs. Deputados: A ferrovia, para além das inegáveis vantagens ambientais que apresenta como meio de transporte colectivo que é, quer no sector de mercadorias quer no sector de passageiros, apresenta-se ainda como um meio de transporte particularmente seguro, on... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, disse-nos aqui, tentando responder a algumas das críticas de que este diploma tem sido alvo, que apenas 1/5 dos crimes são cobertos pela perspectiva de prioridade daquilo que é o «coração» desta lei da investigação criminal. Não tanto, nem é tão discutível tudo aquilo que é indi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o CDS, como sabe, votou favoravelmente a Lei-Quadro da Política Criminal, cujo desenvolvimento hoje discutimos. Para nós, este é o conceito de uma oposição firme mas responsável, ou seja, quando concordamos genericamente com uma lei, não temos abstenções envergonhadas, procuramo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, nesta intervenção inicial, V. Ex.ª não deixou de repetir alguns dos enunciados gerais e globais que tanto marcam a proposta de lei que estamos a discutir, mas há algumas questões mais concretas a que entendemos que seria necessário dar resposta, a primeira das quais é muito simp... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, gostaria, antes de mais nada, de dizer que, depois de a Lei-Quadro da Política Criminal ter sido aprovada, com a abrangente maioria a que V. Ex.ª fez referência, que é a maioria do Partido Socialista, com a ajuda do CDS — foi essa abrangente maioria que aprovou a Lei-Quadro da P... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Discutimos hoje, na generalidade, a proposta do Governo sobre os objectivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio 2007/2009. Esta proposta de lei surge, como já aqui foi dito, na decorrência da aprovação, há um ano atrás, da Lei-Quadro da Política ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, começo por dizer que, no seio da Comissão, tal como aqui, falámos e discutimos com toda a abertura. Quanto à questão das minhas sensibilidades, de facto, é capaz de ser por estarmos numa manhã de sexta-feira…! O Sr. Deputado sabe quanto o considero e o apreço que tenho po... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, ouvi a sua intervenção. Devo dizer, à laia de simpatia para consigo, que está muito sensível, que nem um sorriso aceita como forma de nos manifestarmos em relação à sua intervenção. Tal sensibilidade à sexta-feira… deve ser por ser o último dia da semana!… Sr. Deputado, g... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, há pouco, referiu — e bem — numa avaliação positiva desta proposta de lei, o facto de a corrupção ser inscrita no diploma como crime prioritário. Esta proposta de lei é um plano de intenções mais ou menos genérico, mas impõe-se que se faça uma avaliação em concreto sobre ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, a propósito da discussão da proposta de lei que daria origem à Lei-Quadro da Política Criminal, o Bloco de Esquerda alertou para o carácter vago e genérico da lei e questionou o Sr. Ministro da Justiça sobre o que iria mudar, com tal lei, nas prátic... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez na nossa história democrática, vamos aprovar uma lei que define os objectivos, as prioridades e as orientações de política criminal. Esperamos fazê-lo com um largo consenso parlamentar, demonstrativo da maturidade da nossa democracia, na... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, importa fazer uma ligação entre a discussão hoje aqui travada em torno desta proposta de lei e a sua matriz, a Lei-Quadro da Política Criminal, pois uma e outra são indissociáveis. Importa, pois, analisar esta proposta de lei à luz do quadr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão pretende dar cumprimento ao que a Lei-Quadro da Política Criminal estabelece acerca da definição de políticas nestas matérias através de leis temporárias com a duração de dois anos. Como é sabido, o CDS esteve genericamente ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as minhas primeiras palavras são para lhe dar as boas-vindas a este debate. Ainda que V. Ex.ª tenha enunciado um conjunto de princípios gerais por que o PSD há largos meses vem pugnando, vemos com bons olhos que, agora, o Gov... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, qual é a diferença entre o anterior sistema de avaliação e o que o Governo agora propõe, assente na agência para a avaliação e acreditação mais a lei da avaliação? Sr. Ministro, a avaliação externa legal já existia. Não me diga que, nos futuros pain... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sem prejuízo da intervenção que o meu camarada Miguel Tiago terá oportunidade de fazer nesta discussão, quero colocar duas questões muito concretas para que, desta vez, o Sr. Ministro nos possa presentear com respostas concretas a perguntas simples.... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS já afirmou no seu programa eleitoral a necessidade de aperfeiçoar o modelo de avaliação do ensino superior em Portugal, de lhe atribuir critérios mais concretos, mais entendíveis e mais públicos. Porém, há um aspecto que não compreendemos bem. Não c... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior português encontra-se numa encruzilhada. A necessidade de adaptação aos novos desafios, dos quais se destaca o denominado Processo de Bolonha, aliada a sistemáticos e regulares cortes no financiamento, assim como a morosidade do Governo ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei n.º 126/X, o Governo visa aprovar o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior. Antes de mais, convém referir que a avaliação do ensino superior foi feita com extraordinário sentido de responsabilidade e com identificação de... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diagnosticadas as dificuldades e identificados os pontos críticos, fruto de uma avaliação realizada por organizações internacionais credíveis, mais concretamente pela ENQA, que corporiza, hoje, experiência sólida na garantia de qualidade, o Governo continua, de f... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao fim de dois anos, despertou do torpor e dá sinais de olhar o desvario em que anda o ensino superior, sobretudo o ensino superior privado. Dois anos de desvario por conta da falta de coragem e de decisão política. E, agora, deu ao Governo uma... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei através da qual visa estabelecer o regime jurídico da avaliação da qualidade no ensino superior. É importante que fique claro e sem lugar a equívocos que o Grupo Parlamentar do PCP defende, como sempre defendeu, um regime de avalia... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem dúvida alguma, o ensino superior é absolutamente estratégico para o desenvolvimento do nosso país. Por ele passa, naturalmente, a qualificação fundamental dos portugueses, que entendemos ser não apenas um requisito fundamental desse mesmo desenvolvimento mas ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Proponho, nestes momentos finais do nosso debate, que pensemos no cidadão. Pensemos no cidadão que frequenta ou deseja frequentar uma instituição do ensino superior, no sentido de aí concretizar, ao longo da sua vida, a respectiva formação humana, cultura... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um ponto prévio: quanto às críticas do passado, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, gostava de dizer que, nos últimos 11 anos, V. Ex.ª foi Ministro durante 8 anos. Portanto, é muito feio alguém que tem 8 anos de mandato, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a fingir que discutimos a proposta de lei n.º 124/X, através da qual o Governo pretende que a Assembleia da República lhe conceda autorização legislativa para aprovar o regime jurídico da propriedade das farmácias. A apresentação da p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, fiquei preocupado, no início da sua intervenção, quando a ouvi dizer que este era um debate a fingir, mas, depois, pelo que V. Ex.ª disse, percebi que era verdadeiramente a isso que o PSD vinha, era a fingir que participava no debate. Eu ouvi-a com atenção e fiquei com um conjun... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, a verdade é que este diploma foi agendado em Conferência de Líderes com bastante antecedência, V. Ex.ª fê-lo baixar à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para elaboração do relatório, o relatório foi feito e nunca o PSD nesse processo, quer em Conferência de Líderes, que... | 0PS | 2CENTER |
Não é verdade, Sr. Deputado! … venha agora dizer-se que foi forjado, repito, forjado, o relatório. É inadmissível esta expressão. A verdade é que a elaboração, discussão e votação dos relatórios, enfim o processo, decorreram com normalidade… Em 24 horas, Sr. Deputado?! … e o relatório feito, concretamente, por uma Depu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende mudar o actual regime jurídico da propriedade das farmácias de oficina. O sentido da mudança é muito claro: os farmacêuticos perdem o exclusivo dessa propriedade e esta será, no futuro, inteiramente liberalizada. Este é o centro da noss... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, muito obrigado. Não me tinha inscrito ainda, mas agradeço a diligência da Mesa e intervirei desde já. Muito bem. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por me referir também ao processo. Tenho de dizer que o Governo deveria, nesta matéria, ter apresentado uma proposta de lei material à Assemblei... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há debates que valem a pena ser presenciados, Sr. Deputado Bernardino Soares, porque ouvir a bancada do PCP a citar o Sr. Nicolas Sarkozy e a defender uma legislação do Estado Novo só mostra como, efectivamente, os extremos se encontram. Em fac... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já valeu a pena fazer este debate para ouvir o PSD dizer agora que também é a favor da liberalização da propriedade das farmácias. Vem tarde mas é bem vindo! A presente proposta de autorização legislativa, acompanhada do anteprojecto do correspondente decreto-lei... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta legislativa, oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, é por nós vista com bons olhos, uma vez que, de certa forma, vem consolidar no ordenamento jurídico orçamental português uma adequação de prazos, q... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Inspirada na Lei n.º 6/91, que antecedeu em 10 anos a actual Lei de Enquadramento Orçamental, a Lei n.º 79/98, que agora se pretende alterar, define obrigações quanto ao enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Naturais são, até p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que hoje estamos a discutir já foi devidamente apresentada pelos Srs. Deputados que usaram da palavra anteriormente. Considera o CDS que esta proposta de lei tem um efeito, um objectivo meritório que deve ser devidamente saudado e, por isso, deve ser aprovada. De fac... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a lei actual, o Estado apresenta a Conta até Junho do ano seguinte, enquanto a Região Autónoma dos Açores, até agora, apresentava a Conta até 31 de Dezembro do ano seguinte, dispondo o Tribunal de Contas de mais seis meses para dar o respectivo parecer. Logo, a Conta da Regiã... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, queria colocar-lhe uma questão muito simples, mas provavelmente de resposta muito complicada. Na sua intervenção e no próprio diploma que apresentam não consigo encontrar, talvez por falta de imaginação e de criatividade da minha parte, qualquer coisa que justifi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo, obviamente, por agradecer a sua intervenção, pois entendo que foi eloquente e esclarecedora, mas, mesmo assim, continuo a ter algumas dúvidas, muitas das quais vou falar na minha intervenção. Há, no entanto, dois aspectos concretos sobre os quais pretendo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no momento em que estamos a falar de televisão e de serviço público de televisão, o meu grupo parlamentar não quer deixar de falar de um canal, para nós, fundamental, que é a RTP Internacional. E dizemo-lo porque, para nós, ele é essencial naquilo que tem a ver c... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma iniciativa legislativa do Governo que pretende alterar a Lei da Televisão. Nesta discussão na generalidade, importa, desde já, realçar quatro questões que são centrais na política do audiovisual. Em primeiro lugar, importa dizer que esta é a terceira a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pretendeu dar alguns ares de autoridade durante este debate, mas esqueceu um pequeno grande pormenor. É que V. Ex.ª foi responsável pela RTP. V. Ex.ª já esqueceu a herança que, em 2002, deixou na RTP?! Já esqueceu o caos administrativo e ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Compreendemos a necessidade da actualização da Lei da Televisão não apenas porque estava prometida, correspondia a um compromisso do Governo, mas porque essa necessidade é inquestionável face à evolução deste sector e face à necessidade de actual... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estou em crer que, se estivesse presente nesta Sala o ex-Deputado e ex-ministro Nuno Morais Sarmento, sentir-se-ia extremamente incomodado com uma parte da intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho. É que, de facto, as verbas que o ... | 0PS | 2CENTER |
