text stringlengths 57 19.7k | group class label 10
classes | wing class label 5
classes |
|---|---|---|
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, pelo bom andamento dos trabalhos, porque penso que podemos ganhar aqui muito tempo. Gostaria de, através da Sr.ª Presidente, dizer ao PCP que se retirar de imediato os n.os 3, 4 e 5 do artigo 1.º do seu projeto de lei, votaremos a favor. | 0PS | 2CENTER |
É também para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente. Mas esta interpelação, como a anterior, tem a ver com a agenda do dia e com o projeto de lei em debate, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, se o problema é esse, e como temos de ajudar o Partido Socialista a tomar as posições certas, retirare... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, agora que, pelos vistos, o PS e o PCP já terminaram o namoro, irei intervir a este respeito e pedir os esclarecimentos necessários para dar conta desta matéria. Como o Sr. Deputado Paulo Sá certamente sabe, a reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar o mercado de arrendamento, combater a de... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, de facto, quem lê o projeto de lei do Partido Comunista e ouve a exposição do Sr. Deputado pensa que estamos perante uma lei em que se decreta, consoante as vossas palavras, pura e simplesmente, o despejo de centenas de milhares de pessoas, todas pobres, todas necessitadas, toda... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, gostaria de começar por afirmar o que todos já sabem, que o Bloco de Esquerda defende a revogação da atual lei das rendas, porque pensamos que esta lei não tem remendo possível e não há soluções menos más que possam enquadra-se neste cenário. Até porque, Sr.as e Srs. Deputados do... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na linha da ofensiva que o Governo tem vindo a fazer aos direitos dos portugueses, alguns deles até com relevância constitucional, como é o caso do direito à habitação, o Governo procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. Com este novo regime, de facto, a lei do arren... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma iniciativa muito ao seu estilo: irresponsável, irrealista e injusta. Uma proposta coerente com o seu posicionamento, o mais conservador dos partidos portugueses, que defende o imobilismo mesmo quando a realidade demonstra o erro dessa atitude. Mas o PCP ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, agradeço, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me colocar perguntas. Começo por responder à questão da injustiça, colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira. Sr. Deputado, injustiça é o que se verifica na situação atual em que pessoas com elevados rendimentos pagam rendas... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Prôa, nesta sua intervenção, conseguiu fazer um verdadeiro exercício de contorcionismo Disse que o projeto de lei que o PCP apresenta é injusto, mas não explica porquê; disse que o PCP quer que os fogos devolutos se mantenham devolutos e que os centros históricos continuem desert... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Prôa, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é bom ouvir da parte do PSD o reconhecimento de que não existem apoios sociais após o período de cinco anos. Isto porque acabou de dizer o seguinte: «Esperemos a clarificação destes apoios sociais tão cedo quanto possível». Portanto, rec... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Prôa, disse várias vezes que esta lei protegia os mais vulneráveis. Lembro-lhe que a anterior lei, no seu artigo 46.º, previa um subsídio de renda para agregados familiares com rendimentos inferiores a três salários mínimos, para inquilinos com 65 ou mais anos de idade e também com... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, diz o Sr. Deputado Bernardino Soares que fiquei sem intervenção. Não é verdade, verá que não é verdade. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da apreciação desta iniciativa potestativa do PCP, que pretende revogar a nova lei do arrendamento urbano, o PS vem vincar, para que fique bem claro... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, já assistimos aqui a várias intervenções e também a um projeto que hoje aqui, em pleno Parlamento, num desafio lançado entre as bancadas do PCP e do PS, foi amputado em três dos seus cinco pontos, o que significa que o PCP também não tinha tanta convicção naquilo que aqui p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, muito rapidamente, gostaria de dizer-lhe que não fez nenhuma referência àquele que era o ponto principal: o Memorando de Entendimento assinado e negociado por José Sócrates, do Partido Socialista. Essa é a grande questão, que o Sr. Deputado Ramos Preto esqueceu e passou à frent... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como o Sr. Deputado tem pouco tempo para responder, vou ser muito sintético nas perguntas. Sr. Deputado Altino Bessa, V. Ex.ª sabe que as eleições legislativas foram depois de o Memorando de Entendimento ser assinado. O Programa eleitoral do PSD… Sr. Deputado Nuno Magalhães, n... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, de facto, as responsabilidades que assacou ao PS devem, neste momento, ser clarificadas, porque o Memorando foi assinado por esse partido e tudo isso lá estava. Contudo, não deixa também de haver aqui alguns esclarecimentos a pedir ao CDS. O CDS, que, em altura de eleições, te... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, a minha questão é muito direta. O CDS aparece sempre atrasado neste debate. Já quando, há pouco mais de um mês, o Bloco de Esquerda trouxe este debate a Plenário, os senhores vieram com o número de telefone do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), hoje o Sr. ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda ontem, o Bloco de Esquerda reuniu com a Associação dos Inquilinos Lisbonenses e com várias associações de moradores da cidade de Lisboa. Foram atendidos, na Associação dos Inquilinos Lisbonenses, 10 500 inquilinos, Sr. Deputado Altino Bessa, dos quais 2400 já estavam com a... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Partido Comunista traz aqui hoje a este debate é uma verdadeira revolução à moda do PREC, em que não reconhece, em matéria de arrendamento, o papel desempenhado por esta Assembleia e por todos os partidos políticos que tiveram iniciativas nesta área ao longo dos 38 anos ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: Os senhores aumentam o preço da água, aumentam o preço do gás, aumentam o preço da luz e, em termos de impostos, fazem um confisco fiscal. Os senhores «comem» as pensões e as reformas das pessoas, e ainda por cima, introduzem uma nova lei do arrendamento que provoca ai... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate sobre uma questão que é indiscutivelmente sensível e socialmente importante, esperaríamos todos, e creio que o esperariam todos os portugueses, a par de todos nós, posições mais construtivas do que propriamente posições mais oportunistas, como temos visto ao... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em política não vale tudo! Acho que o Sr. Deputado está nitidamente em desespero porque não teve nem não tem resposta para os inúmeros e grandes problemas que esta lei tem colocado às pessoas, e o Partido Socialista alertou para isso há um ano. Quando o Sr. D... | 0PS | 2CENTER |
É para uma interpelação à Mesa, em que serei brevíssimo, porque ouvi aqui dizer que a troica não é para aqui chamada. Ó Sr. Deputado Mota Andrade, ai é, é! Está aqui, no ponto 6 do Memorando, que foi o Partido Socialista que assinou. Entretanto, aqueles que se responsabilizaram foram para outras paragens, mas a troica ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Acho que o Sr. Deputado está nitidamente em desespero porque não teve nem não tem resposta para os inúmeros e grandes problemas que esta lei tem colocado às pessoas, e o Partido Socialista alertou para isso há um ano. Quando o Sr. Deputado fala em Memorando, volto a fazer-lhe a pergunta que há pouco o Sr. Deputado Ramo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se este debate fica marcado pela histórica colagem do PCP às opções do Estado Novo de congelar rendas… Muito bem! Pois é! São os extremos que se tocam! … ou se fica marcado por esta histórica — mas mais triste, porque mais relevante — postura do Partido Socialista, que já... | 4PSD | 2CENTER |
Daqui a cinco anos! Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, intervenho de novo porque houve uma pergunta do Sr. Deputado Bernardino Soares à qual tem de ser dada resposta. Perguntava o Sr. Deputado: «Esse apoio, após os cinco anos, quando é que vai ser dado?» E a resposta é — o senhor sabe-a: após os cinco ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero congratular-me pelo facto de termos conseguido não confundir o acessório com o fundamental. O fundamental do nosso projeto de lei é a revogação da lei das rendas — e sempre foi assim, isso era evidente para qualquer observador mediano. Mas não renegamos a nossa proposta, p... | 2PCP | 0LEFT |
