text stringlengths 57 19.7k | group class label 10
classes | wing class label 5
classes |
|---|---|---|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) tem como objetivo estabelecer e regular os requisitos de acesso e exercício de atividade de peritos qualificados para a certificação energética, como aqui já foi dito, bem como dos técnicos de insta... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei trata da definição do regime de acesso às profissões relacionadas com o novo sistema nacional de certificação energética e à adequação aos regulamentos entretanto aprovados, no sentido da definição das qualificações necessár... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje se debate está diretamente relacionado com a necessidade de transposição das diretivas comunitárias que já foram referidas e de adequá-las ao ordenamento jurídico nacional. Com a publicação da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pela resposta que o Sr. Secretário da Energia nos deu há pouco ficámos com a confirmação de que a proposta de lei apresenta, na exposição de motivos, uma justificação que, na verdade, não colhe e o verdadeiro motivo para esta proposta não está escrito... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A cada semana que passa há um secretário de Estado do Ministério da Economia e do Emprego que vem a esta Câmara trazer a transposição de uma diretiva que vai sempre no sentido de aprimorar e de juntar mais uma peça a este processo de liberalização dos... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta iniciativa, pretende o Governo completar a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva do Conselho Europeu relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Es... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção será breve, pois vou colocar um conjunto de perguntas. Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se considera ou não que as razões que existiram para a presença de um período de transição que foi aplicado a Portugal e à Grécia em 2003 a... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ninguém pôs aqui em causa compromissos. O que houve foi uma decisão, em 2003, e perguntei-lhe se as razões que tinham levado ao pedido de derrogação, em 2003, se verificavam agora, ou não, e, verificando-se, se o Governo tinha tentado prolongar. ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que visa transpor para o direito interno uma diretiva de 2003, que já aqui foi referido, relativa ao pagamento de juros e royalties entre sociedades associadas. Colocam-se sobre esta transposição diversas questões, sendo a primeira relativ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este é o Orçamento retificativo — a alteração ao Orçamento do Estado para 2013 — que é necessário e que é possível dada a situação e os constrangimentos que vivemos. Um dos aspetos que ressalta deste Orçamento retificativo é a revisão em baixa da estimativa da rec... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não venha dizernos que a culpa deste Orçamento retificativo é do Tribunal Constitucional. A culpa do retificativo é das políticas de austeridade deste Governo: austeridade traz recessão e a recessão traz desemprego. As políticas do Governo, Sr. Ministro, são armas... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este Governo é uma verdadeira máquina de destruição de emprego! Desde que tomou posse, em apenas dois anos, o Governo, com a sua política — a política da troica — destruiu quase meio milhão de postos de trabalho. A taxa de desemprego passou de 12,1% para 17,8%. O ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quero fazer-lhe uma pergunta muito breve. O Sr. Deputado entrou aqui em total contradição com as declarações ontem feitas pelo Sr. Ministro Miguel Maduro. Gostaria que esclarecesse melhor a sua declaração sobre a crítica feita pelo FMI aos programas de austeridade, parti... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro insiste aqui na tese do sucesso no cumprimento dos três pilares do Programa de Ajustamento e refere o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (DEO), mas, Sr. Ministro das Finanças, este é um documento de efabulação orçamental, porque, de facto,... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças apresentanos hoje, aqui, um Orçamento retificativo que é um esforço de cumprimento. É, simultaneamente, um esforço de cumprimento das decisões do Tribunal Constitucional, cuja observância é obviamente indiscutível,… A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e um esfo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, errar é humano, é verdade. E, portanto, tolerável. Mas não aprender com os erros é muito pouco sensato. A verdade é que andamos, há dois anos, a levar com os erros sucessivamente cometidos pelo Governo relativamente às suas previsões macroeconómicas; andamos, há d... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os debates decorridos na presente Legislatura têm sido marcados pela expressão de terminologia das finanças até à exaustão, tanto pelos partidos que apoiam o Governo como pelos partidos da oposição. O trabalho na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Púb... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, devo dizer que o facto de o Governo chegar aqui e fazer o mesmo que os partidos da maioria, isto é, vir dizer que a culpa deste Orçamento retificativo é do Tribunal Constitucional é, em primeiro lugar, não perceber que, em relação à decisão do Tribunal Constitucio... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre o Documento de Estratégia Orçamental (DEO), passo a citar-lhe algumas observações do parecer do Conselho Económico e Social (CES). Primeira citação: «Na sua introdução, o DEO introduz um diagnóstico sem uma contextualização adequada e com juízos de valor que... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este Orçamento retificativo é verdadeiramente a sua cara, e tem duas marcas fundamentais: uma insistência — teimosa, diria — numa receita que já se demonstrou completamente errada, a receita que nos levou à espiral recessiva, a receita de duplicação da austeridade... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, desde a tomada de posse, este Governo tudo tem feito para cumprir os compromissos assumidos no Programa de Assistência Económica e Financeira, como o demonstram as sucessivas avaliações periódicas e no pressuposto de, daqui a um ano, recuperarmos a liberdade, a au... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta proposta de Orçamento retificativo tem um peso insólito na área da Defesa Nacional. Digo insólito porque a única medida que se compreende é a transferência de verbas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Arm... | 2PCP | 0LEFT |
Ao mesmo tempo, destina-se a contemplar a decisão tomada na sétima avaliação regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira de flexibilizar as metas orçamentais para 2013 e anos seguintes, em face da deterioração das condições económicas que levaram à revisão em baixa do cenário previsto para este ano. Aliás... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A agenda de hoje reúne dois temas bizarros para um debate em junho: Programa de Estabilidade e Crescimento, a que o Governo prefere chamar Documento de Estratégia Orçamental, e Orçamento do Estado para 2013. O que une, que nem irmãos siameses, estes dois... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, podemos concluir pela sua intervenção que, na sua opinião, tudo o que este Governo está a realizar ou realizou está errado, ou é incipiente, ou é não exequível. Para si é pouco relevante que hoje Portugal esteja no mesmo «barco» da Irlanda, que não esteja ao mesmo nível da... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Dias depois de o Ministro da Economia, Álvaro Pereira, ter apresentado a sua estratégia para o crescimento económico e o fomento industrial do País, o Sr. Ministro das Finanças deste mesmo Governo veio dar o dito por não dito e entregou no Parlamento e aos seus tutores d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na discussão do primeiro Orçamento retificativo para 2013 não vamos reabrir a discussão sobre a substância deste exercício orçamental. À época, o CDS deixou claro porque votou o Orçamento para 2013. Depois disso, Portugal conseguiu negociar o prolongamento de maturidades de empr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvir, como ouvimos há momentos, o CDS dizer que temos de ser mais exigentes com o esforço dos nossos parceiros internacionais, porque nada mais podemos exigir ao País, é dizer que tem de haver consequências destas palavras quando hoje mesmo votarmos um Orçamento retificativo qu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que gostei muito da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Espero que, agora, com coerência, o CDS democrata-cristão tire as devidas consequências do seu discurso. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento retificativo em apre... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por comentar algumas coisas da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta e não posso deixar de criticar violentamente o desdém com que tratou duas medidas que dizem muito a milhares de portugueses e a milhares de empresas que vão poder usufruir delas. A primeira é o IVA de caixa.... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Srs. Deputados, a interpelação à Mesa tem sempre lugar, desde que justificada. Sr.ª Presidente, é para ser gentil com o Sr. Deputado Luís Menezes e dizerlhe que teria muito gosto em responder-lhe, mas, como não tenho tempo, não lhe respondo. Sr.ª Presidente,... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: O Estado concede um amplo conjunto de apoios financeiros e patrimoniais a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, constituindo estes apoios uma forma de alcançar a realização de direitos económicos, cul... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O presente diploma visa dar transparência a todos os subsídios, ajudas, tudo aquilo que possa ser considerado algo que seja concedido pelo Estado aos cidadãos, às empresas, às instituições. Não consigo admitir que alguém tenha objeções ao princípio da ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou claro, neste debate, desde já, o espírito que preside à presente iniciativa legislativa. Ficou clara, desde já, a abertura dos partidos da maioria para encontrar soluções que possam compatibilizar o princípio da transparência e da responsabilização ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco e percebo bem o tom um tanto ou quanto comprometido e até constrangido da sua intervenção face a algumas soluções aqui em discussão. É evidente que o Partido Socialista tem tido sempre uma a... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos tem a característica, para além de outras questões a que naturalmente me referirei, de ter, do prisma do CDS, um antecedente. A nossa preocupação com a transparência na atribuição de subsídios públicos não vem de ag... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo vem hoje, aqui, apresentar o famoso supercrédito fiscal. Vamos ver se o que nos traz é, de facto, um supercrédito fiscal ou se, utilizando uma espécie de soundbite ou frase feita, muito típica do Largo do Caldas, não nos trará, antes, uma superil... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, devo dizer-lhe que a conferência de imprensa em que o Governo deu a conhecer ao País este supercrédito fiscal foi um momento interessante da atividade mediática deste Governo, foi literalmente a superpropaganda do Governo. Com o Sr. Ministro de Estado e da... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio hoje ao Parlamento anunciar um conjunto — aliás, bem vasto — de medidas em que o crédito fiscal é mais uma. Eu diria que não é apenas mais uma, é, sem dúvida, a mais significativa de todas. E isto porque, tanto quanto nos tem sido dito sobre a medida ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes mesmo de formular as minhas questões em concreto, permitam-me VV. Ex.as que saúde as bancadas da oposição, em particular as bancadas do Partido Comunista e a do Bloco de Esquerda, e sobretudo, Sr. Deputado Honório Novo, a superignorância fiscal que... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Os Verdes não querem desvalorizam a proposta que aqui é apresentada, o que Os Verdes querem é compreender esta proposta e, fundamentalmente, os impactos que ela terá. Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber, relativamente a este supercrédito f... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Regimentalmente, não tenho direito a responder às perguntas que me são feitas, mas vou aproveitar o uso da palavra para me dirigir ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo quer, de facto, incentivar o investimento e dinamizar a atividade económica e a criação de emprego tem uma alternativa, que é, aliás, a única: parem de escavar! Parem de escavar, Sr. Secretário de Estado! Parem de cortar nos salários das pessoas, parem de despedir pessoas, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estava à espera de um esclarecimento por parte do Governo sobre os resultados desta medida. Não houve. O que ficamos a saber é que há uma superpromessa de que algo possa acontecer, mas não há nada em concreto, não há nenhum estudo, não há nenhuma ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar esta intervenção, deixem-me fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Honório Novo para dizer, muito claramente, o seguinte: realmente, não sabemos tudo, Sr. Deputado Honório Novo, mas ficámos a saber muito menos sobre a posição... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A resposta a este Governo de desgraça nacional, a resposta a este caminho de exploração de quem trabalha, a resposta a esta lei e muitas outras medidas gravosas deste Governo PSD/CDS-PP, foi dada ontem com a grandiosa greve geral, uma jornada de luta de tremendo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, veio agora em socorro, fazer uma clarificação dizendo que não toca nos despedimentos. Sr. Secretário de Estado, não toca noutra coisa! Embaratece as indemnizações por despedimento. Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Prevê o ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
