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Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr.ª Presidente, muito obrigado. De forma muito simples, na modalidade de interpelação à mesa e para o bom andamento dos trabalhos, quero dizer que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim acabou de referir na interpelação que eu tinha feito afirmações negadas pel... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apenas para referir que se trata de uma matéria muito complexa, que precisa, na medida do possível, de um apreçamento devagar, de uma detença e de uma consideração específica. São matérias complexas, transversais, que necessariamente implicam uma convergência de vontades para que se enc... | 4PSD | 2CENTER |
Não é a Sr.ª Ministra que deve pedir desculpa ao Partido Socialista, é o Partido Socialista que deve pedir desculpa à vítima, que é a razão desta minha intervenção. Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreço, que não prejudica as medidas previstas no âmbito da legislação penal e process... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: De facto, este debate começou sob o signo da vitimização, não propriamente como era suposto, porque o que temos de discutir hoje é a proposta de lei que nos é apresentada, sobre o estatuto da ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar do que temos de falar, ou seja, das vítimas, com responsabilidade e serenidade, longe das palavras exaltadas do Sr. Deputado Jorge Lacão, que, a meu ver, só podem ter justi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Quero mesmo discutir com a Sr.ª Ministra da Justiça esta importante iniciativa legislativa, relativa ao estatuto da vítima — é uma matéria sobre a qual já tínhamos suscitado que estávamos em t... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, há três anos, aquando do debate sobre a Lei-Quadro das Fundações, o Sr. Ministro, na altura Secretário de Estado, criticou a utilização abusiva do instituto fundacional e as práticas «perversas» — a palavra foi sua — que engordaram o chamado Esta... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, a título de nota prévia, realce aqui que, ao fim de um mandato de quatro anos, e a três meses do fim deste mandato, este Governo, profundamente reformista, não obstante os constran... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei é apresentada pelo Governo, invocando por motivação, e passo a citar, a «(…) necessidade de alguns ajustamentos que permitam resolver dúvidas relativas à Lei-Quadro das F... | 0PS | 2CENTER |
Desejava intervir, Sr. Presidente. Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção que o Partido Socialista, na discussão desta Lei de 2012, alertou para que ela era violadora dos Estatutos Político-Administrativos, violadora da Constituição. A falar pelo PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios disse «é convicção da maioria que ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos em discussão visa, no essencial, como todos já bem percebemos, esclarecer dúvidas e agilizar procedimentos, mantendo — e, a meu ver, até reforçando, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares — aquela que foi a fi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, sobre o repto que o Governo fez, no início deste debate, dizendo que quer combater a informalidade e este Estado paralelo que pode existir nas fundações — obviamente, ninguém pode negar que ele exi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante anos, Governos do PS, PSD e CDS-PP promoveram a proliferação de fundações e de outras entidades paralelas à Administração Pública, situação que o PCP sempre denunciou e combateu. Entendíamos, como continuamos a entender, que, em vez de esvaziar a Administ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre os trabalhos da Assembleia da República. Sr. Presidente, o Sr. Ministro, na sua intervenção, fez referência a que o Partido Socialista tinha votado a favor da lei que está agora em emenda. Tenho aqui os registos parlamentares de votação do dia 18 de maio d... | 0PS | 2CENTER |
Pelo contrário, Sr. Presidente. Estava muito atento e a comentar o que o Sr. Secretário de Estado tinha acabado de dizer. A atenção era para a Mesa, era para o Governo, era para toda a Assembleia da República, porque este debate é com todos, Sr. Presidente. E eu, rapidamente, a aproveitei e, se me permitir, continuo. S... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O Governo traz-nos, hoje, um conjunto de alterações a um diploma que tem dois anos. Acho que o faz por desleixo do próprio Governo ao ter permitido uma derrapagem nos prazos que ele estipula e ao não ter conseguido encaixar-se dentro desses prazos. Primeiro aspeto: um concurs... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito que o problema inicial neste setor é a liberalização e a privatização com a separação do setor a retalho e a concessão das redes, das frequências, das infraestruturas do setor a privados, as quais foram construídas com... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à sinistralidade rodoviária tem de ser, e é, um desígnio nacional. Não temos dúvidas nenhumas disso. Esse combate implica a preocupação constante dos decisores políticos e também responsabiliza constantemente todos os ci... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na carta por pontos, vamos por pontos. Saudamos e louvamos este Governo pela concretização daquilo que já está expresso na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária desde 2009, cujo objetivo último é aquele que nos move: salvar vidas ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A sinistralidade rodoviária é uma preocupação constante que nos deve levar a promover eventos de modernização no que diz respeito ao combate às dificuldades que vão surgindo no seio da segurança rodoviária. Agir e atualizar os dip... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria salientar aquilo que poderá não estar tão evidente para alguns mas, durante o processo legislativo para o Código da Estrada, há cerca de dois anos, essa evidência foi reconhecida por todos. Dir-se-ia que o regime atualmente em vigor em Portugal já... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que a aplicação de medidas que possam reduzir a sinistralidade é sempre matéria positiva e merecerá o nosso acompanhamento. É certo — já foi dito anteriormente, pelo que será redundante repeti-lo — que a questão dos pontos na carta de condução, e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução dos litígios de consumo sempre mereceu uma especial atenção por parte desta bancada. Aliás, não queria deixar de recordar que foi durante um Governo do PSD que a resolução extrajudicial de litígios conheceu os prim... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Invoca-se a Diretiva n.º 2013/11/UE, reforçando-se a proteção dos consumidores europeus com recursos a meios alternativos de justiça e estabelecendo-se, assim, requisitos para as entidades na resolução alternativa de litígios ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se há países europeus a justificar uma normalização, a justificar esta Diretiva, Portugal não está aí incluído, na medida em que o sistema português é, praticamente, idêntico ao que a Diretiva vem, hoje, impor com harmonização mínima aos... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: As objeções que temos a esta proposta de lei não são tanto quanto a este ou àquele aspeto da proposta de lei, nem à forma como ela está redigida, são objeções relativamente à opção de fundo, e essas a Sr.ª Ministra também já as conhece. Não partilhamos ... | 2PCP | 0LEFT |
Mais: os processos RAL, ou seja, de resolução alternativa de litígios, pelas suas características de informalização, de procura do acordo, de celeridade, de custo tendencialmente mais reduzido e de menor estigmatização pessoal e social, são procedimentos favoráveis a uma maior procura de tutela jurídica por parte dos c... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo PSD/CDS mantém um embuste que a dita CReSAP, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, representa. O Governo PSD/CDS insiste em afirmar que a CReSAP é o garante da transparência e isenção na escolha dos dirigentes da Admi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamento, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, mas o que nos traz aqui não é propriamente uma proposta de lei, mas mais uma operação de cosmética, porque naquilo que é essencial, na clareza e transparência do processo, o senhor não mexeu. É e... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, tentarei cumprir o tempo de que disponho. Gostaria de, como primeira nota, salientar que está bem patente o porquê da aversão do Partido Socialista à CReSAP e ao método concursal. Acabou de ser dito agora pela Sr.ª Deputada Isabel Santos. O método concursal e a seleção rigorosa dos candidatos está a pre... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados, por mais voltas que deem, criaram um organismo que custa ao Estado cerca de dois milhões de euros por ano e o resultado é o mesmo que tínhamos antigamente. Em 213 nomeações, 75% são do PSD, 25% são do CDS. Há muitos exemplos, mas vou dar apenas um que deixa muito ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Secretário de Estado, bem como de todas e todos os Srs. Deputados. Permitam-me que, em estilo de balanço, possa aqui dizer que o que estava a ser feito anteriormente, pelos vistos, era o que agradava às Sr.as e Sr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda teria preferido, aquando da elaboração e aprovação da Lei de Bases do Ambiente e da Lei de Bases dos Solos e Ordenamento do Território e Urbanismo, que essas leis tivessem um regime sancionatório claro, definido e estruturado, do pont... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, infelizmente, 3 minutos é muito pouco tempo para discutirmos com profundidade esta proposta de lei que temos hoje em mãos, ainda que esta se sistematize apenas em oito artigos. É que, ao alcance de muitas das suas dispo... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei de alteração do regime contraordenacional em matéria das contraordenações ambientais tem um historial, historial esse que até faz estranhar, de certa forma, esta intervenção que acabámos de ouvir do Partido Socialista. É que o Partid... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, uma proposta que pretende alterar a lei-quadro das contraordenações ambientais. Deste modo, gostava de referir, em primeiro lugar, que uma das mais-valias desta tutela é precisamente a possibilidade de prevenir danos futuros e, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, agora em discussão, integra um dos momentos particularmente importantes da caminhada que este Governo e esta maioria têm levado a cabo no País com a importante reforma política do ordenamento do território e do ambiente. Uma saudaç... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, acho que na sua intervenção inicial explicou muito pouco sobre o diploma que hoje aqui está em discussão e, portanto, agora, talvez seja altura de colocar algumas questões concretas para que possamos ficar com mais algu... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, ao debatermos esta temática do contencioso administrativo, temos, de certa maneira, uma sensação de déjà-vu, em termos de más práticas legislativas nesta Câmara. É que, efetivamente, evidenciamos, hoje, uma reedição do procedimento atabalhoado, apressado, não participado, que ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, deu aqui inúmeras explicações, mas, do nosso ponto de vista, falta uma, que é a primeira, ou seja, por que é que a Sr.ª Ministra da Justiça escolheu não trazer aqui uma proposta de lei. Do nosso ponto de vista, quando os eleitos e as eleitas são convocados para votar uma autor... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a questão que temos de colocar agora, sem prejuízo de depois, na intervenção que faremos, abordarmos questões de conteúdo desta proposta de lei, é a de que, quando se apresenta uma proposta de lei para uma reforma desta envergadura a um mês do final constitucional da sessão le... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra insinuou que nós não queríamos trabalhar até ao último dia da Legislatura, dizendo que ela o faria e que nós devíamos fazer o mesmo. Não tenha dúvida nenhuma, Sr.ª Ministra, de que trabalharemos até ao último dia das nossas funções, mas queríamos trabalhar adequadamente. Mas para trabal... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção da Sr.ª Ministra, relativamente à questão da constitucionalidade, acho notável que nos recorde a nós, Parlamento, que jurámos cumprir a Constituição, que temos de conhecê-la. De facto, essa afirmação vinda de um membro do Governo que, se calhar, é recordista ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom ver que o Sr. Deputado Hugo Velosa pronunciou-se sobre questões substantivas do diploma, é positivo, evidentemente, mas não entenda de forma errada o que está a ser transmitido pela oposição neste debate. É que a questão de como discutimos a reforma do contencioso administ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Já que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acusou alguém (quem não sei!) de não querer trabalhar, eu estava à espera que nos dissesse alguma coisa sobre o conteúdo destas propostas. Só ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Refletindo sobre o sistema e a prática decorrente da anterior reforma, que constituiu, sem dúvida, como, aliás, também foi referido, um marco histórico de modernização da justiça administrativa, não podemos deixar de registar e de acompa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Há uma matéria que nos parece que deveria merecer uma atenta discussão a propósito destas alterações apresentadas à lei de processo nos tribunais administrativos e que tem a ver com o recurso à arbitragem. Ainda neste mês de abril, fomos confron... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Ainda tive, por algum tempo, a esperança que a Sr.ª Ministra da Justiça, relativamente ao procedimento, viesse dizer: «Bom, enfim, não tive tempo, desculpem lá!». Mas, afinal, a Sr.ª Ministra preferiu considerar que o problema é dos Deputados e Deputada... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exportação de ouro representou, em 2011, 1,2% do total das exportações de bens e serviços. Para efeitos comparativos, queria dizer-vos que, em 2008, era de 0,1%. Em 2012, atingiu o pico, ao representar 1,6% do total das exportações. Foram mais de 723 milhões de euros, correspo... | 0PS | 2CENTER |
Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos pretende reformular o regime jurídico que regula o exercício das atividades de ourivesaria e da prestação de serviços pelas contrastarias. Havia uma imperiosa necessidade de disciplinar este setor, mas também de re... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das consequências de termos vendido os anéis nos últimos anos é que as exportações de ouro aumentaram muito desde 2011 até 2013. Isso fez com que a resolução que deu origem a esta proposta de lei fosse aprovada por unanimidade, em fevereiro de 201... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos parece que se descobriu em Portugal uma mina de ouro de dimensões e produção sem paralelo. Essa mina de ouro não estava no subsolo ou à superfície, mas nas gavetas e nos armários das famílias portuguesas que se encontravam e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há uma questão prévia que tem de ser colocada. O Governo entrou em funções em 2011; esta Convenção do Trabalho Marítimo é de 2006 e tinha de ser adotada e transposta, o mais tardar, até 2014; o Governo apresenta agora, em maio de 2015, portanto, fora de prazo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, Portugal vai ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada em 2006, pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), e cujas normas entrarão em vigor, no regime jurídico português, 12 meses após o registo da sua ratificação. Esta... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir a proposta de lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional quatro diretivas do Conselho e do Parlamento Europeu que regulam a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Es... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 é um grande avanço para milhões de trabalhadores no mundo. É fruto de um trabalho internacional e já deveria há muito ter sido transposta para o ordenamento jurídico nacional, é de 2006, e o Sr. Secretário... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Num mandato tão exigente como este tem sido, em que foi necessário tomar um conjunto de medidas difíceis, mas necessárias, posso afirmar que este é, para mim, um momento especialmente gratificante. É hoje o dia e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nós queríamos, no início da nossa intervenção neste debate, saudar não só os bombeiros de Portugal mas também os bombeiros e os dirigentes da Liga dos Bombeiros Portugueses que se encontram a assistir a este debate. Os bombeiros portuguese... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e nos mesmos termos que foi feito pelos oradores antecedentes, queria saudar os corpos de bombeiros, a Liga, as associações de bombeiros voluntários e também, obviamente, os bombeiros profissionais aqui presentes. Nós temos, de facto, um sistema misto e, em qualquer ca... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os bombeiros aqui presentes, profissionais, voluntários, a Liga de Bombeiros e todos os corpos de bombeiros do País. Vejamos, acima de tudo, aquilo que estamos aqui a tratar. Aos bombeiros é pedido qu... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que a proposta de lei que está em discussão foi bem apresentada pelo Sr. Secretário de Estado. Estamos a falar da transposição de uma diretiva que diz respeito a enquadrar o regime Solvência II no regime que regula a atividade seguradora e resseguradora, s... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo, transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva da União Europeia relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício. As intenções anunciadas pelo Governo na exposição de motivo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A iniciativa que aqui hoje debatemos, como já foi dito, é a transposição de uma diretiva comunitária relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, designada por Solvência II. A Solvência II é, talvez, a maior mudança que houve no ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a tratar da transposição para a ordem jurídica interna de uma diretiva conhecida por Solvência II que visa vários propósitos que genericamente subscrevemos. O... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção anterior já fez um pedido ao Governo — veremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é a de este diploma baixar à comissão sem votação.... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperava ouvir outras doutas opiniões antes de emitir a minha humilde opinião, mas ela é para expressar concordância genérica com esta proposta de lei, que é uma tradução de orientações e diretivas comunitárias que faziam falta. Toda a história dos crimes... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que se consolidou a ideia de que está em curso um combate alargadíssimo, diria mesmo global, naturalmente mais trabalhado na União Europeia do que noutros pontos do mundo, contra as alterações climáticas e a favor da preservação da biodiversidade, e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e sem ter uma discordância de fundo quanto ao diploma, apesar de também não ter uma muito entusiástica adesão, relembramos que o facto de ser uma transposição de uma diretiva não tem necessariamente de ser assinalado positivamente, em particula... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Sr. Presidente, há pouco, pedia aos Srs. Deputados que se inscrevessem e nós não o fizemos, estávamos só, a favor do debate e do contraditório, à procura de ouvir primeiro as críticas para depois podermos, sendo o caso... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo pela sua intervenção. Sabe qual foi o problema no seu discurso? É que o Sr. Deputado toma as oposições pela prática que conhece da sua maioria, que é a seguinte: tudo o que vem das oposições é para rejeitar. E, então, achou que tudo aquilo que vinha do Governo é para s... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos aqui visa introduzir um conjunto de alterações à lei em vigor e decorre da transposição, como foi dito, de uma diretiva do Parlamento e do Conselho de modo a aproximar os Estadosmembros do mesmo padrão de fabrico, apresent... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É meritório o objetivo de redução tabágica em Portugal e junto dos portugueses. São por demais conhecidos os malefícios do tabaco — do seu consumo e da exposição ao fumo — na saúde. Portanto, procurar encontrar soluções para a redução da exposição ao fumo do taba... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei que hoje, aqui, discutimos corresponde à transposição de uma diretiva europeia e apresenta normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, bem como medidas de redução da procura, relacionadas... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda começa este debate com a reafirmação da sua posição. A lei tem por objetivo proteger os não fumadores e promover a desabituação dos que fumam, para além, como é óbvio, de prevenir novos fumadores. A proteção dos nã... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
… diga lá como é que o Governo deixa as autarquias para trás, o que a Associação Nacional de Municípios Portugueses já o trouxe a público? De facto, isto não bate certo com o discurso que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe. Esta proposta de lei vem no bom sentido. O Grupo Parlamentar do PS acolhe-a, ainda que tenha... | 0PS | 2CENTER |
Ao assinar um acordo para uma experiência piloto com uma CIM (comunidade intermunicipal) e com três municípios, ao criar um grupo de trabalho que identifique as principais áreas e serviços com maior potencial de integração e ao disponibilizar apoio técnico e financeiro aos processos de integração, o Governo dá, assim, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aqui a proposta de lei n.º 321/XII (4.ª), que vem estabelecer o regime jurídico de organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do pessoal dirigente. Relembro que a Lei n.º 2/2004 aprovou o estatuto do pessoa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As sucessivas alterações legislativas impostas pelo PSD e CDS-PP ao poder local democrático contribuíram para o seu enfraquecimento e para a redução da sua capacidade de realização. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais na configuração atual. Aliás, não estou a dar novidade nenhuma. Discordamos de um afastamento das competências dos municípios para en... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, nesta sede, há uma, e só uma, questão que gostaríamos de formular e que, aliás, é relevante para o nosso sentido de voto. O Governo não transmitiu à Assembleia os estudos de avaliação do que funcionou bem e do que funcionou menos ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, estas perguntas ainda não tiveram resposta — formulei-as e acabam de ser repetidas, e são essenciais — e não podemos sair do debate para a votação final global, na altura própria, sem as termos totalmente esclarecidas. Em segundo lugar, o tempo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e os Srs. Deputados: Relativamente à matéria em discussão, devo dizer que o exercício de qualquer função na gestão pública tem de garantir que a eficiência financeira é alcançada antes, durante e depois da concretização de um contrato público. A contratação pública, como d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tido como um case study, um best practise internacional e fonte de inspiração para a União Europeia, a contratação pública eletrónica, em Portugal, tem permitido às entidades adjudicantes poupanças significativas estimadas em mais de 200 milhões de euros ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que é bom que existam mecanismos eficientes e transparentes de contratação pública — o Estado fica a ganhar com isso, ficamos todos a ganhar com isso — e o facto de poder ser feita através de plataformas eletrónicas traz mais eficiência e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira discordância relativamente ao que acabámos de ouvir na intervenção que fez o Sr. Deputado José Magalhães prende-se com a ideia de que o papel do Sr. Secretário de Estado seja o de limpar ou o de resolver o que quer que seja. Tem sido mais no se... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra, na sua intervenção, referiu-se à extinção dos governos civis e é verdade que no passado ano de 2011 a organização administrativa do nosso País foi significativamente alterada com essa extinção. À data, recorde-se... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o timing desta alteração da Lei de Bases da Proteção Civil é, no mínimo, questionável. Primeiro, porque estamos no final de uma Legislatura e alterar uma lei de bases neste momento é questionável. Mas também o é — e eu gostava de deixar este alerta à Sr.ª Ministra — quando se faz num perí... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, fazer hoje o debate sobre as alterações à Lei de Bases da Proteção Civil, com base no documento que nos é apresentado, é sinal de que se tem vindo a fazer um progresso sustentado e sustentável no que diz respeito à proteção civil. A proteção civil não é, de certeza, uma das questões onde ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Portanto, criou-se, aqui uma estrutura em que o município paga e o Governo comanda por interposição do comandante operacional distrital e sempre discordámos disso. Parece-nos que é uma boa medida distinguir a figura do comandante operacional municipal, que nunca foi bem vista pelos municípios e daí o facto óbvio de mui... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra da Administração Interna: Discutimos esta proposta de alteração à Lei de Bases da Proteção Civil, cuja exposição de motivos começa por invocar o quão alargado foi este debate, e bem. Entendemos que é importante, nesta discussão, atermo-nos aos diferentes pareceres... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proteção civil tem como objetivo primordial a prevenção de riscos coletivos inerentes às situações de acidente grave ou catástrofe e de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Rematando este debate, e para tranquilizar, nomeadamente, o Partido Socialista, gostaria dizer que há naturalmente — e o Governo disse-o aqui várias vezes pela voz da Sr.ª Ministra — a total disponibilidade para uma discussão profunda, na e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que haverá ainda alguma coisa que terá de ser explicada relativamente às alterações que o Governo aqui nos traz. A... | 0PS | 2CENTER |
Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, congratulo-me com o facto de haver a distinção entre autoridade política e coordenação política. A minha questão é esta: estando o sistema organizado entre três níveis de atuação — o municipal, o distrital e o nacional — e entre três pilares — o... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra da Justiça, que cumprimento, discutimos hoje a proposta de lei n.º 318/XII (4.ª), que prioriza a prevenção e investigação de crimes para o biénio de 2015-2017, no âmbito da Lei-Quadro da Política Criminal, a Lei n.º 17/2006, como aqui bem invocou. Queria propor-... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, na mesma linha da questão acabada de colocar pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, é dever elementar do Governo contribuir para o regular funcionamento das instituições. Uma forma óbvia de contribuir para o regular funcionamento das instituições é dar o exemplo no cumprimento da... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, de facto, a pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada, porque a Sr.ª Ministra foi muito crítica, e bem, em 2006, aquando da aprovação nesta Assembleia da República, por proposta do Gove... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, eu iria fazer-lhe uma pergunta mais genérica mas vou deixá-la para um momento posterior e vou mais diretamente a esta questão que tem estado a ser aqui lançada, nesta fase inicial dos nossos trabalhos, um pouco, aliás, com a sensação que a crítica existiria sempre, ou seja, se... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa por uma razão muito óbvia: para pedir à Sr.ª Presidente se, em benefício do andamento dos trabalhos, poderia instar a Sr.ª Ministra da Justiça a responder às perguntas que os Deputados lhe fizeram. | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a Sr.ª Ministra não respondeu por que é que decidiu, no final da Legislatura, fazer a encomenda para o próximo governo. É que a proposta de lei que hoje discutimos é relativa ao biénio de 2015-2017. E recordemos que desde que a Lei-Quadro da Política Criminal entrou em vigor,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
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