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Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a teoria que aqui construiu não tem lógica pela simplicíssima razão de que num contrato de crédito realizado há pouco tempo, onde o bem foi recentemente avaliado, é onde o banco menos pode perder, em teoria, porque foi o imóvel que se desvalorizou menos. Portanto, cai p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é apenas para recordar o Sr. Deputado Luís Fazenda de que as palavras «visão histérica» não foram aplicadas ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que vamos considerar e discutir na especialidade, mas, sim, ao discurso, ainda particularmente mais i... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2004, o edifício do hospital de Arroios, em Lisboa, foi vendido a privados por 11,2 milhões de euros. Minutos depois, como se alguém tivesse encontrado o ninho das galinhas dos ovos de ouro, foi revendido no mesmo notário pelo dobro, por cerca de 20 milhões de euros. Em apenas... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste debate, podemos perguntar se as bancadas da maioria, particularmente a do PSD, leram efetivamente as palavras da Sr.ª Ministra do Ambiente. E a resposta que obtemos é «não». Diz a Sr.ª Ministra sobre as mais-valias: «não serão mais privadas». Por isso, nesta frase, t... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, nas últimas legislaturas, tem apresentado sucessivas iniciativas com o objetivo de consagrar legalmente a cativação pública das mais-valias urbanísticas. A presente iniciativa, embora com pequenas alterações, enferma, em nossa opinião, dos mesmos erros do pas... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, eu estava à espera que viesse rebater alguns dos oito pontos que aqui aduzi e que são os «pecados capitais» do vosso projeto. Mas não, Sr. Deputado. Chegámos à conclusão de que, efetivamente, o senhor não fez nada disso. No que diz respeito à efetiva compreensão da idei... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, verificou-se uma explosão urbanística, resultado de um modelo de investimento no sector imobiliário que privilegiou a expansão para as periferias urbanas. Tal modelo proporcionou aos grupos financeiros lucros colossais, realizados essencialmente à custa da transformaçã... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na análise do diploma reapresentado pelo Bloco de Esquerda, gostaria só de deixar aqui um pequenino dado — 90%, ou mais, dos proprietários de imóveis em Portugal são pequenos, pequeníssimos proprietários. Têm a casinha, o pequeno lote de terreno, a pequena courela, o pequ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda por ter apresentado esta iniciativa, que aliás vem na senda de outros quatro projetos de lei que apresentou nas X e XI Legislaturas, com o intuito de definir o regime de cativação pública das mais-valias urbanísticas decorrentes da va... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que agora apresento tem como objetivo aumentar a exigência no exercício das funções de dirigentes e funcionários do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), incluindo o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e o Serviço de Informações ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: entendo que o meu Grupo Parlamentar recebeu da parte do Sr. Deputado Marcos Perestrello um convite para um consenso no que diz respeito às reformas que pretendemos introduzir nestas matérias. E a nossa resposta, embora não esteja vestida de branco, é a seguinte: sim, Sr. Deputado... | 4PSD | 2CENTER |
A minha terceira crítica — e, com isto, termino, Sr. Presidente — diz respeito ao aspeto do período de nojo. Vemos, com simpatia, que se encontre uma solução para isto, para que não haja promiscuidade entre o exercício de funções, este tipo de informações e atividades privadas. Mas há reparos a fazer a este regime que ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este projeto do Partido Socialista contém um conjunto de boas intenções, que acompanhamos, logo à partida a ideia de clarificação do regime, mas depois, quando se desce ao concreto, ele não está à altura das boas intenções que anuncia. De resto, resolver este tipo de ma... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vou começar por referir as nossas preocupações relativamente ao que o Sr. Deputado Marcos Perestrello aqui apresentou como um conjunto de boas intenções. Em primeiro lugar, já foi denunciado que, evidentemente, está fora de questão que o sector privado possa fazer pedid... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje para discussão uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar o controlo e a prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos nossos serviços de informações. Como primeira nota, gostaria de diz... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que todos nesta Sala haverão de reconhecer que existe, em Portugal, uma grande tradição carnavalesca e que o Entrudo é um dos mais importantes ciclos festivos no nosso País. Existe, de facto, uma tradição consolidada de organização de festas neste período, acabando o Carnav... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, não me surpreendo com o que ouvi. Srs. Deputados Artur Rêgo e Nuno Sá, gostaria de saber onde está escrito que, pelo facto de haver um processo legislativo em curso, esta Assembleia se encontra inibida de alterar leis. É que esta até podia ser uma questão a resolver na especialidade. Sr. Deputado Artur ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Ferreira, acabou a sua intervenção exatamente da maneira que deveria acabar, sem hipocrisias e sem falsidades, e é nesse contexto, e tendo em atenção esse princípio, que irei responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. Sabe, Sr. Deputado, Os Verdes apre... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Como sabem, no trabalho na especialidade que está agora a decorrer sobre as alterações ao código laboral, o Bloco de Esquerda apresentou propostas que rejeitam todas as alterações para acabar com feriados, que são propostas pelo Governo da maioria PSD/CDS. Entendamo-nos ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é preciso dizer que hoje, nesta Câmara, só falamos desta matéria da introdução de novos feriados obrigatórios graças à forma desastrosa como o Governo decidiu gerir o último Carnaval. Isso é por todos reconhecido e deve aqui ser recordado como mais um episódio ... | 0PS | 2CENTER |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Sr. Presidente, estava só a aguardar a inscrição de algum Sr. Deputado do PSD, pois estava curioso para saber o que o Partido Social Democrata iria dizer sobre esta matéria. Mas, não havendo qualquer inscrição do PSD, gostaria de dizer ao Partido Ecologista «Os Verdes» que acompanhamos t... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende institucionalizar a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório. O regime jurídico dos feriados está consagrado no Código do Trabalho, que prevê dois tipos de feriados: os obrigatórios, civis e religi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez revogado o Código Florestal, mantém-se em vigor o quadro legal vigente à data da sua publicação, pelo que é possível encontrar na legislação referente a esta área diplomas centenários que, à luz dos dias de hoje, se torna necessário rever. Assim acontece com o Decreto-Le... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República discute, hoje, uma iniciativa do Partido Socialista que pretende alterar o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público. Reconhece-se o mérito e o interesse deste projeto em discussão. De facto, consideramos que a preser... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As árvores, isoladas ou em conjunto, que se distinguem de outras das suas espécies pelo porte, desenho, idade, raridade, interesse histórico ou paisagístico, podem ser classificadas como de interesse público, classificação que lhes atribui um estatuto similar ao do património construído... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o Partido Socialista hoje aqui nos apresenta é um projeto avulso, o que se poderia estranhar, mas vindo do PS, que criou o Código Florestal para evitar a grande dispersão de legislação avulsa sobre a floresta, não deixa de ser mais uma contradição a que o... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista pretende, com esta iniciativa legislativa, aprovar o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de setembro de 1938. Pretende-se, assim, salvaguardar a proteção do património silvícola que con... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apenas gostaria de clarificar algumas questões. Antes de mais, Sr.ª Deputada Cecília Honório, a forma de resolução está estabelecida na Constituição. Nós limitámo-nos a enquadrar este diploma legislativo na determinação constitucional, porque, repito, a forma de delibe... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com o projeto de lei n.º 146/XII (1.ª), que vem alterar o regime jurídico do estado de sítio e do estado de emergência, pretendemos colher as preocupações manifestadas pelo Presidente da República na mensagem que dirigiu à Assembleia da República quando da promulgação ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, de uma forma muito breve, porque o tempo de que disponho também não é muito, gostaria de dizer o seguinte: ao longo desta discussão, não só detetámos, além de preocupações que fazem sentido, algum exagero quanto à dramatização dos problemas que aqui estão em causa, mas também retirámos a ideia, muito s... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do que já foi dito e explicado pela Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, queria dizer que, de facto, esta é uma matéria, felizmente, rara. Penso que não temos memória — eu, pelo menos, não tenho — da utilização do estado de sítio ou do estado de emergência em Portugal.... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O presente projeto de lei apresentado pela maioria visa responder à solicitação de ponderação feita pelo Sr. Presidente da República, que é oportuna. Se bem que o Bloco de Esquerda tenha acompanhado, em tempo próprio, o que ficou consagrado na hora Lei Orgânica n.º 1/2... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, compreendemos bem a razão desta iniciativa legislativa, porque a lei que foi aqui aprovada (e a decisão tomada pelo Governo) no sentido da extinção dos governadores civis continha este problema. Os Srs. Deputados fiquem descansados porque não vamos apresentar nenhuma proposta ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar de um regime jurídico que diz respeito a conceitos constitucionalmente típicos — estado de sítio e estado de emergência. Não há outro estado de emergência, não estamos a viver em estado de emergência, ao contrário da sua oportunista invocação política. O farol desta ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Esta petição, que foi subscrita por cerca de 5000 cidadãos, solicitando à Assembleia da República que reconheça a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima, tem, do nosso ponto de vista, todo o cabimento. De facto, a Polícia Marítima tem uma situação institucional muito ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Debatemos, ao contrário do que parecia transparecer da intervenção do Deputado António Filipe, a possibilidade de conferir, ou não, liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima. Assenta esta discussão em dois documentos que importa referir: em primeiro lugar, uma petição din... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra vai para os mais de 4000 peticionários que subscreveram a petição em debate. A democracia faz-se e constrói-se todos os dias, e faz-se também pela participação dos nossos cidadãos. E esta petição, com mais de 4000 assinaturas, é um exemplo disso mesmo: d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, depois das peripécias no processo de admissão desta petição que tem por objeto a consagração de direitos fundamentais, o que se saúda hoje é a iniciativa e a coragem dos peticionários, é o exercício da cidadania, é o reconhecimento desta capacidade determinante na democracia portuguesa e é, evidentemen... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de abordar esta questão especificamente, queria dizer que considero que não é preciso dramatizar em relação a esta matéria, como alguns dos nossos queridos colegas do PCP e do BE estão a fazer. Não vivemos uma situação de instabilidade na Polícia Marítima de tal ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os mais de 4000 cidadãos que subscreveram a petição n.º 162/XI (2.ª), através da qual os peticionantes reclamam o reconhecimento legal da liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marí... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício da atividade de psicólogo, nomeadamente o exercício autónomo, encerra alguma complexidade. Essa complexidade é inicialmente acautelada por uma formação universitária exigente que contempla dois ciclos de estudos e ainda um estágio curricular. Posteriormente, exige-se... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas para registar que o Grupo Parlamentar do PSD e, seguramente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP acolherão para discussão as propostas que serão apresentadas pelo BE e pelo PCP. Gostaria apenas de clarificar um ponto: esta nossa proposta incide sobre a dispensa de estágio profis... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há uns anos, através de uma lei da Assembleia da República, foi constituída a Ordem dos Psicólogos Portugueses, esta Câmara teve o cuidado de, como sempre tem aquando da constituição de novas ordens profissionais, fazer com que o texto não só da lei como o dos Estatutos f... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do projeto de lei n.º 125/XII (1.ª), do PSD e do CDS-PP, aliás, num procedimento com muito consenso nesta Câmara, vêm propor-se as primeiras alterações à Lei n.º 57/2008, que criou a Ordem dos Psicólogos e aprovou o seu Estatuto. Estas alterações vão no sentido de adequar o regim... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que hoje aqui se discute não é novo. Aliás, o PCP tem acompanhado esta questão e já apresentou uma iniciativa legislativa na Assembleia da República com o objetivo de contribuir para a resolução desta questão, que criou tantas injustiças junto dos psicólogos, como é a da obrig... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta é uma proposta que visa corrigir um erro que há muito foi detetado aquando da criação, em 2008, da Ordem dos Psicólogos Portugueses. Este é um setor de grande dificuldade, não só na certificação como na regulação da profissão. E se é certo que o Bloco de Esquerda t... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a primeira hora, o PCP alertou para o problema que o Decreto-Lei n.º 70/2010 — a chamada «condição de recursos» — iria criar na sociedade portuguesa. Votámos contra e, desde a primeira hora, denunciámos que este mecanismo legal visava limitar o acesso a prestações sociais. Hoje, há... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atribuição das prestações sociais é, efetivamente, uma questão de rigor. É que, hoje, uma família em que, fruto do desemprego, um ou até os dois membros do agregado familiar fiquem desempregados em fevereiro, no que diz respeito às prestações sociais, só em janeiro de 2013 é qu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projeto de lei n.º 124/XII, hoje em discussão, visam os Deputados do Partido Comunista permitir a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar para efeitos da atribuição das prestações e apoios sociais previstos no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Partido Comunista Português hoje traz a esta Assembleia pretende uma alteração imediata do Decreto-Lei n.º 70/2010, que estabelece as regras para verificar as condições de recursos no acesso a prestações sociais de solidariedade. Baseia-se o PCP no alerta d... | 4PSD | 2CENTER |
