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Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, de facto, apesar de a maioria PSD/CDS continuar a vender ilusões e a negar a realidade, aquilo a que assistimos, no dia-a-dia, é a uma completa degradação das condições de vida dos portugueses, e daí acompanharmos a iniciativa em apreço. Aquilo a que assistimos, por ação ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que, hoje, traz ao Parlamento e dizer, muito concretamente, que este vosso projeto de lei terá o voto favorável do Partido Ecologista «Os Verdes», até porque várias das matérias que aqui propõem já foram objeto de outras pr... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o debate centra-se no tema da emergência social. Portugal foi fortemente afetado nos últimos anos por uma crise financeira internacional cujos efeitos foram mais acentuados devido ao programa de ajustamento que o Governo implementou, que foi alterando e fez questão em ir pa... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, julgo que na nossa bancada todos nos indignamos. Todos os socialistas se indignam com a situação que o País atravessa, acompanhando os portugueses e as portuguesas nessa indignação. Julgo que este é o momento de, todos juntos, aqueles que se indignam, defendermos uma estr... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, parece-nos óbvio que o PS faz um diagnóstico bastante correto da situação em Portugal. Quando temos 25% da população em risco de pobreza — uma pobreza, muitas vezes, envergonhada, invisível, característica do nosso passado —, falamos de uma em cada quatro pessoas a quem é negada a dignida... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, não nos surpreende que o Bloco de Esquerda venha apresentar as propostas que apresentou ou que tenha o discurso que teve, que critique o Governo da forma maniqueísta, acalorada e de alguma forma radical como tem feito. O que nos surpreende, de facto, é que o Partido Soc... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos hoje, nesta Câmara, à discussão do projeto de lei sobre a lei de emergência social. No momento em que o País acaba de sair de um plano de assistência financeira, de um período de recessão oficial da sua economia e, pela primeira vez, está a conseguir o equilíbrio das c... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta a esta Assembleia da República o projeto de lei n.º 994/XII (4.ª) — Lei da emergência social. Saúdo o Bloco de Esquerda e, como é evidente, irei falar sobre a vossa iniciativa e logo no início, e não muito de passagem, ao 12.º minuto da minha interve... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, disse-nos que vinha falar apenas da iniciativa do Bloco de Esquerda e das nossas propostas. No entanto, disse muito mais, fez comparações e recorreu a estatísticas. O que queria dizer-lhe é que, quer o Sr. Deputado recorra à realidade quer recorra às estatísticas, há ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, o Sr. Deputado afirmou que não há programas de ajustamento que não tenham efeitos sociais negativos e que o que é preciso é (acho que foram estas as suas palavras) «amortecer esses efeitos». Ora, esta afirmação é paradigmática de a quem é que servem os programas de aj... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, gostava de dirigir-lhe uma questão muito concreta. Estive atenta à sua intervenção e verifiquei que o Sr. Deputado, até nas respostas aos pedidos de esclarecimento, nunca referiu que as propostas que estão hoje em cima da mesa para discussão não são justas, nem que nã... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que este Governo e esta maioria, a seguir às eleições de 2011, tinham perfeita noção da situação em que encontrámos o País, da situação que estávamos a herdar, da situação das finanças públicas, da situação de catástrofe social e de que a aplicação das medidas constant... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: nos últimos anos, Sr. Deputado Artur Rêgo, Portugal tem menos 300 000 pessoas empregadas, há mais 300 000 pessoas que emigraram, temos mais 400 000 pobres, mas, de facto, há uma diferença. É que quando o Partido Socialista estava no Governo e fez aprovar o corte no abono de família, o CD... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos ter tido oportunidade de colocar uma questão ao Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, mas, como é habitual, esgotaram o tempo. Portanto, não temos direito a resposta. Não há crédito para dar ao CDS-PP, Sr. Presidente. O PSD e particularmente o CDS-PP referiram que deram a volta à... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP não perdem uma oportunidade para debater o passado. Tentam tudo para o fazer. E, hoje, tentaram novamente. Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, tenho a dizer-lhes que o passado não vos favorece. E tenho factos que apontam nesse sentido. Tenham calma! Vou dar-v... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de assistir a um debate intenso, vivo e importante sobre uma matéria que também ela é importante. Permitam-me, a título de conclusão, que diga que assistimos a um namoro e a um entendimento que, se, de uma forma mais ou menos discreta, foi estando presente ao longo dos a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um poeta inglês, há cerca de quatro séculos, escreveu um poema, que ficou para a história, sobre a humanidade. Dizia ele: «Nenhum homem é uma ilha isolada; cada homem é uma partícula de continente, uma parte da terra; se um torrão é arrastado para o mar, a Europa fica diminuída, ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução recente do setor da economia social em Portugal é notável. Todos temos de sublinhar o reconhecimento público e institucional, o peso crescente na economia em geral e no emprego, a evolução nos paradigmas de intervenção e a melhoria concomitante da perceção pública que... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a pergunta que me colocou. Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que discordo do que disse em relação a este Governo não ter apoiado e fortalecido parcerias com o setor cooperativo. Não posso subscrever o que o Sr. Deputado disse. Acho exatamente o contrário. Te... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, em primeiro lugar, deixe-me saudá-lo pelo magnífico trabalho que tanto o PSD como o CDS fizeram para transformar o anteprojeto de lei que o Governo enviou à Assembleia da República em iniciativa legislativa. Aliás, a minha questão vai centrar-se exatamente nesse proc... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, ultimamente, tem havido muitos — e, por vezes, até demais — apelos ao consenso, procurando-se impor determinadas opções políticas que não podem merecer acordo. Apesar de tudo, ainda há, no nosso País, matérias que são merecedoras de consenso. Aliás, foram merecedoras... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, não temos qualquer dúvida sobre a importância que o setor cooperativo e social desempenha nos nossos dias, mas também não temos qualquer dúvida sobre a necessidade de o Governo respeitar a Constituição, que estabelece expressamente a obrigação do Estado na promoção e... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira e Adão Silva pelas questões que me colocaram. Permitam-me que responda conjuntamente porque as questões são muito semelhantes e as preocupações subjacentes também, pelo que gostaria de dizer o seguinte: a demografia das cooperativas preocupa-... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de poder saudar a bancada do Governo, mas, incompreensivelmente, não se encontra presente neste debate, pelo que, no mínimo, manifesto a nossa perplexidade face a esta situação. Penso — e não posso deixar de dizê-lo — que a discussão sobre o setor cooperativo, bem como ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, Portugal foi um dos primeiros países, em termos europeus, a aprovar, e por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social, o que coloca o nosso País na vanguarda desta temática e, não menos importante, coloca-nos à frente da própria União Europeia, que ainda se encontra a desenvol... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor cooperativo é um setor importantíssimo na sociedade portuguesa, foi-o no passado e sê-lo-á cada vez mais. É um setor que mostra como é possível as pessoas organizarem-se e cumprirem funções úteis à sociedade, rejeitando o primado do lucro e a organização em torno do lucro... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Vou concluir, Sr. Presidente. Vamos ainda impor a regra de que deve ser designado pela assembleia geral um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. Em matéria de incompatibilidades, clarificamos que, sendo o cooperador eleito uma pessoa coletiva, a incompatibilidade se refere às pesso... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP nesta intervenção é dirigida ao movimento cooperativo, à dedicação e ao esforço criador de milhares e milhares de homens e mulheres que contribuem para o desenvolvimento ou, neste caso, contrariam este caminho de retrocesso que este Governo nos quer impor. Subli... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria deixar aqui o reconhecimento pelas organizações da economia social e por todo o movimento cooperativo. Já foi aqui sobejamente realçado o seu papel na economia nacional. Hoje, um Sr. Deputado do CDS disse aqui que era notável esta iniciativa do Governo. ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Queremos um sistema para as pessoas e não as pessoas para um sistema». Esta é uma frase emblemática do PSD mas que se enquadra perfeitamente naquilo que esperamos do setor cooperativista. E este é um paradigma que deve nortear este setor: que se adapte, que vá ao encontro das ex... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas primeiras notas que têm a ver com a Lei de Bases da Economia Social, discutida neste Parlamento e aprovada, como já se disse, por unanimidade, que tem, de facto, uma importância grande também para o Bloco de Esquerda. O que não confundimos nunca é... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos praticamente no final do debate parlamentar relativo à revisão do Código Cooperativo e não posso deixar de saudar todos aqueles que servem a economia social e, neste caso, servem o cooperativismo. Quero realçar a importância deste debate, a importância do Código Cooperati... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta fase de encerramento deste debate, depois de ouvir tudo o que VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados, aqui referiram com muita propriedade, lembre que foram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que apresentaram uma lei de bases da economia social. Foram os Gr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de instar V. Ex.ª e o Plenário a adiar a discussão deste diploma. Vou tentar ser sintético nas razões de tal pedido. Este projeto de lei, subscrito pela maioria, fo... | 0PS | 2CENTER |
