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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei hoje em discussão, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o que está em causa é, parece-me, um aparente lapso legislativo. Sustentada no Decreto-Lei n.º 134/71, a Estradas de Portugal tributa a concessão de permissão para afixação de tab... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que agora, no final deste debate, fiquei um pouco baralhada, pois todos os grupos parlamentares reconheceram que temos uma legislação que não funciona — e podemos dar-lhe vários nomes, dizer que é dupla taxa taxação, dupla intervenção ou dupla tributação, mas dando o nom... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que se fazem sentir as gravosas consequências do pacto de agressão e em que o objetivo anunciado pelo Primeiro-Ministro, Passos Coelho, é o de empobrecimento dos portugueses, verifica-se na sociedade portuguesa um agravamento das dificuldades de quem vive do seu sa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por felicitar o PCP por esta iniciativa em relação a um tema que a todos deve unir. É óbvio que não estamos de acordo quanto ao resultado final pretendido através da revogação do DecretoLei n.º 70/2010, de 16 de junho, mas devo felicitar o PCP pelo cuidado que teve no tratamento e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propõe-nos revogarmos o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, mas faz mal, faz mesmo muito mal, porque propõe-se revogar uma medida que foi responsável por ajudar a auxiliar e a retirar da pobreza mais de 200 000 idosos, através do complemento solidário para idosos, e esse é um ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao Partido Comunista ter trazido este projeto de lei à discussão, porque permite-nos falar do assunto e esclarecer determinadas questões. Não creio, de boa fé e com bom senso, que haja alguma bancada parlamentar que não ache que este é um assunto sério. Não creio que ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão é, de facto, da maior importância e já agora não é a primeira vez que aqui a fazemos. É curioso ver como as bancadas da direita hoje se contorcem para justificar aquilo que foi a sua mudança de discurso aquando da discussão do DecretoLei n.º 70/2010. O CDS e o PSD ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transparência da vida pública é essencial à democracia, a credibilização da democracia é uma peça fundamental da sua própria existência e é nesse sentido que o Bloco de Esquerda apresenta um projeto que altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. A ética não s... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, ouvi-o com muita atenção e espero que a bancada do PSD o tenha ouvido também com muita atenção, porque, estou certa, muitas das coisas que disse se dirigiam à sua própria bancada. Felicito-o por isso! Nós não estamos hoje aqui a discutir teoria geral sobre o Estatuto dos De... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, a proposta que o Bloco de Esquerda nos traz hoje não é nova nem, sequer, é a primeira vez que se discute. Temos sobre ela uma posição que é conhecida, que não alteraremos substancialmente e que se baseia em duas ou três ideias fundamentais. Pensamos que uma cada vez maior transparência na vida política ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a matéria que agora debatemos tem importância acrescida por diversos motivos e envolve várias dimensões de preocupações fundamentais que têm a ver com a organização do poder democrático e do Estado democrático. É porque por detrás destas alterações ao Estatuto dos Deputados que ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, em nome do Partido Socialista, saudar o Bloco de Esquerda e os Srs. Deputados subscritores deste projeto de lei por esta iniciativa, pois o Partido Socialista está sempre disponível para debater estas questões. Apesar de o Partido Socialista ter algumas... | 0PS | 2CENTER |
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado hoje pelo Bloco de Esquerda pretende a alteração do Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. Este diploma não é novo nesta Câmara sendo esta a quarta vez que é discutido. Também na X Legislatura o Bloco de Esquerda apresentou por três vez... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O actual Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos prevê já, em parte, que não seja possível a uma pessoa que tutelou um sector trabalhar para empresas desse mesmo sector. Só que, tal como está consagra... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este é um momento importante. O BE vem lutando por estas alterações aos impedimentos e às incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos há algum tempo, tem sido difícil encontrar consenso, mas percebe-se que hoje já há aqui matérias em que... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao objecto sobre o qual versa esta iniciativa do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, obviamente, acompanha a preocupação em melhorar o regime de incompatibilidades e impedimentos. Efectivamente, uma das alterações propostas no pacote, recentemente apresentado, sobre ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 31/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, visa a alteração do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, previsto na Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, no sentido de reforçar os limite... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos com esta iniciativa legislativa que consideramos pertinente. Um dos aspectos que descredibiliza o exercício de funções públicas e políticas é precisamente a transição que se faz, com alguma frequência, entre o exercício de cargos públicos, designadamente de cargos governativo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estava a ouvir esta última intervenção do Sr. Deputado António Filipe e estou tentado a concordar com algumas das coisas que disse, designadamente com a preocupação, já expressa por outros grupos parlamentares, de que existem situações que conhecemos, que vêm a público e que são... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeira instância, agradecer o contributo dos peticionários, na sua longa e determinada luta pela resolução de um problema, de uma injustiça que importa aqui denunciar. A questão é relativamente simples de perceber. Com a criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses, foi cri... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, com certeza, será uma intervenção rápida, começando por dizer que estranho o silêncio do CDS-PP sobre esta questão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, as competências e a qualidade dos psicólogos é uma questão para a qual a Ordem dos Psicólogos dispõe já de mecanismos de resolução, pelo que não é isso que... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta minha intervenção, desejo a todos um excelente mandato. Faço também uma saudação especial aos peticionários e representantes da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aqui, neste Hemiciclo. A petição trazida hoje a Plenário tem por objecto a não desqualificação retroac... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, igualmente, os peticionantes aqui presentes, bem como os representantes da Ordem dos Psicólogos Portugueses. O assunto que aqui temos presente e que decorre da apresentação da petição n.º 34/XI (1.ª), já na anterior Legislatura, tem a ver com o facto de esta Câmara t... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários desta petição e também o percurso existente nesta classe profissional. É facto que foi reivindicada durante muitos anos a criação da sua associação profissional, é facto que foi passando de Legislatura em Legislatura, mas tratou-se... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar os 1242 cidadãos que subscreveram a petição que estamos a discutir e saudar o Movimento Contínuo Psicólogo, que também se envolveu nesta causa. Trata-se de uma causa que tem por objectivo anular a inscriçã... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar os Srs. Peticionários e agradecer-lhes a iniciativa que tomaram, assim como o Movimento Contínuo Psicólogo, que também acompanhou esta temática desde o princípio. Estendo também este cumprimento ao Partido Comunista por ter tomado a presente iniciativa legislat... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a nota que justifica este projecto de lei é, de alguma forma, extensa e clarificadora relativamente às intenções do Partido Ecologista «Os Verdes» com a apresentação desta iniciativa. Contudo, e brevemente, nesta intervenção, quero dizer que vivemos, neste momento, uma ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem sei se hei-de dizer que estou estupefacta com aquilo que ouvi, mas, na verdade, também não estou e já explico porquê. Mas deixo um considerando final: para os senhores tudo aquilo que serve para destruir o mercado nacional está perfeito à luz das regras comunitárias; tudo aqu... | 5PEV | 0LEFT |
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial, nesta minha primeira intervenção neste Parlamento. Ex.mas Sr.as Deputadas e Ex.mos Srs. Deputados: O PSD foi, é e será sempre um grande defensor dos produtos nacionais, basta olhar para os projectos de resolução das legi... | 4PSD | 2CENTER |
