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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração hoje proposta é o corolário de um longo processo de privatizações que tem vindo a alienar um importante património público e a transferir para os grupos económicos privados chorudos dividendos e alavancas fundamentais da nossa economia. O Sr. Ministro falou em anacronismos. E... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro começou por defender a sua proposta dizendo que queria pôr uma pedra sobre a controvérsia com alguns organismos europeus e acabou defendendo a sua proposta recolhendo-se nas suas convicções políticas a que chamo «fundamentalismo ideológico»... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento rectificativo que nos trouxe hoje revela que o Governo se disponibiliza para, caso a banca necessite, injectar 12 000 milhões de euros e para ser o avalista em mais 35 000... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Ministro das Finanças, isto não é bem um Orçamento do Estado rectificativo. É, antes, uma espécie de pacote ou um pacotão para dar ainda mais dinheiro à banca e ao sistema financeiro. Isto é, para dar e para prometer ainda mais di... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, sabendo que Portugal recuou, nos últimos 13 anos, o seu rendimento disponível, sabendo que a despesa pública aumentou significativamente em virtude de algumas más políticas económicas implementadas pelo anterior gover... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, estava a pensar complementar a minha pergunta com a eventual resposta que o Sr. Ministro desse, mas a sua resposta foi tão vaga que acabou por não se perceber absolutamente nada. A meu ver, a única coisa que se percebe é que este Orçamento rectificativo é a prova de quem o Governo serve. ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, não sendo eu um socialista, ou seja, não sendo eu um defensor da maximização do papel do Estado na economia, e olhando eu para o Orçamento do Estado não como dinheiro público mas como dinheiro dos contribuintes, permitir-me-á que lhe pergunte por que razão acha que os contribuintes portug... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, cinco propostas de lei que surgem no âmbito do Memorando de Entendimento da tróica. O Partido Socialista quer, mais uma vez, aqui reafirmar o seu empenho na concretização desse Memorando, em virtude de termos liderado as negoc... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo trouxe-nos a alteração a um Orçamento do Estado que já previa para a banca, do ponto de vista de apoios directos (em dinheiro, se necessário), para a sua capitalização, 9000 milhões de euros. A receita de todo um ano do IRS, isto é, do rendimen... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, gostaria de dizer que saudamos esta iniciativa e recusamos o debate com base em princípios ideológicos, populistas e demagógicos, como já foram utilizados por alguns Deputados desta Casa. Isso está ultrapassado e, felizmente, o povo ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: Seguindo obedientemente as orientações impostas pela tróica, o Governo do PSD/CDS, de mãos dadas com o Partido Socialista, prepara-se para alterar o Orçamento do Estado deste ano e propor um aume... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, pondo as coisas nesses termos, naturalmente dou a prioridade à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Nesse caso, respeitamos a ordem, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoj... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três observações muito rápidas. É curioso ver como os partidos que negociaram aqueles termos daquele acordo com a tróica, agora, de vez em quando, já lhes começa a fugir a boca para: «isto é mau». Pois é! É que aquele acordo e aquele Memorando são mesmo muito maus. E até os senh... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD tem vindo a acompanhar esta matéria das comunicações electrónicas desde há bastante tempo, atendendo a que se trata de uma matéria que carece permanentemente de actualização e de estudo, face à evolução do mercado, face à evolução tecnológica, Em 200... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) tem como objectivo essencial a transposição de duas directivas da União Europeia, a 2009/136/CE e a 2009/140/CE, que, na prática, vêm alterar um conjunto de directivas relativas às comunicações electrónica que já tinham sido transpostas para a ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou reforçar algo que foi já aqui dito, ou seja, que este assunto das leis de comunicações electrónicas é um assunto bastante sensível e, portanto, dizer-se-ia que, por ser bastante sensível, deveria ser debatido com algum tempo. Bem sei que o tempo para a entrada em vigor da Di... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que queremos aqui suscitar tem a ver com a importância da matéria em causa e com o papel e a dignidade desta Casa. O assunto que estamos a debater é de uma importância e de um impacto na vida e na economia do nosso País a todos os títu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr.ª Presidente, a minha interpelação tem a ver com a condução dos trabalhos. Vamos iniciar, neste momento, um debate sobre uma matéria da maior importância, para o qual, aliás, o Governo pediu urgência e a Assembleia aceitou esse pedido. Ora, sabendo nós que é ao... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, é apenas para referir que o Governo tem toda a legitimidade de se fazer representar pelo Sr. Ministro ou pelo Sr. Secretário de Estado do Emprego na discussão desta matéria. Achamos que a questão levantada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares é uma falsa questão, é uma questão sem substância, é uma ques... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, não só serei breve como farei uma verdadeira interpelação. E a interpelação, Sr. Presidente, é no sentido de perguntar a V. Ex.ª, porque, eventualmente, poderei estar um pouco confuso depois da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, se é ou não verdade que a composição do Governo se baseia em ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
E, para nós, não seria despiciendo, independentemente das competências que possam estar delegadas no Sr. Secretário de Estado e, naturalmente, de toda a sua legitimidade enquanto membro do Governo, que esta forma guardasse também esta substância, uma vez que é uma matéria muito relevante e seria muito mais interessante... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, o Governo traz-nos aqui uma matéria que é, provavelmente, do ponto de vista da economia nacional, uma das mais anacrónicas que temos nessa mesma economia. Temos aqui, claramente, um paradoxo que temos de resolver. Há quem entenda que determinado caminho, o caminho d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, é novo nestas andanças, mas seu o discurso já é tão velhinho! Já tiveram lugar sucessivas alterações à legislação laboral e o PS, o PSD e o CDS-PP têm sempre o mesmo discurso: é para combater a precariedade, é para combater o desemprego, é para promover a competitividade e a p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, o que nos veio aqui trazer foi um balão de ensaio ou, se quiser, uma espécie de «gato escondido com rabo de fora», dizendo-nos que o embaratecimento das indemnizações dos despedimentos só se aplica para os novos contratos. Mas o Sr. Secretário de Estado não nos vai ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, nesta minha primeira intervenção parlamentar quero deixar cumprimentos e desejar felicidades a todos no exercício das suas funções. Sr. Secretário de Estado do Emprego, deixo três breves palavras, sendo a primeira de saudação pela coragem do Governo em ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este é, certamente, um debate aguardado por muitos portugueses, por todos os trabalhadores portugueses e também pelos parceiros sociais. Ficámos surpreendidos, Sr. Secretário de Estado, nesta manhã, com as notícias relativas a esta proposta de lei, que referiam a passagem de 30... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, de facto, o Governo não perdeu tempo: com uma urgência nunca vista, apresentou-nos hoje uma iniciativa legislativa com vista a alterar as leis laborais. E, num tempo como aquele em que vivemos, seria de esperar que eventuais alterações à legislação laboral viessem re... | 5PEV | 0LEFT |
Pode ficar expresso na lei! Mas devo também dizer que, nos termos do Acordo Tripartido, de 22 de Março de 2011, a data da entrada em vigor dessas disposições, incluindo a da criação do próprio fundo, era o final do 1.º trimestre de 2011, ou seja, o objectivo era o de criar o fundo em 9 dias. No entanto, devo dizer que,... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não respondeu com clareza às questões que lhe coloquei. E não respondeu porque não pode e não quer responder. Os senhores sabem que não é facilitando os despedimentos que criam mais emprego; os senhores não estudaram quantos empregos vão criar com esta medida; os senhores sabem... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostei de ouvir este debate e tenho pena de que a maioria dos portugueses não tenha assistido à AR-TV, como assiste a muitos programas no prime time dos canais comerciais. Era bom que assistissem para verem o nível de demagogia a que se pode chegar num... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Enquanto PSD, CDS e PS atacam quem trabalha, lá fora há quem lute e diga não, bem alto, a este retrocesso nas relações laborais. O protesto da CGTP, que decorre às portas da Assembleia da República, além de demonstrar que há quem lute, já constitui uma derrota pa... | 2PCP | 0LEFT |
… realidade que o Partido Socialista ignorou nas intervenções que fez hoje, nesta Câmara. Srs. Deputados do PS, tão importante ou mais do que assumirem a responsabilidade na partilha de algumas das soluções, facto que VV. Ex.as aqui invocaram em virtude de terem assinado o acordo tripartido, o Memorando de Entendimento... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção proferida na Assembleia da República, dirijo uma saudação muito especial a todos, deixando votos de um mandato cheio de sucessos. Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela forma serena, pragmática e muito esclarecedora com que efec... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para o PS, toda e qualquer medida de austeridade tem de passar, obrigatoriamente, e em primeiro lugar, o teste da justificação. A verdade é que, até agora, o Governo não conseguiu justificar a necessidade desta sobretaxa extraordinária e o Sr. Ministro acabou de d... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sejamos claros — e o Sr. Ministro tem sido claro, tão claro que parece incomodar a oposição — em relação a esta matéria. A medida que o Sr. Ministro e o Governo hoje aqui apresentam é difícil e, certamente, irá afectar o rendimento de muitos portugueses. E, quando assim acontece, a questã... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este imposto extraordinário é um rude golpe na economia: ataca os rendimentos de quem trabalha — trabalhadores dependentes, trabalhadores independentes, reformados, pensionistas, e até desempregados serão chamados a pagar este imposto — e tem efeitos na economia e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero assinalar, à partida, que, depois de ouvir o Sr. Deputado Nuno Magalhães, ficou claro que com o CDS no Governo os direitos dos contribuintes deixaram de existir, pura e simplesmente. Sr. Ministro das Finanças, de facto, tem razão quando diz que é «de PEC em ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este é o imposto que o Governo quer criar para tirar 50% do subsídio de Natal à generalidade dos portugueses, mas é importante que os portugueses tenham também em conta que o Governo, por outras formas, se prepara para tirar a outra metade do subsídio de Natal, a ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de criação da sobretaxa extraordinária em IRS, que cortará aos portugueses 50% do subsídio de Natal, acima do salário mínimo. Esta proposta de lei surge como a primeira marca desta governação PSD e CDS e des... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Portugal vive uma situação difícil — crescimento endémico há cerca de uma década, níveis de desemprego record, níveis de endividamento do Estado, das empresas, das famílias verdadeiramente insustentável, contas públicas fora de controlo. Depois de muit... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Não pudemos deixar de reparar que se embrulhou ligeiramente a falar das questões dos juros e dos dividendos. Compreendemos perfeitamente que tenha alguns problemas de consciência em admitir que os mais ricos vão ficar isentos deste imposto extraordinário, mas a clareza do deb... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Registo que o Sr. Ministro não corrigiu as suas afirmações do debate do Programa do Governo relativamente às condições impagáveis da dívida nacional. O Sr. Ministro apresenta este imposto preventivo extraordinário falando de equidade e de universalidade. Desaf... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater uma medida difícil que tem algumas das características que aqui foram referidas pela oposição. Desde logo, o facto (é verdade) de contrariar o código genético — não ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, agradeço as intervenções, nomeadamente a do Partido Socialista e, também, a do PCP quando recentra este debate na questão essencial, que é a da igualdade de direitos e de um compromisso que reside no facto de defendermos o melhor para os nossos imigrantes. Nesse sentido, só podemos, em coerência, defen... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa consciente de que a imigração está hoje na ordem do dia pelas piores razões. E o apelo que vos deixo é à consciência de que a indiferença só deixa vítimas. O projeto de lei que aqui hoje apresentamos responde ao apelo de ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje para discussão — a nosso ver, com toda a oportunidade — uma iniciativa legislativa que procura estabelecer a igualdade no acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes. Sobre esta matéria, Os Verdes não têm dúvidas de que os apoios sociais são ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de lei que está em discussão e que visa, de acordo com o seu título, a igualdade no acesso a apoios sociais por parte de imigrantes, pretendendo, assim, proceder a alterações a alguns diplomas em vigor. Devo começar por dizer que est... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apoia o princípio da igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes. Por isso, o PS apoia a intenção e os motivos do Bloco de Esquerda na apresentação deste projeto de lei. A defesa da justiça social, do humanismo, do apoio aos mais frágeis e ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda merece a nossa concordância em termos gerais, porque corresponde ao cumprimento de um imperativo constitucional. Diz a Constituição Portuguesa, no seu artigo 15.º, n.º 1, que «Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou r... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Falamos de um tema da maior seriedade, que deve ser visto com a maior honestidade e analisado enquanto tal. Quanto à seriedade do tema, penso que todos os abordamos com essa seriedade. Quanto à boa vontade, acredito que ela é transversal a todas as bancadas, porque todo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui estamos, mais uma vez, tal como tinha sido anunciado há cerca de duas semanas, para debater um projeto de lei que visa corrigir uma injustiça que já dura há quase 20 anos, durante os quais todos os grupos parlamentares apresentaram projetos. Devemos, no entanto, reconhecer que duran... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, acabei a apresentação que fiz há pouco a falar de consenso, pelo que agora não vou propriamente responder a esta miniquerela política que se criou aqui e que lamento. Quero dizer às Sr.as Deputadas Maria Conceição Pereira e Inês Teotónio Pereira que nós também acreditamos que o estatuto da Companhia Nac... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também saudar, uma vez mais, digo e repito, os trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado. Realmente, duas décadas é tempo demais para podermos resolver os problemas dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Todos temos a consciência de que a dança é uma das arte... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui já foi dito, das discussões que se têm feito sobre o enquadramento legal da profissão de bailarino ficou claro que todos os partidos reconhecem a urgência de resolver a situação destes profissionais e que todos apresentaram, como fez o CDS-PP, iniciativas legislativas n... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros e os Srs. Deputados do Partido Socialista que saúde esta iniciativa, mas permitam-me também duas notas prévias. Em primeiro lugar, é que está sucessivamente a ser colocada uma confusão em cima da mesa, que me parece propositada por parte do PS... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, cujos representantes se encontram a assistir à sessão. A sua determinação, a sua luta e o seu empenho não têm deixado que esta Assembleia possa passar sem debater os projetos que... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, às vezes, mesmo quando apresentamos determinadas iniciativas legislativas e elas não são aprovadas, ainda assim vale a pena apresentá-las. Estou em crer que a iniciativa que Os Verdes tomaram de apresentar uma iniciativa legislativa a propósito do seguro de acidentes d... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dez anos depois da descriminalização do consumo, é tempo de Portugal voltar a dar um exemplo nas políticas de combate à toxicodependência através de novas medidas, responsáveis e tolerantes. O centro destas políticas tem de continuar a ser, por um lado, a saúde e a promoção de es... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas formas de debater este problema. Uma primeira, altamente conservadora, que diz que não é possível fazer nada e que não se pode avançar porque vamos experimentar e «ai Jesus, o que é que vai acontecer?!». A outra forma é a de olhar para a realidade, fazer escolhas e defini... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Vou terminar, Sr. Presidente. Não tem qualquer lógica que a proposta estabeleça a proibição da publicidade da canábis apenas para marcas, símbolos e denominações comerciais, o que significa que toda a publicidade dos clubes de consumo de canábis é autorizada, promovendo um crescimento do consumo desta substância compro... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos saudar a iniciativa do Bloco de Esquerda. Trata-se de uma iniciativa que pretende resolver alguns dos infindáveis paradoxos que se colocam a esta política que, nomeadamente, pode contribuir para a diminuição do tráfico ilegal, um dos negócios mais lucrativos do mundo, qu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de lei do Bloco de Esquerda que visa liberalizar o consumo pessoal de canábis sem prescrição médica. Trata-se de uma matéria controversa, facilmente aproveitável por oportunismos políticos e muitas vezes também distanciada de uma análise séria e serena ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a este projeto de lei do Bloco de Esquerda, obviamente que faço duas considerações prévias para dizer que o meu ponto de vista assenta em pressupostos que não correspondem ao seu conteúdo e à sua realidade. Porquê? Porque, logo à partida, diz-nos que a estratégia do pr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para as Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo. O debate que agora iniciamos vai no sentido de permitir a sua representação no Conselho Nacional de Educação e, assim, de garantir a sua intervenção numa área que consideramos fundamental, como é a d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido aqui feito um conjunto de comentários sobre o projeto de lei do PSD e sobre a minha intervenção, quero dizer que se a questão do ensino do português no estrangeiro origina estes reparos essa é mais uma razão para os emigrantes estarem representados no Conselho Nacional de Edu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o Partido Socialista é favorável à inclusão de membros do Conselho das Comunidades no Conselho Nacional de Educação (CNE). Afirmámo-lo na anterior Legislatura, anunciando que apresentaríamos uma iniciativa legislativa mais abrangente e ponderada... | 0PS | 2CENTER |