Sei, Sr. Presidente, mas, então, queria fazer uma solicitação. Dá-me a palavra para uma nova interpelação, Sr. Presidente? Não, Sr. Presidente, é apenas a segunda. Serei muito sintético, Sr. Presidente. Sr. Presidente, este diploma, que, pelos vistos, irá ser discutido, deve ser discutido juntamente com um outro, que é... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Também não é essa a minha intenção, Sr. Presidente, mas, uma vez que o Sr. Deputado Laurentino Dias insistiu duas vezes na interpelação à Mesa, diria até que esgotou, praticamente, o tempo de intervenção no debate que deveríamos ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, sim, vamos discutir a iniciativa que os Grupos Parlamentares do PSD e CDS trazem aqui a debate. Trata-se de um projeto de lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho. É, sem dúvida, um passo fundamen... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra. Para uma intervenção, ainda no âmbito deste debate. Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de terminarmos esta discussão, queria dizer que, para nós, o importante é tratarmos do assunto e tenho alguma dificuldade em perceber algumas pessoas que dizem que estamos atrasados mas... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Antidopagem é da maior relevância para o desporto nacional, aliás, é um trabalho que foi iniciado pelos Governos anteriores, inclusive pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, à data, Secretário de Estado. Sabida esta relevância, o Sr. Deputado Laurentino Dias fez aqui a sua inte... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A final e no encerramento deste debate, gostaria de me congratular com a quase unanimidade, ou com a unanimidade mesmo, que houve e que foi transversal a todos os grupos parlamentares quanto a duas questões essenciais: a necessidade de combater o doping e a necessidade, incorporada nest... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Mas, ao longo deste tempo, fomos instando o Governo para fazer o que devia. Se o Sr. Presidente me permite — e permite-mo, obviamente —, direi agora o que há pouco quis dizer, que é o seguinte: na última vez em que instámos o Governo a falar sobre isto, o Governo, quando perguntado sobre onde estava a atualização do no... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteriormente, aquando da discussão sobre esta mesma matéria, o PCP apresentou algumas reservas relativamente à proposta que adaptava a nossa legislação às regras definidas no Código Mundial Antidopagem. Hoje, essas reservas são maiores, devido às propostas de alteração em discussão, nom... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se algo mudou radicalmente na vida pública portuguesa nos últimos anos foi a centralidade do papel do Banco de Portugal no acompanhamento dos efeitos da crise financeira internacional, no debate sobre o futuro do euro, na participação na construção da união bancária, envolvendo ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa mostra bem como o Partido Socialista trata os assuntos do Estado e como muda de opinião quando se está a tratar de lugares no Estado. Recordemos o histórico: em 21 de fevereiro de 2000, o Eng.º Guterres era Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças era Pina Mou... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de globalização financeira das últimas décadas assentou na desregulamentação dos mercados financeiros e no desmantelamento de estruturas e mecanismos de regulação e de controlo. A livre circulação de capital criou condições para o crescimento exponencial da atividade ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Partido Socialista agora nos traz tem uma referência, que foi apresentada, ainda que de forma curta e breve, no discurso do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, à igualdade de género. Nessa matéria, há quem tenha mais ou menos entusiasmo em relação a esse aspeto e conf... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há nada de muito errado com este projeto de lei, mas ele é muito pouco mais do que um tiro de pólvora seca. O que o projeto de lei diz é que, antes de o Governo decidir o nome do Governador do Banco de Portugal, o candidato é ouvido pela COFAP, aqui, na Assembleia da Repúbli... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Partido Socialista traz a debate e a votação é muito simples. É muito simples e, no entanto, tem grande significado. Trata-se de alargar a Lei n.º 16/2001, que consagra a possibilidade de uma quota de 0,5% do IRS de cada cidadão. Cada cidadão pode consagra... | 0PS | 2CENTER |
