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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pela intervenção que fez ficámos a saber que a Lei de Bases do Ambiente decorre de uma iniciativa legislativa de cidadãos com menos de 35 000 assinaturas, ou, deverei dizer, de uma iniciativa legislativa de personalidades! Acho isto inacreditável e pergunto-me: «Então, o Govern... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, é apenas para também dar nota, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, de que o interesse que temos em participar na criação de uma solução para este problema vai traduzir-se na apresentação de propostas concretas, que esperemos tenham a possibilidade de integrar a solução que venha a ser aprovada. Mas is... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a reforma do ordenamento do território e o projeto de lei que procede à alteração da lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Um debate em que, para além da apre... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar três breves notas. Sr. Deputado Cristóvão Norte, como é habitual por parte dos Deputados da maioria em muitos debates, o senhor foi ainda mais extremista do que o próprio Governo. Trouxe aqui uma visão ideológica de uma certa destruição criativa, de acabar com as empr... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista quer alterar a Lei Geral Tributária para acabar com os obstáculos aos planos de viabilização e recuperação de empresas por parte do Governo via administração tributária. Consideramos que é caricato que, em muitas situações, as diferentes entidades privadas s... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa, obviamente, de ser desconcertante o facto de o Partido Socialista nos apresentar esta proposta. Apresentou-nos esta proposta na anterior sessão legislativa e, nessa circunstância, apresentou-nos também um famigerado pacote de medidas que não ofereciam alternativas eco... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto do PS que hoje analisamos parte de dois pressupostos, o primeiro dos quais é o de que o Estado inviabiliza sistematicamente os planos especiais de recuperação das empresas e o segundo é o de que este problema da inviabilização fica imediatamente resolvido se revogar... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate é verdadeiramente caricato: o PS, que introduziu a norma, quer agora revogá-la; o PSD e o CDS, que não estavam a favor da sua introdução, querem agora mantê-la. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao contrário, o PCP manterá a sua posição, expressa há quatro anos, relativamente a esta m... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dirimir, logo de início, qualquer dúvida que possa existir, quero dizer que acompanharemos a proposta agora em discussão. Contudo, não deixaremos de tecer algumas considerações sobre a matéria, porque, no seu preâmbulo, o diploma aponta, e várias vezes, o dedo à Autoridade ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que aqui apresentamos pretende introduzir alterações à Lei n.º 74/2013, de 6 d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a algumas das intervenções aqui feitas, queria começar por dizer, nomeadamente ao Bloco de Esquerda, que é natural que quem está sempre contra tudo e nada faz para resolver os problemas não perceba como é que se consegue resolver e dar cumpr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento aprovou a criação do Tribunal Arbitral do Desporto no ano passado. O Tribunal Constitucional, em acórdão que proferiu a esse respeito, diminuiu a capacidade de intervenção ou o âmbito de intervenção desse Tribunal. Não obstan... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a fazer esta discussão em relação ao Tribunal Arbitral do Desporto porque este Governo e esta maioria decidiram colecionar inconstitucionalidades. E, apesar de alertados em devido tempo, insistiram nas inconstitucionalidades. A discussão que ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a questão aqui hoje em discussão foi colocada nos termos corretos pelo Sr. Deputado Laurentino Dias. Face ao acórdão do Tribunal Constitucional, que suscitou algumas questões concretas na Lei aprovada por esta Assembleia, continua ou não a fazer... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após dois chumbos do Tribunal Constitucional, surge aqui este projeto de lei da maioria, procurando corrigir aquilo que denunciámos desde a primeira hora como sendo os maiores riscos óbvios de inconstitucionalidade do diploma. Mas está na moda que este Go... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O recente estudo sobre violência de género, realizado na União Europeia pela Agência para os Direitos Fundamentais, dá-nos um poderoso sinal de alarme sobre a não preservação de direitos fundamentais das mulheres, com alguns sinais tão preocupantes quanto estes: uma em ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Carla Rodrigues, Isabel Moreira, Rita Rato e Teresa Anjinho, começo por agradecer os vossos contributos na reflexão, que reconhecem necessária, sobre este crime tantas vezes encoberto e queria deixar-vos algumas notas que podem precisar o conteúdo de algumas intervenções. Toda a ponderaç... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do Bloco de Esquerda altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal. A violência contra as mulheres é das mais vastas e persistentes violações de direitos humanos e manifesta-se das mais diversas formas: física, psicológica, económ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa do Bloco de Esquerda que nos remete para um possível melhor enquadramento jurídico-penal dos crimes de violação e coação sexual. A força que se confere ao consentimento como elemento determinante da coação sexual ou da violação recorda-nos, a contrario, sen... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A divulgação dos dados de um inquérito europeu apresentado esta semana pela Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, já aqui citado, revela que quase um quarto das mulheres portuguesas já foi vítima de violência física ou sexual infligida pelos respetivos parceiros e 10%... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca é demais falar e colocar na agenda o tema da violência contra a mulher. Todos bem sabemos como, apesar do compromisso do CDS, do nosso compromisso, do compromisso desta Assembleia, do compromisso do Governo nesta Legislatura, a violência contra a mulher é uma realidade que ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar, em nome do Partido Comunista Português, por saudar a Associação de Bolseiros de Investigação Científica, os investigadores presentes na Assembleia da República e os milhares de peticionários que, através da petição, hoje em discussão, dinamizaram a necessidade de res... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o PSD que o PCP resolveu entregar um projeto. Sr.ª Deputada, é para isso que cá estamos! Estamos cá para apresentar soluções para os problemas que o seu Governo cria! Efetivamente, o que acontece é que o seu Governo — e a Sr.ª Deputada também, por aprovar o Orçamento do Estado para 2... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição da Associação de Bolseiros de Investigação Científica, que pretende que seja aberto o concurso individual de bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento. Sabemos que a atualidade trouxe vários desenvolvimentos desde a entrada desta petição, mas não sa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de cumprimentar os peticionários. Aproveito a minha segunda intervenção para dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, que decorou muito bem o texto do seu papel. Mas o teatro não se faz só com atores, Sr.ª Deputada, faz-se com encenadores, com... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a ABIC (Associação de Bolseiros de Investigação Científica), bem como os bolseiros de investigação. Se há situação que deve preocupar todo o País e que devia unir todas as vozes é a situação da ciência e da investigação em Portugal. Este é um problema dos bolseiro... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os bolseiros que aqui estão hoje connosco e por dizer-vos que também nós, no Partido Socialista, não percebemos — não percebemos mesmo! — estes cortes irracionais. Não percebemos as políticas de destruição da ciência, que chega a ter cortes de 70%, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, em primeiro lugar, queria também cumprimentar, em nome do CDS, os peticionários. Tecnicamente, a questão subjacente, relativa à abertura dos concursos, foi resolvida, mas imagino — e, com certeza, tenho razão — que as outras questões que se levantaram, acessórias a essa, pr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que à qualidade de primeiro subscrito deste projeto de lei acrescente o facto de ser Presidente da Assembleia Municipal de Fafe. O projeto que apresentamos no Parlamento é relativo ao lugar de Lagoa, que é um bonito lugar entre Fafe, concelho, e a serra do Gerês, con... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas notas para dizer que não há pressa nenhuma, por parte do Partido Socialista, para ver este assunto resolvido O problema tem tantos anos que aquelas populações esperarão que o Parlamento decida em mais 15 dias, um mês ou dois meses. Também achamos bem que o Parlamento possa t... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se aqui, hoje, tal como acabou de ser apresentado, um projeto de lei do Partido Socialista que visa a integração da totalidade do lugar de Lagoa na União de Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído, do concelho de Fafe, ao qual pertenço e sobre o qual muito me ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queríamos saudar a posição do Sr. Deputado Laurentino Dias de fazer baixar à comissão, sem votação, este projeto de lei, porque, de facto, é muito importante ouvir a população e porque é determinante a vontade da população numa matéria tão importante como esta. | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reorganização administrativa territorial autárquica obedeceu a princípios muito claros e definidos. Destacamos a preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, a participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista que visa integrar o lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído, do concelho de Fafe. A população que reside no lugar de Lagoa há muito que reclama uma definição clara e inequívoca so... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui hoje o Partido Socialista nos propõe é que se resolva o problema de uma divisão de uma comunidade que está em duas freguesias diferentes, que está em duas unidades administrativas contíguas. Ora, isso não faz sentido. Devem estar numa situação de unidade, de unificaçã... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei propondo o alargamento das condições de acesso ao regime de crédito a deficientes. Dirão que poderá ser um projeto simples, mas sendo simples a sua aprovação é de uma importância enorme para imensas famílias, porque visa responder a... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que esperávamos esta capacidade de diálogo entre as diversas bancadas. Esta matéria exige uma resposta rápida deste Parlamento. Trata-se de um vazio legal que, incompreensivelmente, tem durando tempo demais, estando nas nossas mãos poder alterar a si... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste projeto de lei, que amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes, é pertinente, pois visa corrigir uma lacuna legal que tem consequências negativas para a qualidade de vida de muitos cidadãos portugueses. O alcance social desta medida é extremamente ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, não era suposto eu voltar a intervir, porém, num debate que estava tão aberto, tão unânime e objeto de elevação, o Sr. Deputado Jorge Machado não resistiu ao seu sentido mais sectário e divisionista de instrumentalizar esta temática. Este é um tema que nos preocupa a todos, que preocupa todos os portugu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa agora em discussão, cujo conteúdo e proposta o PCP acompanha, visa permitir a migração do crédito à habitação, automaticamente, sem encargos e com pouca burocracia — importa referi-lo —, para o regime bonificado do crédito a deficientes nas situações em que o seu titular, po... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que discutimos é da maior dignidade e da maior importância. Quero começar, sem dramas, por saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido à discussão esta matéria, que a todos convoca, que a todos interpela de igual forma. Qualquer bancada desta Casa a poderia ter trazido p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. Sr.ª Presidente, o projeto de lei que vamos discutir agora tem como título, como a Sr.ª Presidente acabou de anunciar, «Reposição dos feriados nacionais roubados». Ora, sobre esta designação cumpre-me dizer e pedir a colaboração da M... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, os factos já aqui foram expostos pelo Sr. Deputado Luís Montenegro. Evidentemente, demos o assentimento, por consenso entre todos os grupos parlamentares, do agendamento para o dia de hoje de um projeto de lei que versava, antecipámos todos nós, naturalmente sendo contra, uma matéria relacionada com os... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, quero também congratular-me com o facto de o Partido Comunista Português e o seu grupo parlamentar terem retirado a expressão «roubados» do título da iniciativa. Nesses termos, e sendo assim, passando o projeto de lei a denominar-se «reposição dos feriados nacionais», com certeza que o CDS participará ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, para que rapidamente possamos discutir a substância, porque é isso que interessa, gostaria de dizer o seguinte: já na Conferência de Líderes abordámos esta questão e tivemos oportunidade de registar e compreender o incómodo e as objeções dos Srs. Deputados da maioria relativamente à designação deste pr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País está confrontado com um evidente retrocesso civilizacional. Os sucessivos ataques deste Governo PSD/CDS-PP aos trabalhadores e as suas famílias estão a empobrecer cada vez mais os portugueses. O ataque a muitos dos direitos conquistados pela luta de massas visa a desvalor... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, começo por saudá-la e dar-lhe as boas vindas. Srs. Deputados, sem querer reabrir o debate, quero deixar claro, em relação à anterior epígrafe deste projeto de lei, que acompanhamos as dúvidas aqui expressas pela maioria e, por isso, congratulamo-nos com a sua alteração. Quanto à substância do projeto d... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à matéria que hoje aqui se discute, importa deixar três notas fundamentais. Em primeiro lugar, a lei que aprovou a terceira revisão ao Código do Trabalho e na qual se integra especificamente esta matéria dos feriados resultou de um amplo consenso social, de um acor... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reunião plenária de 11 de maio de 2012 foram aprovadas as alterações ao Código do Trabalho. Votaram a favor a direita, PSD e CDS, absteve-se o Partido Socialista, votaram contra os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP, do Partido Ecologista «Os Verdes» e 10 Sr.as... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As pessoas que trabalham, de facto, têm vindo a ser muito maltratadas por este Governo, e os exemplos não faltam. Vejamos: alterações ao Código do Trabalho que vieram facilitar o despedimento e tornar as indemnizações mais baratas, em caso de despedimento; reduções salariais; generaliza... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo da história e desde que foi instituída como oficial a celebração de determinados dias considerados de relevo para o País como feriados, foram criados feriados, foram abolidos feriados, enfim, não é um processo novo. O que se passou em 2012 foi um episódio num processo co... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora percebemos bem o incómodo do PSD e do CDS-PP face a este projeto de lei. O PSD e o CDS-PP perderam mais tempo a falar do título do diploma do que da questão de fundo, que é a reposição dos feriados, a sua justa reposição para os trabalhadores. O título era apenas a desculpa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Sr. Presidente, pretendo apenas, a bem do esclarecimento do debate, informar que houve um lapso na minha intervenção quando falei no aspeto da reavaliação dos feriados. Houve um lapso na leitura da lei. O que ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PS, trata-se de mobilidade especial, para o PSD e o CDS-PP trata-se de requalificação. A verdade é que estes diplomas que o PCP agora quer revogar não visam requalificar nem sequer visam a mobilidade dos trabalhadores. Os diplomas do PS, do PSD e do CDS-PP querem, sim, despedir tr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam as vossas inscrições atempadamente para evitarmos esta situação de a Mesa não ter inscrições e dar por encerrada a discussão. Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebemos, ao ouv... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma boa oportunidade que o PCP nos dá hoje para perguntarmos à maioria onde está o guião para a reforma do Estado, é uma oportunidade para perguntar onde está a reforma das funções do Estado que, nas anteriores Legislaturas, o PP tanto reclamou, nesta Casa! Já estamos a ch... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No léxico da direita, requalificar quis sempre dizer despedir, requalificar, nunca quis dizer formar, melhorar serviços públicos; antes, pelo contrário, quis dizer descartar-se dos trabalhadores, piorando, desta forma, a qualidade dos serviços públicos. Foi essa lei que fizeram e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exaltação do PSD é um bocado despropositada,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … mas eu diria o seguinte ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira: intelectualmente desonesto é os senhores não terem tido já a capacidade, ao fim do tempo que têm de governação, de fazer o retrato que o Sr. Deput... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa revelanos coisas muito simples. Revela-nos o imobilismo, o conservadorismo, a irresponsabilidade, a desonestidade intelectual, a dissimulação e a hipocrisia do Partido Comunista. Mas vamos por partes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de requa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o povo, Sr. Deputado Jorge Machado, que «quem cala consente». V. Ex.ª não se referiu à minha intervenção inicial porque consentiu tudo aquilo que eu disse. Sr. Deputado Jorge Machado, nesta minha segunda intervenção, já que V. Ex.ª falou do chumbo do Tribunal Constitucional, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por responder ao Partido Socialista. Noto, pelo segundo dia consecutivo, que o Partido Socialista, à falta de substância, inaugura um novo estilo barroco e rococó, até com finais épicos: nada diz, mas fala de forma muito empolada. Sr. Deputado António Gameiro, ao barroco... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão uma proposta completamente alternativa ao caminho de desvalorização do trabalho e de desmantelamento das funções sociais do Estado. O PCP traz à discussão uma proposta de combate efetivo à precariedade tendo em vista a sua erradicação. O emprego público foi s... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, esta proposta que o PCP hoje aqui apresenta já foi apresentada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014 e, na altura, o Partido Socialista votou contra. Se a dúvida que nos colocam é sobre qual o organismo que vai desencadear esta auditoria... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, o debate sobre o projeto de lei do PCP parte de pressupostos completamente errados. E parte de pressupostos errados porque o Grupo Parlamentar do PSD, tal como o PSD, não compactua com ilegalidades; a legalidade é uma das nossas causas. Aliás, se estamos a fazer este debate é p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema central do projeto de lei que estamos aqui a discutir, o combate aos vínculos mais precários de emprego, é um tema muito importante para todos nós. Aliás, o emprego, principalmente na sua forma mais estável e permanente no tempo, mais do que uma preocupação, é uma priorid... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, que disser que a precariedade laboral é despedir pessoas. Para o Partido Socialista, a precariedade laboral é um assunto muito sério, porque retira a confiança no futuro, faz com que as pessoas emigrem, faz com que as pesso... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, depois das perguntas dirigidas à Sr.