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Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma breve, gostaria de sublinhar que, não obstante o Sr. Secretário de Estado ter classificado estas alterações como alterações de pormenor, parecem-nos relevantes, algumas delas parecem-nos mesmo muito importantes e muito significativas, des... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De volta à tranquilidade, confesso que não entendo. Se estamos a legislar em cima do legislado e, portanto, nada trazemos de novo, então, por quê tanta indignação e tanto perigo oculto neste documento?! O PSD acompanha as preocupações aqui manifestadas p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia veio desvendar a alma e a essência desta iniciativa legislativa, porque ela é, sobretudo, uma opção ideológica. Esta alteração à Lei das Armas que hoje aqui discutimos foi interpretada como um prec... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, olhando para aquele que é, aparentemente, o móbil principal desta alteração, que passa pelo petardo, e se olharmos para o petardo como um instrumento que não tem sempre um grau de perigosidade mas faz sempre ruído, de alguma maneira, e não quer... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos pôr aqui um pouco de «água na fervura». Quem ouviu o Sr. Deputado Telmo Correia é capaz de pensar que o País está a «ferro e fogo» e que saímos da Assembleia da República e somos «assaltados» por petardos que rebentam à nossa volta! Sabemos que... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei reforça os requisitos de detenção e os regimes penal e contraordenacional relativos aos animais perigosos ou potencialmente perigosos. Nos tempos que correm, de grande constrangimento financeiro, há, no entanto, outros temas q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De volta à tranquilidade, confesso que não entendo. Se estamos a legislar em cima do legislado e, portanto, nada trazemos de novo, então, por quê tanta indignação e tanto perigo oculto neste documento?! O PSD acompanha as preocupações aqui manifestadas p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, deve ser a primeira vez que discutimos um pacote legislativo desta natureza na curiosa ausência do Sr. Ministro da Administração Interna. Em todo o caso, é um prazer discutir consigo, Sr. Secretário de Estado. Devo dizer que, globalmente, acompanhamo... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia veio desvendar a alma e a essência desta iniciativa legislativa, porque ela é, sobretudo, uma opção ideológica. Esta alteração à Lei das Armas que hoje aqui discutimos foi interpretada como um prec... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Partido Socialista acompanha e vê também como útil o conteúdo desta iniciativa, porque coloca a tónica da forma correta. Isto é, há um problema que a sociedade identificou e que tem sido objeto de maior atenção mediática nos últimos tempos — eventua... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dizer que a proposta de lei que hoje se discute, e que mereceu, de uma forma geral, o parecer positivo de todas as entidades ouvidas, na opinião do CDS e atendendo a posições anteriormente assumidas nesta Câmara sobre nesta ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Acolhemos também favoravelmente esta proposta legislativa, tendo em conta o que está em causa. Temos aqui, basicamente, duas matérias, sendo que uma delas tem a ver com comportamentos com consequências criminais por factos dolosos. Estamos a falar, de... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo que visa a simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos. É importante deixar claro que se trata da transposição para a legislação na... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, com o argumento de que se trata da simples aplicação da Diretiva Bolkstein às empresas de trabalho temporário, o que pretende, de facto, é que uma empresa de trabalho temporário seja simultaneamente prestadora de um serviço e colocadora de trabalhadores. O ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 134/XII, vem o Governo propor um conjunto de alterações substanciais ao regime jurídico do exercício e do licenciamento das agências de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, neste Plenário, uma proposta de lei que, na prática, procede à conformação com a diretiva, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os crité... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei assenta exatamente na chamada «Diretiva dos serviços», sobre a qual o Bloco de Esquerda teve, desde o início, fortes reservas e até a contestou, porque entendemos que visou exatamente a liberalização dos serviços e, ao mesmo tempo, a... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos atentamente a Sr.