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Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Como que de propósito, estamos a discutir a proposta de lei, do Governo, de alteração ao regulamento de disciplina da GNR quando há poucos dias se soube do início do cumprimento por parte do Presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ainda pensei que o Sr. Ministro da Administração Interna não viesse cá hoje dar a cara por esta coisa em forma de proposta de lei por ter outros problemas, porventura, mais urgentes para resolver, como, por exemplo, a nomeação do presidente da A... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança de pessoas e bens constitui, inquestionavelmente, uma das funções essenciais do Estado e deve ser vista como uma atividade que assume uma natureza indelegável. Com efeito, a segurança não só con... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: De uma forma breve, em primeiro lugar, quero registar um facto que me pareceu, se bem percebi, um pouco surpreendente em algumas intervenções, em particular na intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Honório, porque fiquei com a ideia que havia o dese... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a debater insere-se num conjunto de medidas de modernização e simplificação administrativa que o Governo, em boa hora, t... | 4PSD | 2CENTER |
… sobre o lamentável encerramento de tribunais. O Sr. Secretário de Estado vem pedir-nos para dar aos cidadãos uma chave digital — faça favor, faça favor! — mas, nessa matéria, é preciso fechaduras e o problema é esse. O Sr. Secretário de Estado esgotou praticamente o seu tempo e, por isso, não nos pode informar dos pl... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: O que se nos oferece dizer relativamente a esta proposta de lei é que vemos com bons olhos tudo o que possa representar uma facilitação do acesso dos cidadãos à Administração Pública, tudo o que possa facilitar essa relação. Relativamente a esta questão,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que a matéria em apreço tem uma relativa concordância generalizada — ainda bem que assim é — e creio que nesta discussão são levantadas algumas questões que também são importantes e que vale a pena relevar. Na minha opinião, uma delas é que, com esta propos... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, como nota de princípio para este debate, que a modernização administrativa é algo que o Bloco de Esquerda tem acompanhado, com a apresentação de propostas sobre esta matéria, e consideramos que, de facto, este é o ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, a primeira pergunta que queremos fazer vai no sentido de saber se o Governo tem medo de alguma coisa. Se não tem, por que é que não transforma esta proposta de lei numa proposta de lei material, para ser discutida na Assembleia, pela Assembleia, em vez de... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, o Governo, com este novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, pretende um conjunto de objetivos importantes que convém não descurar: simplificar e desburocratizar procedimentos; reduzir custos de context... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. e Sr.ª Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria congratular-me, em nome da bancada do CDS, com a consolidação de mais de 20 regimes jurídicos que se encontravam dispersos num rendilhado de diplomas que em nada facilitava a atividade e que este regime de acesso e de e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Sr. Deputados, efetivamente, o PS concorda com os objetivos aqui enunciados pelo Sr. Secretário de Estado: simplificação, desburocratização e diminuição dos custos de contexto. Aliás, o PS tem um historial que é exemplo. Lembro o programa SIMPLEX e a criação da... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta apresentada, que hoje aqui debatemos, merece-nos dois tipos de comentários: o primeiro diz respeito ao seu conteúdo e o segundo diz respeito à sua forma, à sua metodologia de discussão. Gostaria de começar pelo conteúdo. A proposta ap... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: A AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) é contra, e tem razão: não pertence aqui, não é comércio, é restauração; a Confederação do Comércio e Serviços tem críticas; a Associação Nacional de Município... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal encontra-se num profundo processo de transformação do perfil da sua economia real e dos modelos de organização e de redefinição do papel do Estado, de forma a garantir um modo de vida, de filosofia, de competitividade e de qualidade do nosso tec... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que se traduz numa autorização para que o Governo legisle no sentido de estabelecer regras com o intuito de simplificar o regime de acesso a diversas atividades de comércio, que vão desde... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante um processo legislativo sobre o qual dá vontade de dizer que é mau demais para ser verdade. Uma proposta de lei como esta, com as opções estratégicas erradas, com o favorecimento que promove aos grupos económicos mais poderosos, em detrimento das... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me enaltecer o trabalho progressivo que foi feito pela Secretaria de Estado e que deu origem a um documento melhorado, relativamente ao primeiro, e que permite ajudar o País num momento em que é necessário fazer tudo para cont... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de toda a discussão que aqui teve lugar sobre esta autorização legislativa, não gostaria de deixar de me congratular pela simplicidade com que foi feita a consolidação de várias normas e de várias regras para o setor do comércio, dos serviços e da restaur... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para duas finais das competições da UEFA, que terão lugar em Lisboa no próximo mês de maio, isentando do pagamento de IRS e de IRC os rendimentos auferidos pelas entida... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um diploma que incide diretamente sobre o regime fiscal e os mecanismos de apoio à realização de duas importantes finais da Liga dos Campeões que se vão realizar no nosso País no próximo mês de maio. Nesse sentido, e tal como o Sr. Sec... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, através da Federação Portuguesa de Futebol, candidatou-se junto da UEFA à organização das finais das competições europeias da Liga dos Campeões, masculina e feminina, tendo-lhe sido atribuída essa responsabilidade e realizando-se essas finai... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Indo diretamente ao assunto, o PS votará favoravelmente esta proposta de lei, tal como o fez, há 14 anos, quando apresentou uma proposta de lei exatamente igual para a fase final do Euro 2004. Coerência, não é? Coerência! Curiosamente, só nossa.... | 0PS | 2CENTER |
… não escondemos que tem um protagonismo mundial. Nós sabemos isso. É por isso que, com seriedade, trazemos também esse patamar para o debate. Mas se os Srs. Deputados quiserem fazer um debate sério e transparente sobre esta matéria, também não podem esconder os negócios de milhões em que estão envolvidos exatamente aq... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que aproveito para cumprimentar em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tenho apenas três questões muito concretas para lhe colocar sobre esta proposta de lei. A primeira é precisamente sobre a técnica que adotaram na Secretaria de Estado para apresentarem esta proposta. Tendo em ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Esta proposta de lei introduz, obviamente, alguns requisitos mais exigentes para ac... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Cultura traz-nos hoje uma proposta de lei que vem estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, que vem definir as regras para acesso às profissões q... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Cultura pela apresentação desta proposta de lei. Como é sabido, o Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro (já de há três meses) deu conta da aprovação desta proposta de lei e da revisão do regul... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sobre aquelas questões que coloquei há pouco, o Grupo Parlamentar do PCP não ficou totalmente esclarecido, Sr. Secretário de Estado, a não ser com a sua última resposta, que foi, de facto, convergente com o apelo que indiretamente estamos a fazer para que este d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 208/XII transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É unicamente para desejar à Sr.ª Deputada do PSD que não tenha necessidade de emigrar. Ainda hoje assistimos na televisão a imagens de pessoas, enfermeiros e enfermeiras, que partiam para outros locais para encontrar trabalho e foi uma cena muito comovente. Queria também dizer à ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Assembleia a proposta de lei n.º 208/XII (3.ª), que procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, efetuando a transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, que adapta d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo transpõe a Diretiva 2013/25/EU, do Conselho, de 13 de maio de 2013, para o ordenamento jurídico nacional. Tendo como objeto a abordagem da livre circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações profissi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme já aqui foi referido, a proposta de lei n.º 208/XII transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei transpõe de uma forma parcial a chamada Diretiva «Serviços», a famosa «Diretiva Bolkestein», que em devido tempo tanto criticámos e sobre a qual continuamos a ter a mesma opinião. De facto, esta chamada Diretiva «Serviços» não trouxe um mercado de igualdades,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, esta proposta de lei, ao contrário do que afirmou aqui, em Plenário da Assembleia da República, não visa o crescimento da economia ou o aumento da produtividade, não visa a criação de emprego nem modernizar o mercado laboral. Essa é a mesma con... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, disse-nos aqui que as atuais regras de despedimento potenciam o desemprego. Sr. Ministro, todas as regras de despedimento potenciam o desemprego. Mas vamos, então, à alteração que aqui nos traz para eu lhe fazer perguntas muito concretas, uma vez que todas as alterações têm que ser susten... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sabemos que, desde que tomou posse, este Governo tem tido uma especial atenção ao diálogo com todos os parceiros sociais em muitas questões, com especial enfoque nas questões laborais, tendo em conta os compromissos assumidos por Portugal com os seus credores, mas também no sentido de obt... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente: Feitas que estão as principais intervenções dos grupos parlamentares, ficou à vista que o Governo e a maioria seguem o caminho da modernização do País, da sua recuperação económica e, também, da recuperação do emprego. O Sr. Deputado Nuno Sá já nos habituou não só às suas intervenções, como também a est... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma laboral que foi implementada recentemente em Portugal resultou de um profundo processo de concertação social e baseou-se no Compromisso Tripartido para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado entre o Governo e os parceiros sociais a ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo continua a perseguir os trabalhadores. Depois de cortar nos salários, de abolir feriados e dias de férias, entre outras malfeitorias, vem agora, com esta proposta de alteração do Código do Trabalho, facilitar os despedimentos. Para satisfazer a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos mais uma iniciativa com a marca ideológica deste Governo. Sim, com a marca ideológica profunda deste Governo! Mas este diploma tem uma história, uma história que convém aqui recordar. O PSD e o CDS-PP apresentaram-... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, vou ser breve, porque só vou falar de factos, não vou perder muito tempo com retórica: palavras, leva-as o vento e nesta situação estamos a falar de problemas muito graves para os trabalhadores portugueses. Primeiro facto: em lado nenhum está no Memorando de Entendimento de maio de 2011 esta proposta de... | 0PS | 2CENTER |
Nesta proposta, o Governo volta a insistir em critérios de natureza subjetiva, em função dos interesses das empresas, ignorando completamente os trabalhadores, e que assenta numa excessiva margem de discricionariedade ao dispor dos patrões. Os critérios que o Governo escolheu para o despedimento por extinção do posto d... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Realmente, podemos ter aqui dois tipos de atitude — o discurso da retórica, o discurso demagógico, o discurso populista e até um bocado comicieiro, como foi o do Sr. Deputado Nuno Sá, ou podemos estar aqui para debater com seriedade os assuntos e falar das quest... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso mesmo debater com seriedade estes assuntos. Fiz duas perguntas muito concretas ao Sr. Ministro e não obtive qualquer resposta. Quantas empresas têm avaliação de desempenho, Sr. Ministro? Dos dados que conhecemos — e não há nenhum estudo, são somente dados —, apenas 5% a... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro, o seu Governo e a sua maioria insistem em promover o desemprego. Daqui reafirmamos que o problema no nosso País não é a dificuldade nos despedimentos: temos 1,4 milhões de trabalhadores desempregados que provam todos os dias que é fácil, demasiado... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar este debate mas o Grupo Parlamentar do PSD quer ainda acrescentar algumas palavras. A legislação laboral é uma legislação muito sensível, porque pode ou não promover o emprego, e o emprego é, porventura, uma dos elementos mais dignifica... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, segundo o Governo, a proposta de lei que hoje traz a discussão respeita os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de qualidade, da equidade e da solidariedade. Aliás, os membros do Governo afirmam não só a defesa do Serviço Nacional de Saúde, a equidade do... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, iniciamos hoje a discussão da transposição da diretiva europeia relativa ao acesso a cuidados de saúde transfronteiriços com seis meses de atraso. O prazo para operacionalizar a Diretiva acabou em 25 de outubro de 2013. Sendo uma Diretiva relativa ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, bem co... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, falar em liberdade de circulação, falar, como, por exemplo, falou o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD, em liberdade de escolha num País em que há mais de 1 milhão de cidadãos que não têm médico de família é uma ofensa a cada um desses cidadãos. É mesmo, de alguma ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão tem contornos caricaturais. Na realidade, não estamos a discutir nada que diga respeito à política de saúde, estamos a discutir o negócio da saúde e o negócio do turismo que a ela pode estar associado. O que estamos aqui a discutir é se... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Sr. Nicolas Decker, em meados da década de 90, entrou no oftalmologista, na Bélgica, para comprar uns óculos, estaria longe de imaginar que, quase 20 anos depois, o Parlamento português estaria a discutir a transposição e as consequênci... | 0PS | 2CENTER |
Noutra perspetiva, o aumento da concorrência entre prestadores nacionais e estrangeiros que a diretiva europeia propicia não tem que nos menorizar. Na realidade, a avaliação da qualidade das instituições públicas prestadoras da saúde em Portugal, como bem o demonstram projetos como o SINAS (Sistema Nacional de Avaliaçã... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos hoje a discutir uma proposta de lei que transpõe para o ordenamento jurídico português duas diretivas, a diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e a Dir... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem assistir a este debate poderá achar estranha a posição que o PCP aqui assume perante uma matéria que é do interesse de todos os cidadãos europeus, a diretiva transfronteiriça dos cuidados de saúde, que garante que os cidadãos portugueses tenham cuid... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui referido, quer pelo Sr. Secretário de Estado quer pela Sr.ª Deputada Ana Oliveira, esta proposta de lei visa ser um meio para que sejam cumpridas as reformas estruturais — diria mesmo, estruturais e históricas — que o Ministério da Saúde ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 205/XII não nos suscita qualquer objeção em especial. O Governo pretende alterar os montantes das coimas relativamente a uma série de áreas por considerar que os montantes não são suficientemente dissuasores, fazendo depender o monta... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir uma proposta que procede à alteração de sete diplomas. A opção por esta forma de legislar, compilar num mesmo documento sete diplomas, não nos parece ser a forma mais adequada de tratamento de uma matéria que deveria merecer mais atençã... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo propõe vários aditamentos ao quadro legislativo atual no sentido de permitir ao INFARMED ultrapassar as limitações que existem na implementação de sanções em situações de ilegalidade relacionadas com vários aspet... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Devemos começar por lembrar que o ano de 2013 foi o primeiro, entre muitos anteriores, em que se verificou um saldo processual negativo entre processos executivos entrados e processos executivo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para que não haja qualquer suspense na discussão desta matéria — que não haverá —, manifesto, desde já, a concordância do PS relativamente a este diploma, que votaremos favoravelmente, esperando, obviamente, que em sede de especialidade p... | 0PS | 2CENTER |