Desculpe, Sr. Presidente, mas terá de me dar só mais uns segundos, para poder terminar. Portanto, como estava a dizer, não há nenhuma razão para que não aprovem, até porque a especialidade serve para isso mesmo. Uma coisa é certa: o Partido Socialista, no dia 1 de janeiro de 2016, terá esta lei em vigor, de uma forma o... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS tem seguido uma política de secundarização da cultura, desde logo pelo facto de ter substituído o Ministério da Cultura por uma secretaria de Estado e por ter progressivamente reduzido, em sede de orçamento do Estado, as verbas atribuídas à cultura. Esta é uma política ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, os contribuintes podem dar 5% dos seus impostos para instituições religiosas, para IPSS, para organizações de beneficência. Se o mecanismo existe, porque é que não poderiam fazê-lo para as instituições culturais? Não vemos nenhuma razão para impedi-lo. Dito isto, tam... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista que visa alargar a consignação pelos contribuintes de 0,5% do seu IRS a entidades que prossigam fins culturais. Numa primeira leitura, e depois de ouvirmos até a intervenção da Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a proposta que hoje aqui apreciamos é aparentemente uma proposta sensata, eu diria que faz sentido, mas não acompanho as ideias do Partido Socialista sobre o que é cidadania. Julgo que ato de cidadania é ter mais rendimento disponível, pagar menos impostos e fazer com o rendime... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que, hoje, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS aqui apresentam visa aprovar o regime jurídico da atividade de guardanoturno e definir o estatuto aplicável aos profissionais que a exercem. O PSD reconhece a importância e o valor social do serviço prestado pelos guardas-n... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo apenas referir-me a alguns dos pontos aqui focados. Ainda agora a Deputada Cecília Honório falou da questão da formação. A questão do licenciamento e das contraordenações foram alguns dos aspetos que os Srs. Deputados referiram no debate, os quais me parece que podem, e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa do PSD e do CDS-PP, na medida em que, de facto, vem acompanhar um debate que já se iniciou nesta Câmara através de uma iniciativa legislativa apresentada pelo PCP e que, oportunamente, agora ressurge para discussão. Trata-se de uma inic... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de dizer, retomamos agora um processo legislativo que foi iniciado na primeira sessão legislativa desta Legislatura com um projeto de lei do PCP sobre esta matéria, que foi aprovado na generalidade e que se encontra na 1.ª Comissão para apr... | 2PCP | 0LEFT |
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, o diploma não exclui nem elimina outros diplomas já aprovados e, em sede de especialidade, poderemos trabalhá-lo conjuntamente. | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Saudamos esta iniciativa da maioria. É um facto que há anos e anos que os guardas-noturnos aguardam a possibilidade de terem um estatuto profissional que reconheça e dignifique a sua atividade e o papel fundamental que têm na proteção de pessoas e bens. É verdade, també... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acesso aos bens de primeira necessidade, como é o caso da água, da eletricidade e do gás, não pode ser negado por motivos de carência económica. É este o grande fundamento do projeto de lei que novamente o Bloco de Esquerda traz a debate na Assembleia da República. Os números ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha segunda intervenção, vou deixar de lado algumas considerações dos Srs. Deputados que entenderam falar, falar, falar. Falar para não se concentrarem no ponto essencial deste debate. E o ponto essencial deste debate é o seguinte: nós queremos ser um Estado de direito, u... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, este é um projeto que foi recuperado da anterior sessão legislativa. O PS reconhece a necessidade de fazer algo para que as pessoas que realmente necessitam possam aceder aos bens públicos essenciais, como o gás, a eletricidade e a água. A nossa perspetiva tem a ver com a ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O acesso a bens essenciais como a água, a energia, a eletricidade e o gás ou serviços de tratamento de efluentes são conquistas civilizacionais que deram contributos fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos, para a melhoria de muitos indicadores de saúde e são, até, elemento d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como devem calcular, nenhum político, nenhum partido ou nenhum Governo tem qualquer prazer em aumentar impostos, em cobrar os bens essenciais ou em diminuir a receita das famílias. Realmente existem, muitas vezes, condicionantes na vida real que os levam a tomar essas medidas. E... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que hoje, mais uma vez, o Bloco de Esquerda nos traz aqui este projeto de lei que já nos tinha trazido, praticamente com o mesmo fundamento, em 2013. Mas também é verdade, como já aqui foi lembrado, que este Governo teve preocupações sociais, principalmente com aqueles... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento, que é um esclarecimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, enviado ao esquerda.net, precisamente por causa de uma questão hoje aqui referida em várias intervenções por causa da restrição de caudal. Ness... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado da União Europeia define, no seu artigo 2.