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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação revoga as Leis n.os 18/2003 e 39/2006, não só dando cumprimento ao ponto 7.17 do Memorando da tróica como indo para além dele ao incluir, como seu capítulo VIII, o chamado princípio da isenção por denúncia — leniency — que... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos recorrentemente, em particular por parte da direita desta Assembleia, as loas aos milagres do mercado — o mercado tudo pode, tudo regula, tudo facilita e até permite, imagine-se!, chegar a democracia onde antes ela estava impedida de chegar! Por ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
… o laissez faire, laissez passer. A desregulação completa da economia e a liberdade total aos mercados, na crença de que estes, funcionando por si só e sem rédea, atingiriam um equilíbrio que traria o maior bem-estar social. Contudo, a história e o estudo demonstram que nenhum desses modelos — o estatizante e o libert... | 4PSD | 2CENTER |
Isto é, os «nossos» neoliberais privatizam e liberalizam, constituem, reconstituem e fortalecem monopólios, oligopólios e oligopsónios e, depois, choram lágrimas de crocodilo pela falta de concorrência nos mercados, onde são, fundamentalmente, atingidos os sectores de bens transacionáveis, exportadores, a generalidade ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da realização de censos por ato legislativo, o que dizer desta lei-quadro que a Constituição manda ser lei de bases? Há uma intenção de se proceder à alteração global do regime jurídico fundacional em Portugal, intenção que tem, diria, uma década.... | 0PS | 2CENTER |
Todos recordamos o recurso desmedido e desproporcionado que os anteriores governos fizeram ao universo e regime das fundações, das quais recordamos, por má memória, a Fundação para a Prevenção e Segurança ou, mais recentemente, a Fundação para as Comunicações Móveis, que, inclusivamente, motivou a constituição, na pass... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Reduzir o Estado paralelo e responder à dispersão do estatuto jurídico das fundações são objetivos louváveis — sobre este aspeto não tenhamos dúvidas. O problema está não só no processo de construção da proposta de lei n.º 42/XII, quer no que altera n... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Portanto, é fundamental que o Governo tenha conseguido fazê-lo em pouco tempo. É importante que o tenha feito, como o Sr. Secretário de Estado referiu, recolhendo os contributos anteriores, designadamente os estudos, quer do Prof. Freitas do Amaral quer do Prof. Rui Alarcão, que foram recolhidos, utilizados e que são r... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Foi referida uma questão óbvia, que é a do reconhecimento do papel que muitas fundações, privadas designadamente, têm na nossa sociedade. Este é um ponto prévio a todo o debate e deve estar presente no seu decurso... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa visa, como sabemos, aprovar a lei-quadro das fundações, introduzindo, simultaneamente, as pertinentes alterações ao Código Civil. Como bem se reconhece na exposição de motivos, este é um diploma que satisfaz dois comp... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Mar, quero colocar-lhe uma pergunta muito curta. Julgo que o decreto-lei que o Sr. Secretário de Estado referiu ainda não foi publicado em Diário da República, pelo que eu gostava de lhe perguntar, muito concretamente, porque é importante para o debate, qual é o enquadramento... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do nível de segurança nos transportes marítimos e a melhoria da investigação técnica de incidentes e acidentes neste mesmo sector são objetivos primordiais da proposta de lei referente à transposição de uma diretiva europeia, agora em de... | 4PSD | 2CENTER |
Termino, Sr. Presidente, dando o exemplo do dispositivo de inspeções de navios, desde logo no âmbito do Port State Control, quanto à dotação de meios para uma efetiva capacidade de resposta. Ou seja, nada temos contra a criação de meios, desde que seja feita, efetivamente, para a investigação de acidentes, mas o voto q... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo perdeu, novamente, uma oportunidade de fazer coincidir a prática com o seu discurso. Os senhores fazem o discurso da reforma do Estado, fazem o discurso da eliminação das «gorduras» do Estado, fazem o discurso de obter sinergias, mas a prática, como ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tenho duas questões para lhe colocar, a primeira das quais está relacionada com a assinatura do Memorando da troica, pelo PS, PSD e CDS, onde estes partidos aceitaram, como uma das medidas a tomar pelo Estado português, o levantamento completo e a publicitação dos ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Exposição de motivos desta proposta de lei e a apresentação que o Sr. Ministro acabou de fazer sobre a mesma refletem bem a pertinência deste diploma, que, sendo iniciativa do Governo, decorre também dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistênc... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, obviamente, vê com bons olhos a introdução de todos os mecanismos que permitam um controle eficaz da execução orçamental, mas entende que deve haver um equilíbrio entre mecanismos, regras e p... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, tem toda a razão: a minha citação do PrimeiroMinistro é inexata, porque o intérprete autêntico das suas declarações é o Ministro das Finanças e, como toda a gente sabe, havia um desvio colossal, com umas coisas pelo meio… Esta questão da lei de compromissos, como o Sr. Ministro bem sabe, n... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, o Estado tem de ser um exemplo para a sociedade, o Estado deve cumprir as suas obrigações de bom pagador enquanto cliente, tal qual é exigido a qualquer outra entidade privada. Não podemos exigir à soc... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Registo, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pelas respostas que deu às minhas perguntas, que não preparou devidamente o debate, nomeadamente no que diz respeito ao parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Como referi anteriormente, é um pare... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o Governo convoca-nos aqui para um debate sério, relevante e, sobretudo, decisivo para o futuro do País naquilo que tem a v... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma lei que procura trazer rigor na execução orçamental e impedir que se gaste aquilo que se não tem. É que é importante recentrarmos a discussão, porque, às tantas, parece que estamos a falar de outra ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Por estes dias, grande parte da população portuguesa enviou os tradicionais postais de Natal e há uma questão que a ninguém preocupou, que foi a de, ao entregar nos CTT o postal de Natal, saber se, numa aldeia do interior de Portugal ou numa aldeia do in... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos entender-nos. A liberalização dos serviços, a criação do mercado único não tem sido um benefício para os consumidores. Tem sido, sim, uma auto-estrada dos capitais para o centro da Europa. Olhemos à volta e vejamos como está o nosso País. N... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lembrar o seguinte: a liberalização — diz o Sr. Secretário de Estado, e insiste — dá bons resultados para aquilo a que chama «os consumidores». Nós entendemos que são cidadãos que têm direito a serviços públicos e que a liberalização tem dado maus resultados. Deu maus resultados na... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República aprecia hoje a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª), que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais com origem e destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acerca deste assunto, queria dizer que, efectivamente, ontem, em Comissão, os serviços, o Sr. Presidente da Comissão e todos os Srs. Deputados não tinham qualquer conhecimento de que os documentos tivessem chegado, incluindo os Deputados da maioria. Se a Sr.ª Secretária de Estado... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa por ser extraordinário que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações venha a esta Assembleia apresentar a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) e não traga a documentação a que, regimental e legalmente, estava obrigado. Nem sequer nos diz nada sobre uma ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra. Para interpelar a Mesa, Sr. Deputado. Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que intercedesse junto do Governo no sentido de nos fornecer o resultado da consulta pública que é referida no preâmbulo e que, segundo tudo indica, nem sequer foi feita. | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Administração Interna vem a este Plenário disposto a quebrar um consenso. Trata-se do consenso político que deu origem a esta lei. Esse consenso político partiu de um pressuposto, aliás expresso pelo Sr. Deputado do PSD que então interv... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, a Constituição da República Portuguesa, ao estabelecer um regime garantístico em matéria de protecção de dados, garante, no entanto, à Assembleia da República que exerça o seu poder de conformação legislativa em matéria de concretização de mecanismos de protecção de dados. Não ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cada intervenção, cada declaração sobre esta proposta de lei é mais preocupante do que a anterior. O que o Sr. Ministro aqui trouxe hoje foi uma interpretação da proposta de lei apresentada pelo Governo, que é um diploma que, de facto, abre todas as port... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro trouxe-nos uma proposta que eu não diria polémica, mas que reúne um razoável consenso contra ela. Efectivamente, as entidades que se pronunciaram sobre esta proposta de lei — refiro-me à Comissão Nacional de ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma questão neste debate que se coloca, de alguma forma, como uma questão prévia, mas que é também um esclarecimento ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, quero desfazer o equívoco que o Sr. Deputado Telmo Correia lançou acerca das reais intenções da bancada do PCP neste debate, ao colocar em evidência o facto de que, em Setúbal, os autarcas comunistas, que consideramos que têm uma obra muito meritória, defendem a instalação de sistemas de videovigilânci... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, concordo com o que foi dito por V. Ex.ª, no sentido de que, de facto, vejo pouco sentido para a defesa da honra da bancada do PCP. Comecei por pensar que tinha a ver com a parte de Cuba. Mas, não sendo, vejo pouco sentido. No entanto, respondo-lhe. Não, não é um disparate, é muito grave. Lá é até muito... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O actual enquadramento legal do regime da videovigilância em espaços públicos resultou do alargado consenso desta Assembleia e consagra um modelo de checks and balances, de pesos e contrapesos, que assegur... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, como o Sr. Ministro da Administração Interna já não tem tempo para responder, uso o pouco tempo de que disponho para dizer ao Sr. Ministro que, no decurso das suas várias intervenções, podemos perceber por que é que persiste numa proposta que é manifestamente inconstitucional. Sr. Ministro, é verdade q... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda concorda com a necessidade e o interesse da emissão electrónica de certificados de óbito, sendo certo que, no entanto, mesmo que emitidos electronicamente, essa emissão electrónica não garante que se ultrapasse o principal problema que... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, têm-se registado sucessivas medidas de informatização dos dados dos cidadãos e de criação de bases de dados, muitas vezes sem se ponderarem devidamente as implicações que estas decisões têm em matéria de protecção dos direitos,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, antes de me pronunciar sobre o mérito da proposta de lei, começo por manifestar a minha estranheza pelo facto de V. Ex.ª não ter começado a sua intervenção manifestando um acto de contrição do Governo perante esta Assembleia, porque não pode passar sem r... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à essência desta proposta de lei, saudamos a iniciativa do Governo da criação do Sistema de Informação de Certificados de Óbito. Esta medida insere-se num programa alargado de modernização, informatização e simplificação do procedimento e serviç... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, ocorrem anualmente cerca de 105 000 óbitos. Permitam-me começar esta intervenção com uma observação que, tendo em conta o contexto, considero pertinente. Infelizmente, na sociedade actual... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, fico com dúvidas que tenhamos estado a discutir exactamente a mesma coisa. É que a proposta de lei n.º 33/XII, que julgávamos nós, no PCP, estar a discutir, tem um Capítulo II com a epígrafe «Ba... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, traz hoje a debate uma proposta de lei à qual, curiosamente, antes mesmo de vir a este Parlamento, já estavam a ser anunciadas alterações decorrentes de inevitáveis cedências do Governo à banca nacional. Curioso em todo este processo é que a banca até teve na trói... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, todos concordamos que a existência de instituições de crédito sólidas e adequadamente capitalizadas é fundamental para o bom funcionamento da nossa economia e é fundamental para permitir o relançamento económico do nosso País. O Governo, com esta propo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Governo apresenta hoje uma proposta que é um bodo aos ricos. É uma espécie de bodo para a banca e o sistema financeiro privado em Portugal. E digo sistema financeiro privado porque a Caixa, o banco público, que andou a arcar com os prejuízos do BPN, não leva nada. O Governo quer dar de ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, julgo que talvez importe, por palavras simples, dizer o que está em causa nesta proposta. O que o Governo faz é dirigir-se às instituições financeiras privadas e dizer-lhes: «temos aqui um pacote de 12 000 milhões de euros à vossa disposição, dinheiro público, dos contribuintes, que vai c... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro, a bancada do Partido Socialista fará uma intervenção de fundo onde apresentará concretamente medidas para que, na especialidade, este diploma possa ser alterado. Nesta fase, colocarei apenas cinco questões muito concretas, às quais pedia ao Sr. Ministro a gentil... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que hoje discutimos e votamos tem uma característica muito original e que, aliás, já foi sublinhada. É que não sabemos exactamente o que estamos a discutir. Sabemos apenas que será uma proposta que o Governo ainda irá alterar mas não sabemos o... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje apreciamos tem três grandes objectivos: estabilização do sistema financeiro, segurança dos depositantes e reorientação do crédito para a economia. Nos termos desta proposta de lei, o Estado entrará no capital da... | 0PS | 2CENTER |