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que todas as iniciativas que tenham a ver com a redinamização da economia nacional e com a defesa da produção nacional merecem, da parte do PS, um grande apreço. Sobre este projecto de lei em concreto, apresentado por Os Verdes, duas notas, a primeira das q... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» no sentido de dar preferência à produção nacional naquilo que tem como único adquirente o Estado português, portanto, os poderes públicos. Trouxeram-se aqui duas teorias, enfim, uma de que pela mão do... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por registar, mas não estranhar, mais uma «mudança de agulha» na bancada do PSD. E, por exemplo, aconselharia o Sr. Deputado do PSD que fez a intervenção sobre este projecto de lei a ter-se aconselhado com o Deputado do PSD que está sentado à sua direita e que, durante a anterior... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao Estado garantir, respeitar e promover o exercício pleno dos direitos das crianças e dos jovens, com vista ao seu desenvolvimento integral e à efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Tempos como os que vivemos, de profundas desigualdades sociais, aumento do d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do PS, o que percebemos é que cada vez mais o PS está igual ao PSD e ao CDS. Isso, de facto, é muito grave para o nosso regime democrático, porque todos os dias, com o pacto de agressão subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, são atiradas para a pobreza milhares de crianças... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que o País atravessa uma crise económica e financeira grave e em que se debate com uma condição orçamental, que é sobejamente conhecida, o Governo retomou as propostas que já vinham da herança deixada pelo Orçamento do Estado de 2011 e prosseguiu o Decreto-Lei n.º ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por uma afirmação que, creio, é a mais justa e equilibrada: é urgente repensar os direitos das crianças! Por isso, é urgente redefinir aqueles que foram os cortes indevidamente feitos a esses direitos. O abono de família quando surgiu, naquele que ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qual é o sentido que tem, neste momento em que estamos vinculados por um Memorando de Entendimento a um esforço tremendo que onera e impõe sacrifícios a todos os portugueses, em que o Governo está obrigado a um extremo rigor e a um esforço de gestão diário, criterioso, dos recurs... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de lei, o PCP apresenta-se no seu melhor. Este projeto de lei é de uma absoluta irresponsabilidade, não apenas tendo em conta a consolidação orçamental que todos os portugueses e portuguesas já entenderam ser necessária, mas também, e sobretudo, tendo em conta o ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, do Governo, que diz respeito ao setor do táxi ou de transporte de crianças ou à atividade transitária, pode sintetizar-se na ideia de que o que se exige ao trabalhador deixa de se exigir ao patrão. Até agora, as empresas e os empres... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego: A ata que o Governo anexou à proposta de lei, da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, não fala em qualquer acordo em torno desta matéria. Portanto, o senhor invoca um acordo que, salvo melhor prova em contrário, não existe. Não venha, pois, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 94/XII (1.ª), que tem como missão principal simplificar o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi e também ao transporte coletivo de crianças. Por conseguinte, são altera... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei enquadra-se naquilo que são as perspetivas do Memorando de Entendimento assinado com a troica no ano passado, que prevê que se deve rever e reduzir o número de profissões regulamentadas, bem como melhorar o funcionamento do setor das profissões reg... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica, a que Portugal está obrigado, prevê, nos seus parágrafos 5.32 e 5.34, como aqui já foi referido, que se deve rever e reduzir o número de profissões regulamentadas, bem como mel... | 4PSD | 2CENTER |
Porque não lhes paga o que, por lei, lhes devia transferir, para que elas possam responder à missão que lhes foi atribuída de saúde pública, que, como decorre da exposição de motivos, é inseparável da saúde pública? Portanto, repito a pergunta que ontem lhe fiz, Sr. Secretário de Estado: como é possível que, decorridos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sem querer parecer muito mal, a partir desta bancada, e percebendo que, no domínio da política, a vida se nos apresenta das mais diferentes formas (e, como se vê pela amostra junta, até das mais inesperadas), a verdade é que a proposta que, agora, apreci... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Percebendo que este assunto pudesse, de facto, ser resolvido em autorização legislativa, temos de registar a ligeireza que o Partido Socialista adotou relativamente a este tema, que trata de questões essenciais para a saúde pública e para a agricultur... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) apresentada pelo Governo não oferece ao Partido Socialista qualquer tipo de objeção. Obviamente que, depois, em sede de especialidade, procuraremos, como sempre, aperfeiçoá-la. Parece-me que esta proposta vai ao encontro de sistemas de simplificação e desburocratização... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos pretende ajustar o regime jurídico que regula o exercício das atividades da mediação imobiliária e que resulta de diretivas comunitárias, estando também previsto esta necessidade de alteração no Memorando de Entendime... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, pretende o Governo conformar a atividade de mediação imobiliária à famigerada Diretiva Bolkestein. É conhecida a posição do PCP sobre esta Diretiva — peça central da Estratégia de Lisboa —, que visa proceder à liberalização da ge... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A conjuntura económica em que vivemos não tem sido fácil para as empresas, muito menos para aquelas que dependem da construção e do mundo imobiliário. Muito poderíamos dissertar sobre qual deve ser o papel do Estado na economia. Contudo, muitas vezes o... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poder-se-ia dizer que esta proposta de lei, o regime sancionatório do setor energético, chega tarde a esta Assembleia, o que compara com a pressa e diligência com que o Governo PSD/CDS-PP aumentou, há precisamente um ano, a taxa do IVA em 17 pontos percentuais, n... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PS considera que a regulação é fundamental para assegurar uma maior competitividade empresarial e para que as famílias possam ter custos mais adequados, tanto em termos de eletricidade quanto em termos de gás. O Estado tem vindo a alienar a sua posiç... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta, com esta proposta de lei, o regime sancionatório do setor energético, transpondo as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, no âmbito do chamado T... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, discutimos hoje uma iniciativa legislativa que o Partido Socialista considera de significativa importância no quadro da organização administrativa do Estado e da salvaguarda do interesse público. Trata-se... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo esta proposta de lei n.º 87/XII (1.ª), que visa instituir um novo regime jurídico geral aplicável às associações públicas profissionais, iniciativa que se insere no âmbito mais vasto de um conjunto de medidas e inicia... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reafirma, hoje, neste debate as considerações gerais que fez em 2008 relativamente à criação de ordens profissionais e outras associações públicas profissionais, no debate parlamentar que, aliás, veio dar origem à Lei n.º 6/2008, que hoje se revoga... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei, do Governo, n.º 87/XII (1.ª), que visa instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais. Aproveito este momento para cumprimentar os repres... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Até 2008 tivemos um ordenamento jurídico em Portugal, no que às associações públicas profissionais dizia respeito, que funcionavam quase ad hoc, ou seja, absolutamente sujeitas àquela que era a capacidade de imposição dos seus lobbi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes. Esta iniciativa decorre da obrigação de transposição da Diretiva de Serviços. Esta proposta d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos apresenta visa simplificar, regulando num único documento a atividade de feirantes e vendedores ambulantes no território nacional. Trata-se de uma proposta de lei que resulta da transposição da Diretiva de S... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As feiras e os feirantes são um assunto sério. Infelizmente, para muitos portugueses, desempregados pela política de direita de sucessivos governos PSD, CDS e PS, ser feirante transformou-se, muitas vezes, na porta estreita e única de uma estratégia de sobrevivência. Mas, qualquer que se... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 83/XII, que aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por moto... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas: Sobre esta matéria, Sr. Secretário de Estado, vou ser muito rápida, o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de lei, independentemente das melhorias que possamos introduzir, em sede de especialidade. Na realidade, trata-se de compromissos do ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para já, ainda estamos à espera para ver quais são esses resultados operacionais positivos, e cá estaremos, com certeza, para ouvir as explicações do Sr. Secretário de Estado. Mas há uma coisa que sabemos: com estes aumentos tarifários, com cortes nas carreiras, com eliminação ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Há aqui muita coisa para dizer sobre esta proposta de lei, e vamos dizê-lo. Desde logo, na próxima semana, tínhamos agendada uma reunião com V. Ex.ª e o Sr. Ministro em sede de comissão, que, sabe-se lá porquê, foi adiada para vinte e tais do mês... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta é a transposição da Diretiva Pesticidas para o direito nacional, que reforça a exigência na distribuição e no suso de pesticidas na União Europeia e vai no sentido correto da proteção ambiental, da saú... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na presença de um diploma que é extraordinariamente importante não só do ponto de vista comercial como das consequências que pode ter quer para os utilizadores quer para o ambiente. Por outro lado, a filosofia do diploma agrada-nos profundamente p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas esclarecer o Sr. Deputado Agostinho Lopes e dizer que é muito difícil discutir um documento que é essencialmente técnico quando, eventualmente, nos vêm invocar outros assuntos comerciais, como o da Bayer ou da Monsanto. Não sei mas, provavelmente, não queremos, neste moment... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, tenho duas perguntas para lhe fazer. A proposta de lei aborda a distribuição, venda e aplicação de fitofármacos, isto é, venenos, pesticidas e outros produtos potencialmente perigosos para as pessoas, animais e o ambiente. A proposta de legislação respeita a que... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que estamos hoje aqui a discutir é, basicamente, uma proposta de lei que visa duas coisas, no essencial e no fim do percurso, a proteção da saúde pública e a segurança alimentar da produção agrícola. Portanto, o que estamos aqui a fazer, como foi há pouco refer... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. ª Presidente, trata-se de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos e tem a ver com o próximo ponto da ordem de trabalhos. Sr.ª Presidente, dirigi uma proposta à Sr.ª Presidente e à Mesa no sentido de que a grelha de tempos atribuída a este próximo debate, relativo a um diploma que pretende transpor um conjun... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta à apreciação desta Câmara visa uniformizar as regras entre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e as estabelecidas no Código de Trabalho; proceder a alterações à legislação referente... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas acrescentar uma posição que consideramos extremamente relevante acerca desta proposta de lei: é que ela confere equidade para com todos os trabalhadores. Aquilo que foi aprovado em termos de Código do Trabalho tem de ser transferido e aplicado ao Código do Trabalho em funçõe... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje discutimos é uma versão agravada do Código do Trabalho para os trabalhadores da administração pública. Punha à cabeça, para que todos saibamos, particularmente para que os trabalhadores da administração pública saibam, que está aqui encontrado ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não respondeu à questão maior de como é que vai fazer para despedir 100 000 funcionários públicos, porque é através desta lei, não respondeu ao anúncio do seu Governo. Hoje é o dia em que os funcionários públicos ficam a saber como é que vão ser despedidos. O senhor ch... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Lembram-se? Lembram-se, Srs. Deputados do PSD?! Lembrase, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares? Eu lembro-me. Foi há bem pouco tempo! Depois, ainda temos as novas regras do trabalho extraordinário, os feriados, o regime do trabalhadorestudante, as faltas injustificadas e por aí fora. Tudo para dificultar a vida a quem... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos está enquadrada quer no âmbito do Programa do Governo quer no âmbito do que está disposto no Memorando de Entendimento. A revisão da legislação referente à função pública é um passo determinante e decisivo para o p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Secretário de Estado e quero dizer-lhe que fiquei extremamente desiludida. Esperava mais de V. Ex.ª, esperava muito mais de V. Ex.ª, nesta intervenção. Depois de tanto debate sobre estas medidas, depois das audições q... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendo só registar que o Sr. Secretário de Estado, às questões que aqui deixei enunciadas, respondeu zero. Utilizou o seu tempo para me dar uma resposta em redondilha, em que àquilo que eu perguntei respondeu absolutamente nada. De facto, este Governo, quando se trata dos trabalhadores... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: As alterações à legislação laboral da Administração Pública, que hoje aqui discutimos, são o espelho do Governo e da política que está a destruir o País. Uma opção clara de ataque aos trabalhadores do Estado, que vai no mesmo sentido das medidas já aplicadas ao se... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, assuma que este Governo, quer é despedir 100 000 trabalhadores. Quer é retirar direitos aos trabalhadores da Administração Pública, que os têm devido às suas lutas, e não é isso que é preciso, o que é preciso é devolver já a retirada de direitos aos trabalhadores do privado. Nã... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei trata, efetivamente, do regime de acesso e exercício das atividades de auditorias energéticas e de elaboração dos planos de racionalização dos consumos de energia. Consideramos que estas normas contribuem para o aumento da eficiência ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, a propósito do já referido anúncio da ERSE, de um aumento da tarifa de 2,8%, em janeiro, e de nova subida, em abril, perguntolhe se o Governo vai travar, ou não, estas subidas de preços anunciadas ou indiciadas. Faço-lhe esta pergunta porque questiono como é possível... | 2PCP | 0LEFT |