O que se vai fazer imediatamente a seguir é uma discussão sobre a redução das indemnizações, em que se verifica uma situação muito concreta, Sr. Secretário de Estado. Por exemplo, uma trabalhadora com 600 € de salário e 14 anos de trabalho, no âmbito da anterior lei, recebia 8400 € de indemnização; com a nova proposta ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquilo que me apetece começar por dizer é «finalmente!». Finalmente, estamos a discutir, nesta Assembleia da República, o regime jurídico de compensação dos trabalhadores, em caso de cessação do contrato de trabalho, ou seja, o tão falado fundo de compen... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Governo, melhor não poderia começar este debate quando ouvimos do Partido Comunista reivindicar por que não se aplica este regime a demais contratos e, do PS, a afirmação de que, finalmente, este regime chega. Isto é, há um consenso alargado à volta do re... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, que não podia ter posto melhor a situação, quase me tirou as palavras da boca. De facto, tínhamos, e temos, uma legislação que foi construída há 30 ou 40 anos, que era uma legislação garantística, uma legislação ríg... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Agradeço ao Sr. Deputado Nuno Sá as suas palavras, mas quero dizer-lhe que, na minha intervenção, procurei ser o mais isento possível e focar-me naquilo que é essencial, nas pessoas objeto direto deste diploma, que são os trabalhadores. Tentei focar-me histor... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Com toda a sinceridade, queria dizer às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP que fizeram aqui um exercício verdadeiramente notável. Isto porque, em relação às duas intervenções que estivemos a escutar com toda a atenção, em que elogiaram a consti... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dirigindo-me aos Srs. Deputados do PSD e do CDS que intervieram, devo dizer, num tom até matinal, que fui tão doce, tão meigo, que não me merecia essas intervenções por parte dos Srs. Deputados. Não merecia, tanto mais que elas não correspondem à verdade, novamente. Sr. Deputado Adão S... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou intervir muito brevemente na decorrência da intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá para dizer que nós não branqueámos a história. Na nossa intervenção, detalhámos circunstancialmente aquilo que aconteceu em relação ao fundo. E até sou capaz de ser mais ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Entre troca de galhardetes, entre «fitas» e «tesouras», concluímos que, afinal, havia tesoura. Há tesoura, e é uma tesoura maior, no que diz respeito ao corte dos direitos, do que uma tesoura de cortar relva!… Eu queria referir-me ainda ao dia de ontem e a este namoro embevecido entre o... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei tem como objetivo, como aqui foi referido, a recolha de informações em toda a Administração Pública sobre as remunerações, os suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores em todas as entidades públicas. A p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa obter informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, seja da administração central, direta ou indireta, seja da administração local ou region... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É espantoso como quatro anos depois os senhores têm o desplante de vir aqui dizer que não conhecem a situação das remunerações da «casa» que têm a obrigação de governar. Não precisam de nenhuma lei para fazer este diagnóstico. Mas os senhores, mesmo sem... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, e quero dizer-lhe que, no que tem a ver com a prestação de informação, no que tem a ver com a clareza da informação, nada nos separa. O que nos separa aqui é esta solu... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, estou como a Deputada Mariana Aiveca: espantado! Porém, a mim, o que me espanta é o facto de nenhum dos Srs. Deputados ter levantado a questão de saber por que é que existe uma lei de 2008 que previa que em 180 dias seria regulamentada e ainda não foi. Isso é que é motivo de espanto. Se, por acaso, alg... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça e demais Membros do Governo: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta suscita, de facto, reflexões que devem ser aprofundadas sobre a matéria que estamos a discutir. Aliás, julgo que a Sr.ª Ministra colocou a questão no seu centro: a preocupação... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra. Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, no sentido de solicitar a distribuição de um documento. Sr. Presidente, solicito que a Mesa diligencie no sentido de distribuir a pág. 5 da nota técnica feita sobre esta proposta de lei, que confronta o texto da atual lei e o texto da propost... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Passados cinco anos sobre o início de aplicação da lei que reformulou o regime de funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e o modelo de ingresso nas magistraturas e formação de m... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, quero saudá-la pelas suas palavras iniciais sobre a coadoção. Esse foi, de facto, um dia muito importante. A proposta de lei que hoje discutimos não se propõe alterar a vocação do CEJ, pelo contrário o verbo é «revitalizar», e enuncia na sua exposição de... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, começo por saudar sem reservas as suas palavras iniciais sobre a coadoção. Elas têm, de forma inegável, um significado político e não deixarão, seguramente, de servir de ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Detetado que foi o erro de perceção ou de leitura do PCP relativamente ao artigo 35.