E sobre o PSD?! Exactamente o somatório do número de notícias que a TVI e a SIC transmitiram sobre o Governo. Se isto não é governamentalização, o que é? Sr. Ministro, pode ter a certeza de que, no momento oportuno, cá estaremos para apresentar o nosso modelo sobre o que deve ser o serviço público de televisão, de acor... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, muito obrigado por dar-me a palavra mas, sinceramente, não sei se estou em condições de fazer uso dela. É que, confesso, ainda estou «de cara à banda», ainda estou pasmado com a afirmação do Sr. Deputado do Partido Socialista queixando-se de que, na RTP, o Partido Socialista não tem direito ao contradit... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 120/X, a chamada lei da televisão, contém indiscutivelmente aspectos positivos e progressos relativamente à legislação e às práticas em vigor que nos apraz registar: o regresso da RTP2 ao serviço público de televisão,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o PSD saúda naturalmente esta iniciativa legislativa, oportuna, sobre o controlo dos efeitos nocivos do fumo e do tabaco em geral, mas gostaria de dizer — e o Sr. Ministro certamente não pensa que pedi a palavra para fazer perguntas apenas para lhe dizer com o que concordo — que, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, saúdo a sua iniciativa, a iniciativa do Governo, e também a sua intervenção, sucinta, mas clara, sobre os objectivos da lei que aqui nos trouxe. A pergunta que queria fazer-lhe é a seguinte: eu atribuo uma importância muito grande a todos os meios postos ao serviço daqueles que pr... | 0PS | 2CENTER |
Então e a consignação do IVA à segurança social, Sr. Ministro?! Sr. Deputado, estou certo de que na sua bancada haverá alguém que terá todo o gosto em explicar-lhe que não há, nem deve haver, receitas consignadas. Esse é um dos princípios de gestão orçamental essencial e, portanto, no tabaco essas receitas consignadas ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma declaração prévia, não de interesses mas de hábitos, se impõe: sou fumador. Sou fumador de há muitos anos, com várias tentativas, infelizmente goradas, para deixar o hábito do tabaco. Tenho consciência de que ganharia qualidade de vida e seria, certam... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer que esta lei tem objectivos e assenta em pressupostos e princípios muito positivos, que visam não só, como é evidente e como decorreu das palavras do Sr. Ministro, a protecção dos não fumadores em relação ao fumo em espaços de con... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo anuncia três grandes propósitos: proteger os não fumadores, desincentivar os novos fumadores e promover a desabituação dos que fumam. Não se contestando os malefícios do tabaco — essa é uma certeza há muito adquirida e um ponto de partida fundamental ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Deixar de fumar é a coisa mais fácil do mundo. Sei muito bem do que se trata, já o fiz cinquenta vezes». Esta é uma citação de Mark Twain, que ilustra de modo simples, mas de forma inequívoca, a dificuldade e os contrapontos da matéria que hoje é trazida a esta Câmara para discu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a proposta de lei n.º 119/X, apresentada pelo Governo, que visa melhorar a actual legislação em relação ao consumo de tabaco e à dissuasão do consumo do mesmo. O tabaco tem inúmeros malefícios. É uma das principais drogas legais do nosso p... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em análise é uma iniciativa bem-vinda. Sabemos que, em termos de número de fumadores, os portugueses são dos povos que fumam em menor número, mas, quando fumam, fumam muito. Calcula-se que o fumo que sai da ponta incandescente de um... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em análise é uma iniciativa bem-vinda. Sabemos que, em termos de número de fumadores, os portugueses são dos povos que fumam em menor número, mas, quando fumam, fumam muito. Calcula-se que o fumo que sai da ponta incandescente de um... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer-lhe, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, a sua exposição inicial e relembro aqui uma matéria que me parece muito importante: estamos a falar da revisão de um enquadramento legal – o famoso Decreto ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, e a publicação de uma lei que dê resposta à actual realidade é desejada e, seguramente, aplaudida por todas as entidades e técnicos envolvidos. Ao longo do tempo, tem havido iniciativas que visaram a a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 116/X, que hoje apreciamos, não pode ser discutida sem ter em conta o projecto de lei n.º 183/X, iniciativa legislativa de cidadãos, que versa sobre a questão de saber quem pode elabora... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Em 18 de Maio do ano passado, foi discutida, nesta Assembleia, o projecto de lei n.º 183/X, iniciativa legislativa de cidadãos, que acolheu um consenso generalizado, no sentido da alteração de um Decreto com... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Partindo do princípio de que a excelência cria excelência, a proposta de lei n.º 116/X vem no bom sentido, até porque, como já foi dito, o Decreto n.º 73/73, que esta proposta pretende revogar, há muito está ultrapassado, tendo estado na origem de vários... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Passados 34 anos, discutimos hoje a tão ansiada revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, há muito tempo obsoleto e em cuja revogação, há já vários anos, os sucessivos governos se vinham comprometendo. Na verdade, o n.º 2 do artigo 1.º diz que ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei do Governo que se propõe aprovar um novo regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, deixe-me dizer-lhe que, tendo em conta a apreciação que fazemos desta proposta de lei do Governo, há três questões que gostaria que esclarecesse de imediato. Uma delas tem a ver não com uma mudança de filosofia mas com um aparente «desdi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, de uma forma genérica, o diploma que nos apresenta é um passo positivo, e já direi porquê. Antes, porém, gostava de questionar V. Ex.ª sobre duas questões. Concordamos que a pesca em rio e em águas interiores é cada vez mais uma pesca de... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 115/X que o Governo apresentou à Assembleia da República e que hoje se debate nesta Câmara, relativa ao ordenamento da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e à regulação da pesca e da aquicultura nessas mesmas águas, merece-nos, de ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos poucos minutos que me restam, vou sintetizar a posição do Bloco de Esquerda em relação a esta proposta de lei. Para além do que fica de «nebuloso» no que respeita às questões da gestão e da fiscalização, deixe-me dizer, Sr. Secretário de Estado, que, ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão visa a criação de um novo enquadramento legal para a pesca nas águas interiores e para a gestão dos recursos aquícolas. E podemos afirmar que em boa hora o Governo apresenta esta iniciativa legislativa dando m... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 115/X o Governo pretende objectivos que consideramos positivos — a preservação ambiental, a protecção e a valorização dos recursos aquícolas e dos ecossistemas aquáticos e o desenvolvimento rural. Porém, relativamente à questão do desenvolvimento rural, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que pretende estabelecer as bases do ordenamento e gestão dos recursos aquícolas das águas. No entanto, esta é uma proposta de lei especificamente destinada à prática de actividade de pesca, como, aliás, bem afirma o título de «Lei da Pesc... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos uma proposta de lei que define as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas nas águas interiores. Este objectivo parece-nos, evidentemente, positivo. O problema é que, ao olharmos para o conteúdo da... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, quem lesse unicamente a exposição de motivos da proposta de lei do Governo, aqui em discussão, poderia ficar com a ideia de que estaria perante um documento virtuoso. Nada mais enganador! E não no que se refere aos princípios e objectivos aí plasmados mas,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por uma questão recorrente e, curiosamente, não é a primeira vez que o faço com a presença de V. Ex.ª nesta Casa a propósito de iniciativas legislativas do Governo. No preâmbulo da proposta de lei faz-se referência à audição prévia da Associação Nacional dos Municípios P... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: As motivações apresentadas pelo Governo nesta proposta de lei não permitem discordâncias a quem, como o PSD, gosta de fazer actividade política com honestidade — estou, no entanto, a falar de... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Governo promover alterações ao regime jurídico do sector empresarial do Estado, nomeadamente criando condições que assegurem a efectiva definição de orientações gerais para todo o sector empresarial do Estado, para determinados sectores de act... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao costume quando se fala aqui da Administração Pública e da sua gestão sob a forma de sector administrativo, hoje é a gestão das empresas que está na ordem do dia. Aliás, no dia de hoje, tanto empresas públicas como privadas estão na ordem... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo apresentou a proposta de lei n.