Naturalmente que a Sr.ª Presidente do Instituto da Solidariedade e Segurança Social acolheria com muito bons olhos tal medida, até porque, creio, está, com certeza, empenhada em prestar um bom serviço aos beneficiários mais estigmatizados. Por isso mesmo, e seguindo a opinião do Sr. Provedor de Justiça, não podemos rem... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vamos escamotear a situação que o PCP aqui traz a debate com o presente projeto de lei. Evidentemente, estamos conscientes de duas situações: primeiro, da existência deste problema, que vem de trás, vem do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, artigo 36.º, que diz que a c... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, vulgarmente designada por CADA, confronta-se, de há algum tempo a esta parte, com um problema que decorre da instabilidade do seu quadro de pessoal, agravada pelas alterações legislativas ocorridas desde 2008, mormente com a ap... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, este projecto de lei visa dar resposta a uma solução já anteriormente perfilhada por esta Assembleia no sentido de resolver a estabilidade do quadro de pessoal da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, sobretudo no que se refere à sua estrutura o... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje aqui apresentamos e discutimos visa a aprovação do regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em causa está não apenas a necessidade de dar sequência à adaptação dos diplomas estatutários de todas as entidades reguladoras... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Damos a nossa anuência a esta iniciativa legislativa porque entendemos que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deve ter condições para funcionar. Esta Comissão tem uma grande importância, que resulta da alteração do paradigma do acesso aos documentos administrativ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa legislativa relativa ao regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Consideramos que é condição para o desempenho da importante missão que está legalmente prevista, devendo possuir todas as con... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção final, vou debruçar-me sobre os argumentos sérios que foram aduzidos neste debate a esta iniciativa e vou deixar de parte intervenções que denotam que nem sequer houve uma leitura atenta quer da exposição de motivos quer do articulado. Nesse sentido, gostaria de dizer ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 117/XII, em debate, responde a problemas reais, mas tem riscos que devem ser acautelados. O PCP considera que a Docapesca, empresa responsável pela primeira venda do pescado, continua a ser uma estrutura necessária, com a sua atual natureza pública e configuração na... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A análise que fazemos do projeto de lei em apreciação é de que não resolve problemas concretos da venda de pescado, introduzindo até situações que, no nosso entender, tornariam todo o processo mais burocratizado. O Bloco de Esquerda, na exposição de motivos do projeto de lei, re... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 117/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda, sobre a venda direta de pescado, é atual e pertinente. E é preciso lembrar que em boa hora o governo do Partido Socialista, em 2005, através do Decreto-Lei n.º 81/2005, veio regular a primeira venda de pescado em lota. E tinha em... | 0PS | 2CENTER |
E nem se pode arguir de outra forma que este mecanismo não tem sido aplicado, pois basta lembrar as portarias que aqui também já foram referidas, que disciplinam a pesca apeada e de animais marinhos ou a pesca à linha no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, para verificar que, em prejuízo do regime ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, bem sei que a nossa reunião já vai longa. De toda a maneira, o tema que trazemos a debate é substancialmente importante e, por isso, vale a pena gastar um minuto da nossa reflexão. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a floresta portuguesa ocupa mais de 3,4 milhões de hectares, o que corr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo de qualquer política florestal passa por consolidar, melhorar a multifuncionalidade da floresta, garantindo e aumentando a sua valorização económica, ambiental e social. Neste momento, urge concretizar a prevenção estrutural dos fogos florestais, recuperar a floresta... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixe-me começar por dizer que há tantos anos que o senhor acusa o CDS de estar metido com o grande capital e é curioso que eu estou sempre com o pequeno capital… É uma coisa muito curiosa, e, pessoalmente, tenho cada vez menos capital… Veja bem a nossa grande desgraça!… O... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votou contra o Código Florestal, votou a favor das suas suspensões e encara com a maior das naturalidades a «certidão de óbito» que está hoje, aqui, a expressar-se acerca do Código Florestal. Não sobre a ideia em si, porque a dispersão legislativa qu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2009, por acção do governo do Partido Socialista, foi apresentado um Código Florestal. Este Código Florestal veio revogar mais de 50 decretos-leis, leis e portarias, veio criar um instrumento regulador para um sector que é fundamental no desenvolvimento no nosso País. Basta l... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os peticionários presentes nas galerias da Assembleia da República, saudar esta importante iniciativa, esta mobilização social exemplar, este movimento de cidadãos e de cidadãs que juntou vozes tão diferentes por uma região e em nome de ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 13 000 algarvios que assinaram esta petição, exigindo ao Governo que não introduza portagens na Via do Infante. Saúdo também os activistas das comissões de utentes, presentes nas galerias, e os inúmeros algarvios que, não podendo estar aqui hoje connosco, nos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta minha intervenção, gostaria de fazer novamente a minha declaração de interesses sobre a matéria. Não sou do Algarve, sou eleito pelo círculo de Aveiro e, por isso, há mais de um ano, mais precisamente há 377 dias e algumas horas, sei o que é pagar portagem nas SCU... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar todos os subscritores desta petição, que se juntaram contra a introdução de portagens na Via do Infante, cumprimentando também toda a população, todo o conjunto de movimentos que se têm organizado n... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, cumprimento, mais uma vez, os Srs. Peticionários pelo esforço e pela persistência que têm tido nesta luta, mas também, mais uma vez, vou dizer aqui, em nome do CDS e em meu nome próprio, que dou a cara neste debate, e sempre dei, por aquele que tem sido o nosso discurso sólido e sério ao longo dos tempo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
… embora tenhamos visto Deputados que hoje estão do lado da introdução de portagens em manifestações de rua —, mas manteremos a nossa coerência, que é institucional, e continuaremos a discutir a questão nesta Assembleia da República. | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP submete hoje a debate algumas propostas de aperfeiçoamento do regime de exercício do direito de associação no âmbito da Guarda Nacional Republicana (GNR), para as quais pedimos a melhor atenção de todos os grupos parlamentares. Com quatro anos de atraso, o Min... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e em nome do Partido Socialista, sublinhar a importância do direito de associação socioprofissional na Guarda Nacional Republicana. A GNR é constituída por cidadãos que são guardas nacionais republicanos e que, portanto, merecem ter todas as condições para prom... | 0PS | 2CENTER |
Esse direito foi-lhes reconhecido para promoção e defesa dos correspondentes interesses profissionais dos seus associados. Entende a bancada do PSD que a disciplina constante do Decreto-Lei assegura integralmente, do ponto de vista da defesa dos interesses profissionais, as necessidades tendentes à produção desse resul... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Foi difícil o caminho destas forças no sentido de consagrarem o direito fundamental de associação. De facto, foi aqui bem lembrado, de uma forma muito pertinente, que foram 13 longos anos de resistência, de múltiplas sequelas para estes profissionais e também de muitas... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar, que compreendemos a relevância e a importância de discutir esta matéria e, em segundo lugar, que até não temos dúvidas de que a matéria aqui trazida pelo PCP, em particular pelo Sr. Deputado António Filipe, corresponde, seguramente, a preocupaçõe... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, durante mais de uma década, os profissionais da Guarda Nacional Republicana lutaram, de diversas formas, para que o seu direito de associação fosse consagrado na lei. Foi, de facto, um tempo de resistência, mas também um tempo difícil para muitos desses profis... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia social traduz a mais elementar preocupação do cidadão para com os seus concidadãos e assim foi desde há vários séculos. Sector vastíssimo que vai das Misericórdias e IPSS às associações mutualistas, passando pelas fundações e pelas associações de cultura e recreio, est... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, o PSD e o CDS resolveram reapresentar integralmente o projecto sobre a lei de bases da economia social que foi aqui debatido na Legislatura passada, a 11 de Fevereiro. O que é estranho é que, então, para aqueles partidos, que eram oposição, o projecto era mau. Sendo op... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a fazer a apresentação desta iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD, o projecto de lei n.