Esses 200 milhões de euros, por ano, são 200 milhões de euros que os portugueses não vão pagar nas suas faturas, por decisão do seu Governo! Mas, de um Governo que é o primeiro que cortou, efetivamente, nos custos da energia, queremos também, hoje, saudar este outro passo, que vem na outra estratégia de aumentar a efic... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, começo por lhe dar as boas-vindas ao debate sobre a revisão da Lei de Bases do Ambiente, que começou aqui, em sede de Plenário, no dia 1 de fevereiro, através da discussão de quatro projetos de lei dos partidos representa... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, não me vou pronunciar sobre a necessidade da revisão da Lei de Bases do Ambiente, até porque essa discussão e essa justificação, por parte de Os Verdes, já sucedeu num debate que fizemos, designadamente aquando da aprecia... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O prometido é devido! O Governo comprometeu-se a apresentar a esta Câmara uma nova proposta de Lei de Bases do Ambiente. Cumpriu! Ao contrário do que em tempos afirmou o Bloco de Esquerda, pela voz da Sr.ª Deputada Catarina Martins, o ambiente, «com ou s... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha intervenção, não resisto a dizer que fiquei preocupado com a intervenção do PSD, pois se a lei é despolitizada não sei o que é que ela está aqui a fazer, porque isso quer dizer que não defende o ambiente nem a autossustentabilida... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É consensual que a Lei de Bases do Ambiente está conceptual e tecnicamente desatualizada, face a uma nova realidade que caracteriza o panorama ambiental do século XXI. Os grandes progressos alcançados ao nível tecnológico e científico, as alterações ao n... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atual Lei de Bases do Ambiente, 25 anos após a sua entrada em vigor, contém as linhas mestras de uma política ambiental que atribui ao Estado um papel determinante na harmonização do desenvolvimento económico e social com a gestão sustentável dos recursos natu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira interrogação que temos é acerca do caráter desta lei. Não resta dúvida, muita gente já o tinha dito, a lei de bases de há 25 anos foi um feito importante na legislação portuguesa, na alteração de práticas na nossa sociedade e, até, de atualiza... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há bocado fiz uma pergunta à Sr.ª Ministra, em nome de Os Verdes, sobre a escassez de orientações e de princípios estabelecidos na lei que tenham em conta a realidade portuguesa e que são sobremaneira importantes para a definição e orientaç... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já tive oportunidade aqui, nesta Câmara, de afirmar que, no entender da bancada do PSD, a Lei de Bases do Ambiente (LBA) carecia de atualização para que melhor se pudessem cumprir três objetivos. Esses objetivos são: a assunção do seu papel de enquadrame... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, os meus cumprimentos. Gostaria de começar por felicitar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente por nos terem trazido a debate esta proposta de lei. Como sabem, o CDS também tinha uma proposta, mas decidiu não a apresen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Assistimos aqui, de facto, a uma narrativa histórica do Partido Socialista, neste momento histórico que é a apresentação, por parte do Governo, de uma proposta de uma nova lei de bases do ambiente. Esta narrativa histórica tem pontos com os qua... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, não sei exatamente qual é a figura regimental, mas julgo que era importante que ficasse em Ata que a proposta de lei do Governo fala expressamente de direitos de poluição. É no mesmo artigo e no mesmo número que a Sr.ª Ministra referiu mas não é na alínea b) — a Sr.ª Ministra só leu essa alínea —, é na... | 5PEV | 0LEFT |
Sim, Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, na qual pedia, através da Mesa, que fosse distribuída ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim a proposta de lei n.º 60/XI (2.ª), que o anterior governo apresentou nesta Assembleia da República e que só não foi discutida porque, entretanto, a Legislatura acabou. Não é ve... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Traz o Governo, hoje, à discussão uma proposta de lei que visa, em primeira análise, proceder à alteração da Lei n.º 41/2004, de 18 de ago... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 78/XII (1.ª), no essencial, reporta-se à transposição da Diretiva 2009/136/CE e incide sobre tratamento de dados pessoais e proteção de privacidade no setor das comunicações eletrónicas. A proposta que aqui nos é trazida parece-nos su... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
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