Não deixaremos, contudo, que esta proposta mascare os malefícios que o PSD e o CDS têm feito ao ensino da língua e da cultura portuguesas. Tal como denunciamos que, a manter-se a asfixia financeira imposta ao CCP, que o tem impedido de reunir, os conselheiros das Comunidades não terão condições para participar nas reun... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje este projeto de lei da autoria do PSD aqui apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Gonçalves. Sr. Deputado, ainda bem que não utilizou alguns segundos do seu tempo, porque penso que seria muito oportuno responder a algumas questões, não tanto aqui aos Deputados e às ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois deste parêntesis do «bloco das esquerdas», Sr. Deputado Carlos Gonçalves, acho que podemos centrar-nos novamente naquilo que está, de facto, no seu projeto de lei e não naquilo que outros gostariam que estivesse. Mas esses também não apresentaram qualquer iniciativa legislativa. ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do que se passou no ano passado, no dia 1 de maio, com a cadeia de supermercados Pingo Doce — todos estamos lembrados, não vale a pena estar a relembrar a afronta feita por aquele grupo económico e a falta de vergonha pelo que se passou —, Os Verdes anunciaram, na altura,... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a discussão deste projeto teve alguma utilidade, para que ficassem registadas em Ata da Assembleia da República as intervenções que os diferentes grupos parlamentares aqui fizeram. E falou a Sr.ª Deputada Cláudia Aguiar de demagogia, mas, quando as pessoas lerem a Ata,... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje aqui debatemos sobre o encerramento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados nacionais merece, desde logo, a nossa discordância. Justificar que a desregulação dos horários e dias de trabalho, nomeadamente no sector... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje nos é apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», embora com a diferença que foi bem explicitada, no essencial, é muito semelhante ao que debatemos há cerca de um ano. Também pelo que já vimos do debate, as posições políticas dos diferentes partido... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por saudar o Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes» pelo projeto que apresenta hoje, pois creio que ele responde a uma situação que se agrava crescentemente, de ano para ano, na sociedade portuguesa sobre a questão do usufruto de datas simbólicas para uma comuni... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer à Sr.ª Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia o facto de ter trazido novamente esta matéria a Plenário, embora com diferentes roupagens. Começo logo por esclarecer um equívoco que parece que lavra neste Plenário, que é o de que esta medida não se destina ao ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, realmente, a democracia-cristã do CDSPP está na «rua da amargura», mas já lá irei! Queríamos começar por saudar e acompanhar o projeto de lei de Os Verdes, que prevê a proibição de abertura no comércio nos dias 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro. Estas não são datas ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários que trouxeram para discussão o projeto de lei n.º 368/XII (2.ª), que diz respeito à proteção dos direitos individuais e comuns à água. Um dos propósitos e objetivos, na área do ambiente, do programa deste Governo está centrado em dois caminhos. P... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um bem essencial à vida. Um bem com funções sociais, ambientais e económicas de grande relevância, sendo por isso alvo de máxima preocupação por parte dos cidadãos e, de forma muito particular, por parte dos agentes políticos e governamentais. Hoje, discutimos nesta Câm... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fui relatora do projeto de lei que hoje temos em mãos, subordinado à temática da proteção dos direitos individuais e comuns à água, e recordome bem de, no parecer sobre o mesmo, ter considerado curial reconhecer e louvar o ato de cidadania que consubstancia a apresentação desta ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os cerca de 44 000 subscritores da presente iniciativa legislativa de cidadãos. Saúdo o seu empenho, a sua persistência, a sua luta pela água de todos e pela gestão democrática dos recursos hídricos. ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, saudar os subscritores desta iniciativa legislativa de cidadania, que são mais de 40 000, têm um número apreciável de apoiantes, têm tido capacidade de dinamizar debates transversais na sociedade portuguesa, à volt... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar muito fortemente este ato de participação política de mais de 44 000 cidadãos, que subscrevem esta iniciativa legislativa de cidadãos, a qual resultou justamente no projeto de lei n.º 368/XII (2... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, três notas. Em primeiro lugar, em relação ao tema central que aqui trouxeram, que foi o da privatização do setor das águas, e já iremos falar sobre isso, porque é uma miragem, algo que não entendo onde é que o viram; em segundo lugar, o acesso à água públi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar bem claro e aqui reafirmar que com um governo do Partido Socialista a atual lei de arrendamento nunca existiria. Sim, a atual lei do arrendamento nunca existiria! Aqueles que, no passado, durante toda a governação do Partido Socialista, afirmavam que nada nos distin... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Mota Andrade disse da tribuna, e muito bem — partilhamos completamente essa leitura —, que esta lei do arrendamento ou, melhor, a lei dos despejos que o Governo fez aprovar, é uma lei que apenas vem beneficiar os senhorios. Eu acrescentaria ainda que também vem beneficiar os interesses i... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, em primeiro lugar, quero dizerlhe que o Bloco de Esquerda votará favoravelmente o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista, porque entendemos que tudo o que venha minorar os efeitos desta lei é positivo. No entanto, Sr. Deputado, se me permite, quero colocar-lhe dua... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, na nova lei das rendas os despejos ocupam uma posição central e, por isso, no PCP, chamamos-lhe, com toda a justiça, a lei dos despejos. O PS, no seu projeto de lei, não apresentou qualquer proposta de alteração incidindo diretamente sobre a questão dos despejos nem sequer so... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, também lhe poderia dizer que hoje parece ser o dia mundial do circo, porque o PS faz aqui mais uma pirueta. Sr. Deputado, foram os senhores que, em maio de 2011, chamaram a troica e se comprometeram, por assinatura, a fazer uma reforma da lei do arrendamento que diz exatamente... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos hoje a mais uma incompreensível e inacreditável desorientação do Partido Socialista. Há uma semana, faziam um exercício semelhante com a censura: num dia, votavam contra a censura do Partido Comunista, no dia a seguir, propunham uma moção de censura. Quanto a esta lei... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, agradeço a sua intervenção e, em relação ao que afirmou quanto ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a demagogia, iria um pouco além disso e diria até que há alguma irresponsabilidade. Vou explicar porquê. É que, muitas vezes, a agenda dos partidos e dos s... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, ouvimo-lo fazer aqui um exercício muito difícil. Sei que hoje é o Dia Mundial do Teatro, mas é muito difícil fazer o exercício que V. Ex.ª aqui fez. É um exercício incompreensível, Sr. Deputado! Como é que o Sr. Deputado vem aqui, ao Parlamento, dizer que o PS é que ... | 0PS | 2CENTER |
Quanto à resposta social, o Governo promete muito, mas nada faz. A única resposta social prevista no anterior regime de arrendamento urbano — um subsídio de renda para os inquilinos mais carenciados — foi simplesmente eliminada e substituída por uma vaga intenção, a ser concretizada num futuro mais ou menos indetermina... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com um projeto de lei que o Partido Socialista nos traz. Ouvimos aqui a apresentação que foi feita e consideramos legítimo que o Partido Socialista queira alterar uma lei que foi aprovada nesta Assembleia da República. Embora possamos não concordar com ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é importante e decisivo falarmos daquilo que importa nesta lei. Alguns Srs. Deputados falam, falam, falam… Mas como é que é possível falar tanto tempo e não ir aos pontos essenciais daquilo que está em causa? Esta é uma lei que é preciso rejeitar, não há margens para d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje uma iniciativa legislativa muito ao seu estilo, aparentemente sensata, mas habilmente oportunista, porque se destina não à defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses, mas apenas e só em defesa de interesses partidários, na convicção d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater, uma vez mais, a questão do arrendamento urbano. Depois da entrada em vigor do novo regime jurídico do arrendamento urbano proposto pelo Governo, esta é já a segunda vez que o assunto é discutido no Parlamento. Em apenas quatro meses de vigência da nova le... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Cristóvão Norte, Artur Rêgo e Helena Pinto, agradeço as perguntas que me formularam. É claro que o Governo e a Ministra Assunção Cristas não têm qualquer resposta para o drama que se está a desenrolar perante os nossos olhos. Fala-se de uma resposta social, mas ela é sempre adiada. A úni... | 2PCP | 0LEFT |
Desde o primeiro momento, o PCP alertou que esta opção do Governo e da maioria parlamentar que o suporta resultaria no avolumar das dificuldades das famílias, já confrontadas com a diminuição acentuada dos seus rendimentos e o aumento generalizado do custo vida, resultante da política de austeridade imposta pelo Govern... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Mota Andrade veio aqui dizer que o PS está contra a lei dos despejos. Na exposição de motivos do projeto de resolução que referiu fala das consequências dramáticas dessa lei do despejo, mas depois agarra-se ao n.º 5 do artigo 1.º do projeto de lei apresentado pelo PCP, que se refere à su... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, que fique bem claro que o Partido Socialista, os 74 Deputados desta bancada estão contra a atual lei, a lei que este Governo, esta maioria do CDS e do PSD aprovou. Isso, aliás, ficou bem claro há um ano, aquando da votação. E deixe que lhe diga que se existisse um governo do Part... | 0PS | 2CENTER |
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