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão e a votação sobre a alteração à Lei n.º 63-A/2008, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito, no âmbito da inic... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ontem o Ministro das Finanças afirmou, nesta Assembleia, que às medidas restritivas deste Orçamento «não haverá excepções». O Ministro das Finanças deve ter-se esquecido certamente de que vinha hoje ao Parlamento debater a entrega de um montante 12 mil milhões de euros à banca e assim d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: A propósito do diploma, que discutimos hoje, que estabelece medidas de reforço e de solidez financeiras das instituições de crédito, importa começar por salientar dois pressupostos deste debate, o primeiro dos quais é o de que, no seu enquadramen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr.ª Presidente, gostaria de saber se a Mesa recebeu alguma declaração de eventual conflito de interesses para o debate que acabámos de fazer ou se algum Deputado comunicou à Mesa que irá exercer o seu direito de não participar na votação também por razões d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª já disse tudo, apontou várias medidas, que, sendo importantes, não são absolutamente vitais, mas eu destacaria uma delas, porque é, de facto, aquela que marca o debate de hoje e a razão de ser desta proposta de lei — a padronização, a harmonização, a uniformização do regime de cus... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o Partido Socialista apoia a proposta de lei em discussão na globalidade, embora tenhamos algumas dúvidas em particular. Aquilo que o Sr. Deputado Carlos Peixoto aqui nos deixou foi o sentimento de um gosto do que pudesse acon... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Seguindo as instruções do Banco Central Europeu, da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei relativa ao regime das custas judiciais. Facilmente se percebe que o objectivo desta pro... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: A posição do Bloco de Esquerda sobre esta proposta de lei, que fideliza os compromissos da tróica, em coerência é a mesma que já tomámos relativamente a estes modelos de custas judiciais, que, fundamentalmente, descarregam sobre os cidadãos o custo e o financiam... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Quem tenha ouvido a intervenção que acabou de fazer ficará convencido de que a intenção do Governo é, de facto, a de garantir a simplificação da aplicação do regime de custas, combater a litigância de má-fé e reduzir as pendências dos tribunais. Ora, é c... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo assume um conjunto de objectivos que merecem ser destacados, como desincentivar a litigância de má-fé, padronizar as custas judiciais, revogar ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a questão que lhe vou colocar não é sobre o que está neste Orçamento rectificativo, mas sobre o que não está. Sobre o que cá está, a intervenção da nossa bancada clarificará a nossa posição e as perguntas serão efectuadas. Sobre o que não está, gostaria de questio... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo trouxe a esta Câmara a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2011. Esta alteração aparece num contexto especial. Todos sabemos que o Orçamento do Estado para este ano foi aprovado com consenso alargado e que, posteriormente, decorrente de uma má ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tenho comigo um documento intitulado Comunicado sobre a primeira avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira. Este texto foi lido por V. Ex.ª no dia 12 de Agosto passado e, num dos últimos parágrafos, pode ler-se o seguinte: «Por fim, uma das medid... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, dizia há pouco que o Governo está disposto a tomar as medidas necessárias para alcançar o objectivo do défice incluído no Memorando. Isso é dito inequivocamente pelos 5,9% de défice para este ano. Há, no entanto, um tabu essencial neste debate, pelo que lhe pergunto, clara e d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há um mistério que envolve este Orçamento rectificativo, o qual tem a ver com a transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado. É que em relação àquilo que o Sr. Ministro, em Agosto, dizia que era inalterável e, portanto, iria acontecer, três meses dep... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na reunião de ontem da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública tivemos oportunidade de fazer um primeiro enquadramento sobre a discussão deste Orçamento rectificativo. Nesse mesmo debate, muito se falou de equidade fiscal e assistimos, repetidament... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. Sim, Sr. Presidente. O Sr. Ministro das Finanças, logo no início do debate, disse que iria abandonar os trabalhos porque teria outras tarefas, provavelmente mais importantes do que o Orçamento rectificativo. A questão é que vários Deputados fizeram perg... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, queria defender a honra da bancada do Partido Socialista. | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, onde é que está o Ministro?! Ia fazer uma pergunta ao Ministro, porque inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro, mas ele não está! Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro, anunciei que ia fazer uma pergunta ao Ministro! Inscrevi-me para fazer uma pe... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No debate do Programa do Governo, num dia 15, há cerca de dois meses, o Sr. Ministro das Finanças anunciou com pompa e circunstância que iria apresentar um segundo Orçamento rectificativo, onde todas as malvadezas do desvio orçamental do primeiro semestre... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, penso que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças revelou, aqui, pela primeira vez, uma coisa que a maioria sempre negou: confirmou que havia acordos cujas cláusulas são accionadas automaticamente, com penalizações financeiras para o Estado no caso de descida do rating. É um facto objectiv... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, há seis meses e meio, escrevia a imprensa, citando fonte do Ministério das Finanças: «O Governo não tem, neste momento, dinheiro para pagar, até final de Junho, os salários, o subsídio de férias e as pensões de reforma dos funcionários públicos.» Uma semana depois, a confirmaç... | 4PSD | 2CENTER |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa que faça distribuir à bancada do Partido Socialista, nomeadamente ao Sr. Deputado João Galamba, que aparentemente estava distraído durante a reunião de ontem da Comissão de Orçamento, Finanças e Admi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem VV. Ex.as, seria importante que discutíssemos o tema de hoje. É isso que vou tentar fazer. Portugal está, hoje, perante um enorme desafio, atravessando um dos períodos mais críticos da sua história contemporânea. Estamos mergulhados... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, agradeço, desde logo, aos Srs. Deputados que colocaram as questões, em particular ao Sr. Deputado Paulo Sá, que, para além de ter boa memória, referiu, de facto, uma matéria muito relevante. Pena é que não tenha dado o seu contributo ao desafio que fiz da tribuna, em relação ao esforço que todos temos d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a questão que quero colocarlhe tem a ver com o artigo 4.º do Orçamento rectificativo, que introduz uma norma segundo a qual a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais nas regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o senhor pediu clarificação política. Vamos, pois, tentar mais um exercício de clarificação política. Se eu disser alguma mentira, corrija-me. O desvio previsto para 2011, no relatório apresentado pelo Governo, é de 3400 milhões de euros. Não estou a dizer nenhuma ment... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos esta tarde uma «visita de cortesia» do Sr. Ministro das Finanças, mas que não teve, sequer, a cortesia de dizer por que teria de se ausentar. O que percebemos foi que não veio cá para discutir o Orçamento rectificativo. Foi apenas mais um episódio para o «namoro» que aind... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, finalmente o Sr. Ministro respondeu hoje a uma pergunta do PCP, à qual não tinha respondido ontem: 655 milhões de euros é quanto o País vai pagar, em comissões, pela chamada ajuda externa a Portugal, negociada e implementada pelo Partido Socialista, pelo Partido Social Democrata e pelo CDS, mais do que ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, fui rigoroso e disse exactamente o que a Sr.ª Secretária de Estado também disse. A Sr.ª Secretária de Estado, no entanto, não comentou uma coisa essencial: que há juros de 300 milhões de euros ao ano do BPN, que esses, sim, vão ser «buraco» a somar ao «buraco» dos 2... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar as anteriores intervenções pelo seu tom bastante mais sereno, com o qual julgamos este tema dever ser tratado, para que esta Câmara possa fazer o debate necessário, mas calmo, destas matérias. E estou a referir-me também à su... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, o problema, do nosso ponto de vista e na nossa análise, é que, no Orçamento rectificativo que nos apresentaram, os plafonds de despesa para que pedem autorização à Assembleia da República não «batem» com o quadro da página 25 do Relatóri... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao terminar este debate, o Partido Socialista demonstra que facilmente cai naquela que foi a sua tradição dos últimos anos, ou seja, fugir da realidade, criar uma realidade que só ele vê e, depois, jurar a pés juntos que essa realidade, que só ele vê, é a... | 4PSD | 2CENTER |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Para defender a honra da nossa bancada. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Galamba foi directamente ofendido na intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Estou a defender a honra da bancada, Sr. Presidente, que sente como seu o ataque que é feito a todos os seus Deputa... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me dizer que sei que não devemos repetir comportamentos. Sei que o facto de a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, há pouco tempo, ter utilizado a expressão que utilizei em relação a um colega meu de bancada não ofendeu o Partido Socialista, o que significa que os senhores têm dup... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar o debate relativo a um orçamento rectificativo, tendo havido, quanto às alterações que se pretendem fazer, dentro do possível, um debate esclarecedor. O Governo deu, em plenitude, explicações sobre a necessidade e a pertinência desta... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou-nos da rigidez do mercado laboral. Sr. Secretário de Estado, no nosso País existe mais de um milhão de desempregados e mais de 1,5 milhões de trabalhadores com vínculo precário! Isto mostra bem que a rigidez do mercado laboral só tem servido os interesses do patronato, p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a bancada do Partido Socialista gostaria de iniciar esta discussão deixando bem claro que faz parte da sua matriz ideológica a defesa da estabilidade dos vínculos laborais e que continuará a ser contra medidas de precarização dos mesmos. A proposta de lei que o Governo hoje no... | 0PS | 2CENTER |
Sra. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, momentos excepcionais exigem medidas extraordinárias. Se é verdade que o povo português enfrenta a maior taxa de desemprego na história da democracia, o desemprego acumulado nos últimos anos até Outubro de 2011 conduz à actual ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com atenção e pude constatar que a sua intervenção reflecte, basicamente, a exposição de motivos que o Governo apresentou. E devo dizer que a exposição de motivos desta proposta de lei, lida com atenção, é um verdadeiro delírio. Em primeiro lugar, porque o Governo, cons... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei assenta numa falsidade e numa grande hipocrisia. A primeira falsidade é que o Sr. Secretário de Estado diz que não prolongando por mais de 18 meses o tempo dos contratos a prazo, haverá, no mínimo, 35 000 pessoas que serão despedidas. Pergunto-lhe porquê. ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, o debate que aqui ocorreu demonstrou que esta não é uma medida excepcional e, Sr. Secretário de Estado, se daqui a 18 meses ainda estiverem no Governo, cá nos encontraremos a propor outra nova excepcionalidade! Esta proposta demonstra que esta medida é um abuso, porque não tem meios de controlo. Assisti... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: Esta iniciativa reveste-se da máxima importância, principalmente para os cerca de 1100 trabalhadores que vêem o seu contrato de trabalho a prazo terminar hoje e que não pode ser renovado em virtude de ter atingido a duração máxima permitida por lei.... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O pacto de agressão da tróica ordenou, os grupos económicos e o grande patronato aplaudiram, PS, PSD e CDS aprovaram, o Governo executou, os trabalhadores e o povo lutam e continuarão a lutar pela defesa dos direitos conquistados com a Revolução de Abril. Depois de facilitar os despedim... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, o PSD e o CDS vieram aqui dizer que estão de acordo, uma vez mais, em fazer aprovar uma proposta que em nada vai contribuir para resolver o problema da precariedade — aliás, vai agravar em muito este problema. Sabem estes três partidos que a precariedade é política deste Governo. É... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Fevereiro deste ano, o CDS apresentou, nesta Câmara, um projecto de lei propondo a renovação dos contratos a termo. E porquê esta renovação extraordinária? Porque, segundo os dados do INE relativos a 2010, em nossa posse à data, mais de 700 000 portugueses tinham contrato a te... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Sr.as e Srs. Deputados: As notícias sobre a taxa de desemprego são sempre piores do que as anteriores e, infelizmente, já ninguém acredita nas previsões do Governo da taxa de desemprego para 2012. O desemprego é a questão social mais grave que Portugal tem pela frent... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, que, devo dizer, esperávamos que fosse um debate sobretudo de bom senso, não um debate ideológico… Esperávamos que não fosse um debate de carácter ideológico, Sr. Deputado, ouviu bem. Mas já vai ouvir mais, se me der licença. Esperávamos que fosse um debate... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria de deixar claro, para que todos fiquem a perceber o que aqui estamos a discutir, que aquilo que o Governo propõe hoje é dotar o Serviço Nacional de Saúde de bases de dados que qualquer seguradora que intervenha na área da saúd... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
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