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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal chega-nos com quatro anos de atraso, com total desrespeito pelo que prescreve a Lei-Quadro da Política Criminal, a qual determina a vigência bianual de tais orientações legais, sendo que, c... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, efetivamente, a Sr.ª Ministra não explicou por que é que só agora é que apresenta esta proposta de lei. Disse-nos apenas que a lei anterior era má. Era, sim senhor, mas não se percebe por que é que atempadamente não corrigiu essa lei que considerou má e só ao f... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos órgãos de soberania e em especial na Assembleia da Republica, não se discutem temas menores, mas temas há que, pela sua relevância e como temas de Estado, exigem especial ponderação e reflexão. O tema que o Governo traz ho... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, queria dizer — tal como, de resto, sublinhou muito bem a Sr.ª Deputada Andreia Neto — que esta é uma matéria que deveria merecer consensualidade. Passe o esforço da oposição, designadamente do maior partido da oposição, para nos tentar expli... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Partido Socialista veio a este debate, algo ufano, fazer três críticas fundamentais. A primeira crítica foi a de que o Governo não deu cumprimento à legalidade. A primeira pergunta que se deve fazer, atendendo a essa equação, é esta: quais fo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma proposta de lei com o objetivo do registo dos profissionais de saúde que exercem, em Portugal, profissões regulamentadas com impacto na saúde, bem como dos profissionais de terapêuticas não convencionais que prestem cuidados no setor público, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o CDS apoia muito vivamente esta iniciativa do Governo, que vem, aliás, como já foi aqui dito, cumprir uma norma constante da Lei ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje, na generalidade, a proposta de lei que visa a criação do inventário nacional dos profissionais de saúde. Tratase de uma proposta que tem merecido por parte das ordens profissionais de saúde sérias reservas, que consideramos que devem ser, em sede... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases da Saúde é clara no que diz respeito à responsabilidade exclusiva das ordens profissionais em criar o registo dos profissionais de saúde. Ver... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei do Governo que visa criar este inventário nacional de profissionais de saúde. Existe, de facto, um consenso nacional e europeu sobre a importância da gestão de recursos humanos nestas matéria... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a apresentação que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer do diploma que hoje discutimos, que foi uma apresentação técnica correta e objetiva. Isso é muito importante porque a Câmara ficou a saber do que se trata. P... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela descrição corretíssima com que introduziu a sua intervenção relativamente à Região Autónoma da Madeira. Foram precisamente a ultraperiferia e os constrangimentos insulares que permitiram à Comissão E... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ouvi há pouco o Sr. Deputado Jacinto Serrão dizer o Governo tinha sido titubeante. Sr. Deputado, titubeante foi o PS! Quando o processo estava muitíssimo bem conduzido e na sua fase final, em 2010, com vista à resolução do quarto regime, sabe o que é que fez n... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Prometeram um regime mais competitivo e apresentam um regime mais limitado e menos competitivo. Mantêm os mesmos constrangimentos, os pagamentos especiais por conta, as mesmas limitações dos benefícios fiscais a conceder através dos plafonamentos e ainda acrescentam três novas limitações fiscais. Moral da história, Sr.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os paraísos fiscais e os centros offshore, além de favorecerem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira, reduzem a autonomia das políticas fiscais do Estado ao pressionarem a baixa dos impostos e a desregulamentação. Após a eclosã... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O offshore da Madeira tem sido o contrário daquilo que tem sido prometido ao povo madeirense. Era dito que criaria postos de trabalho e que isso poderia dinamizar a economia, mas vimos acontecer exatamente o contrário. Hoje, nas estatísticas, a Madeira é das r... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD estava a tentar inscrever uma Sr.ª Deputada, mas ainda não tinha conseguido ter linha telefónica para a Mesa, tornando-se quase impossível fazer essa inscrição. Pedi a palavra para inscrever a Sr.ª Deputada Odete Silva. Sr. Presidente, pelo que ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei pretende definir o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de estimativas de energia, de aquecimento ou arrefecim... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: As matérias ambientais e de defesa de uma maior eficiência na energia têm estado na ordem do dia. Sabemos que uma sociedade mais desenvolvida e menos dependente de recursos n... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos aprova os regimes de acesso e exercício das atividades de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração e de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção que, ind... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Por parte do PCP, creio ser relativamente consensual que a própria atividade da auditoria de instalações de produção em cogeração ou a partir de fontes de energia renováveis constituem uma primeira linha de defesa relativamente à qualidade, à seg... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma das dezenas de propostas que têm chegado à Assembleia da República sem que tenhamos grande tempo ou capacidade para as analisar. Como já referimos na semana passada, o Governo, a toque de caixa da troica, desatou a enviar propostas e ma... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa transpor para o Direito interno português a Diretiva da União Europeia 2011/99/UE, do Parlamento e do Conselho. Trata-se de uma proposta que o Governo apresenta já fora e para além do prazo estabelecido. A proposta de lei está formulada como uma t... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a proposta de lei n.º 314/XII (4.ª), que transpõe a Diretiva 2011 relativa à decisão europeia sobre a proteção. Do que aqui se cura, como bem se refere no preâmbulo da iniciativa, é de garantir que uma medida de proteção a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Sr.ª Secretária de Estado: Esta é uma matéria sobre a qual diremos umas breves palavras, porque existe, inclusivamente da parte das entidades que se pronunciaram sobre esta iniciativa, uma larga margem de concordância, na medida em que se trata de transpor uma Diretiva c... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cuja pedra angular, como bem sabemos, passa pelo princípio do reconhecimento mútuo, com vista, exatamente, à constru... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa confrontar o Governo PSD/CDS com algumas dúvidas e contradições criadas por esta proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários. Desde logo, como se podem consagrar às sociedades de médicos veterinários constituídas noutro pa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos nesta Câmara a proposta de lei n.º 303/XII (4.ª), que aprova os Estatutos da Ordem dos médicos Veterinários. Aproveito esta oportunidade para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os mais de 5000 veterinários do nosso País. A ap... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reconhece a importância devida e merecida quer à Ordem dos Médicos Veterinários quer, mais importante, aos próprios profissionais que exercem a atividade de veterinário. A medicina veterinária é uma das muitas áreas do conhecimento ligada à... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, quero deixar uma primeira nota de cumprimento aos profissionais, médicos veterinários e também àqueles que o desejam ser e estão a estudar para o efeito, pois serão também abrangidos por esta temática e o seu ingresso na profissão ser... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção será brevíssima. O parecer da Ordem dos Biólogos é no sentido de uma concordância absoluta com o texto que foi encontrado. Também neste caso, em sede de especialidade, e ouvidos os interessados, poderemos ol... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre a proposta de lei n.º 296/XII (4.ª), sobre o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, queria começar por saudar os seus corpos sociais, bem como os seus associados, pelo trabalho na defesa e promoção da melhoria e progresso da Biologia, ... | 0PS | 2CENTER |
A biologia é, em boa verdade, a ciência que estuda a vida, uma vida imensa que tanto abraça ecólogos como técnicos de saúde ou de ambiente, investigadores, professores e empresários, empreendedores, biotecnólogos, informáticos, físicos, bioquímicos, etc. — já entenderam que a lista é enorme! —, mas também, por exemplo,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as e Srs. Deputados: Há um pecado original nesta formatação geral das ordens, das associações públicas profissionais qualificadas, que é o da transp... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Câmara a proposta de lei n.º 295/XII (4.ª), que aprova o novo estatuto da Ordem dos Arquitetos. À semelhança do que também já foi discutido anteriormente e ainda agora no ponto anterior desta ordem de trabalhos, esta pr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, muito do que tem sido a posição manifestada nas propostas de lei relativas às ordens profissionais permanece t... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje poderá conduzir à adequação do Estatuto da Ordem dos Arquitetos a um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas e profissionais. Estamos, portanto, a falar da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, vive-se, em Portugal, um período de grande exigência na capacidade de selecionar e promover áreas prioritárias de ação, capazes de impulsionar crescimento económico gerador de emprego. Nas Grandes Opções do Plano 2012-2015, na Estratégia Na... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Sr. Ministro, em relação àquilo que genericamente se tem chamado a indústria extrativa, em Portugal, nos últimos anos, o que temos tido é o descaso de anteriores explorações mineiras — já hoje aqui se aludiu a isso. Temos o exemplo de Neves Corvo... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, tem uma técnica político-legislativa muito peculiar, que é a de ir fazendo umas leis de bases e a legislação complementar vir depois; a de algumas ainda não veio, a desta anuncia-se e, neste caso em concreto, mas também noutros, a apreciaçã... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, um pouco numa alusão à intervenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero dizer que, naturalmente, a casa se começa pela base, pelos alicerces, e não pelo telhado. Portanto, estamos aqui perante um diploma, um regime jurídico que é o i... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os estudos apontam para a existência de uma riqueza equivalente ao valor de dois produtos internos brutos em recursos minerais metálicos e não metálicos, jazentes em território nacional. Com o alargamento da plataforma continental esse valor pode ter crescimentos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, «parcos recursos»?!… É ou não é verdade que existe um estudo, levado a cabo pelo laboratório de Estado competente, que aponta para a existência de um a dois PIB no subsolo e no solo, sob a forma de recursos minerais em Portugal? Isso não no... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, um dos pontos positivos desta proposta prende-se com o facto de estabelecer as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não lhe fiz nenhuma pergunta, Sr. Ministro, porque, mais do que perguntas, queria, talvez, deixar-lhe algumas observações que Os Verdes têm a fazer relativamente a este diploma. Concordamos c... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a missão do Governo foi clara: ao mesmo tempo que concretizava um fundamental ajustamento, procurou desenvolver um caminho reformista com o objetivo de estabelecer um novo quadro legal que criasse novas razões de confiança aos agentes económicos. A riqueza, o investimento reprodutor e a ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, visando atualizar os termos e as condições em que são explorados os recursos geológicos em Portugal, merece, por esta razão, uma saudação. Porém, a fazer fé nas palavras do Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, se a atual... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, acabámos de fazer uma consulta ao site da Assembleia da República, onde está expresso que a admissão e anúncio da presente proposta de lei foi efetuada no dia 18/3/2015, ou seja, a menos de 48 horas deste debate, e gostaria de fazer chegar ao Sr. Ministro o documento. | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, o Sr. Secretário de Estado apresenta-nos hoje, aqui, a proposta de lei n.º 289/XII (4.ª), que, como, aliás, decorre de forma claríssima, quer da exposição de motivos, quer do articulado desta proposta de lei, visa clarificar e introduzir uma noç... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que todas as bancadas concordarão, certamente, que o tratamento deste tema da publicidade institucional pelo Estado tem perpassado vários governos de forma não muito linear, com alguma volatilidade. Com efeito, em 2004, o Decreto-Lei n.º 231/2004 veio estabelecer as regr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, fez a apresentação desta proposta de lei como se tratasse de legislação de fundo sobre esta matéria, mas, no concreto, do que se trata é de alterar a entidade que acompanha e de colocar a ERC como entidade de acompanhamento. Até mantém os mesmos valores no apoio: as iniciativa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta discussão sobre a publicidade institucional do Estado não é uma discussão desgarrada. Está integrada, aliás, como disse, num debate mais vasto sobre as políticas de incentivos do Estado para a comunicação social, nomeadamente local e regional, sobre a promoção da literaci... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara é hoje chamada a discutir a proposta de lei n.º 289/XII (4.ª), que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distrib... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há um adjetivo que não usaria em relação a este diploma é, de facto, o objetivo «claríssimo». Mas também seria comedida na utilização do verbo «clarificar», porque se há coisa que não é este diploma é ser clarificador. Passo a explicar. Concedo a vontade de re... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Secretário de Estado, se há coisa que eu não queria ofender era a sua honra, obviamente. Mas, até pensando que pudesse colocar-se um problema de honra, nunca me passaria pela cabeça que se devesse a essa parte da minha intervenção. Houve outras em que eu pensei bem pior, desculpe que lhe diga, mas não o disse. | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje, nesta sede, da publicidade institucional do Estado e, no seguimento da última intervenção, começaria por dizer que não é por se aproximarem eleições que o Governo deixa de legislar. Em todo o momento, e também na proximidade de eleições, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação social regional e local tem um papel importante nomeadamente em territórios do interior e de baixa densidade populacional. O seu contributo para a valorização dos territórios e para a coesão social e territorial fazem deles elementos impo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quando disse que o Parlamento foi subtraído ao debate estava a falar de todos os decretos-leis, nomeadamente sobre o regime de incentivos do Estado à comunicação social, a comparticipação pelo Estado dos custos da expedição postal de publicações periódicas, a ex... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta proposta, como mais à frente demonstraremos, vem evidenciar, de facto, a matriz ideológica do Governo e a consagração da doutrina que os senhores defendem, não do Estado regulador mas do Estado desregulador, Sr. Secretário de Estado. Aquilo que os senhores p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro, esta proposta de lei apresentada pelo Governo é, de facto, uma última peça de um puzzle que visa a privatização do sector dos transportes. Não há dúvida sobre essa matéria. Todo este diploma tem uma chancela, está carimbado de cima abaixo e diz «negócio», que é ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei que estamos a debater, apesar de significar um contributo para a definição do regime jurídico do transporte de passageiros, fica muito aquém, no entanto, de uma proposta que consideramos aceitável para poder merecer o nosso voto favorável. Registámos, com simp... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, hoje falamos de uma proposta de lei que tem a ver com o regime jurídico do serviço público de transporte, que, julgo, tem inúmeros méritos, nomeadamente a descentralização de competências, a melhoria das condições de exploração do serviço público, a promoção da universalidade, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de lhe colocar uma questão, permita-me que deixe três notas, que me parecem importantes, de enquadramento deste regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. A primeira nota tem a ver com a dimensão reformista, que este Governo continua a apresentar, qu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma insiste na vertente de negócio que o Governo quer fazer com os transportes. Fá-lo, respondendo a uma situação específica e por isso quando o Sr. Secretário de Estado nos diz que estava tudo planeado a realidade demonstra que não estava. Ex... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma podia ser mais apropriadamente designado como o regime jurídico do desmantelamento da privatização e do abandono do serviço público do transporte de passageiros. Praticamente nada escapa. As implicações desta proposta incidem sobre as atuais ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta proposta de lei faz lembrar um outro conto de crianças: estava ali uma bela maçã, reluzente, vermelha e apetitosa, pronta para saciar o apetite da incauta e sedenta princesa, que, encantada com tão evidentes atributos, não lhes resistiu e mergulhou num sono ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vai usar da palavra nenhum príncipe, apenas um Cavaleiro, mas este não é um tema que se discutisse na época desses contos. Exatamente, Sr. Presidente! Na presente proposta de lei, relativa ao novo regime jurídico do serviço público de transporte de pa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? Para uma intervenção, Sr. Presidente. Ainda dispomos de 15 segundos. | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a questão que, à cabeça deste curto debate, quero colocar à Sr.ª Ministra tem a ver com o seguinte: esta proposta é, na sua essência, uma proposta que contende com dados pessoais, havendo, portanto, uma necessidade escrupulosa da proteção desses mesmos dados pessoais. Acontece... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, peço a palavra. Concluiu muito bem, Sr.ª Presidente. Estava à espera de ouvir ainda alguns argumentos da parte dos partidos que apoiam o Governo relativamente a estas propostas, mas não há problema em dar já a opinião que temos sobre elas. Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é certo que não send... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado: A proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) reporta-se à Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, a conhecida PIIC, enquadrada pela Lei da Organização da Investigação Criminal e pela Lei n.º 73/2009, que a regula, pelo que também penso que vale ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e independentemente das muitas questões, certamente pertinentes e relevantes, que têm sido trazidas a este debate, começaria por sublinhar, como refere, de resto, o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro de ameaças e de riscos à segurança dos cidadãos, para o normal funcionamento das instituições democráticas, obriga o Estado a criar ferramentas adequadas à prevenção e ao combate dessas ameaças e riscos. É neste quadro que o Gov... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, dirijo-me à Sr.ª Ministra da Justiça para lhe fazer uma pergunta, mais uma vez, muito clara. Tendo a Sr.ª Ministra da Justiça afirmado que o que se visa alcançar é a garantia do acesso do titular, em concreto da ação penal, e do juiz de instrução ao processo que detém, pergunto-lhe o se... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores deu entrada nesta Assembleia da República a 22 de dezembro passado, com um requerimento de declaração de urgência que, por impossibilidade material de cumprir os prazos e os procedimentos regimentais do processo ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos uma proposta de lei da autoria da Assembleia Legislativa dos Açores versando sobre a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que incide sobre uma alteração a esta Lei que estabelecia o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovava o Estatuto das Entidades Intermunicipais, e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância da união dos municípios insulares foi um tema já abordado e defendido nos Açores já lá vão quase 100 anos. O eminente historiador, jurista e etnólogo açoriano Luís da Silva Ribeiro defendia a importância dessa união como fator da boa governação, da aproximação entre... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, discutimos, hoje, uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que propõe, à semelhança do que acontece para os municípios e freguesias do continente, que as autarquias locais das regiões autónomas tenham também a possibilidade de se constituir c... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, uma proposta de alteração à Lei n.º 75/2013, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, para simplificar. Trata-se de uma Lei que teve um processo polémico, como todos estamos lembrados, aliás, um processo com inconstitucionalidades e outras coisas pelo ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2013, aprovou esta Assembleia da República a Lei n.º 2/2013, vulgarmente designada «lei-quadro das ordens profissionais». Em conformidade com o artigo 53.