Concluo, Sr. Presidente. Nós entendemos que este continua a ser um aspeto de fragilização do regime da nossa ação executiva. Tratando-se de aspetos que têm esta relevância — e são aspetos que até têm incidência constitucional —, continuamos a entender que a intervenção judicial não é uma intervenção excessiva. Portanto... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos mais um importante passo no caminho reformista encetado por este Governo, continuando, desta forma, a respeitar integralmente os nossos compromissos internos e também e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação da profissão de podologista há muito tem vindo a ser reclamada pelos cidadãos e pelos seus profissionais, a quem aproveito também para cumprimentar. No entanto, por razões de diferente natureza, nunca tal desiderato chegou a ser concreti... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, a proposta de lei n.º 203/XII (3.ª), que visa criar o regime profissional dos podologistas. Permitam-me que cumprimente, antes de mais, os muitos profissionais de podologia que estão hoje aqui connosco nas galerias. Estamos certos de que este é um dia importante... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar a Associação Portuguesa de Podologia e todos os profissionais aqui presentes e também todos os futuros profissionais aqui presentes. Sr. Secretário de Estado, creio que é o Governo que está atrasado em relação a esta temática. Isto por... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para as centenas de podologistas que se encontram hoje, aqui, entre nós. Nas suas pessoas, pedimos que transmitam às tantas outras centenas de colegas saudações muito vivas por este dia tão especial para esta atividade. Fi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Garantir cada vez mais as condições de segurança na infraestrutura rodoviária e, por esta via, reduzir os problemas da sinistralidade no nosso País é um desígnio nacional, que envolve a sociedade em geral e todos os partidos políticos, mas é qualquer coisa de gr... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira coisa que o PCP quer sublinhar é que, num processo legislativo como este, com o melindre, inclusivamente, que estas matérias envolvem, tratando-se de segurança rodoviária, há necessidade de instruir o processo com os pareceres e os contributos necessá... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de criação da profissão de auditor de segurança rodoviária, bem assim como da emissão dos respetivos títulos profissionais, do acesso e exercício da atividade profissional destes auditores — derivam, por assim dizer, de transposições ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos da transposição de mais uma diretiva europeia, desta vez no sentido de estabelecer o regime de acesso ao exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária e, portanto, falamos da determinação das regras de emissão dos títulos profissionai... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, peço a palavra. Sr.ª Presidente, penso que seja o artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República que estabelece que o Governo, quando apresenta propostas de lei à Assembleia, deve instruir o processo legislativo com os documentos, com os pareceres, com os elementos de apoio técnico que as fundame... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado: Estamos hoje em vias de transpor a Diretiva 2011/83/EU, que visa regular os contratos entre consumidores e profissionais, incluindo alguns contratos de serviços públicos essenciais. Esta Diretiva visa regular os contratos à distância e fora do estabelecimento e também os con... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos hoje perante a transposição de uma Diretiva, que é importantíssima, sobre a regulamentação e a segurança jurídica do consumidor. O crescimento significativo deste tipo de vendas à distância e o potencial que ele ainda tem para aumentar merece, por parte dos Estados-membr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem o objetivo de transpor para o direito interno cinco artigos da Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos dos consumidores. Os objetivos desta Diretiva são os de garantir um elevado nível de p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos trata da transposição para o direito interno de uma Diretiva sobre direitos dos consumidores e vem, necessariamente, alterar a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores. Em primeiro... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a proposta de lei n.º 201/XII (3.ª), que transpõe para o regime jurídico português cinco artigos da Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito dos consumidores. De um modo genérico, concordamos c... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que o Governo traz para a nossa discussão vem na sequência das recentes e significativas alterações legislativas de que vem sendo objeto o quadro da segurança privada. Daí a importância da continuidade na consolidação de tão importantes medidas no quadro legal e que ai... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse a Sr.ª Deputada Andreia Neto, que me precedeu, esta matéria surge no seguimento da legislação recentemente aprovada sobre segurança privada e da necessidade de proceder à atualização das disposições sobre matéria de recolha de dados. Portant... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Podemos dizer que esta é uma matéria que se equaciona sumariamente. Os pareceres que recebemos das várias entidades que se pronunciaram vão, basica... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, destaco nesta matéria dois aspetos que nos parecem essenciais. Primeiro: esta é uma matéria relevante porque tem a ver com a segurança privada e a segurança privada, nos dias de hoje, em Portugal e não só, ocupa um espaço que é talvez maior do que no passado, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Esta proposta de lei é uma remodelação do modelo de lei da segurança privada que recentemente debatemos. No fundo, visa regular a base de dados e os dados pessoais do sistema integrado de gestão da segurança privada, que será mantido pela Direção Nacional da PSP com vi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo que está hoje em discussão pretende aprovar um novo regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como o regulamento da respetiva atividade. A presente iniciativa resulta da necessidade de conformar est... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema que temos, de apoio às praias e às piscinas, de salvamento entregue aos nadadores-salvadores é, do meu ponto de vista, equilibrado, partilha responsabilidades entre o setor público e o setor privado e assenta muito no sistema de concessioná... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria relativa ao estatuto do nadador-salvador é uma matéria relevante, mas é apenas uma parte do problema, porque a outra parte do problema — e aí está muito por fazer — é a garantia da segurança balnear no seu conjunto e não apenas nas áreas... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei surge da necessidade de transposição de duas diretivas para o ordenamento jurídico nacional, mas também surge da obrigação do Memorando que foi negociado com a troica, que impunha a revisão de um número significativo de profissõe... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia há pouco o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, no debate anterior, que estas são matérias consensuais. Percebemos que, principalmente em relação a este regime dos nadadores-salvadores, pode haver um ou outro apontamento, mas o Sr. Deputado disse ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PS saúda a presente iniciativa legislativa que o Governo apresenta subordinada ao tema regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como aos requisitos de acesso à atividade, aos requisitos de certificação e formação e aos requisitos de certi... | 0PS | 2CENTER |
Isto é uma coisa absolutamente inacreditável! Damos passos de caracol! Esta proposta de lei que o Governo aqui vem apresentar traduz-se num passo de caracol. O alerta que Os Verdes hoje querem deixar é o seguinte: se temos todos a consciência de que há praias que não estão vigiadas e que a vinculação da contratação dos... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje a proposta de lei n.º 197/XII (3ª), apresentada pelo Governo, que visa aprovar o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, nomeadamente no que respeita: aos requisitos de acesso à atividade; aos requis... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª. Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos aqui presentes para discutir a proposta de lei n.º 197/XII (3.ª), que aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional. É importante não esquecer que a criação do referido regime jurídico se faz ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como nos pudemos aperceber pelas intervenções já realizadas, esta matéria é pacífica e não tem muito que se lhe diga, embora seja relevante. Obviamente que não desvalorizamos a relevância do assunto, verificamos é que não é matéria que seja controver... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me V. Ex.a, Sr.ª Presidente, que, antes de passar ao essencial da minha intervenção acerca desta proposta de lei, diga ao Sr. Deputado António Filipe que os desígnios do mar e a política do mar são fundamentais para este Governo e para esta m... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa: Este assunto, que teria pouca controvérsia, afinal não chegou ao fim sem que a maioria tivesse que meter água, já que bastou tocar no nome dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para que a má consciência da maioria viesse l... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças, ao nono dia da execução do Orçamento do Estado, o Conselho de Ministros aprovou o primeiro Orçamento retificativo. Ao nono dia, Sr.ª Ministra! Será difícil, no futuro, um governo, qualquer governo, fazer pior! E a responsabilidade desta situação é exclusivamen... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças, creio que a primeira pergunta que se coloca no debate deste Orçamento retificativo é a seguinte: que mal fizeram os trabalhadores públicos ao Estado? Que mal fizeram a este Governo para serem sempre eles os responsáveis que têm... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, este Orçamento retificativo surge 20 dias depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2014. É muito pouco tempo. É tão pouco tempo que nem deu tempo ao Ministério das Finanças de publicar o relatório explicativo que acompanhasse a proposta de lei, nem deu tempo ao ... | 5PEV | 0LEFT |
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