º, n.º 5, a Sr.ª Deputada Cecília Honório incidiu no erro de leitura. A Sr.ª Ministra explicou, e bem, que as remune... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de mais de dois anos desde a apresentação do Orçamento do Estado para 2012, continuamos na saga dos subsídios de férias e de Natal. Sr. Secretário de Estado, em boa hora o Partido Socialista e outros partidos recorreram ao Tribunal Constitucional, porque por duas vezes ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o pleno e integral cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional obriga o Governo a pagar já em junho aquilo que é um direito dos trabalhadores, ou seja, a pagar o subsídio de férias na altura devida, em junho. Portanto, não venha falar do pleno e integral cumprimento da d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, disse-nos, no final da sua intervenção, que tinha toda a disponibilidade para o aprimoramento da proposta de lei. O que quero dizer, muito diretamente, é que o Bloco de Esquerda fará uma proposta para esse tal aprimoramento não só nesta proposta de lei como no Orçamento retifi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a grande questão que se coloca e que foi verbalizada por toda a oposição tem a ver efetivamente com o modus e o tempo do pagamento. O Governo cumpre a decisão do Tribunal Constitucional, ao contrário do que foi aqui sugerido, exatamente ao vir submeter aqui esta proposta de le... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir é matéria sensível e, como tal, ótimo veículo para muita demagogia e tentativa de aproveitamento político por parte dos partidos da oposição, quando devia ser apreciada à luz do contexto e d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vai desculpar-me, Sr. Secretário de Estado, mas as suas justificações são difíceis de aceitar, porque cumprir a decisão do Tribunal Constitucional é cumprir aquilo que lá vem, que é a reposição do subsídio de férias, não do subsídio de Natal. O que justifica esta alteração é um desejo d... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o medo é criado por este Governo todos os dias. É que este Governo não só fez dois Orçamentos inconstitucionais como as medidas que apresentou agora para, primeiro, responder ao Tribunal Constitucional e, segundo, cumprir as metas negociadas pelo próprio Governo são elas mesma... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo PSD/CDS governa contra a Constituição, governa contra os reformados, governa contra os trabalhadores sejam eles do setor público ou do privado, ou seja, governa contra a grande maioria dos portugueses para governar meia dúzia de grupos económicos. C... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: A tranquilidade é receberem o salário a que têm direito, a tranquilidade é exatamente cumprir o direito que advém de 1974, o direito às férias na Administração Pública e aos pensionistas, a tranquilidade é exatamente respeitar a decisão do Tribunal Constitucional. E, Sr. Secre... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a analisar a proposta de lei que regula aquilo que é a reposição do subsídio de férias para os trabalhadores do sector público, os reformados e os pensionistas. Assim sendo, a primeira observação que importa fazer é que o grande objetivo d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados: Desde 1998 que o regime jurídico que regula a atividade do ensino da condução não é, realmente, objeto de uma revisão, profunda e sistémica, de toda a estrutura organizativa e regulamentar desta atividade. Entretanto, têm vindo a ser, ao longo ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, atente-se nos seguintes diplomas deste Governo: a legislação para os examinadores de condução já foi aprovada; o regime legal de habilitação para a condução já foi aprovado; a legislação para as escolas de condução está agora em discussão e, em paralelo,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de registar que, com esta proposta do Governo, estamos perante uma etapa, mais uma etapa desse caminho de desastre da liberalização de todos os serviços e de todos os setores, dê lá por onde der e custe o que custar! Os senhores falam na sacr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: É difícil falar a seguir ao Deputado Bruno Dias, porque ele ainda está um pouco com as previsões do Borda d’Água e, portanto, ficou ainda com esses sintomas. De qualquer forma, mais uma vez vimos a debate p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem feito, ao longo das últimas décadas, um percurso assinalável no reforço das exigências de qualidade e de rigor, quer nas regras do Código da Estrada quer nas regras que organizam o ensino e a formação na área da condução. Por isso mesmo, ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a gestão eficiente dos recursos naturais de uma nação é um imperativo para qualquer estratégia de desenvolvimento. Esta afirmação tem um valor reforçado quando estamos perante um contexto de intervenção económico-financeira como aquele que o nosso País vive. Como fator preponderante para ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de colocar algumas questões, gostaria de fazer um breve comentário. O que o Governo pretende, ao fim e ao cabo, com mais esta peça, é criar as condições para privatizar a água, mas os privados têm de ter garantias de que as autarquias pagam as dívidas, que as tarifas têm de subir (q... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta é mais uma proposta de lei sobre o sistema da água e dos resíduos no nosso País. Irei tecer algumas considerações gerais, mas gostava que me respondesse, basicamente, à seguinte questão: esta proposta de lei não é sobre a fatura detalhada, como a Sr.ª Ministra quis aqui enfatizar; es... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estranho que no seu discurso de apresentação desta proposta não tenha falado de uma matéria que é essencial e que está também subjacente a este conjunto de medidas e que o Governo, mais uma vez, não respeita. Refiro-me à autonomia do poder local democrático. O Governo e os partidos que o ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Se a falta de informação inviabiliza a democracia, o excesso de informação ruidosa e, sobretudo, a desinformação seletiva enfraquece inquestionavelmente a democracia. Vem isto a propósito da desinformação que inquina este debate e das muitas inverdades que têm sido... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitame, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que diga que também não é por afirmar muitas vezes uma determinada frase que ela vai ter correspondência direta na realidade. E vindo da parte do PSD, Sr. Deputado, peço desculpa, mas já estamos habituados a q... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos a proposta de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, pela mão da Sr.ª Ministra do Ambiente, traz-nos, hoje, mais uma peça de um complexo puzzle da reestruturação dos serviços da água, saneamento e resíduos. Um puzzle que, com habilidade, altera a lei da delimitação dos setores, ao introduzir a fi... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos constitui mais uma peça da estratégia do Governo para o sector das águas e resíduos. O Governo está a montar o edifício jurídico para criar as condições desejáveis de privatização deste setor. Aliás, diga-se que a privatização iniciou-se em 1993 com ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a discutir mais um diploma que faz parte do puzzle que o Governo nos tem trazido ao longo destes quase dois anos, que visa a procura das sustentabilidade dos sistemas de água e de resíduos e, por conseguinte, a procura da sustentabilidade do... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda os bombeiros presentes nesta sessão e também os esforços do Comité Paralímpico no sentido da resolução do problema que hoje aqui enfrentamos. Efetivamente, é uma matéria que, penso, reunirá consenso alargadíssimo e expressivo nestas bancadas. De facto,... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome da bancada do CDS, gostaria de cumprimentar os bombeiros, os dirigentes associativos, o Sr. Presidente da Liga de Bombeiros, aqui presentes nas galerias, e todos os dirigentes paralímpicos que se empenharam nestas duas questões, que, a... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar e saudar os muitos bombeiros presentes nas galerias. Com esta iniciativa legislativa, consagra-se a isenção em sede de IRS das compensações e subsídios pagos aos bombeiros que, durante o seu período de férias e descanso, integrem voluntariamente os d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os bombeiros portugueses, a Liga dos Bombeiros, na pessoa do Sr. Presidente, e reconhecer na sua presença e na sua luta o reconhecimento nacional pelo trabalho que os bombeiros portugueses fazem em p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se houvesse dúvidas sobre o facto de esta proposta de lei não ter, em si, razões para nascer, a apresentação aqui deixada pelo Sr. Secretário de Estado foi absolutamente clara. Esta proposta poderá ter, quanto muito, dois objetivos: primeiro, fazer de co... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Espero, nesta matéria, até porque não era de todo minha intenção, não causar nem uma pequena parte da polémica que parece ter causado a exp... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta última intervenção, vou tentar falar a sério. A Lei n.º 39/2009, já alterada por decreto-lei em 2011, é agora alvo de proposta de alteração por parte do Governo. Além de pequenas alterações que o Governo agora pretende introduzir, persistem na legislação questões pa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: O Governo traz ao Parlamento, para apreciação, uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos de forma a poss... | 4PSD | 2CENTER |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.