Isso é tão real como o seu projeto de apoio à habitação! Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, alterámos o projeto de lei durante o debate, mas, por lapso, não alterámos, em conformidade, o título. E o título deve ser: «Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista vem, através deste projeto de lei, propor uma alteração na chamada «lei dos compromissos». Desde a primeira vez que esta lei foi apresentada que o PS manifestou a sua oposição às opções normativas constantes da decisão do Governo, porque entendemos que, para ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nuno Serra e Michael Seufert não leram o projeto de lei do Partido Socialista. Este projeto de lei tem os mesmos objetivos que a vossa lei, com uma diferença: o gestor que deixar acumular pagamentos em atraso é penalizado não ao fim de um ano mas ao fim de seis meses — é o que consta n... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma que os dois Deputados do PS aqui nos trazem hoje reconhece três pontos básicos: os erros de um passado socialista do «não pagamos»; a necessidade de existir uma lei dos compromissos; e uma inflexão no discurso recente do PS. Este reconhecimento é tímido, envergonhado... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o problema que aqui debatemos hoje vai muito para além da lei dos compromissos. Isto é um problema de esquizofrenia política do PS, confusão na bancada parlamentar do PS. Há seis meses, o Secretário-Geral do PS veio dizer que esta lei não tinha hipótese de ser alterada,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está submetido a um pacto de agressão, negociado e assinado pelos três partidos da troica interna — PS, PSD e CDS — com a troica externa. Este pacto exige que o nosso País canalize para o pagamento dos juros da dívida pública uma parte crescente dos seus recursos, à custa da red... | 2PCP | 0LEFT |
Isso tem servido, Srs. Deputados, para que se introduza uma moralização na forma como o Estado se relaciona com as empresas, moralização essa que vai em sentido contrário ao do catastrofismo que aqui se ouve. Aliás, já ouvimos falar de paralisia, de asfixia, mas os serviços públicos continuam a funcionar, porque o Gov... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é recorrente, diz o Sr. Deputado Michael Seufert, e, de facto, é verdade. E porque será, Sr. Deputado? Porque será que esta lei do Governo implica um debate recorrente na Assembleia da República? Mas não só: também implica um debate recorrente em vários setores da Adm... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, é para uma brevíssima interpelação à Mesa no sentido de informar que a proposta que está a ser discutida é da responsabilidade da bancada do Partido Socialista, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e não uma proposta de dois Deputados, como aqui foi referido, de forma errónea, pelo Sr. Deputado ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a Constituição e com a Lei de Bases do Sistema Educativo, garantir a escola pública inclusiva e democrática é uma das tarefas fundamentais do Estado. Contudo, a política educativa de sucessivos governos vai no sentido contrário. Por isso mesmo, o PCP apresenta hoje um proje... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, desde 2009, apresentou pelo menos três vezes este projeto. O Sr. Deputado Jacinto Serrão referiu apenas uma, mas apresentámos mais duas vezes, porque, de facto, somos coerentes na análise que fazemos, o que, hoje em dia, é uma qualidade que poucos elogiam, mas que, da parte do PCP... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PCP propõe-se definir um novo regime de apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais, revogando, desta forma, o regime em vigor constante do Decreto-Lei n.º 3/2008. Aliás, volta a insistir, praticamente com os mesmos argumentos... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quero começar por saudar o Partido Comunista Português por esta iniciativa, na medida em que ela proporciona mais uma oportunidade para se discutir a educação especial, um tema que nem sempre é entendido como prioritário no debate público. O CDS-PP reconhece que o Decret... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 3/2008 instituiu um processo de avaliação das necessidades educativas especiais a partir de uma tabela classificativa com critérios estritamente clínicos e sem critérios pedagógicos, o que fez com que, à partida, se eliminassem muitas circunstâncias de ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de lei que se relaciona com a assistência a filhos portadores de deficiência. O certo é que vamos consultar a legislação que regula esta matéria e verificamos que há um regime especial — e, obviamente, não poderia se... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, quando apresentam projetos de lei à Assembleia da República não estão à espera que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados lhes venham reconhecer mérito, deixando-nos isso profundamente satisfeitos, para, depois, votarem contra, porque isso não é reconhecimento de méri... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Por uma questão de caráter, acima de tudo, por uma questão de verdade e por uma questão de justiça desta causa, queria dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia aqui em público o que lhe disse pessoalmente, a saber, que concordo, em absoluto, com os pressupostos do projet... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostava de deixar bem claro, depois destas intervenções, que o CDS não vê este Parlamento, não vê esta Câmara como diminuída ou inibida para apresentar esta legislação. Sejamos claros. O CDS reconheceu, e eu reconheci na intervenção que fiz, o mérito do Partido Ecologi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeira instância, começar por saudar o Partido Ecologista Os Verdes pelo projeto de lei aqui apresentado. É uma alteração simples ao Código do Trabalho, mas é uma alteração muito justa e, nessa medida, não queríamos deixar de saudar Os Verdes pela iniciativa legislativa.... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 321/XII (2.ª), de Os Verdes, propõe a alteração do Código do Trabalho a fim de aumentar a assistência a filhos menores com deficiência. É bom lembrar que a revisão do Código do Trabalho, em 2009, que estabeleceu o regime que existe, de cinco horas de trabalho a meno... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, sobre esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», tem toda a disponibilidade e congratula-se com a apresentação desta proposta, porque ela vem no sentido de uma sociedade cada vez mais inclusiva, vem no sentido do caminho que, creio, todos queremos faze... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Sempre acreditei que abençoados são os pais que têm filhos especiais. Acho que somos escolhidos a dedo. Sim, porque com eles temos muito a aprender, a ensinar e, mesmo sendo um grande desafio, é um momento único para nos tornarmos seres humanos melhores.» Esta é a dec... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, hoje, temos uma ordem do dia legitimamente marcada por um agendamento potestativo do PSD e do CDS-PP, sobre um projeto de lei que tem a ver com a reorganização autárquica. Este projeto foi entregue e agendado na passada semana, conforme está consensualizado entre todos os grupos parlamentares, ou seja,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, nos casos de agendamentos potestativos, os partidos agendantes têm a prerrogativa de pedir a votação, na generalidade, do diploma no próprio dia. Pergunto, Sr.ª Presidente, se usaram desta prerrogativa, que não é obrigatória, naturalmente, ou se optaram por transferir a votação para outro dia. | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, no seguimento da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, quero informar a Sr.ª Presidente e toda a Câmara que, de facto, houve uma substituição, não ontem, mas na passada terça-feira, de parte de um anexo referente às segundas pronúncias das assembleias municipais. Não há qualquer dúvida, dúvid... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, nos termos das que me antecederam. Podemos compreender bem o objetivo do Sr. Deputado Bernardino Soares, ao tentar criar este incidente no início deste debate, mas há duas circunstâncias que são inabaláveis. A primeira, Sr.ª Presidente, é a de que o teor do projeto ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Helena Pinto e Pedro Farmhouse, obrigado pelas questões que me dirigiram. Começando por responder à Sr.ª Deputada Helena Pinto e à questão relativa às petições, eu fui o relator das petições na 11.ª Comissão, ouvi todos os peticionários que se apresentaram e foi decidido, no relatório qu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, tal como disse na minha intervenção anterior, houve uma substituição referente a pronúncias de 20 municípios, que constam do Anexo I a este projeto de lei, e apenas isso. Em relação ao teor normativo, não houve qualquer alteração. O corpo normativo do projeto de lei mantémse intacto e houve apenas uma ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, acabou de expor à Assembleia o projeto de lei do PSD sobre a chamada «reforma administrativa do território». Sr. Deputado, este é um processo que está errado desde o princípio; é um processo em que o Governo e a maioria estiveram de costas voltadas para os autarcas e p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, cumprimento os Srs. Autarcas, os que estão presentes nas galerias e os de todo o País. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim veio aqui tentar justificar o injustificável, quase chega a ser o «Torquemada» do poder local, porque este projeto de lei tem três característ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a pergunta mais óbvia que me ocorre é esta: os senhores não têm vergonha deste processo legislativo? Os senhores não têm vergonha de vir aqui dizer que as freguesias estão fragilizadas, que as freguesias têm de ser dignificadas e de aplaudir, inclusivamente, os autarca... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, tenho de começar por sublinhar o esforço que fez na defesa daquilo a que chama a reforma administrativa do País. De facto, não deve ser fácil fazer a defesa de uma proposta em que ninguém vê vantagens, porventura nem mesmo os proponentes. A propósito de vantagens e de ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar todos os autarcas aqui presentes, presidentes de câmara, presidentes de junta e outros, e dirigir um cumprimento especial ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias. No dia 17 de maio de 2011. Repito, 17 de maio de 2011. Muitos já não se recordarã... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate importante e muito decisivo. Quanto aos métodos, já verificámos que a direita não recuou perante nada, não ouviu nada, não parou 1 minuto para repensar qualquer solução e tratou de cortar a direito. É isso que está aqui hoje a fazer: a aprovar, «a pacote», a ext... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas aqui presentes: Ao contrário do que foi, há pouco, afirmado, foi em Fevereiro de 2011, na vigência do anterior Governo, que a Secretaria de Estado da Administração Local iniciou, em estreita articulação com as associações representativas dos nossos municípios e das... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, deixe que lhe diga o seguinte: sei — aliás, isso foi visível na intervenção do seu colega Altino Bessa — que os senhores não estão aqui para falar de agregação de freguesias, mas, sim, para falar da chamada reforma do poder local. V. Ex.ª falou no setor empresarial local, ma... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, em primeiro lugar, quero darlhe os parabéns, porque, de certeza, que há quem estude estas matérias e a forma com que o senhor, com um ar solene e sério, diz agora o contrário do que disse ao longo dos últimos tempos é, de facto, fabulosa, merece os parabéns e deve ser estudad... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O poder local democrático, ao longo dos últimos 36 anos, foi, inegavelmente, responsável por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições de vida das populações, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, regional e nacional e para a superação de enormes ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ensina-nos o povo e a vida que uma mentira repetida mil vezes continua a ser uma mentira! Dúvidas na matéria em apreço são legítimas, as mentiras é que não. Tenham calma, Srs. Deputados. Dispõe, claramente, a Lei n.º 22/2012 e o diploma que hoje aqui discutimos que a freguesia c... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero aproveitar para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os autarcas do País, sobretudo os que se encontram hoje aqui connosco, pelo esforço, pela dedicação e pelo contributo que têm dado para o desenvolvimento do País, mas também pelo co... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 26 de Setembro de 2011, dia da apresentação pública do Documento Verde da Reforma da Administração Local, passaram 436 dias. Durante este longo percurso de tempo, muitas mentiras foram esgrimidas e muitos argumentos falsos foram invocados. Hoje mesmo, Srs. Deputados, nest... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, começo por saudá-la, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados e também os Srs. Autarcas presentes, nomeadamente os Srs. Presidentes de Junta, incluindo nesta saudação os três presidentes de junta no ativo que integram a bancada do PSD. Srs. Deputados, estou solidária convosco, o Partido Socialista está so... | 0PS | 2CENTER |
