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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo apresentou, nesta Assembleia da República, a proposta de lei que o Sr. Secretário de Estado da Saúde acabou de descrever com o objecto de regulação dos requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbi... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei suscita-nos dúvidas de duas ordens de razões. A primeira dúvida é em relação ao uso de mecanismos que têm a ver com a invasão da vida privada das pessoas, sobre os quais deve haver a máxima cautela e uma utilização muito parcimoniosa, porque o uso destes mecani... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a esta matéria, vou tentar ver onde é que encontramos um consenso, porque ele existe certamente, se estivermos de boa-fé. Por um lado, existe o consenso das virtudes das tecnologias de informação para a utilização, a monitorização, a orga... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que pretende regular os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional contendo dados de saúde com recurso a tecnologias de informação e no qu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, o Governo, certamente, fez um estudo aprofundado desta matéria e, decerto, fez uma avaliação exacta e correcta do que tem sido a aplicação da actual lei de arbitragem voluntária, de 1986, que já sofreu sucessivas alterações. A questão que quero colocar-lhe é muito concreta: qu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, temos, certamente, uma identidade significativa com a preocupação do Governo ao apresentar aqui esta proposta relativamente à necessidade de reforçar os meios alternativos de composição de litígios. Acreditamos mesmo que, numa situação em que a tradição para a litigância é ain... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 22/XII (1.ª), que a Sr.ª Ministra aqui apresentou, visa a necessidade de superar a escassa utilização da arbitragem voluntária e assume alguns compromissos e ambição, sob... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Da parte do PCP, nunca houve objecção à desjudicialização de litígios que podem e devem estar fora dos tribunais. Aliás, no domínio da proposta legislativa, temos um património que fala por nós e que, em concreto, por exemplo em relação aos julgados de ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, é com particular gosto que me dirijo hoje a três mulheres titulares de cargos públicos políticos em Portugal, no momento em que o Comité Nobel acaba de nomear três mulheres para o Nobel da Paz. Sr.as Deputada... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, Partido Socialista, manifestamos a nossa adesão de princípio à proposta que o Governo hoje apresenta a esta Assembleia. E fazemo-lo porque concordamos com o propósito e com o reco... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A arbitragem voluntária é um factor de enorme importância, como tem vindo a ser referido por todos, para a justiça e para o progresso das economias, com evidentes reflexos no plano nac... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A medida que analisamos agora decorre também, como as outras que temos vindo a analisar durante esta tarde, do cumprimento do Memorando de Entendimento, representando, além de tudo o mais, uma mais-valia para um melhor conhecimento do que é a Administraç... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me um pequeno intróito antes de entrar propriamente no tema em apreço para recordar a esta Câmara duas informações que me parecem úteis. Em primeiro lugar, relativamente à informação empresarial simplificada, que os Srs. Deputados trouxeram a debate, go... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos aqui um diploma que altera o Sistema de Informação da Organização do Estado. Como já foi referido, esse diploma já existia, não é nenhuma novidade da tróica e dos seus acólitos, mas, antes, uma alteração ao sistema que vem reorganizar o método de recol... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Administração Público: Permitam-me, por vosso intermédio, felicitar o Governo pelo cumprimento de mais uma medida, também ela prevista no Memorando de Entendimento com a tróica. Importa sal... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, começo por lhe agradecer o reparo que fez, porque há pareceres que chegaram ontem ao final do dia. Em todo o caso, não respondeu à outra preocupação, relativa aos estudos que fundamentam que a medida apresentada na proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) é ajustada face a estudos e fa... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o Partido Socialista acompanha, com preocupação, a redução das pendências e, tratando-se de matéria que está prevista no Memorando de Entendimento e cujo prazo de execução, aliás, se aproxima — a urgência é notória —, esperamos que se consiga... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A excessiva pendência judicial e a morosidade na tramitação e resolução dos litígios consubstanciam um grave entorse no funcionamento do Estado de direito democrático, com graves repercussões humanas e económicas. Justiça adiada é justiça negada, aprendi ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante mais uma proposta de lei necessária e urgente, a qual visa combater uma situação grave: o elevado número de pendências na área tributária. Sr.as e Srs. Deputados, a situ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, coloco à consideração do Sr. Presidente o seguinte: vamos discutir uma proposta de lei do Governo que se refere à formação dos magistrados e ao ingresso na magistratura e é entendimento do PCP que esta é uma matéria que cabe no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República, previs... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, esta matéria foi discutida em Comissão. O relatório apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira não foi aprovado e foi apresentado um relatório alternativo pelo Sr. Deputado Hugo Soares, no sentido da constitucionalidade destas normas deste diploma, o qual mereceu aprovação. | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, a Sr.ª Ministra apresenta-nos hoje uma proposta de lei e, mais uma vez — está a tornar-se recorrente esta prática por parte do seu Ministério —, não temos acesso aos estudos, aos pareceres, à fundamentação exigível para que a Assembleia da República se possa pro... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta agora em debate merece, por duas razões principais, o aplauso desta bancada. O diagnóstico sobre o estado da Justiça está há muito feito. A excessiva pendência nos tribunais portugueses é causa e consequência da morosidade da no... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Genericamente estamos de acordo com a proposta do Governo. Entendemos que reduzir as pendências em Portugal é um objectivo nacional que é nosso e que não nos é imposto por ninguém. Queremos e devemos reduzir as pendências! Esta é uma maté... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Como já percebeu há, da parte do PCP, uma objecção de fundo, porque se trata de uma avaliação que, na nossa perspectiva, tem a ver com o cumprimento de regras constitucionais e regimentais que esta proposta de lei não cumpre, e essa é uma matéria que é, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, com a discussão da presente proposta de lei, permitam-me, em primeiro lugar, fazer algo que se impõe: enaltecer o esforço do Governo no rigoroso cumprimento dos compromissos assumidos com a tróica em matéria de justiça! A justiça tem como... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável o esforço e o exercício de modernização da administração financeira e orçamental deste Governo. Decorridos que estão 100 dias, apenas 100 dias, de governação, é apropriado recordar que, neste curto espaço de tempo, o Governo trouxe a esta Câ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta do Governo que consiste numa alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Esta alteração, decorre, como, aliás, já foi aqui assinalado e está referido na exposição de motivos do Governo, do Memorando de Entendim... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação à proposta que o Governo hoje nos traz não haverá muito a dizer. Ela consta do Memorando de Entendimento assinado por Portugal com a tróica e advém, de alguma maneira, de uma exigência feita ao nosso país para que tornemos mais transparente e verificáv... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo exactamente pelo problema da entrega das declarações dos contabilistas, dizendo que começa a ser absolutamente dramática a situação criada às empresas portuguesas por este Governo. E das duas uma: ou há flexibilidade para fazer face à realidade e voltar a ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate paralelo que se gerou neste ponto, sobre a entrega da informação empresarial simplificada, parece-me de todo importante, ao contrário do que possam indicar aos olhos menos atentos. E digo-o porque amanhã termina um prazo, o qual não pode ser cumprido pois o Governo não d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, queria fazer-lhe duas perguntas muito objectivas. A primeira prende-se com as obrigações regimentais a que o Governo está obrigado. Juntamente com esta proposta de autorização legislativa, está um anteprojecto de decreto-lei, em cujo texto se diz que... | 2PCP | 0LEFT |
Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A investigação em torno do BPN revelou-nos duas coisas muito simples, a saber, as falhas graves e reiteradas do anterior governador do Banco de Portugal e as debilidades e insuficiências do modelo de supervisão. Quanto às consequências, essas t... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso comentar a proposta de lei em discussão sem antes realçar as palavras proferidas pela bancada do PSD sobre o caso BPN. Disse o Sr. Deputado do PSD que todos os portugueses foram chamados a pagar custos inaceitáveis, e eu estou de acordo! Mas f... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: A propósito desta matéria, gostava de realçar que, para um partido como o CDS, que acredita na economia de mercado, é essencial que essa economia esteja acompanhada por um quadro regulatór... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que esta é uma iniciativa importante numa área absolutamente central. Trata-se de reforçar os mecanismos de regulação e de controlo público em caso de instituições financeiras em dificuldade. Relativamente àqueles que v... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Importa dizer que muitos dos objectivos anunciados nesta proposta de lei não são novos nem inovadores. Por exemplo, o dever de informação, a nomeação de administradores-delegados, a suspensão de administrações, a nomeação de administrações provisórias, a impos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o diploma que hoje discutimos parece-nos muito importante e merece a concordância da bancada do CDS na sua generalidade. Vai ao encontro do que várias vezes defendemos, inclusive em legislaturas anteriores, isto é, a despartidarização da Administração Pública e a maior transpa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, o Partido Socialista já não dispõe de tempo para responder, mas, se a Sr. Deputada Isabel Santos aceitar, o CDS está na disponibilidade de lhe ceder 1 minuto para o efeito. Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, confesso-lhe que gerou alguma perplexidade a intervenção que aqui fez. É que nós pod... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o PSD saúda esta iniciativa legislativa, porque ela corresponde a um anseio de todos os portugueses de há muito tempo a esta parte, a despartidarização do aparelho de Estado e o facto de se avançar para um sistema independente de escolha dos melhores e dos mais capazes, indepe... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, faço uma pergunta muito simples ao Sr. Secretário de Estado. Na sua proposta de lei, ficam de fora os institutos públicos, os órgãos de serviços de apoio ao Presidente da República, a Assembleia da República, os tribunais, as Forças Armadas e as forças de segurança, os órgãos de gestão dos estabelecime... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, também consideramos que o regime de recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção superior na Administração Pública deve obedecer a critérios de transparência que assentem no mérito e na competência, porque, se houver transparências, teremos certamente uma melhor ... | 5PEV | 0LEFT |
E desta vez voltou a repetir-se o filme. O Sr. Secretário de Estado já respondeu relativamente aos institutos públicos e ao sector empresarial do estado, dizendo que estes estavam de fora das regras de concurso, mas importa aqui referir que mais de 50% da actividade da Administração Pública fica de fora. A verdade é qu... | 2PCP | 0LEFT |
Antes ou depois do dia 27? O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … a Assembleia da República terá oportunidade de verificar que o Governo tem uma intenção genuína de alterar esta lógica de nomeação de cargos superiores para preenchimento dos altos cargos da Administração Pública. Mas, antes ou depois d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública — sempre o afirmámos — deve ser vista como um processo reformador, gradual e evolutivo e deve ter sempre na sua génese a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos agentes económicos e s... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, começo por agradecer a pergunta que me colocou, bem como o tempo que me cedeu. O Partido Socialista teve, nesta matéria, uma opção clara, isto é, o Partido Socialista assumiu que a sua opção é de nomeação por escolha para o preenchimento destes cargos políticos. Não ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a alteração aos procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. O Governo refere no seu Programa que «o Governo se compromete a despartidarizar o aparelho do Estado e a promove... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que discutimos hoje, aqui, e já ficou claro no debate, é a opção por se desenvolver, no topo da carreira da Administração Pública, um processo de selecção que permita introduzir transparência e privilegiar o mérito. O sentido é o de qualificar a Administração Pública, ao mesmo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando se fala de nomeações para cargos dirigentes intermédios e superiores da Administração Pública não faltam, quer ao PS, quer ao PSD e ao CDS-PP, anúncios de moralização e declarações no sentido de que é necessário acabar com as nomeações partidárias na Admi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, queria, em primeiro lugar, fazer uma afirmação que gostava que fosse entendida como fortemente crítica contra o Governo. Fortemente crítica, porque o Governo, na sua Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, em que expressou a intenção de extinguir os gove... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Escreveu Eça de Queiroz que «Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!