º, que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minor... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projeto de lei visa proceder à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, lei esta que, por sua vez, transpôs para a ordem jurídica interna uma diretiva de 2004, onde o ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS não tem muito a acrescentar ao que já foi dito. De facto, o presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão já aqui citado. Para além disso, regula-se, no presente di... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está, na generalidade, de acordo com a proposta em discussão. A diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento não tem respondido, na prática, ao seu objetivo. A igualdade ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que aqui discutimos procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que, por sua vez, traspôs, como já aqui foi mencionado, a Diretiva 2004/113/CE, que consagrava a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços. Este projeto de lei vem alte... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Representantes da ILGA Portugal e da Rede Ex Aequo: Cumprimos hoje um imperativo constitucional e comunitário, concretizamos na lei a dignidade da pessoa humana, princípio estruturante da República. Cumprimos uma tarefa constitucional do Estado. A garantia de não discriminação da... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a todos o consenso anunciado. Queria dizer, em primeiro lugar, que a situação dos transsexuais no mercado laboral é uma situação dramática, uma situação que está retratada no inquérito LGBT Europeu referente a Portugal e nos dados publicados pela Agência da U... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostávamos de ouvir a opinião do PSD e do CDS relativamente a esta matéria, por isso aguardámos a sua inscrição. Como tal não aconteceu, deixarei certamente tempo para fazer depois a nossa avaliação dessa orientação. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pessoas transexuais e com disforia ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reconhece a importância deste tema e agradece ao Partido Socialista a iniciativa que tomou em ter trazido este assunto a Plenário e terlhe dado a dignidade de ser aqui debatido. Para além de reconhecermos a sua importância, também reconhecemos que pode haver formas de discr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Em primeiro lugar cumprimento o Sr. Presidente, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. No que diz respeito a este projeto de lei que o Partido Socialista apresentou à Câmara, começo por agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, considerando que qualquer matéria que diga respeito à questão da dignidade da pessoa h... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora a mudança tenha de ser de mentalidades, pese embora aqui seja alegado que há princípios constitucionalmente previstos e que a Constituição em si já prevê a proteção destes direitos, o excesso, que neste caso não é excesso, mas é exatamente a consagração expressa, por via da l... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela discussão e votação do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª), apresentado hoje pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, esta Assembleia tem a possibilidade de contribuir para o enriquecimento do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Para isso, propomo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projeto de lei que visa alterar a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, aumentando de oito para nove o número de personalidades de recon... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida é, certamente, uma das mais importantes e incontornáveis instituições do nosso País e tem dado um contributo a todos os títulos inquestionável ao legislador. Este órgão consultivo independente tem por missão analisar os probl... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz sentido a integração dos farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Efetivamente, os farmacêuticos são profissionais de saúde e, enquanto tal, têm uma intervenção muito importante na saúde e na prestação de cuidados de saúde aos doentes. Há um conj... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta é tão justificada que quanto menos se disser sobre ela melhor. É inteiramente justificado e razoável que a Ordem dos Farmacêuticos inclua o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Não é preciso dizer mais do que aquilo que já foi dito para fundamentar ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos, ontem, sobre o salário mínimo nacional tem dois problemas. O primeiro problema é que tem um atraso de três anos. Desde 2011, que o salário mínimo nacional não tem qualquer aumento. O segundo problema é que é pouco, é muito pouco. E bem se pode es... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados da maioria, creio que já é tempo de acabarem com a propaganda do Memorando da troica, porque, afinal, as vossas medidas não resolveram os problemas da economia. Resolveram os problemas do défice? Não! Resolveram os problemas da dívida pública? Não! Aumentaram a riqueza do País? Não! Para ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez agradeço ao Bloco de Esquerda e à Deputada Mariana Aiveca terem trazido este assunto a Plenário, que, como a Sr.