ª Deputada Rita Rato, há um período de intervenções. Penso que os grupos da maioria estarão a guardar-se para o fim, mas, com certeza, ainda vão fazer intervenções, até porque quem faz perguntas já há muito tempo também há de querer intervir. Sr.ª Presidente, Sr.as ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta-nos hoje uma iniciativa legislativa sobre matéria cuja importância não contestamos e cuja atualidade não questionamos. Infelizmente, a precariedade laboral não é uma prática exclusiva do setor privado, ocorre também na Administração Públic... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o Partido Socialista apresenta à Câmara visa, sobretudo, reforçar a competitividade da economia portuguesa, designadamente nas áreas do comércio, do turismo e dos serviços em geral. Vejamos um caso concreto: um português com um cartão de crédito ou de dé... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e para deixar clara a posição da nossa bancada relativamente a esta matéria, quero dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha o Partido Socialista naquela que é a proposição feita no seu projeto de lei. De facto, existe um pagamento indevido q... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento Europeu irá discutir em breve um regulamento que pretende limitar as comissões interbancárias relativas à utilização de cartões de crédito e de débito. Visto que o custo destas comissões é imputado em grande parte aos operadores comerciais através das chamadas taxas ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo nós lido esta iniciativa legislativa do PS, cumpre dizer, em primeiro lugar, que compreendemos e partilhamos as preocupações quer de concorrência quer daquilo que são encargos para os comerciantes e consumidores finais com comissões bancárias. Esta questão já tem sido discu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa aqui trazida pelo Partido Socialista está cheia de boas intenções. Nós compreendemo-la, até porque temos conhecimento de consecutivos abusos por parte do setor bancário na cobrança de determinadas comissões e na cobrança de determinados produtos e, nessas circunstânc... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição estabelece, no seu artigo 84.º, o princípio do domínio público, remetendo, no entanto, para lei o seu regime, as suas condições e os seus limites. Por outro lado, a lei-quadro das privatizações de 2011 prevê também a definição de um regime extraordinário de salvag... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que é verdade ser importante definir o que é o domínio público, mas é importante defini-lo exatamente para o proteger e não para o poder privatizar ou concessionar. É esse o objetivo e, portanto, a def... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do Bloco de Esquerda procura estabelecer as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado em razão de essa salvaguarda não estar legislada ou regulamentada. Este projeto é idêntico a outro que já tivemos oportunidade de debater em conexã... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, vou, obviamente, falar do tema que aqui nos foi proposto e não de outro. Queria dizer que o tema que hoje se discute tem, em si mesmo, a intenção de levantar um fantasma sem qualquer sentido, pois o nosso enquadramento jurídico já salvaguarda a titularidade dos bens naturais. A propriedade dos bens púb... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje debatemos é uma matéria recorrente para o Bloco de Esquerda, visto que não é mais do que uma cópia do projeto de lei que tivemos oportunidade de debater há uns meses atrás. Hoje, como nessa altura, a nossa posição em relação ao mesmo não se alterou. Rec... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para aqueles que ainda se interrogam sobre as linhas de fronteira entre políticas de esquerda e de direita têm aqui, neste debate, um belíssimo exemplo. E quando alguns se interrogam sobre o que falamos quando falamos de políticas de direita e acusamos aqueles que têm sido os se... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, colega que muito prezo, disse aqui duas coisas absolutamente fantásticas. Em primeiro lugar, disse que os grupos parlamentares não obedeceram ao repto da Sr.ª Ministra da Justiça. Mas, mais do que isso, disse qu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para apresentar e discutir o presente diploma não podemos ignorar o seu preâmbulo, ou seja, a consternação recente provocada pela notícia da morte de um agente de execução no exercício das suas funções, bem como o agravamento de relatos de agressões a outros auxiliares de justiç... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registar o amplo consenso que se conseguiu obter com este projeto de lei e também para deixar aqui duas últimas notas: uma, em relação à questão dos governos civis; outra em relação à questão da necessidade apontada pelo Sr. Deputado António Filipe. No q... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir que o projeto de lei hoje em apreço merecerá o acolhimento do Partido Socialista, no entanto registo que o mesmo não deixa de traduzir, não direi uma desautorização mas, seguramente, uma correção àquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça, sempre atreita à expressã... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, quero começar por agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes a cedência de tempo, o que me permite prestar dois brevíssimos esclarecimentos. Sr. Deputado Carlos Peixoto, antes de lhe responder, começo por lhe dizer que a minha consideração por si é reciproca. Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas de... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projeto de lei que o PSD e o CDS apresentam, não tendo nada contra a sua substância, a interrogação que se nos coloca é quanto à sua necessidade face à redação atual do artigo 132.º do Código Penal. A exposição de motivos do projeto de lei, refere, desde logo, no se... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS trazem-nos aqui hoje esta iniciativa legislativa que vem agravar a punibilidade de crimes de homicídio e de ofensas à integridade física de solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais. Começamos por salvaguardar o reconhecimento da enorme pressão... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de deixar aqui duas notas, na sequência daquilo que foram as intervenções das bancadas parlamentares, e saudar, desde já, a disponibilidade que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda apresentaram para discutirmos novamente esta matér... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Quem em caminho leva pressa, em caminho o chão tropeça». Foi assim com o pacote de arrendamento urbano e de reabilitação urbana, foi assim com a lei que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias. Faço esta afirma... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, nesta discussão que estamos hoje a fazer deste projeto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS, dizer que o PCP manifesta aqui a sua disponibilidade para resolver os problemas que o Governo, o PSD e o CDS criaram às freguesias que foram extintas, sem prever as n... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer o seguinte: o Governo, o PSD e o CDS vêm hoje à Assembleia da República discutir este projeto de lei como se se tratasse de uma questão com toda a normalidade. Sr. Presidente, é preciso que fique bem claro que estamos a discutir isto aqui hoje porque o PSD, o CDS e o Govern... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local: Acompanharemos esta iniciativa porquanto é necessário responder à verdadeira intimação do Tribunal de Contas e responder a problemas práticos que as autarquias locais, neste momento, têm, designadamente as freguesias. Esta... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do território das freguesias levada a cabo por este Governo e por esta maioria e visa, concretamente, esclarecer determinados aspetos operativos da ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do PSD visa transpor várias recomendações internacionais, dirigidas a Portugal — Portugal não poderia ficar fora dessas recomendações — pelo GRECO, pelas Nações Unidas e pela OCDE, e implicam, naturalmente, algumas alterações ao Código Penal e a alguma legisl... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar a minha intervenção, recordo que este projeto de lei tem dois grupos parlamentares subscritores… Então, peço desculpa, Sr.ª Presidente. Foi um lapso meu. Estamos habituados, nos últimos tempos, a projetos conjuntos. A não ser que os Srs. Deputados estejam arrependidos d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo PSD, que, como aqui foi anotado, visa dar cumprimento a várias recomendações, nomeadamente do GRECO, da Convenção Contra a Corrupção das Nações Unidas ou da Convenção da OCDE contra a corrupção, tem, do nosso ponto de vista, vantagens assinaláveis, tamb... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha esta iniciativa legislativa, que decorre, como já aqui foi referido, de recomendações de entidades internacionais, como o GRECO e a OCDE. Também já aqui foram referidas algumas das questões que se levantam relativamente à introdução de mais normati... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, é só para referir que me congratulo com a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, o qual espero nos acompanhe nas propostas que o Partido Socialista irá fazer, quer relativamente à punibilidade, quer relativamente à prescrição, matéria sobre a qual nós, PS, já nos pronunciámos em sede de alteração d... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar, caso alguma dúvida ainda pudesse existir ou pairar sobre este Plenário, que, de facto, o presente projeto de lei foi apresentado pelo Partido Social Democrata, e só pelo Partido Social Democrata. Estamos coligados mas não estamos, de modo algu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do PSD honra-se e louva-se na apresentação desta proposta de lei do Governo que tem por objeto o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos. Na verdade, constitui uma preocupação fundamental dos... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive ocasião de, enquanto relator desta iniciativa legislativa, me pronunciar inequivocamente a favor da aprovação do diploma. Este diploma, além do significado que agora ficou muito bem sublinhado, tem ainda um outro sobre o qual gostaria de me debruçar. Trata-se de um instrume... | 0PS | 2CENTER |
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