º da referida Lei, torna-se necessário não apenas adequar os estatutos das associações públicas p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O problema principal desta proposta de lei nem tem a ver essencialmente com o seu conteúdo, que é de direito societário, pelo que prevê a criação na ordem jurídica portuguesa de um tipo de sociedade civil que pode adotar a forma de sociedade comercial, compos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Assembleia da República a proposta de lei aqui em discussão e que visa estabelecer o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associaçõe... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo visa transpor para a legislação nacional diretivas europeias relativas ao regime jurídico de resolução bancária e ao sistema de garantia de depósitos. Depois de, nos últimos anos, o povo português ter sido chamado a tap... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a transposição destas duas diretivas, no nosso entendimento aprofunda-se o pilar da união bancária no sentido correto. Por um lado, a harmonização dos sistemas vigentes no que respeita aos mecanismos de intervenção em instituições financeiras que revelem dif... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, relativamente às transposições de diretivas que traz nesta proposta de lei, Portugal, verdadeiramente, já conheceu um conjunto delas, no fundo toda a sequência que a e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, vou tentar cumprir o tempo de que disponho. Sr.ª Ministra da Justiça, teria muito prazer em responder positivamente ao convite, se o tivesse recebido. Em todo o caso, a esta hora só mesmo a Sr.ª Ministra da Justiça para dizer que está tudo bem e que o CITIUS está a funcionar plenamente. Tem a certeza d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, pensei que deixasse algum tempo para esclarecer três questões prévias que nos parecem da maior pertinência. Em primeiro lugar, tratando-se do Código de Processo Penal, pergunto-lhe por que não utilizou a ocasião para o expurgar das inconstitucionalidades verificadas, nomeadame... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, no âmbito do processo penal e do funcionamento dos tribunais, carece ainda de alguns aprofundamentos. Embora já tenha sido aqui referido este tema, queria voltar a ele: esta era a famosa proposta de lei da Sr.ª Mi... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão e análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. No final do processo legislativo, o ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sistema de Certificação do Processo de Kimberley não é um sistema da União Europeia, é um sistema internacional originariamente impulsionado por países da África Subsariana. Na realidade, Kimberley é o nome da cidade sul-africana onde se desencadeou... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Portugal, com esta iniciativa legislativa, junta-se ao movimento Kimberley, 12 anos após a sua criação e já com mais de 75 países aderentes, através da execução do Regulamento n.º 2368/2002, e fá-lo com algum atraso. Esta adesão e o normativo que hoje... | 0PS | 2CENTER |
Sr.a Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui discutimos procede à execução do Regulamento da União Europeia relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, bem como regulamenta o a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tráfico de diamantes é, obviamente, um crime económico, mas, no caso de muitos países, sobretudo na África Austral, é um crime humanitário também. Nos anos 90, no caso da União Europeia, estima-se que entre 4% e 20% dos diamantes transacionados fossem ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, em todo o mundo, temo-nos pautado por exigir processos produtivos de fair trade. O comércio justo significa que, do ponto de vista ético e social, os processos produtivos são respeitadores de mínimos de garantias para os cidadãos. ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, permita-me congratulá-lo, em nome da bancada do PS, pelas funções que V. Ex.ª está hoje a exercer ex novo. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo traz hoje a Plenário encerra a nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Con... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, faço minhas as palavras do orador que me antecedeu, saudando V. Ex.ª na primeira vez em que preside aos trabalhos da Assembleia da República. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das reformas estruturais que o Governo tem vindo a implementar e que é profunda tem a ver ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que dirige os nossos trabalhos, receba também as nossas saudações. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco já estava a dar como adquirido um consenso porventura excessivamente amplo, e vou explicar porquê. O Sr. Secretár... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, começo também por felicitá-lo nesta primeira sessão em que preside aos nossos trabalhos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este diploma não se reveste de uma especial complexidade. O Tribunal de Contas, como todos sabemos, ajuda a que o Estado e a sociedade como ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, que também cumprimento na primeira vez que assume a presidência dos nossos trabalhos, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há valores em abstrato com os quais posso dizer que todos concordaremos. O problema, normalmente, não é o debate em abstrato dos valores, mas, sim, a sua aplic... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo para alterar a lei relativa à pesca em águas interiores. De facto, esta situação já foi discutida em 2007, como aliás foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Fão, o que le... | 4PSD | 2CENTER |
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