Não sou de Tomar, não. Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A reforma administrativa local começou a ser discutida, principalmente e com maior impacto mediático, depois da assinatura do Memorando de Entendimento entre Portugal e a troica, era Primeiro-Ministro José Sócrates, mas a questão era já discutida... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que é possível dizer, quase no final do debate de hoje, é que esta história não acaba aqui. Não acaba aqui, porque continua a luta das populações, porque, na próxima semana, discutiremos um projeto de lei do PCP de revogação desta lei da extinção e porque esta ofensiva contra o poder ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos ao final de um debate importante, um debate que marca diferenças, mas, para marcarmos as diferenças, temos de resumir os factos e a verdade. A lei que aqui discutimos assegura que todos os portugueses têm uma freguesia, que todos os portugueses têm uma junta de freguesi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proteção da liberdade de imprensa é um dos imperativos de um Estado democrático. Para que essa liberdade seja efetiva, há que impor limites à concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social. Assim o entende a União Europeia; assim o entendem, com legislação própria, a Fra... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, já que estamos numa de recorrer a ditados, permitam-me que lhes diga, Srs. Deputados do PSD e do CDS: «De boas intenções está o inferno cheio»! A questão é muito simples: se os Srs. Deputados querem transparência, aprovam este projeto; se não querem e mantêm essa vontade de opacidade,... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS apresenta-nos um projeto de lei que visa promover a transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem a atividade de comunicação social. Este projeto já foi apresentado e reapresentado, diversas vezes, nesta Casa. Está na carteira das iniciativas legisla... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos de comunicação social e das regras sobre a transparência e a propriedade da comunicação social, é verdade — e, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, tendo em conta a intervenção que acabou de fazer — que há regras especiais. Há regras especiais e regras muito mais estreitas do q... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui dito, este projeto é, e com toda a legitimidade, a reapresentação de uma iniciativa que o PS trouxe a este Plenário no passado dia 3 de julho. Entendemos que os problemas que se colocavam, à data, não se resolveram, antes pelo contrário, no que diz respeito à co... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Li com atenção o projeto de lei objeto de discussão e fiquei confuso sobre se se trataria do projeto de lei n.º 312/XII ou do projeto de lei n.º 263/XII, que deu entrada nesta Câmara há seis meses e foi rejeitado há cinco meses. Depois, notei que há um ponto de honesti... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão suscita um problema fundamental, que é o de saber se «sim» ou «não», para se ser administrador de um hospital ou de uma unidade local de saúde ou para se ser diretor executivo de um agrupamento de centros de saúde, é necessário ter a confiança política ou mesmo pa... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, com toda a honestidade, dir-lhe-ei que o desafio é à sua tolerância mais do que à minha capacidade de síntese. Bom, falarei rapidamente só para fazer dois comentários. O primeiro é para dizer que ficou hoje muito claro que o PSD e o CDS querem mesmo que o sistema seja na base da confiança, não da que r... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob o pretexto de acabar com as «nomeações políticas» nas administrações dos hospitais, de unidades locais de saúde e de agrupamentos de centros de saúde, o Bloco de Esquerda apresenta hoje, aqui, um projeto de lei, no mínimo, sui generis. É que, Srs. Deputados do Bloco de Esque... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS acompanha a preocupação de que o rigor e a transparência devem, de facto, nortear a nomeação para os cargos de direção do Serviço Nacional de Saúde, designadamente para a administração de hospitais públicos, centros de saúde e agrupamentos de centros de saúde. É essencial que assim... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei n.º 311/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, merece a nossa plena concordância. Nele se estabelece que o recrutamento dos membros dos órgãos de administração dos hospitais e das unidades locais de saúde deve ser feito por procedimento concursal. Essa é, sem dúvid... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta, hoje, um projeto de lei que pretende alterar o processo de recrutamento e seleção de administradores hospitalares e de diretores dos agrupamentos de centros de saúde para que seja efetuado mediante concurso público. Apesar de acreditar na ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma pequena nota introdutória para saudar os representantes de diversas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que se encontram presentes a assistir a este debate. É sabido, mas nunca demais repetido, que, entre 2005 e 2011, a dívida pública do nosso País dupli... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a atribuição de um regime especial às corporações de bombeiros e demais entidades sem fins lucrativos que asseguram o transporte de doentes não urgentes, quando foi o próprio Estado, através de políticas implementadas por sucessivos governos, que se desresponsabiliz... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a atribuição de um regime especial às corporações de bombeiros e demais entidades sem fins lucrativos que asseguram o transporte de doentes não urgentes, quando foi o próprio Estado, através de políticas implementadas por sucessivos governos, que se desresponsabiliz... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei ora em apreço é suscetível de merecer várias considerações. Relativamente ao seu mérito intrínseco e, para que não se alimente quaisquer expectativas ou angústias relativamente ao sentido de voto do Partido Socialista, quero comunicar que o Partido Socialista vot... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero associar-me à saudação já feita à presença de alguns responsáveis e dirigentes de instituições particulares de solidariedade social e começar por dirigir-me ao Sr. Deputado Nuno Reis, felicitando-o pela coincidência de se ter recordado do Programa de Emer... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS congratula-se não só pelo facto de juntamente com o PSD ter apresentado esta iniciativa como também pelo facto de as restantes bancadas se associarem, utilizando os termos já referidos, genericamente, a esta iniciativa. E quando as bancadas da oposição dizem que se reveem g... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Data de 6 de novembro de 1836 — ano da reforma administrativa do território que reduziu substancialmente o número de municípios em Portugal — a criação de uma zona de indefinição, ao extinguir a freguesia de S. João da Venda, partilhando o seu território entre os conce... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde a reforma administrativa de 1836 que os limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé, na zona da antiga freguesia de S. João da Venda, se encontram indefinidos. A ausência de uma clara delimitação territorial entre estes dois concelhos algarvios tem criado algumas difi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta uma linha para definir uma fronteira, mesmo que essa linha tenha sido minuciosamente estudada, como foi o caso desta. Não basta uma linha para dizermos que essa fronteira corresponde àquilo que é necessário para um projeto de desenvolvimento de dois concelhos, mesmo qu... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PSD e o CDS aqui trazem hoje, relativamente à definição dos limites entre concelhos de Faro e Loulé é uma iniciativa legislativa que propõe resolver, de facto, como já aqui relembraram mais do que uma vez, um problema que nasce com a reforma admin... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos atrás, por força da crise económico-financeira em que o País mergulhou, foi possível, no Parlamento, com o contributo de vários partidos, entre os quais o PSD, reduzir em 10% o montante das despesas do Estado com a atribuição das subvenções aos partidos políticos e ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha as preocupações que estão subjacentes a esta iniciativa legislativa do PSD e CDS, no sentido do prolongamento do prazo da redução das subvenções para os partidos políticos e ainda da redução das subvenções para as campanhas eleitorais, sendo certo ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP trazem, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende consagrar uma nova redução na subvenção e nos limites das despesas das campanhas eleitorais e também um limite no montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. O ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por deixar uma pequena nota inicial de esclarecimento. Compreendo a referência que alguns Srs. Deputados fizeram, mas o CDS não prescindiu propriamente de um direito. O CDS, simplesmente, não fez questão de usar o seu direito de apresentação porque a apresentação tinha si... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha este projeto de lei conjunto do PSD e do CDS-PP, não tem dificuldade em fazê-lo. Tem, no entanto, um conjunto de reparos que, creio, deveriam ser atendidos, em sede de debate na especialidade. O primeiro é a questão de saber — independentemente da p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que não alinhamos em qualquer tipo de campanha — não é isso que está aqui em debate, naturalmente — de teor antiparlamento e antipartidos, como muitas das que hoje procuram branquear a ação de sucessivos governos e distribuir de forma, essa, sim, equitati... | 2PCP | 0LEFT |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.