ª Ministra a apresentar esta proposta de lei. Em primeiro lugar, estamos de acordo com a necessidade de se proceder ao ordenamento e ao planeamento do espaço marítimo nacional. Entendemos também que esse ordenamento e esse planeamento de... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, sobre a proposta de lei em concreto pronunciar-me-ei um pouco mais adiante numa intervenção que farei, mas, neste pedido de esclarecimento, gostava de me focar num aspeto que tem a ver com a questão da vigilância marítima. Acho incrível, Sr.ª Ministra, que se faça uma proposta, que, supo... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, um cumprimento especial ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que agora inicia funções. Sr.ª Ministra do Mar, coloco-lhe perguntas muito concisas e objetivas: não considera desadequada uma lei de bases que remete para cinco diplomas posteriores praticamente todos ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero dirigir um cumprimento especial ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares na sua estreia nesta Câmara e cumprimentar, obviamente, a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio que Portugal enfrenta hoje pela frente, no que ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do Governo ora em apreço, que visa estabelecer as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com vista à sua valorização, preservação e organização. Quem, como eu, que foi autarca num município do litoral,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem cumprimento por ser a primeira vez que está no Plenário nesta qualidade, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1998, Ano Internacional dos Oceanos, onde Portugal desempenhou um papel relevante, que o mar e a sua importância entraram no lé... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me começar por afirmar o orgulho que Portugal tem nas suas características endógenas, bem como na capacidade que sempre encontrou para inverter situações difíceis. É de referir também que, muitas vezes, o mar contribuiu para a nossa melhoria da qu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a dar um passo sólido e firme no sentido de transformar o potencial do mar, que todos reconhecemos, numa realidade. Uma realidade que promova emprego, que crie riqueza e que crie um quadro seguro e fiável para mobilizar a iniciativa privada e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Mar: Esta proposta de lei visa estabelecer bases para o ordenamento marítimo e para a sua gestão. Dissocia-se, assim, de um outro instrumento, que é a Lei de Bases de Ordenamento do Território. Não havia, propriamente, uma omis... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje discutimos define a lei de bases do ordenamento do espaço marítimo. Na opinião do PCP, esta discussão não pode ser dissociada da Estratégia Nacional para o Mar que o Governo anda a apresentar neste momento, estratégia essa que procura ... | 2PCP | 0LEFT |
Mas esta nova estratégia não transmite, como se pretendia, nada de ambicioso. Quanto à outra vertente, que é exatamente esta lei de ordenamento do espaço marítimo, já aqui foram focadas várias fragilidades e, neste sentido, farei três perguntas à Sr.ª Ministra. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu e a Comissão Europ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Os Verdes, relativamente à proposta que estamos a discutir, observam que não há qualquer referência à questão da vigilância marítima e a Sr.ª Ministra diz que essa é uma questão à margem. Com franqueza, nã... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Luís Marques Guedes, queria começar por deixar-lhe uma saudação especial, pois é a primeira vez que me dirijo a si como Ministro nesta Assembleia da República. Seja bem-vindo e desejo-lhe que tenha muito sucesso no exercício das suas novas funções. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, debate-se, hoje, nesta Câmara, uma lei da máxima importância para a economia e para a defesa dos cidadãos. É hoje reconhecido que uma das principais causas da crise mundial foi a fraca regulação. Daí que bem vá o Governo ao atacar este problema de frent... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, havia uma lenda que dizia que o rei Midas, quando tocava em latão, transformava-o em ouro. Parece que há forças políticas que, quando tocam nas coisas, transformam-nas, mas não é em ouro, é no pior latão que pode ser concebido. É o caso desta lei. O Par... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, em relação à lei-quadro que aqui nos traz, naturalmente, o quadro regulamentar e a independência das entidades reguladoras é de alguma fineza legislativa, porque entendemos que não é fácil equilibrar o recrutamento das pessoas mais capazes, mais conhece... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, vamos chamar as coisas por aquilo que elas são: tudo isto a que assistimos, toda esta conversa da regulação dos mercados é uma absoluta farsa, é uma encenação total e esta proposta de lei é um mau adereço para compor essa farsa. Mas diga-se, em abono da... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, esta Câmara debate uma lei-quadro essencial — essencial para a economia portuguesa, essencial para a regulação, essencial para o cumprimento daquelas que são as nossas obrigações no quadro do programa de assistência que subscrevemos. Ainda muito rec... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, para uma brevíssima interpelação à Mesa. Sr. Presidente, queria informar o Governo, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que o Partido Socialista não se sente vinculado a esta lei, pelo que tudo que aqui foi dito é mantido. Encontrar-nos-emos ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, a sua presença hoje, aqui, dá-nos logo nota do registo que o Governo quer imprimir a esta iniciativa legislativa. Revela, segundo o nosso entendimento, uma visão administrativa redutora do fenómeno da reg... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate parece ter um conjunto de obstáculos e de equívocos. Em primeiro lugar, o Governo não terá enviado às bancadas da maioria — provavelmente, não enviou à bancada do PSD — a proposta de lei que aqui apresenta hoje, porque o Sr. Deputado Paulo Bat... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta do Governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos e financeiros que, ao longo de décadas, tem vindo a ser levado ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um bom tema, numa matéria que é estruturante do nosso sistema democrático e da relação entre os poderes públicos e a economia, para o Governo provar se a retórica do consenso é uma conversa isolada, esquecendo o País e desprezando o Parlamento, ou se, de facto, não querendo fazer ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em relação a esta proposta de lei, não apresenta qualquer tipo de objeção. A lei, efetivamente, no fundo, vem adequar um decreto-lei a um conjunto de diretivas, nomeadamente as Diretivas 2005/36/CE, 2006/100/CE e 2006/123/CE, como foi dito pelo Sr. Secretário de Est... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 130/XII (2.ª), da iniciativa do Governo, agora em apreço, visa, essencialmente, como já aqui foi dito, conformar o regime constante do Decreto-Lei n.º 123/2009 ao regime da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva Quali... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 130/XII (2.ª), que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro. Pretende-se, com esta iniciativa leg... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como o tempo é pouco, vou direito ao assunto. Em primeiro lugar, quanto ao processo legislativo e à sua abertura ou não à participação e ao contributo de entidades, foi mencionado aqui um conjunto de entidades, desde os governos regionais até à Comissão Nacional ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, que saúdo pela primeira vez que usa da palavra neste Plenário, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta iniciativa, pretende o Governo autorização para transpor para a ordem jurídica interna um novo ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta vem solicitar a esta Casa autorização para criar um novo regime respeitante aos organismos de investimento coletivo, ou seja, estamos a falar de organismos e de instituições que obtêm capitais junto do público, junto de invest... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Esta proposta de lei de autorização legislativa pretende, no fundamental, transpor, como já foi dito, quatro diretivas que determinam modificações ao regime jurídico dos designados organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e respetivas entidades gestora... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este tema, que parece algo estratosférico para a maior parte das pessoas, por ser um tema com uma vertente jurídica profunda mas também do que é mais profundo da atividade do setor financeiro em Portugal e no mundo, queria, por um lado, tentar enquadrar como é que ele aparece a nív... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão de patrimónios coletivos realiza-se através de organismos de investimento coletivo, que podem revestir a forma de fundos de investimento, mobiliário ou imobiliário, ou de sociedades de investimento, mobiliário ou imobiliário também. Este... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa relativamente à ordem do dia que acabou de anunciar. Sr. Presidente, o artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República, sobre os requisitos formais dos projetos e propostas de lei, estabelece, no seu n.º 3, que «As propostas de lei devem ser ac... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, muito brevemente, apenas para dizer que o n.