ª Deputada disse, e é verdade, trouxeram sucessivamente em 2012, em 2013, em 2014 e agora. Mas gostaria de repetir à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca aquilo que foi ex... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diga o Governo o que disser, digam os partidos da maioria o que disserem, o que é verdade é que o valor do salário mínimo é baixíssimo, até ofensivo, face ao custo de vida e ao poder de compra com que os portugueses são hoje confrontados. A situação é muito complicada para a generalidade... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS saúda o acordo que foi obtido na concertação social para aumentar o salário mínimo. Começo assim para que não fiquem dúvidas de que o PS saúda este acordo. Porém, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, Sr. Deputado Artur Rêgo, os senhores não enganam ninguém quando tentam fazer ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é claro que o aumento do salário mínimo nacional ontem anunciado não é uma benesse do Governo PSD/CDS-PP aos trabalhadores portugueses, nem resulta sequer da vontade do Governo. O aumento do salário mínimo nacional resulta da luta dos trabalhadores, resulta de vários anos de l... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e os parceiros sociais chegaram ontem a um compromisso em sede de concertação social para atualizar o salário mínimo nacional de 485 € para 505 €. Este valor tem efeitos de 1 de outubro próximo a 31 de dezembro de 2015. Lembro que esta atualização foi suspensa em 2011 p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos últimos anos, temse intensificado o recurso a trabalhadores imigrantes nas campanhas agrícolas sazonais que utilizam mão-deobra intensiva. Só durante a campanha da azeitona passam pelas herdades mais de 10 000 trabalhadores imigrantes. São contingentes de trabalhado... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós não podemos fechar os olhos à realidade. Vemos todos os dias situações dramáticas em cada campanha que acontece, e estamos no momento em que vão acontecer campanhas, nomeadamente na agricultura. O Bloco de Esquerda quer discutir com todos e com todas este projeto e por isso m... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à matéria agora em discussão, Os Verdes consideram que o Estado e, sobretudo, esta Assembleia não podem fingir que não se passa nada, principalmente porque a verdade é que a situação de abuso e exploração laboral tem vindo a ganhar força no nosso País. Aquilo que sucedeu ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS agradece ao Bloco de Esquerda o projeto de lei que hoje aqui apresenta a debate. No entanto, a propósito deste diploma, e abordando uma questão que é extremamente pertinente e relevante, confundem-se diferentes realidades e mete-se tudo no mesmo saco. De facto, Portugal aderiu à co... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda esta iniciativa do Bloco de Esquerda pela oportunidade e pela importância desta questão. Nós, PS, entendemos que é, efetivamente, necessário o reforço dos mecanismos de responsabilização solidária nos casos de utilização dos trabalhadores temporários e ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria, que estamos aqui, hoje, a debater e que versa sobre os Direitos Humanos, sobre a luta por um trabalho digno e o combate ao trabalho forçado, é, para nós, de extrema importância. Mas não é apenas para esta bancada parlamentar, tem sido, a nível nacional e internacion... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser irónica a intervenção do PSD e do CDS, num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo, pena é que não se garanta condições efetivas à ACT para intervir, designadamente no que diz respeito ao número de inspetores que estão em falta grave na ACT d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, um qualquer tema em apreço na Assembleia da República, envolvendo o Governo e os Deputados, implica condições de idoneidade para a sua apreciação. Emblematicamente, hoje estamos aqui para tratar da temática das vítimas e bem preciso é. Mas não posso deixar de referir que, poli... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Reiterando diria que a identificação das vítimas com necessidades especiais, toda a temática da justiça restaurativa e da participação da vítima em processos de mediação penal, toda a questão relativa ao acesso ao direito e ao apoio judiciário são questões absolutamente nucleares para u... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Justiça começou por responder à minha pergunta considerando que seria arrojado fazer afirmações sem saber se eram verdadeiras e, logo de seguida, acabou por reconhecer que tinha sido pedido, sem dizer por quem, embora dizendo que mal, um conjunto de avaliações... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, peço a palavra. Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, nós estamos com um ponto na ordem de trabalhos extremamente relevante, extremamente importante, uma reforma que nos tem vindo a ser pedida por diversas instâncias e entidades da sociedade civil, o Grupo Parlamentar do PSD e... | 4PSD | 2CENTER |
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