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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta deste debate o facto de o projeto ter já um mérito, que é o de, desde logo, identificar uma solução para a qual é necessária uma intervenção urgente, bem como o de ter suscitado o debate. Todos e todas estão de acordo que é uma situação que carece de uma resolução urgente... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o PS pela preocupação para com o crime da violência doméstica, matéria que este Governo elegeu como prioridade desde a primeira hora. Chegam tarde, mas sempre em boa hora. Lamentamos, todavia, a expectativa que fizeram questão de criar e que tragam a este Parlamento ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar a Sr.ª Deputada Elza Pais pela iniciativa, porque, na verdade, e perante a Convenção de Istambul, nomeadamente no seu artigo 31.º, o debate que hoje fazemos é no sentido de perceber se estamos, de facto, a acautelar os direitos e a segurança das vítimas de violência famil... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há poucos dias, uma reportagem da jornalista Céu Neves, publicada no Diário de Notícias, voltava a denunciar a brutalidade da violência doméstica no nosso País e os impactos tenebrosos na vida das vítimas, das famílias e dos filhos. A violência doméstica, apesar das medidas que têm... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecendo a importância inequívoca do tema e não querendo desviar a discussão da substância para a forma, a primeira de natureza essencialmente técnica e a segunda de natureza essencialmente política, a verdade é que, quando somos confrontados com o empolamento que o Partido S... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projeto de lei tem como intenção proceder à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 1/2013. A questão fundamental que este projeto de lei tenta elucidar é saber se o montante da subvenção pública para as campanh... | 4PSD | 2CENTER |
… atendendo até ao momento que o País atravessa. E surpreendeme a falta de compreensão que o Sr. Deputado demonstrou, ao não perceber, se calhar, muito antes de outras pessoas que são Deputados há muito menos tempo do que o Sr. Deputado, o que é que está em causa. Pergunta o Sr. Deputado: o que é que estamos a discutir... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tranquilize-me, diga-me, Sr. Deputado Abreu Amorim, que não é «pai» desta peça legislativa, porque ela parece saída da pena do famoso Calisto Elói de Silos e Benevides de Barbuda, o imortal Deputado, cuja pena produziu tanta verruga legislativa! É que, neste caso, isto não é uma lei inte... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui fazemos não é um debate sobre o financiamento dos partidos ou o corte das subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais. Esse debate foi feito, no essencial, em 2010 e em 2012, e nele os partidos expressaram posições muito diferenciadas. De resto, em do... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que discutimos hoje não é hermenêutica jurídica. O que discutimos é, em primeiro lugar, uma matéria política. E matéria política estranha, vinda de onde vem, vinda do Partido Socialista. É que todos nós aprovámos aqui, por unanimidade, uma lei que tinha um sentido que... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como os oradores que me antecederam explicaram de forma clara, o que está aqui em causa é muito simples. Em 2010, a Assembleia da República aprovou um corte de 10% no montante das subvenções das campanhas eleitorais e no limite das despesas partidárias. Em 2013, mal ou bem — a me... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, agradeço as questões que foram formuladas. Gostaria de fazer uma primeira referência no sentido de dizer que nenhuma das intervenções que foram feitas defendeu que o encerramento dos serviços públicos contribui para o desenvolvimento do País e nenhuma o defendeu exatamente porque se sa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há muito que se vão clarificando quais as verdadeiras intenções do Governo PSD/CDS-PP. O que está em marcha é um plano de reconfiguração do Estado. Em vez de garantir um Estado que responda às necessidades do povo português, PSD e CDS estão mais preocupados em tudo fazer para colocar a ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a sua intervenção sobre o projeto de lei do PCP trouxe, mais uma vez, a este debate o encerramento das repartições de finanças e, no nosso entender, se existe um exemplo de uma medida política descoordenada e pouco racional, pouco cuidada quanto à importância dos serviços pr... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, começo por dizer-lhe que não constitui surpresa este projeto do Partido Comunista Português, muito menos as posições que a Sr.ª Deputada trouxe em nome do seu partido. Não são novas e revelam, desde logo, do ponto de vista daquilo que é o Partido Comunista Português, a sua v... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate não traz qualquer novidade. Já em dezembro último, a coberto de uma interpelação do PCP ao Governo sobre as funções sociais do Estado, realizou-se este debate exatamente com a mesma argumentação ideológica, preconceituosa, com o intuito único e eleitoralista de assus... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, cumprimento-a e agradeço-lhe por ter trazido a debate questões relativas à saúde, que é um tema, para nós, tão caro. É evidente que aquilo que o PCP e que a Sr.ª Deputada fazem — e já aqui se aludiu a isso — é traçar um cenário catastrófico da saúde, e não só, em Portugal. P... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em nome do PCP, trouxe a debate a questão dos serviços públicos, centrando as vossas preocupações em quatro questões fundamentais: o próximo encerramento de escolas; a saúde, com particular ênfase para a Portaria n.º 82/2014; o encerramento dos tribunais; e o encerramento de... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo PCP e que serve de mote a este debate é o corolário do pensamento irresponsável, contraditório e agressivo a que o PCP nos vem habituando. E porque estamos tão habituados a este pensamento e a esta atitude, tendemos a desvalorizar e a tolerar. Ma... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei aqui em debate decorre, obviamente, de uma preocupação que atravessa hoje o País e, nesse sentido, cumprimentamos o grupo parlamentar proponente. Tal preocupação decorre da incógnita, hoje presente, sobre a coesão territorial do País, sobre a desertificação e a i... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como resultado das opções do atual Governo, hoje, mais do que nunca, as condições e o nível de vida dos portugueses dependem, em grande medida, de serviços essenciais que são prestados pela Administração Pública. E à medida que o Governo vai avançando na sua caminhada de empobrec... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração, há 35 anos, do Serviço Nacional de Saúde (SNS) permitiu que todos os portugueses tivessem acesso a cuidados de saúde, acesso que só foi possível com a criação de uma eficiente cobertura nos cuidados de saúde primários e hospitalares. Essa cobertura, por ação de sucessivos ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nuno Crato demorou mas, finalmente, divulgou todos os nomes das mais de 300 escolas que decidiu extinguir, no próximo no letivo. É uma longa lista que afeta todo o território mas, de uma forma mais intensa, afeta os distritos do interior. Há, desde já, três questões que devemos c... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, em relação a este debate, considero necessário fazer um ponto prévio, pois parece que o PS esquece um número: apenas 8,5% destas 311 escolas a encerrar tiveram discordância expressa das autarquias. Todas as outras que foram encerradas, foram-no com as autarquias, e estamos a f... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei em debate esta tarde, o Partido Comunista Português pretende, no que à educação diz respeito, suspender o processo de reordenamento da rede escolar. Não podemos concordar com esta posição do PCP. Na verdade, no início desta semana, foi divulgada pelo Ministér... | 4PSD | 2CENTER |
Mentira! Leia o projeto de lei! Sr. Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, tem um grave problema de conceitos: encerrar não é modernizar; encerrar não é defender a escola pública; encerrar e destruir serviços públicos não é governar. Este Governo só conhece estas palavras: encerrar, cortar, destruir serviço... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras de ordem do Governo em matéria de serviços públicos resumem-se a poucas palavras — cortar, encerrar, reduzir pessoal, privatizar, degradar, e voltar a cortar. Os serviços públicos deixaram de ser entendidos como direitos dos cidadãos para serem encarados como mera despesa do ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março deste ano, o Comité das Regiões fez aprovar a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa, um instrumento político que consagra práticas de governação que incluem, entre outros, os princípios da participação e da parceria, além de prever um processo de definição de pol... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou pronunciar-me, em nome do PSD, sobre a questão do mapa judiciário. Queria começar por dizer que, embora compreenda a posição do Partido Comunista sobre esta matéria, se não fosse um ligeiro afloramento da parte do Deputado António Filipe sobre ela, parecia que os outros encer... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos estado a ouvir nomeadamente as bancadas da direita, o PSD e o CDS, a tentarem justificar a onda de encerramentos de vários tipos de serviços públicos que o Governo prevê. Agora, ouvindo o Sr. Deputado Hugo Velosa, que disse «Esperem e depois verão que se vão arrepender das ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O encerramento de escolas é um ataque à escola pública e aos seus profissionais. O encerramento de escolas tem como principal objetivo a destruição da escola pública. O encerramento de escolas não assenta em critérios pedagógicos, mas em critério economicistas, não contribui para a mel... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem um património em matéria de reformas que não deixa dúvidas, porque é a favor da reforma e da transformação permanente do Estado e acha que não deve ficar tudo como dantes. Este projeto, apresentado pelo Partido Comunista, tem a intenção de dizer «basta ao... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje os serviços de atendimento público, da Administração Pública, mas se me permite, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que todos começámos as várias intervenções pelo prisma errado. Julgo que seria conveniente começarmos por abril de 2011, quando o então M... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a ação deste Governo, de encerramento de tribunais, de escolas, de postos médicos, de postos da GNR, de juntas de freguesia, tem sido grandemente penalizadora para o interior do País. Esta ação é feita contra, por exemplo, a Constituição da República Portuguesa, onde uma ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no encerramento deste debate, confirma-se aquilo de que já suspeitávamos: não há, nesta Assembleia da República, nenhum Deputado que consiga justificar o encerramento de serviços com argumentos de desenvolvimento e progresso do País. Ninguém consegue explicar como é que, encerran... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? Sr.ª Presidente, antes de entrarmos no período de votações e para não interromper o mesmo, gostaria de fazer uma breve interpelação à Mesa sobre uma iniciativa relativa à alteração da lei formulário, que consta da ordem de trabalhos de hoje sem tempos para de... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Existe hoje meio milhão de desempregados sem qualquer rendimento nem apoio social. Dizem-nos as estatísticas oficiais, que ficarão seguramente aquém da realidade, que, dos 800 000 desempregados registados, 45% não têm qualquer apoio social, nenhuma forma de sobrevivênc... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a questão que aqui trouxe é da maior importância, é extremamente séria, preocupará, com certeza, todos os Deputados desta Assembleia e em primeiro lugar os Deputados do Partido Social Democrata, que a última coisa que desejariam ver era um conjunto de concidadãos a passar ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, começo por saudar o Bloco de Esquerda por ter agendado um assunto com tanta relevância e tão importante como o do desemprego sem apoio. É um drama que não para de crescer e que, por isso, deve preocupar-nos a todos. De facto, o desemprego é o maior e mais grave problema co... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, a sua intervenção de mundo corde-rosa é um insulto para os milhões de portugueses que passam dificuldades no nosso País. O Sr. Deputado fala de um mundo cor-de-rosa e hoje mesmo as notícias que vêm a público falam do despedimento de 14 000 trabalhadores só no Barclays — foi hoje... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, vivemos, efetivamente, uma situação dramática: há 1,4 milhões de trabalhadores desempregados, dos quais apenas 376 000 recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. O Governo PSD/CDS é responsável pela desgraçada situação social que se vive no nosso País... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, a quem agradeço ter-me dado a palavra, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, eu poderia usar o meu tempo para fazer uma pergunta aos Deputados do PCP, mas vou direcionar a minha pergunta ao BE e não vou cometer essa deselegância. Sr.ª Deputada, hoje é inquestionável que os portug... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, começo por si, com a quinta parte da minha intervenção, agradecendo o facto de me ter lembrado que me tinha esquecido dessa mesma quinta parte. Queria dizer-lhe que me limitei a formular, no contexto da minha intervenção, duas meras opiniões pessoais e acho que o posso fazer,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Farei esta minha intervenção em quatro momentos — um primeiro, introdutório; um segundo, de análise do projeto de lei hoje discutido e apresentado pelo Bloco de Esquerda; um terceiro, de enunciação e de comentário da ação do Governo na matéria hoje em apreço, e um último, que se... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, 445 000 — repito, 445 000 — homens e mulheres desempregados sem qualquer tipo de apoio social. Esta é a realidade, esta é a verdade que o senhor não desmentiu daquela tribuna. Este número é o número dos inscritos. A ele têm de se somar, Sr. Deputado, os que andam à pr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Manuel Canavarro veio aqui elogiar o trabalho do seu Governo PSD/CDS, mas diga aqui, se tiver coragem, que o Governo PSD/CDS não quer combater o desemprego. Um Governo que aposta no corte do subsídio de desemprego, no embaratecimento e na facilitação do despedimento, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Situemos o nosso debate partindo dos dados que marcam o momento que Portugal enfrenta e desafiam a capacidade de resposta da nossa sociedade. 875 900 portuguesas e portugueses desempregados, mais de metade dos quais sem qualquer apoio social; 544 000 desempregados de longa duraçã... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas dos Sr. Deputados. O Sr. Deputado João Figueiredo falou de memória. Sr. Deputado, acho que falar de memória relativamente aos outros tem de falar e exigir memória, em primeiro lugar, a si próprio. E o Deputado da bancada do PSD que, antes das eleições, d... | 0PS | 2CENTER |
… recentemente falecido, que nos dizia que aquele que não tem memória arranja uma de papel. Por isso, os senhores, como não têm memória, agarram-se a um discurso de papel de uma forma despudorada e descarada. Infelizmente para os portugueses, podia socorrer-me de variadíssimos exemplos, mas socorro-me só de uma pequena... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, queria começar por dizer-lhe que a sua intervenção causou-me alguma surpresa, desde logo porque — e utilizando os termos «alternativas» e «responsabilidade» usados pela Sr. Deputada na sua intervenção — ignora aquela que deve ser a nossa primeira e conjunta responsabilid... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Há 827 000 pessoas oficialmente desempregadas em Portugal. Algumas têm mais de 45 anos. São velhas demais para trabalhar mas novas demais para a reforma; outras são demasiado jovens, demasiado inexperientes, demasiado qualificadas. Algumas só conheceram o desemprego. Têm... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agendou o Bloco de Esquerda este debate potestativo sobre segurança e proteção social em Portugal trazendo a Plenário duas propostas: uma, sobre a proteção no desemprego, e outra, sobre a reposição de algumas prestações sociais. Nos considerandos dessas propostas, faz um retrato ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Agradeço a generosidade, Sr. Presidente. Serei muito rápido. Sr. Deputado Jorge Machado, para mostrar a seriedade dos argumentos, quero dizer que os 14 000 despedimentos anunciados pelo Barclays é no Barclays mundo, não em Portugal. Sr.ª Deputada Cecília Honório, aquilo que pensamos e que está na nossa génese e nos nos... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, quero cumprimentar não só o Sr. Deputado Artur Rêgo pela retrospetiva séria e exaustiva que nos fez do que foram estes três anos em Portugal após o Governo socialista, pelo seu punho, ter pedido ajuda externa, ter assinado um compromisso com os nossos credores e ter submetido o País ao jugo da troica, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que me parece que a falha não é do Bloco de Esquerda mas, sim, do CDS. Sr. Deputado, estive a consultar atentamente o programa eleitoral do CDS para 2011 na parte que respeita à segurança social e trabalho e encontrei algumas propostas interessan... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Rêgo pôde responder às perguntas não dispondo de tempo e devido à generosidade da Mesa em dar-lhe 1 minuto. Todavia, esse 1 minuto foi utilizado para interpelar o PS sobre questões que consideramos absolutamente inaceitáveis e que carecem de esclareci... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Artur Rêgo foi à tribuna dizer-nos o que fez o Governo. Disse-nos que o Governo abriu cantinas, mas esqueceu-se de dizer que os destinatários dessas cantinas são as pessoas que as políticas do Governo remeteram para a pobreza e também se esqueceu de dizer que o Gov... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A colossal dimensão do desemprego que se verifica no nosso País é para este Governo PSD/CDS uma peça central na aplicação da sua política para o agravamento da exploração. Esta maioria governamental fomenta o desemprego para pressionar os trabalhadores a baixar salários, a alarga... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz-nos hoje aqui um tema que consideramos bastante importante. É importante porque, de facto, nos últimos três anos, tal como nos tempos anteriores, o desemprego em Portugal conheceu um aumento sem precedentes. Esse aumento relacionou-se com a crise que se ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje foi da maior importância e a votação que se vai seguir não será de menor importância. Creio que vale a pena rebater alguns argumentos, pelo menos aqueles que tentaram ser sérios, deste debate. Ainda há pouco, o PSD, na sua última intervenção, dizia que o Bloco d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do IVA na restauração de 13% para 23% foi um erro, um enorme erro de política fiscal e económica, que aumentou 10 pontos percentuais a taxa, equivalendo a um agravamento de cerca de 60%. O setor da restauração foi um dos setores que mais se ressentiu com a quebra do po... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já agora, gostaria de dizer umas brevíssimas palavras sobre esta interpelação insólita, para que os portugueses fiquem, de facto, informados, referindo que, pelos vistos, o hábito é o Governo do PSD/CDS vir só aos agendamentos potestativos do PSD/CDS. Agora, talvez fosse importan... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, agradeço-lhe os comentários e as questões que colocou. Sr. Deputado, de facto, foi preciso um exercício enorme da sua parte para ver nisto algum eleitoralismo por parte de Os Verdes. De resto, deve ser a quarta ou quinta vez que Os Verdes apresentam esta proposta, só que agora e... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sem prejuízo das intervenções que se seguirão por parte dos meus colegas de bancada, permita-me deixar-lhe quatro questões, não sem antes começar por dizer que V. Ex.ª fez uma intervenção que deve ser entendida à luz do papel de oposição parlamentar que legitimamente des... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria cumprimentá-la por ter trazido hoje este tema a debate em Plenário e pelo facto de estar nesta causa desde o início, que acaba por ser uma causa de todas as bancadas da oposição. Só o Governo e os partidos da maioria, infelizmente, insistem em não ver o prejuízo q... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero felicitar o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa. Este problema existe e já se arrasta há mais de dois anos, mas, infelizmente, é muito atual, pois, como a Sr.ª Deputada disse, ainda recentemente tivemos notícias d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, antes de mais, queria cumprimentá-la por ter trazido este assunto, mais uma vez, ao Parlamento, e, ao ter trazido este assunto, mais uma vez, ao Parlamento, por expor, também mais uma vez, a teimosia desta maioria em não descer o IVA da restauração. Não só não desceu o I... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde já agradeço as perguntas que me colocaram. Quero lembrar que, em 40 anos de democracia, esta foi a terceira vez que o nosso País esteve sob um programa de assistência financeira. E este último foi um programa extremamente difícil, para um tempo difícil que nós tivemos que p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos dizer hoje que Portugal, nestes últimos três anos, fez grandes progressos — progressos na consolidação orçamental estrutural, progressos ao atingir um reequilíbrio histórico nas contas públicas, progressos ao implementar reformas estruturais, duradouras, que contribuem p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, «não podemos aumentar a receita aumentando os impostos» — frase dita, em campanha eleitoral, pelo então candidato a PrimeiroMinistro Pedro Passos Coelho. Foi a mesma campanha em que afirmava «nós não podemos dizer uma coisa e fazer outra». No entanto, bastou entrar em funçõ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, a Sr.ª Deputada não encontrou melhor maneira para vir a este debate senão com a lamentável diatribe com que veio insultar todos aqueles que não desistem de exigir e de defender que se acabe com este roubo da taxa do IVA da restauração. Quero aqui dizer, Sr.ª Deputada, que n... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, acho que é preciso ter muita coragem para olhar para os números do desemprego e vir aqui falar de progresso, olhar para aqueles desempregados que não têm qualquer apoio social e vir falar de progresso, olhar para a fome que continua a alastrar e falar de progresso, olhar pa... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reitero os meus cumprimentos ao Partido Ecologista «Os Verdes» por este agendamento e pelo projeto de lei que tem associado, que, como já disse, votaremos favoravelmente. Como todos sabem, o PS, desde a primeira hora, manifestou total oposição ao aumento de 77% do IVA da restaura... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados Hélder Amaral e Jorge Paulo Oliveira, muito obrigada pelas vossas questões. Sr. Deputado Hélder Amaral, como sabe, em Portugal, há um aumento de turistas estrangeiros. Ainda bem que isso acontece. É claro que isso tem muito a ver com a «primavera árabe» e é efeito do que está a acontecer ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, sendo este um período regimentalmente destinado à colocação de questões, gostaria que, em nome das regras de cortesia institucional, de respeito e de consideração democrática, as perguntas que lhe vou fazer fossem efetivamente respondidas. E tenho um vasto conjunto de per... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, falou muito, mas falou muito pouco do IVA na restauração. A pergunta que vou fazer é sobre o aumento do IVA na restauração porque é disso que consta a ordem de trabalhos e, para além disso, é uma medida que ninguém compreendeu e em relação à qual ninguém vê vantagens. Aliás, ... | 5PEV | 0LEFT |
Mas a verdade é que, perante a pressão dos grandes interesses financeiros, perante a pressão dos interesses internacionais, perante a pressão dos interesses da troica e de Bruxelas, PSD e CDS foram disciplinados: meteram no bolso todas as promessas que fizeram, largaram as entidades e abandonaram aqueles setores que di... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Termino, Sr. Presidente. O Governo, que tanto gosta de falar em consensos e compromissos, foi desafiado várias vezes pelo setor para estabelecer um acordo para baixar o IVA e sempre recusou. Na discussão do Orçamento do Estado para este ano, o setor estava disposto a comprometer-se com a criação de postos de trabalho e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na data imediatamente a seguir à decisão de prescindirmos da troica e de, em vez de uma saída com cautelar, ser uma saída limpa — o que, para nós, é gratificante —, é estranho que os partidos da oposição não façam uma simples referência a esse facto tendo em conta que representa ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção como comecei a intervenção de há pouco, dizendo que as soluções que foram necessárias encontrar não foram fáceis nem isentas de sacrifícios, mas a situação herdada, de tão dramática e penosa, não tinha alternativas que não causassem efeitos dolorosos. Recon... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, provavelmente embalado pelo comício de ontem, de festa — aproveito para lhes dar os parabéns pelo aniversário —, veio para aqui com a mesma retórica. Só faltou declamar o hino e cantar Grândola, Vila Morena, talvez chamando o ex-Ministro Miguel Relvas! A verdade é que trou... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra. Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, acabámos de ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer algo que, se for verdade — e é este o pedido que faço à Mesa na pessoa do Sr. Presidente —, parece-nos não só insólito como grave. O Sr. Deputado do Partido Socialis... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já agora, gostaria de dizer umas brevíssimas palavras sobre esta interpelação insólita, para que os portugueses fiquem, de facto, informados, referindo que, pelos vistos, o hábito é o Governo do PSD/CDS vir só aos agendamentos potestativos do PSD/CDS. Agora, talvez fosse importan... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O ordenamento do território e o domínio público hídrico irão ser objeto das numerosas intervenções que teremos oportunidade de ouvir nesta sessão plenária. Na ordem do dia consta que hoje se debate nesta Câmara uma reforma. Acreditamo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, os meus cumprimentos e agradecimentos pelas questões colocadas. Começo pela questão comum sobre a Lei de Bases do Ambiente. Consta dos trabalhos, que duraram um ano, e está registado em ata que todos os partidos da oposição apresentaram propostas de alteração e viram algumas dessas prop... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, obviamente, não poderia deixar passar em claro as suas afirmações sobre a Lei de Bases do Ambiente, porque não é verdade que recolha um forte consenso a lei de bases que há pouco foi publicada em Diário da República e que esteve vários meses nesta Casa a ser discuti... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, ouvindo a sua intervenção inicial, parecia que o tema do debate era outro e não o das alterações ao domínio público hídrico. Só no final da sua intervenção é que deu um pequeno «cheirinho» daquilo que o PSD trazia, mas sem, e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje um projeto de lei que altera o regime do domínio público hídrico. Reconhecemos que a lei em vigor tinha prazos exíguos para a sua concretização e que pedia meios de prova excessivos aos particulares. Por isso mesmo, há cerca de um ano, o Partido ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o PSD pela escolha do tema para este agendamento potestativo, porque dificilmente encontrariam matéria de tanta importância para o nosso futuro enquanto comunidade como a do ordenamento do território e o que ele comporta. Em 20... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perante a atual crise provocada pela dívida excessiva, emergiu definitivamente a irracionalidade que o crescimento urbano vem tendo há cerca de três décadas e o excesso de terrenos destinados à construção só resistiu artificialmente a uma enorme baixa nos seus preços porque o s... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, registamos a presença do Governo neste debate, que é um debate importante, mas não mais importante, certamente, do que outros debates que aqui sucederam. Recordo apenas o debate, realizado há bem poucos dias, sobre a renegociação da dívida, proposto pelo Part... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que aqui me traz tem a ver com a lei e com a reforma da lei do arrendamento. Trata-se de uma reforma que estava prevista no Memorando de Entendimento, assinado pelo Partido Socialista, mas, quando este Governo apresentou a reforma, o Partido Socialista, que tinha assi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, criticou o PS por não ter apresentado propostas. Pensei que não ia fazer essa crítica. O Sr. Secretário de Estado veio também dizer que os senhores apresentaram aqui um novo paradigma de sustentabilidade no que toca às políticas de ordenamento do território, tendo dado o exempl... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fiquei de tal modo estupefacta com uma parte da intervenção do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, que gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se concorda com o que foi referido pelo Sr. Deputado quando disse que a lei do arrendamento — aquela a que nós, no... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões que lhe queria colocar têm a ver com a reabilitação urbana, matéria que tem sido alvo de um conjunto de iniciativas do Governo que têm materializado aquele que foi anunciado como um objetivo estratégico do Governo — e em bom tempo o foi. A reabilitação urbana, de fa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos tido um debate estranho, pelo eu chamava a atenção do Sr. Presidente e da Mesa para ulterior análise em Conferência de Líderes, porquanto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, a marcação unilateral da ordem do dia por um partido está pr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o inverno que passámos foi rigoroso e veio colocar a nu um conjunto de fragilidades, já amplamente discutidas, relativas à erosão costeira e à defesa da costa portuguesa. O ordenamento do território passa muito também por estes domínios. Vivemos recentemente situações de uma ex... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a gestão do domínio público hídrico releva-se um tema da maior atualidade, razão pela qual se apresenta e se discute o presente projeto de lei, que procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005. O processo de reconhecimento da propriedade privada, ou da posse sobre parcelas de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, gostaria de deixar algumas breves notas sobre algumas das considerações que fez. O Governo delega, encomenda a uma comissão técnica que produza projetos de lei; a comissão técnica, ou, pelo menos, alguns dos seus elementos, no processo de especialidade, diz que o... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a 31 de dezembro de 1864 foi publicado o Decreto Real que declarou do domínio público hídrico «os portos de mar e praias e os rios navegáveis e flutuáveis, com as suas margens, os canais e valas, os portos artificiais e docas existentes». A 22 de março de 1868 entrou em vigor o... | 4PSD | 2CENTER |
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