º 3 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República diz que «As propostas de lei devem (…)» — devem! — «(…) ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado», ou seja, não há nada, do nosso ponto de vista, que impeça que ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o pedido de esclarecimentos, muito concreto, que gostava de lhe fazer prende-se com a sua não obrigatoriedade, nos termos da própria Diretiva. Isto sem discutirmos, agora, até que ponto as diretivas são boas ou más. Esta Diretiva, no p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos visa proceder à transposição da Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas in... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Nesse âmbito, estejam tranquilos. Permitam-me ainda que vos diga o seguinte: como disse a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, e muito bem, há soluções, como eu próprio exemplifiquei, nomeadamente a da Via Verde, que é necessário alargar, porque é uma barreira à circulação o facto de a Via Verde não ser já um mecanismo a ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ficar embasbacados e ofuscados perante uma imagem de modernidade para o século XXII. Estamos a falar de legislação portuguesa e estamos a discutir se vamos ou não aprovar uma lei que vai possibilitar o acompanhamento e a monitorização, em tempo real, do ponto de vista... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de um debate que já teve aqui uma história encantatória que começou com semáforo na regulação do trânsito e termina nesta espécie de utopia tecnológica, em que será possível, no futuro, sabermos em tempo real exatamente onde está cada veículo, seja um avião, seja um comboi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Caros Colegas: Está fora de causa que efetivamente é necessário, a nível europeu, encontrar medidas de transporte inteligentes que permitam ultrapassar toda a pro... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta terceira alteração ao Decreto-lei n.º 370/93, que, relembro com especial ênfase, não é revisto há 10 anos, traduz uma vontade inequívoca deste Governo em garantir uma relação mais equitativa e mais regulada entre os vários agentes económicos nas suas prát... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos hoje o Governo a proposta de lei n.º 126/XII (2.ª), que procura alterar o regime contraordenacional para práticas individuais de comércio. Um primeiro comentário que, desde logo, se nos oferece são estas propostas avulsas num sistema cont... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas que vêm sendo seguidas ao longo de décadas, por sucessivos governos, têm sido no sentido de desmantelar os setores produtivos do nosso País, em particular os pequenos e médios produtores. Desde a agricultura às pescas, à indústria, mas também... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Governo hoje nos traz é bem importante. Creio que este debate foi criado em Portugal muito pela voz dos produtores ligados ao setor agrícola. Hoje, como disse o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, ele abrange diferentes setores de fornecimento à grande distribuiç... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra, como bem saberá, a discussão que fazemos esta tarde a propósito da alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos não pode ser indissociada da reestruturação dos setores da água e dos resíduos que a Sr.ª M... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta visa a alteração da natureza jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos com uma intenção clara de proceder ao reforço da independência da ERSAR no exercício das resp... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, permita-me que comece a minha intervenção dizendo-lhe que, ontem, sentimos a sua falta na discussão do projeto de lei do PCP, de revogação da lei dos despejos. Focando-me agora na proposta de lei que a Sr.ª Ministra vem apresentar e defender hoje, o Governo pretende alterar a natureza jur... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a senhora apresenta uma proposta de lei com um modelo de regulação para o setor das águas e dos resíduos muito questionável (mas isto ficará para mais tarde). E para não variar, o Governo não recolhe grandes apoios na sua proposta — basta ver, dos pareceres, quantos são de rejeição pura e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o Plenário da Assembleia da República discute hoje uma proposta de lei que aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Saúda-se o Governo por apresentar uma proposta de lei que reforça o papel do regulador do setor, atribuindo-lhe m... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos confrontados esta manhã, como há pouco disse, com notícias que dão conta de uma nova lei-quadro das entidades reguladoras, que seria aprovada em sede de Conselho de Ministros e não o foi. Nada... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que aqui debatemos propõe uma nova entidade reguladora dos serviços de água e resíduos, uma «nova» ERSAR. Digo uma «nova» ERSAR, sim — uma expressão já usada hoje pela S... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei hoje apresentada pela Sr.ª Ministra está integrada no plano do Governo para o setor das águas e dos resíduos e esse plano tem por objetivo privatizar um bem público essencial à vida como é a água. Bem pode a Sr.ª Ministra utilizar truques de linguagem, dizend... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que, diz a Sr.ª Ministra, terá como objetivo a criação de uma entidade independente reguladora do setor da água e resíduos. Ora, aqui está a primeira falsidade: não e... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei é clara: é criada uma entidade verdadeiramente independente. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Parlamento, como não acontecia antes, é chamado a pronunciar-se sobre a nomeação da administração desta entidade. É só l... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar a proposta que hoje o Governo aqui nos traz e a abertura e disponibilidade que o CDS e, estou convicto, também PSD terão para eventuais melhoramen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o dia em que debatemos a transposição para a legislação nacional, para a lei de enquadramento orçamental, do tratado orçamental europeu é um dia importante para Portugal. Historicamente, o nosso País tem tido inúmeras dificuldades com as suas contas públicas, está, por isso, mais do que n... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto a nós, este dia não tem nada de histórico, porque temos pela frente uma proposta de lei que é uma espécie de beijo da morte dirigido à soberania orçamental em Portugal; um ataque concertado contra os princípios orçamentais inscritos na Constituição ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, aliás, Sr. Ministro das Finanças — parece ter a tutela quer da Economia quer das Finanças, afinal, é o braço-direito do PrimeiroMinistro —, dizia o senhor, em declarações feitas nesta Assembleia no passado, que o crescimento não se decreta. O crescimento não se decreta, o cump... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a sustentabilidade das finanças públicas é um elemento importante do compromisso da Europa consigo própria. E, nesse sentido, com essa Europa está o PS profundamente comprometido, o que é inequívoco para todos os portugueses. Mas a sustentabilidade das finanças públicas não é... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, obviamente, acompanhamos aqueles que já disseram que hoje o que está em causa e em discussão é muito mais do que uma simples alteração à lei de enquadramento orçamental, porquanto transpomos o chamado pacto orçamental, e não só no que consagra a «regra de ouro», que basicamente, para quem... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não é propriedade desta geração. Aliás, Portugal não é propriedade de nenhuma geração. Logo, não é aceitável, sobretudo a pensar nos nossos filhos e nos nossos netos, que uma geração no poder desenvolva a despesa pública que ache adequada, que n... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de ano e meio, nós, no Parlamento, tomámos conhecimento de uma nova forma de estar na política, que era a abstenção violenta. Hoje, ao que parece, estamos confrontados com uma nova forma de estar na política: a votação a favor violenta. E esta votação a favor violenta r... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate qualquer. Este é um momento importante, em que o Parlamento volta a pronunciar-se sobre três escolhas fundamentais. Primeira escolha: a permanência de Portugal na zona euro. Segunda escolha: a necessidade do rigor orçamental. Terceir... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mercados, mercados, mercados e, até, mercados! Para quem me antecedeu nas intervenções, as pessoas não contam nas contas públicas. Mercados, regresso aos mercados — é esse o alfa e o ómega deste Governo, desta maioria, que hoje até está mais alargada do ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, já aqui foi dito e é indesmentível, que o histórico de Portugal, no que diz respeito às suas finanças públicas e aos saldos apresentados ao longo dos anos, está muito longe de ser positivo, na nossa democracia. O problema não é certamente da democracia. O probl... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei para alterar o enquadramento orçamental em Portugal é a peça que pretende dar cobertura legal à eternização das políticas de retrocesso social e de empobrecimento do País, previstas no tratado fiscal ou orçamental da União Europeia. O pacto ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sugere-me recordar três ou quatro questões importantes. Naturalmente que o PSD, com esta intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mostra que é pobre e mal-agradecido para com o Partido Socialista, que está disponível para votar as suas pro... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, as regras que hoje propõe em sede de alteração da lei de enquadramento orçamental constituem para este Grupo Parlamentar um compromisso europeu, mas, sobretudo, um compromisso constitucional. Sr. Ministro, os limites propostos constituem um... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A lei de enquadramento orçamental é uma lei que se coloca num plano significativamente elevado no nosso quadro constitucional. É a lei à qual se subordina a preparação e a apresentação do Orçamento do Estado e é a lei que define as regras de preparação, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, face a este novo quadro legislativo comunitário, tornou-se necessário proceder à alteração da lei de enquadramento orçamental de forma a transpor para o ordenamento jurídico interno as regras para definição do quadro orçamental plurianual da Administração Pública e as regr... | 4PSD | 2CENTER |
Peço a palavra, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre este ponto da ordem de trabalhos e sobre a condução dos mesmos, interpelação esta que tem de ser prévia à abertura da discussão sobre este ponto. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, para que, através dos melhores esclarecimentos ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, era mais curial que, para dirimirmos esta matéria, a pudéssemos ter conhecido antes deste momento em que iniciamos este debate. Mas, em todo o caso, ela não é propriamente desconhecida dos grupos parlamentares e, na circunstância, do Grupo Parl... | 4PSD | 2CENTER |
Por isso, mais uma vez saudamos este diálogo social que o Governo tem vindo a estabelecer e que para nós sempre foi fundamental e continuará a ser ao longo de todo este processo legislativo. A segunda nota que aqui quero deixar relativamente à matéria em discussão é que a revisão à legislação laboral não foi, não é e n... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, reportando-me à intervenção feita pelo Sr. Deputado Nuno Sá no debate anterior, direi: a César o que é de César! Os louros a quem os merece! Tal como na questão das compensações, esta proposta de lei que o Governo apresenta tem a sua génese em dois momen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, novamente uma deturpação dos factos da história, com tentativa de reinscrição da mesma, da parte da bancada do PSD e da parte da bancada do CDSPP. Srs. Deputados, que fique muito claro: o Partido Socialista é responsável pela assinatura de um Memorando de Entendimento que dizia, e vou c... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS diz que a culpa é do PSD e do CDS-PP e o PSD e o CDS-PP dizem que a culpa é do PS. A resposta é muito clara: o PS começou o processo de redução das indemnizações; o PSD e o CDS-PP continuam-no e agravaram o mesmo caminho de redução das indemnizações. Os tra... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem na linha de todas as alterações que o Governo tem vindo a fazer na legislação do trabalho e visa claramente embaratecer os despedimentos, e isso vai ter repercussões no emprego. Ninguém consegue combater o desemprego embaratecendo os despedimentos. Esta ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado descreveu de forma muito simples aquilo que é o texto conhecido da proposta de lei. A esse texto, hoje, o Partido Socialista vai, no final do debate, apor o seu voto como abstenção. Mas essa abstenção significa que pre... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tinha uma intervenção preparada, mas, depois de ouvir o Deputado Laurentino Dias, não posso deixar de congratular-me com a anunciada intenção de acolher favoravelmente esta proposta do Governo e depois, em sede de especialidade, debatermos deter... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, aquele que nos levou a adiar o debate aqui, salvo erro no mês passado, e que regula a criação das sociedades desportivas, veio determinar que a participação em competições desportivas profissionais só seja pos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados, é uma nota curiosa que o CDS, na voz do Sr. Deputado Artur Rêgo, vinha armado para este debate, mas foi desarmado, afinal, pelo anúncio da abstenção do Partido Socialista. Mas, mais importante é a troca de argumentos e, nisso, o Sr. Deputado acabou p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, permita-me que enalteça a forma como se chegou a esta iniciativa legislativa. Esta proposta de lei teve por base um conjunto de orientações elaboradas por um grupo de trabalho de vasta abrangência, em que a quantidade de entidades e agentes desportivos envolvidos, d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute, hoje, a proposta de lei n.º 118/XII (2.ª), da autoria do Governo, que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Importa, em primeiro lugar, enquadrar os... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
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