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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, mais uma vez, o tema das farmácias hospitalares, não sendo de menos salientar a importância destas farmácias no bom desempenho do nosso Serviço Nacional de Saúde, bem como a necessidade de elas se modernizarem — como, nos últimos anos, aconteceu com muitas nos no... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma intervenção final sobre esta matéria, para nos centrarmos no que é essencial. Quando, há duas semanas, trouxe a esta Assembleia esta questão, quase todos os partidos estavam de acordo sobre o problema dos tempos de antena, com excepção do Partido Socialista, que levantou dúvid... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento deste diploma tem um antecedente próximo e conhecido. Revisitando os factos de forma sumária, recordo que, inopinadamente, a RTP comunicou aos partidos políticos, em 28 de Dezembro, que a emissão dos tempos de antena passaria a ter lugar às 19 horas, em vez de, como... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje nos convoca resume-se de uma forma bastante simples: a Rádio Televisão Portuguesa (RTP) decidiu alterar o horário dos tempos de antena emitidos fora do período legal de campanha eleitoral, deixando de colá-los ao Telejornal e passando-os para as 19 horas. Na prá... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero reafirmar a posição do Partido Socialista: pronunciámo-nos, desde a primeira hora, contra a forma e contra o conteúdo desta decisão da RTP. Posto isto, devo dizer que não desvalorizamos a importância do direito de antena, sobretudo, como disse na minha intervenção, no que se ref... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, trata-se, de facto, apenas de uma linha. Sobretudo desde o momento em que o PSD não deixou que fosse agendado o projecto do Bloco de Esquerda, que tinha uma solução ligeiramente diferente da vossa. É apenas uma linha, mas nessa linha está uma imposição que a Assembleia da Rep... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As escolhas dos agendamentos potestativos constituem um espelho das prioridades políticas de quem as promove. É verdade que não faltariam temas ao PSD: do «Dia do Cão» até — para referir os últimos projectos de lei do PSD — à reforma da segurança social, ao combate à corrupção no... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, há um aspecto na sua intervenção e na atitude do Partido Socialista que não compreendo. Naturalmente, a razão pela qual o Bloco Esquerda apresentou um projecto de lei sobre esta questão foi por achar que há uma denegação de um direito constitucionalmente previsto ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, julgo que todos temos direito a ter um dia não bom, e V. Ex.ª, hoje, não teve, de facto, um bom dia! É porque, mesmo que não quisesse, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho deu aqui razão aos que pensam que, neste momento, o PS, a contragosto, aceita reverter a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, antes de lhe colocar uma questão concreta, deixe-me que lhe diga que não o acompanho no seu discurso sobre o que é a natureza dos tempos de antena. O Sr. Deputado fez, da tribuna, um discurso muito facilitista, que, se calhar, pode cair bem junto de muitos, mas qu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, sei que, tal como nos tempos de antena, a emissão das opiniões vincula única e exclusivamente o titular. Todavia, explico-lhe a razão da minha inquietação. A verdade é que estou incomodado com o ataque feito a um direito, liberdade e garantia consagrado na nossa Constituição... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a questão que hoje estamos aqui a discutir não é partidária, não diz respeito a este ou àquele partido. A questão que hoje estamos aqui a discutir tem a ver com a qualidade da democracia, com a democracia, com o direito de participação. É algo que tem dignidade institucio... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que faça distribuir um documento que foi enviado a todos os grupos parlamentares mas que o Sr. Deputado Arons de Carvalho diz que não conhece. O Partido Socialista, provavelmente, foi maltratado pela ERC e o documento não lhe terá sido enviado ou extraviou-o. Assim, peço ao Sr. Presi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, vamos retirar do debate o que não tem que ver com o mesmo. Não vamos discutir se o Governo concordou ou não, influenciou ou não. Isso não está em causa. Também não vamos discutir se o PSD agendou este projecto de lei mas devia ter agendado outro. Esse é um problema do P... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, como é forçoso, quero apenas repudiar uma concepção aqui manifestada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que é a de que a Assembleia da República não pode unilateralmente alterar a Lei da Televisão. Isto é, o concessionário do serviço público de televisão pode alterar ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, faça um pequeno comentário a algo que foi dito nesta Câmara e que reputo da maior gravidade. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que não tinham legitimidade para falar desta questão os partidos políticos que nã... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de televisão, de acordo com a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto — a Lei da Televisão —, está sujeito a um importante conjunto de princípios enformadores, de entre os quais gostaria de destacar o rigor, a objectividade e a independência, devendo ainda assegurar uma progra... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento potestativo do PSD não tinha propriamente o objectivo de debater a questão dos tempos de antena, foi um pretexto para o PSD dirigir um ataque ao Governo, o que, aliás, já tinha feito através dos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Miguel Macedo. Hoje, porém, na declar... | 0PS | 2CENTER |
Está a brincar connosco! Ao contrário do que foi dito, não há na carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referência a uma decisão final da RTP sobre a decisão da já referida Entidade Reguladora. O que há é algo sobre a posição dos partidos. A RTP, que eu saiba, não tomou posição sobre o comunicado da Ent... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, chegados a este ponto do debate, para quem, como o PS, diz que é preciso dignificar este Parlamento, que é preciso, perante os portugueses, ter cada vez mais uma aceitação plena daquilo que é o nosso trabalho, não se percebe a posição que está a assumir neste momento. ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acusou-me de estar de má-fé na leitura e interpretação da carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Repito o que disse, não lhe retirando uma única linha: esta carta é anterior à deliberação que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social tom... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, eu não preciso de pedir a palavra porque o Sr. Deputado se dirigiu directamente a mim, quando defendeu a sua honra. Sr. Presidente, então, peço a palavra para responder à defesa da honra. Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, é evidente que V. Ex.ª não explicou rigorosamente nada e que o texto... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 332/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que hoje discutimos, visa alterar o Regulamento das Contrastarias, introduzindo uma maior liberalização no mercado de venda de metais preciosos, nomeadamente na venda de produtos de prata. Nestes termos, o Grupo Parl... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa visa a alteração do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro. A alteração proposta traduz-se na criação de uma nova categoria de comerciantes, sujeitos a matrícula pela Imprensa Nacional — Casa da Moe... | 0PS | 2CENTER |
O projecto de lei ora em apreço é o resultado da petição n.º 106/X (1.ª), subscrita por 6240 cidadãos, sobre a qual a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional emitiu parecer e aprovou relatório, mas que, estranhamente, ainda não foi agendada para debate em Plenário. O Grupo Parlamentar do PC... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concordando em parte com as críticas feitas, nomeadamente, pelo orador que me antecedeu, gostaria de referir que este assunto merece da parte do Governo não só uma promessa mas uma acção em concreto. No entanto, limitarei a minha intervenção à matéria hoje em discussão, que é o p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado mês de Agosto, foi decidida pelo Governo a primeira publicação de uma listagem de devedores perante o fisco e a segurança social. A ideia foi — julgamos — a de levar muitos desses devedores a liquidarem no curto prazo, entre a notificação do devedor que vai figurar na ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje um projecto de lei que pretende a consagração da obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local. Este projecto de lei, iniciativa do CDS-PP, apresenta como objectivos repor alguma igualdade de t... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer uma consideração prévia para referir que fiquei deveras enternecido pela preocupação demonstrada pelo Partido Socialista quanto à situação dos credores que também são devedores. É pena que não tenham tido a mesma preocupação com o Estado enquanto ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é plenamente justificado que este Parlamento tenha a preocupação de atacar o problema das dívidas do Estado. Na nossa sociedade, há a ideia generalizada que o Estado é mau, muito mau pagador ou, se quisermos, que o Estado acaba sempre por p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 318/X, do CDS-PP; que pretende consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local, até nos pareceria uma boa ideia se a sua génese não estivesse marcada por um claro espírito de retaliação. Retaliação que os au... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em jeito de balanço, me refira a algumas questões surgidas ao longo do debate. Primeira questão, para nós muito importante: o que o CDS-PP quer, com este diploma, é, acima de tudo, exigir ao Estado o mesmo que o Estado exige aos particulares. Trata-se de um princ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das muitas vantagens que, reconhecidamente, existem na realização do procedimento da avaliação de impacto ambiental, a verdade é que este instituto, ao longo do seu tempo de existência, desde 1990, nem sempre tem sido encarado por muitas entidades, públicas e privadas, como algo d... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD saúda vivamente que este tema seja trazido à discussão da Câmara, mas considera, contudo, que este projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», se, sem dúvida, tem algumas normas úteis que merecem discussão, tem n... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» traduz a preocupação que vários partidos têm tido e que o CDS partilha com as dispensas de avaliação de impacte ambiental, nos últimos tempos. No entanto, convém «não matar o doente com a cura». E aquilo que é uma preocupação... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui traz hoje encontra-se, como já foi reconhecido, na preocupação de melhorar uma lei que, desde 2000, ao longo destes sete anos, veio sofrendo alterações paulatinas. E aquilo que resulta das propostas que Os Verdes fazem n... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Ecologista ‘Os Verdes’ propõe-nos hoje a alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Impacte Ambiental e é curioso verificar que para todas as bancadas — e certamente o Partido Socialista se afirmará da mesma forma — é muito importante este instrumento, a avaliação do impacte ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a avaliação do impacte ambiental é um instrumento de grande importância na preservação dos danos ambientais a que a União Europeia e Portugal têm dado especial atenção nas últimas décadas. Contudo, este instrumento não pode constituir-se num mecanismo obstaculizador ou dilatório ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de salientar a importância da criação de um regime único, concentrando-o e inovando-o no que à responsabilidade penal para crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada diz respeito. Numa economia mundializada, esta será mais u... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em debate visa a uniformização da legislação em relação ao regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado. É uma proposta que vem no sentido positivo no que diz respeito à sistematização de legislação dispersa, algu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei, que, diria, complementa o trabalho que está em curso há alguns meses, nesta Assembleia, para aperfeiçoar os mecanismos legais de combate à corrupção, vem inserir-se nesse pacote legislativo, mas permite, também, estabelecer um consenso no sentido de ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi dito, esta proposta de lei visa regular a responsabilidade penal de pessoas singulares ou colectivas por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada, com a aprovação de um regime único de responsabilidade civil por crime de corrupção, a agr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, lamento informá-lo, mas, se nada de anormal acontecer, esta proposta de lei vai, certamente, contar com os votos favoráveis do CDS e do PSD e de mais ninguém! Sabe porquê? Porque, em 2003, uma proposta do mesmo teor ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, farei uma observação, para a qual espero uma resposta, e uma pergunta. A observação é esta: o Sr. Secretário de Estado já várias vezes nos apresentou propostas de lei que têm a particularidade quase única de serem «cabazes de propostas». Esta proposta trata da prorrogação de be... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, realmente este benefício fiscal está previsto no Tratado de Constituição da União Europeia. A Madeira é uma região ultraperiférica, tal como as Canários, e os benefícios fiscais resultam desse facto e não de haver um ou outro governo que entende que deve ha... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão pretende, já sabemos, prorrogar os benefícios fiscais na zona franca da Madeira. São as taxas de IRC, quase simbólicas, de 3%, 4% e 5%, que se prolongam para além de 2011 e vão agora até 2020, para as e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, é apenas para agradecer a informação do Sr. Secretário de Estado e dizer-lhe que os números que nos forneceu, que, aliás, confirmam os sugeridos por mim na intervenção inicial, referem-se apenas ao IRC. O Sr. Secretário de Estado não inclui na sua estimativa os outros benefícios fiscais, suponho, como, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Pretende o Governo introduzir alterações no Regime do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no IVA e no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. No que respeita ao Estatuto dos Benefícios F... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