…». O Governo PSD/CDS, atacando a autonomia do poder local, por um lado, e pretendendo acabar com os governos civis e direcções regionais, por outro, par... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de apresentar três notas breves, sendo a primeira para sublinhar a confissão do PSD. O PSD disse que estas medidas são tomadas usando a discricionariedade do Governo sobre esta matéria. Pergunto como é que o PSD entende isso quando estamos a tra... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna: Estamos perante o típico caso em que, com toda a propriedade, se pode dizer que a proposta do Governo peca por tardia. Podemos, portanto, dizer que finalmente se decidiu extinguir o que há muito não devia existir. N... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
… mesmo diante dos graves problemas estruturais, transversais a tantas áreas da governação, mesmo quando surpreendido a cada passo com os imbróglios deixados pelo anterior governo e que, a pouco e pouco, vão sendo desvendados, o Governo não vacilou. Não vacilou e pôs já em marcha um conjunto alargado de medidas que dei... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, convergimos num ponto com o Governo, que é o da dispensabilidade dos governadores civis. Aliás, temo-lo dito desde há muito. Quanto à dispensabilidade e tendo em conta a prática de alguns governadores civis, também temos de convergir quanto à indesejabilidade d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, sublinho que esta que pode parecer uma matéria técnica relacionada com um organismo com responsabilidades locais mas, do nosso ponto de vista, é muito mais do que isso. O que estamos a discutir... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não tenho muito a acrescentar, mas, perante esta última referência, gostaria de deixar claro que, em alguns aspectos e em alguma matéria, sou, de facto, institucionalista e conservador. Mas também é preciso explicar ao Sr. Deputado Pita Ameixa que um conservador não é aquilo que ele pen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme é do conhecimento desta Assembleia, mas o Sr. Secretário de Estado poderá novamente confirmar ou não a informação, esta medida de alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de gás natural e electricidade é uma das ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saudá-lo nesta que é a sua primeira vinda ao Parlamento, mas queria dizer-lhe também que esperava que, no mínimo, tivesse vindo acompanhado pelo seu colega Secretário de Estado da Energia. De facto, o que temos verificado nos últimos tempos é que para o Governo não ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo apresenta aqui mais uma proposta de aumento de impostos e fá-lo com base em duas justificações centrais. Antes de falar das justificações, Sr. Secretário de Estado, recordo-lhe que nestas duas justificações falta algo essencial: falta o «visto prévio familiar» para es... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo escolhe as famílias para pagar esta crise e, à austeridade que a tróica já nos prometia no Memorando (assinado por este Governo e, também, pelo Partido Socialista), o Governo decide trazer ainda mais austeridade, como se fosse pouco o que antevíam... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começo por cumprimentar V. Ex.ª nesta sua primeira presença no Plenário da Assembleia da República. Relativamente a esta matéria há um ponto inicial que é o da natural divergência entre os partidos que subscreveram o acordo com as instituições internacionai... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que gostava de fazer é se o Governo tem consciência de que esta situação começa a tornar-se insustentável para as famílias portuguesas. Fazer de conta que não se percebe é fácil, continuar a anunciar medidas desta natureza parece relativamente fácil para o G... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na passada semana, foi apresentado, pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Documento de Estratégia Orçamental para os anos de 2011 a 2015. Neste documento, está assumido que o equilíbrio orçamental será realizado sobretudo pela via da redução da despesa p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos claros — o aumento do IVA sobre a electricidade e o gás está previsto no Memorando da tróica, mas não está lá previsto este aumento apresentado pelo Governo! Nada obriga à antecipação deste aumento para Outubro de 2011, como nada obriga à passagem... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A pesada herança do governo do Partido Socialista parece ter afectado definitivamente o Governo, o Ministro das Finanças e a actual equipa do Ministério das Finanças. Tirou-lhes, seguramente, discernimento. Em três meses apenas, o Governo, o Ministro das Finanças, deu três conf... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado: Disse o Sr. Secretário de Estado, na intervenção inicial, que este era um passo difícil, mas seguro. Exactamente! É um passo difícil, porque tem uma consequência e uma implicação do ponto de vista social e ninguém vai tentar iludir essa realidade. É u... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decide aumentar para a taxa mais elevada a electricidade e o gás, bens essenciais para os portugueses. O que são bens essenciais? São os que fazem falta, que fazem toda a diferença no dia-a-dia. A coragem de que nos falava o Deputado do Gr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, começo por lhe perguntar se, quando chegou ao Governo, existia alguma informação sobre o número de empresas municipais que foram extintas nos últimos 3 anos, nos últimos 5 anos, na última década… Esta é a pergunta que lhe quero fa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Genericamente, o PS concorda com esta proposta de lei, na medida em que até, para ser sincero, ela corresponde, grosso modo, a outra iniciativa legislativa que caducou com a anterior legislatura. Portanto, nessa matéria, estamos amplament... | 0PS | 2CENTER |
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Sr.ª Ministra da Justiça, em primeiro lugar, nós — já lho disse — concordamos genericamente com a transposição das directivas comunitárias, mas não é disso que estamos a falar. Agora fiquei sem resposta quanto à disponibilidade das bancadas que sustentam o Governo de, em sede de Comissã... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, antes de mais, na minha primeira intervenção nesta Câmara, queria cumprimentá-la especialmente. Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A política ambiental do Governo assenta num novo paradigma de protecção efectiva do am... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero ressalvar, em primeiro lugar, que a proposta de lei em discussão tem um quadro francamente positivo no que se reporta às propostas e intenções que consagra, à revisão proposta do Código Penal e também, evidentemente, ao aprofundamento do espírito d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que o trabalho já vai longo, mas não gostaria de, nesta minha primeira intervenção em Plenário, deixar de cumprir com a praxe, começando por saudar e cumprimentar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, e,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos hoje para discussão uma proposta de lei através da qual se propõe proceder à transposição de duas directivas comunitárias, em matéria de protecção do ambiente, pela via penal. Uma das directivas pretende ref... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei ora em discussão aborda matérias relacionadas com o incêndio florestal e com crimes ambientais, propondo alterações ao Código Penal. E fá-lo afirmando objectivos que consideramos compreensíveis e que facilmente recolhem unanimidade. De facto, a defesa de valore... | 2PCP | 0LEFT |
Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, é só para confirmar com V. Ex.ª que o Diário desta reunião ficará em breve disponível para os Srs. Deputados. É porque, se assim for, fica absolutamente claro que a Sr.ª Ministra, na parte final da sua última intervenção, mostrou a inteira d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta matéria já foi aqui discutida na Câmara, em Janeiro deste ano, aquando da última alteração da Lei de Enquadramento, e, na altura, havia questões que preocuparam o CDS e que eu não gostaria de deixar de voltar a levantar. A primeira questão acaba por ser resol... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta é justificada aludindo ao processo de consolidação orçamental e à necessidade de ter finanças públicas sustentáveis. Nestes termos, julgou-se... | 0PS | 2CENTER |
Este Conselho traduz uma nova realidade política. Uma política baseada em conceitos objectivos, dados transparentes, claros, sem demagogia e devidamente reconhecidos perante os portugueses. O Conselho das Finanças Públicas — que já em sede de negociações do Orçamento do Estado para 2011, tinha sido uma prioridade para ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando, há pouco tempo, nas alterações que foram introduzidas à Lei de Enquadramento Orçamental, se estabeleceu, pela maioria que então se formou, a criação de um Conselho de Finanças Públicas, houve quem pensasse que isso tinha, eventualmente,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Conselho de Finanças Públicas, não sendo uma entidade com competências na definição da política orçamental, teria apenas como missão produzir análises e relatórios técnicos sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental. No entanto... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a narrativa que o PSD e o CDS apresentaram durante a campanha para as eleições que deram origem a esta maioria parlamentar assentou no controlo da despesa, na redução do Estado, na diminuição da carga fiscal. A verdade é que a primeira iniciativa legislativa do Sr.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, temos seguramente mais consciência de que a Lei de Enquadramento Orçamental deve contribuir de forma decisiva para a estabilidade macroeconómica, para o aumento da produtividade e do potencial crescimento da e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, nota-se aqui, na Câmara, ainda, infelizmente, algum recalcamento com os resultados eleitorais e, porventura, se isso será compreensível para alguns, não é compreensível para aqueles que cedo perceberam que era, afinal, possível ganhar eleições prometendo gastar menos. O paradi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, ia responder ao desafio do Sr. Deputado Michael Seufert, mas o Sr. Ministro já respondeu. Estas alterações permitem, de facto, agilizar o aumento da despesa. A resposta foi dada pelo Sr. Ministro, que disse mais: disse que, a acorrer esse au... | 0PS | 2CENTER |