º 114/X, que visa solicitar autorização para introduzir alterações no regime jurídico do sector empresarial do Estado. Segundo o Governo, as alterações propostas pretendem detalhar o articulado da legislação sobre o regim... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem uma concordância genérica com as alterações que o Governo pretende introduzir no regime jurídico do sector empresarial do Estado, apesar de nos parecer que algumas delas poderão ser de difícil ou incerta execução e algumas outras t... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente em exercício, começo este pedido de esclarecimento sem saber se, desta vez, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também nos vai esclarecer que, no alto critério do Governo, há perguntas a que respondem e outras a que não respondem. Tenho a expectativa de que isto serve para alguma coisa, mas conto ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente em exercício, Sr. Ministro do Ambiente, confesso que a apresentação do PNPOT na Assembleia da República acaba por ser uma boa surpresa. Digoo porque contrasta com outros programas do Governo que foram ocultados à Assembleia e que o Sr. Ministro não se deu sequer ao trabalho de vir aqui apresentar ou sequ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Os Verdes atribuem uma importância muito significativa ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. É uma importância tal que, assim que tivemos acesso ao documento, tivemos oportunidade de o ler de u... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, deixe-me retomar um pouco aquilo que foi a sua resposta ao Deputado Luís Pita Ameixa, quando referia aquilo que considera ser o papel do Estado como «preenchedor dos buracos» que o mercado vai deixando, e, portanto, so... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Lá vem a cassete! … e para a sua coesão a nível europeu. Todos os países europeus estão a ser dotados de TGV. Portugal não se pode deixar «periferizar» e este Governo não vai permitir que uma visão antiquada leve este País a deixar-se «periferizar». Mas não é só TGV, são as linhas Sines/Badajoz, potenciando o pólo de S... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apreciação e futura aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, pelo Parlamento, conclui-se o edifício normativo de enquadramento das diversas políticas sectoriais com incidência territorial e de todos os instrumentos de... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP regista como positiva a abertura do Governo para uma discussão na especialidade do PNPOT. Faremos, pela nossa parte, tudo o que estiver ao nosso alcance para que o País seja dotado de um _________________________________________... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo trouxe hoje à Assembleia da República a proposta de lei n.º 113/X, que consagra o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, mais conhecido por PNPOT, o qual resulta essencialmente de um trabalho técnico desenvolvido ao longo do... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente, serei brevíssimo. É apenas para saber se a Mesa tem conhecimento de algum parecer do Conselho Económico e Social sobre o PNPOT, na medida em que, segundo informação que nos chegou, este documento só ontem aí terá dado entrada, o que nos parece... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por me dirigir ao Sr. Ministro do Ambiente, que, enfim, considerou tratar-se de um aspecto menor a não inscrição da programação financeira no Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território, para dizer que, como bem sabe, o Decreto-Lei n.º 380/9... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado: No brevíssimo tempo que me resta, uma apreciação final que, forçosamente, é extremamente superficial. Apenas quero dizer-vos que, da apreciação que o Bloco de Esquerda faz do PNPOT, gostaria de salientar um aspecto que tem a ver com a legitimidade e a fiabilida... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, queria colocar-lhe duas ou três questões fundamentais. A primeira que se impõe é, desde logo, a de saber que razões ponderosas ditaram que o decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa leve quase um ano de atraso face à data limite para a sua publicação, que, como o... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, a falta de pontualidade de V. Ex.ª nestas matérias já começa a tornar-se uma regra, por isso não quero voltar à questão do calendários das propostas de lei que o Governo se compromete a apresentar e que, depois, tardam em chegar a esta Casa. Temos hoje aqui o regime para os rec... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
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