As razões mantêm-se: o facto de a Região Autónoma da Madeira ser uma região ultraperiférica; a necessidade de continuarem a ser compensados os condicionalismos ao desenvolvimento existentes na Região Autónoma da Madeira; e por se tratar de um auxílio proporcional que se centra nas desvantagens específicas que pretende ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia o Deputado do Partido Socialista que o tempo não pára e que as coisas vão mudando. Fosse a intervenção do nosso Ministro dos Assuntos Parlamentares e, certamente, teríamos uma brilhante citação de Heráclito. Para o mesmo efeito, o Partido Socialista prefere, no entanto, ser mais di... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, um dos aspectos mais importantes deste novo SIADAP passa, exactamente, pelo estabelecimento de objectivos e por fazer, depois, uma avaliação dos serviços e dos dirigentes e trabalhadores de acordo com esses objectivos que foram previamente estabelecidos... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª e o preâmbulo da presente proposta enumeram um conjunto de virtudes deste diploma. Contudo, fica de fora da sua análise o facto de este diploma estar inserido num conjunto mais vasto de legislação. Se tivermos em conta o PRACE, o regime de mobilidade e o regime de víncu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, passados quase três anos da promessa que fez ao País e aos funcionários públicos, o Governo vem apresentar, finalmente, a sua solução política para a avaliação do desempenho. Começo por lembrar que, em 2004, e sobre esta matéria, o Partido Socialista vo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pelas respostas que deu, demonstrou que mantém um sistema de avaliação bastante mais labiríntico do que o anterior. Na sua intervenção, elencou as novidades do seu novo sistema de avaliação. Queria perguntar-lhe uma coisa, que não é novidade, que é a de saber como resolve, na p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, uma Administração Pública moderna e próxima dos cidadãos implica, necessariamente, a adopção de novas formas de gestão, a mobilização dos seus funcionários, mais transparência, mais inovação e melhor serviço público. São estes os compromiss... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há-de concordar comigo se eu disser que das coisas que mais descredibilizam a intervenção política e que mais distanciam os eleitos dos eleitores é o facto de um determinado político ou projecto político defender uma coisa hoje e exactamente o seu contrário amanhã. É por isso, ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de iniciar a minha intervenção, e sobre a pergunta relativa ao quadro de avaliação e de responsabilização, quero referir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado respondeu que ele já existia, que já estava vulgarizado na Administração Pública, pelo que lhe pergunto, então, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública integra-se na dita «reforma» mais ampla, o PRACE. Para concretizar o encerramento de serviços públicos, para desman... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a título de balanço, registo o facto de o Sr. Secretário de Estado não ter gasto 1 segundo a falar de perspectivas para melhorar o funcionamento da Administração Pública ou para aumentar a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública face a uma avaliação negativa. Fi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, neste primeiro momento, de enaltecer a presença dos dirigentes do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e também de sublinhar o facto de esta proposta de lei que nos cheg... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente, todos concordamos que Portugal precisa de uma Administração Pública assente numa cultura de ética e numa cultura de responsabilidade. Precisamos de uma Administração amiga, cap... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não respondeu às duas questões que lhe coloquei. Bem sabemos que existe a lei de 2006, mas também sabemos que 70% dos serviços e trabalhadores não foram avaliados em 2004 e que 4... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: Permitam-me, Srs. Membros do Governo, que inicie a minha intervenção formulando uma crítica a VV. Ex.as, se bem que relativamente benévola. Os Ministérios da Justiça e das Finanças não terão em devido... | 4PSD | 2CENTER |
Isto é verdadeiramente «assassino» em relação ao investimento, e nós temos que ter a noção clara disto. Sr. Secretário de Estado, quando o ouvir falar tive esperança de que fosse dar os números mais actuais sobre as pendências de natureza tributária nos tribunais administrativos e fiscais, porque não é possível pelas v... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Trata-se de uma medida urgente esta que o Governo aqui propõe, uma medida de emergência para resolver um problema que tem a ver com a necessidade de criar novos tribunais tributários de forma a resolver uma situação de estrangulamento que é hoje pública e notóri... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Embora se trate da abertura de um concurso excepcional, e mesmo sublinhando a palavra excepcional, esta matéria tem a ver com um dos aspectos fundamentais em qualquer reforma do sistema de jus... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados de todas as bancadas sobre esta medida excepcional de acesso à magistratura no domínio tributário, pode ter ficado a ideia (retirada de algumas delas) de que o Governo pretende fechar alguns tribunais tributários. Não é disso que... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, na verdade, esta proposta de lei não levanta reservas de monta ao CDS-PP. Parece-nos, até, útil e necessário que se evolua no Sistema Estatístico Nacional. No entanto, o nosso sentido de voto, nomeadamente depois, na especialidade, será consequência da abertura que o Governo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Governo legislar no âmbito do Sistema Estatístico Nacional. Considerando que a actual legislação tem praticamente duas décadas, pelo que necessita de actualização, e existindo a necessidade de adoptar na lei interna as orientações definidas no ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, numa curta intervenção, reflicta sobre duas questões que o Sr. Ministro colocou. A primeira é sobre a tutela da RTP. Penso que o Sr. Ministro estava a enviar alguma indirecta para o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que está sentad... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de Julho de 2007, a proposta de lei n.º 154/X, que estabelece «os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional». Decorridos 18 anos após a aprovação da Lei... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, registo a abertura, por parte do Governo, para um debate mais aprimorado em sede de especialidade, não deixando de, nesta sede, manifestar mais uma vez a intenção do CDS de tentar melhorar este regime para que, no final, seja aprovado com uma maiori... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, começo por constatar que o Sr. Ministro das Finanças está ausente deste debate, o que prova que o Governo quer fugir à questão financeira que está subjacente a esta matéria. Mas não vai fugir porque nós não vamos deixar! Sr. Ministro, estamos perante um diploma... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, tínhamos a expectativa de que esta matéria pudesse ser discutida com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Não desmerecendo, evidentemente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, que sabemos ser especialista em matérias tão diver... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, acho que estamos menos perante a apresentação de uma proposta de lei e mais perante uma espécie de número de ilusionismo com vários truques à mistura. Primeiro truque de ilusionismo: o Governo quer consignar uma receita do Estado a uma despesa, à criação anunciada da «contribuiç... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de lei n.º l53/X, hoje em discussão, propõe a regulação do financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal. O financiamento da Estradas de Portugal tem vindo a ser feito, na quase totalidade, com ba... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, gostamos muito de o ver aqui, Sr. Ministro, mas devo dizer-lhe que a sua presença só seria indispensável se fôssemos discutir apenas o artigo 8.º, ou seja, o novo modelo de concessão da rede rodoviária nacional, isso sim, da responsabilidade de V. Ex.ª. É que do que esta... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda estava à espera que o Sr. Ministro fosse capaz de fazer aqui um golpe de magia para nos convencer de algo que é muito difícil convencer alguém. Mas o Sr. Ministro, qual espécie de tutor dos Deputados, optou por nos mandar ler. Então, vamos à leitura... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após ter feito sete perguntas muito concretas a qualquer um dos membros do Governo e de ter obtido sete nãorespostas, é claríssimo que esta é a proposta dos objectivos escondidos e, ainda por cima, mal escondidos. Em primeiro lugar, não fica clarificado o... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por mais que se esconda por trás da necessidade e urgência de concretizar o Plano Rodoviário Nacional — que o desleixo, a falta de vontade política, o desinteresse e o desinvestimento de sucessivos governos têm protelado e adiado para além do que era admissível —... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, rapidamente, vou fazer três perguntas. A primeira prende-se com o Fundo Florestal Permanente. Muito bem, era uma consignação, mas o facto de o PSD ter feito uma consignação de receitas não legitima que o Governo do PS faça exactamente a mesma coisa. Quanto à desorçamentação e à saída da empresa Estradas... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro tem vindo, ao longo da manhã, a tentar introduzir a ideia e a tentar convencer-nos de que esta proposta do Governo é essencial para o modelo de gestão da rede rodoviária nacional e para a concepção sobre o papel, a estrutura e o estatuto da empresa Estradas de Port... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei do Governo que visa regular o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE. A EP — Estradas de Portugal, EPE, principal agente no panorama rodoviário nacional... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estas novas intervenções voltam a tentar lançar confusão sobre um processo que tem pouco de confuso. Temos hoje um sistema em que o financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, pedi a palavra para esclarecer uma questão muito importante. Estamos aqui perante um caso claro de transferência de um imposto. O imposto é cobrado em ISP e há uma transferência de imposto, a qual não é, nunca pode ser, tecnicamente uma receita própria. Se o Sr. Secretário de Estado insiste nesta «tecla... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, rapidamente, vou fazer três perguntas. A primeira prende-se com o Fundo Florestal Permanente. Muito bem, era uma consignação, mas o facto de o PSD ter feito uma consignação de receitas não legitima que o Governo do PS faça exactamente a mesma coisa. Quanto à desorçamentação e à saída da empresa Estradas... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a apresentação desta proposta por parte do Governo representa um manifesto recuo na vontade de fazer uma boa reforma da Administração Pública. Para nós, a reforma da Administração Pública deve ser entendida como a «mãe» de todas as reformas. A «mãe» de todas as reformas, porqu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, diz a exposição de motivos da proposta de lei (aliás, bastante longa, de oito páginas e meia) o seguinte: «O regime do contrato de trabalho na Administração Pública, tornado modalidade comum, seguirá um regime adaptado do fixado no Código de Trabalho». Ora, é aqui que, quanto ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois de ontem o Governo nos apresentar, nesta Câmara, a proposta de lei que altera a liberdade sindical na Administração Pública, discutimos, hoje, mais uma proposta que visa suprimir direitos laborais na Administração Pública. A proposta de lei n.º 152/X estabelece os regimes de vincula... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro das Finanças, todos sabemos que o País precisa de uma Administração Pública moderna, desburocratizada, gerida com autonomia e responsabilidade, dotada de sistemas de gestão adequados à natureza das suas diferentes missões, com ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, um dos traços mais marcantes deste diploma é o ataque ao vínculo estável dos trabalhadores, é a aplicação da flexigurança e a liberalização do despedimento aos trabalhadores da Administração Pública, pelo que importa que o Governo esclareça que mal, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da bancada do CDS e em relação à reforma da Administração Pública, posso dizer claramente que não entraremos em discursos demagógicos. Queremos uma Administração Pública com melhor serviço. Queremos que vá para a frente a ideia ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O conteúdo do chamado Relatório de Progresso está nesta proposta de lei antecipadamente transposto para os trabalhadores que dependem do maior patrão em Portugal, o Governo. Os trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos são o «balão de ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por registar que o Sr. Ministro não respondeu às perguntas que lhe foram colocadas pelo meu colega Feliciano Barreiras Duarte e optou antes por aquela velha técnica da fuga para a frente, acusando o PSD daqui... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma Administração Pública eficiente, transparente, ágil, capaz de produzir respostas eficazes e de qualidade às necessidades dos cidadãos e das empresas, próxima das populações, constitui um dos mais importantes objectivos de qualquer sociedade moderna. O... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dos últimos diplomas que discutimos nesta 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, que fica claramente marcada pela ofensiva deste Governo contra os trabalhadores da Administração Pública e contra os serviços públicos. Nunca, na história da nossa democraci... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS preparou este debate, fez o seu «trabalho de casa» e, por isso, apresentou um conjunto de perguntas concretas ao Sr. Ministro. Perguntas sobre este processo, sobre o atraso a que corresponde esta proposta de lei... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas armas distinguem-se por serem altamente letais, silenciosas e aterrorizadoras. Exactamente por isso têm marcado, desde algumas décadas, a generalidade dos conflitos internacionais. Por isso, a nível internacional, foi decidido celebrar esta Convençã... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.º 150/X, que aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de que Portugal é Estado-parte. A Convenção é, em si mesma, um ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, gostaria de, por seu intermédio, apelar ao Governo para que repondere o início do processo legislativo deste diploma sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior. É sabido que é uma lei de profunda implicação na vida das instituições ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
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