º 68/XII, proposta de lei de bases da economia social, que vem, aliás, na sequência de proposta similar apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, o Sr. Deputado fez um conjunto de considerações sobre o Estado socializante, sobre a intervenção do Estado, menosprezando aquele que deveria ser o papel do Estado e valorizando, em excesso, o papel das IPSS no sector social. Mas quero apontar-lhe uma contradição entre o que o Sr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que estamos aqui a discutir é um diploma praticamente em branco, porque manda fazer outras tantas leis, para que, depois, possa ser posto no terreno. Portanto, no mínimo, é estranho. O projecto de lei faz um enunciado de princípios que, Sr.as e Srs. Deputados pr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, novamente, a debater um projecto, hoje reapresentado pelo PSD e pelo CDS, em conjunto, que visa instituir uma lei de bases para a economia social. Queremos, desde logo, deixar muito claro que o Partido Socialista dá a maior importância a e... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes também não têm dúvidas sobre o importante papel que as entidades que dão corpo à economia social desempenham nos nossos dias e que muitas vezes procuram mesmo dar resposta a muitas necessidades sociais. Também consideramos que esse importante papel que desempenham, e as respos... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, o Partido Socialista sempre colocou — não é de agora — a economia social no centro das suas preocupações políticas. Aliás, na Constituição da República está inscrita a economia social, muito pelo trabalho desenvolvido pelo Partido Socialista. Contudo, o PSD, no ano p... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate e até da recente intervenção do Deputado Miguel Laranjeiro, há uma questão que a Assembleia de República deve colocar, a de saber o que vai ser feito ao trabalho que o Grupo de Trabalho do CNES (Conselho Nacional para a Economia Social) realizou até este momento sobre a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No fim do debate deste projecto de lei de bases da economia social, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, recordo Miguel Torga. Miguel Torga, num dos diários — já não me recordo em qual — dizia que dos milhares de palavras do Português, havia uma que o sensibilizava particularmente: o ver... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que o BE hoje aqui apresenta é muito simples: pretendemos que a lei estabeleça a antecipação da idade de aposentação e reforma para pessoas com deficiência visual com grau superior ou igual a 90%. E fazemo-lo partindo da vontade expressa de que estes trabalhado... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão deste debate, queria dizer que este projecto de lei foi elaborado em estreita ligação com os representantes destes trabalhadores, que não se pouparam a esforços para dar o seu valioso contributo e que se encontram presentes nas galerias a assistir à sessão. Por isso... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos hoje, neste Plenário, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que propõe a antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual. Na sua essência o Bloco de Esquerda propõe que as pessoas ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª), que hoje discutimos, pretende o Bloco de Esquerda que a Assembleia da República aprove um regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma e à aposentação por velhice, sem aplicação de qualquer factor de penalização, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de saudar todos aqueles que, de forma justa e empenhada, lutam pela antecipação da idade de reforma e aposentação para os trabalhadores com grave deficiência visual. Quero dizer-vos, como sempre vos disse em nome do CDS-PP, que compreendemos a voss... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o incomportável e inaceitável assalto ao poder de compra e aos direitos dos trabalhadores e reformados portugueses, levado a cabo pelo Governo PSD/CDS, com a bênção do PS, tem consequências, ainda mais gravosas, junto das pessoas com deficiência. Sei que os Srs. Deputados do CDS não têm ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje, para discussão, uma proposta com o objectivo de consagrar a antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual. Trata-se, a nosso ver, de uma iniciativa legislativa que vem ao encontro de vá... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com franqueza, se este projecto de lei de Os Verdes já tiver servido para despertar consciências e mostrar a necessidade de intervenção quase que me dou por satisfeita. Espero que não passe depressa, porque ficou registada no Diário a suprema vontade dos Srs. Deputado de resolver... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha da primeira observação da Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» em relação a esta matéria, ou seja, trata-se de uma matéria que, também para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, merece reflexão e aprofundamento, d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que quando nos apresenta este projecto de lei, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», percebemos a preocupação que têm em relação à suposta dupla tributação da afixação de mensagens publicitárias junto às estrada... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito mal vai o Estado de direito democrático quando as suas estruturas e serviços são vistos como «coutada» para os negócios dos grupos económicos e quando os cidadãos, as populações, as micro e pequenas empresas são vistas como potenciais alvos para uma autêntica extorsão, para... | 2PCP | 0LEFT |
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