Para uma intervenção, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para comunicar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças e à Câmara que iremos apresentar propostas de alteração, na especialidade. Isto porque, se é verdadeiramente intenção desta maioria e do próprio Governo resolver o problema das receitas própr... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, esta última intervenção surpreendeu a Assembleia da República. Quase que estaríamos a fazer um debate sobre o estado da Nação se levássemos à letra a essência e o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno Soares. Mas queria recentrar a discussão porque o qu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, era bom que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos tivesse razão e esta proposta de lei fosse apenas uma pequena alteração, de pormenor técnico. De facto, ela podia traduzir apenas a necessidade de emendar a mão e de corrigir algumas das más soluções e manifestos erros introduzidos, em Abril,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho verdadeiramente espantoso que nem da parte da bancada do Partido Socialista, nem o Deputado João Pinho de Almeida, nem o Deputado Paulo Batista Santos se tenham pronunciado sobre outra questão para além desta das receitas próprias, essa, sim, decisiva, sobre as competências desta As... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como já dissemos em Abril passado, esta Lei de Enquadramento Orçamental é uma má lei, que, podendo conter algumas boas ideias, tem outras que são muito nefastas para o País, a começar pela submissão que faz à Comissão Europeia, designadamente no que se re... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que do debate lhe tinha ficado a impressão de que existia um sentimento difuso sobre a verdadeira vontade do Governo e que lhe estavam a ser assacadas responsabilidades nessa vontade que não eram as verdadeiras. Reconhece, portanto, o Sr. Ministro, q... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir uma alteração de pormenor de alguns artigos de uma lei que é instrumental, a Lei de Enquadramento Orçamental, e que tem uma importância decisiva para todo o processo orçamental em Portugal. Relativamente a uma das alterações essenciais,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, neste fim-de-semana, um jornalista recordou-nos que, em 2007, o empresário Joe Berardo tinha proposto ao governo da altura a aquisição da participação do Estado na PT por 200 milhões de euros. Ficámos, portanto, a saber, para quem tivesse dúvidas, que essas participações do Estado nessas e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente em exercício, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado, a presente proposta surge no âmbito do ajustamento macroeconómico pretendido, face à necessidade do incremento da competitividade e redução do défice externo que o Estado português assumiu no Memorando de Entendimento que cel... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há-de explicarnos como é que todo o processo de privatizações que tivemos, ao longo dos últimos anos — um ruinoso processo! —, criou mais emprego e mais riqueza nacional, como é que ajudou a economia portuguesa, como é que ajudou o povo português. Ou não é verdade ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo propõe-se acabar com os direitos especiais do Estado em empresas a privatizar, mas, Sr. Ministro, há quem diga que o Governo não está a vender os direitos especiais que o Estado detém sobre diversas empresas, há quem diga que aquilo que o Governo está a f... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que procede à alteração da Lei-Quadro das Privatizações, apresentada pelo Governo, faz parte da arquitectura de um dos pilares fundamentais do Programa do... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: O diploma apresentado pelo Governo suscita sérias reservas ao Partido Socialista. Reservas fundadas na grande sensibilidade em matéria de soberania e defesa do interesse na... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Relativamente ao debate, gostava de fazer duas considerações sobre matérias que aqui foram referidas. Julgo que há uma questão de fundo que parece estar a separar as bancadas e que até surpreende — refiro-me directamente à bancada do PP. É pouco com... | 0PS | 2CENTER |
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