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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação das comunidades emigrantes portuguesas na vida política, económica, social e cultural do País tem ficado aquém do que seria desejável. Nem sempre os decisores políticos têm percebido as potencialidades que temos com a interacção com as nossas comunidades e o papel ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz com este projecto de lei uma discussão que, creio, é importante e tem a ver com a composição do Conselho Nacional de Educação, para que este órgão consultivo, que pareceres tão determinantes tem produzido nos últimos anos, possa, de facto, perspectivar uma análise do q... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, na parte final deste debate, foi evidente algum consenso entre todas as bancadas acerca da necessidade de aproveitarmos esta iniciativa do PSD para repensarmos a composição do Conselho Nacional de Educação, no que respeita à quantidade e à qualidade de participação. Pe... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Justiça, esta proposta suscita-nos as maiores reservas, não obstante podermos até concordar que há necessidade de revisão de algumas matérias do Estatuto dos Magistrados, designadamente a matéria da jubilação. Mas, quanto a esta prop... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, de facto, o Sr. Ministro tem de clarificar aquilo que, da tribuna, afirmou, ou seja, se aquilo que temos em discussão são exclusivamente propostas que se destinam a confirmar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que o Governo pretendeu impor à generalidade dos trabal... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Secretário de Estado, olhe que não houve… Não houve muitos mortos a assinalar, pois não?! Então, qual é o balanço que faz dessa declaração de guerra? Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, quero com isto dizer que estes assuntos devem ser debatidos com ponderação, com calma, sem a permanente ameaça, inclusive, c... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Passamos muito tempo fechados nesta Sala, muitas vezes em discussões mais ou menos estéreis e estamos tão focados neste nosso pequeno mundo que, às vezes, nos esquecemos do óbvio. E o óbvio está na resposta a uma pergunta simples: o que é governar? O que é fazer ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos mais um episódio da relação difícil do PS com a justiça, na continuação da velha máxima «entradas de leão, saídas de sendeiro». Foi assim com as férias judiciais, a primeira medida do Eng. Sócrates como Primeiro-Ministro, que tinha ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este debate hoje, aqui, prova que a demagogia não tem limites. Não acredito que qualquer um dos Srs. Deputados não tenha conseguido ler e saber interpretar aquilo que é a proposta do Governo nesta matéria. A verdade é que todos d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, pela nossa parte, aceitamos o repto: vamos fazer o requerimento para baixa à comissão. Bom! Não vamos tornar isto mais longo. A proposta de lei facilita o acesso e a progressão na carreira. Se os senhores concordam e nós também concordamos, então, estamos de a... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dirigir uma palavra ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e ao Sr. Ministro da Justiça. Se a intenção do Governo era, de facto, taxar suplementos e complementos remuneratórios, tal como se fez no Orçamento do Estado, era isso que deveria ter escrito na proposta d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer o tempo que me foi cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, em homenagem à gentileza, tentarei ser o mais claro possível. Primeiro ponto que quero realçar: este debate foi muito importante, porque a mentira que tinha sido propalada pelo País, de que o Partid... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, e antes de falar do conteúdo específico desta proposta de lei, quero transmitir ao Sr. Secretário de Estado, porque é oportuno e visto que está no Plenário, o total apoio da bancada do CDS-PP à intervenção do Sr. Secretário de Estado relativamen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) visa aprovar o novo regime jurídico da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, em particular de praticantes desportivos de alto rendimento, revogando a Lei n.º 8/2003 e o Decreto-Lei n.º 10/2009.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, como já foi referido, altera o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, isto é, em caso de acidente — o mais normal será em caso de lesão —, o que a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei chega ao Parlamento sem cumprir as condições a que o Regimento obriga. O Sr. Secretário de Estado referiu, efectivamente, os pareceres, mas era obrigatório que fizesse acompanhar a proposta de lei dos estudos, dos documento... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia da República a proposta de lei n.º 43/XI (2.ª), que vem rever a legislação em vigor relativamente aos danos sofridos em caso de morte ou incapacidade dos desportistas de alto rendimento e à sua reparação. Trata-se de... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A análise do Orçamento apresentado pelo Governo não pode nem deve passar ao lado da gestão dos fundos comunitários. Estes visam, em síntese, alcançar dois grandes objectivos: por um lado, promover o crescimento económico e, por outro lado, a coesão ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País discute o Orçamento do Estado provavelmente mais importante e determinante da nossa democracia, e isso tem tudo a ver com a actual conjuntura económica. Portugal enfrenta um momento crucial, um momento de coragem e de determi... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, trouxe-nos aqui algumas questões que são de relevar. Começo por referir que, no seu discurso, disse que este Orçamento evita o agravamento do desemprego. Ora, até dentro das perspectivas macroeconómicas deste Governo, que todos sabemos que não são nada realistas, este Or... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós somos daqueles que consideramos que, de facto, os portugueses já não têm paciência para os políticos que querem fugir às suas próprias responsabilidades. Os portugueses já não têm paciência para os políticos que se refugiam em meros confrontos verbais, para n... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o senhor não tem qualquer dúvida sobre o golpe brutal que significa este Orçamento para o mercado interno. Aliás, eu diria que quaisquer adjectivos que possamos utilizar são eufemismos comparados com aqueles que o Sr. Ministro, enquanto Deputado Vieira da Silva, na oposição, ut... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, Vieira da Silva, responsabilidade… É verdade! Esta proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 reduz os rendimentos da generalidade da população portuguesa — esta é uma questão de responsabilidade! Perto de 2 milhões de refo... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Ministro da Economia, de facto, nunca vivemos um período tão difícil para, por um lado, concertar a consolidação das finanças públicas e, ao mesmo tempo, podermos dar o élan à economia para conseguirmos exportar mais e também para conseg... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia, em primeiro lugar, quero dar-lhe nota da satisfação que temos em vê-lo nesta Casa e neste edifício. No último mês e meio, tentámos por diversas vezes que V. Ex.ª aqui viesse para discutir um assunto que, para nós, é da maior impor... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Sr. Ministro, na sua intervenção, falou em despudor, relacionando-o com o facto de pensar que há várias pessoas ou vários partidos que entendem que a culpa da situação que vivemos actualmente é de uma crise interna e que ignoram completamente... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Neste debate parlamentar sobre o Orçamento para 2011, a frase mais repetida pelo Governo e pelo Partido Socialista tem sido a de que «este é o Orçamento de que o País precisa». Não duvido que esta afirmação é a que melhor retrata a situaç... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o senhor diz que, com certeza, eu tenho a certeza de que este Orçamento provoca uma recessão. Claro que tenho a certeza! E é exactamente porque tenho a certeza que não tenho capacidade de aligeirar a responsabilidade de um Governo que conduziu o País a esta situação. Mas o ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, vamos ver se nos entendemos e se eu deixo muito clara a minha posição sobre esta matéria. Talvez não haja muita gente, nesta Sala, que discorde tanto do conteúdo deste Orçamento quanto eu. Podem discordar tanto quanto eu, discordar mais vai ser difícil! Discordo totalmente do ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quero dar-lhe os parabéns pelo feito que conseguiu: ontem, a sua bancada garantiu que o Orçamento era péssimo, que o Orçamento «mutilava», «asfixiava», «castigava» e «matava»; hoje, a Sr.ª Deputada levantou a bancada garantindo que o Orçamento é inevitável e é o úni... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, «quem paga é quem manda», disse-o a Sr.ª Deputada, da tribuna. A Sr.ª Deputada veio aqui ensaiar um pouco a teoria da inevitabilidade, e permita-me discordar. Não tem necessariamente que ser assim! Não pode continuar a ser assim, Sr.ª Deputada. Porque há alternativa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, penso que a sua intervenção foi de extrema importância para este debate orçamental. Poderia mesmo subscrever grande parte — não direi na íntegra — da sua intervenção, mas, acima de tudo, partilhar de grande parte das suas preocupações. Devo dizer-lhe que não deixa d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra na sequência da intervenção que agora acabou de ser proferida pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Quero começar por dizer que foi com agrado que observei a atenção com que a Câmara acompanhou a sua intervenção. Significa que a Dr.ª Man... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, verifico com agrado que o Sr. Deputado Miguel Macedo fez agora, perante a Câmara e o País, uma reinterpretação dos discursos do PSD de ontem, à luz da declaração política feita hoje pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite. Isso é uma evolução e fico muito satisfeito, porque acho que é mesmo esse o caminho. Nun... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a poucos instantes, o Parlamento será chamado a votar a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. Ninguém ignora ou deve ignorar a importância deste acto político, este ano especialmente responsabilizante, não apenas... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, registo a intervenção que acabou de fazer, a qual julgo muito apropriada e que, no fundo, reconduz as questões aos termos em que ontem, no início deste debate, tive oportunidade de as colocar aqui, na Assembleia da República. Ontem disse, e hoje repito, que este é um mau Or... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, compreendo bem o elogio rasgado que entendeu fazer à intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Tem toda a razão de ser do ponto de vista da sua bancada, dado que a intervenção até agora mais elogiosa, de maior apoio e de apoio mais consistente ao Orçamento do Est... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estranho o debate de hoje, em que a mais vibrante intervenção de apoio ao Governo foi a da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Inevitável, dizem; precisamos de recessão, dizem; precisamos de reduzir os salários, dizem; precisamos de aumento do I... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Lembro-me bem do Orçamento para 2010, aprovado em Março deste ano. Lembro-me das circunstâncias que o rodearam, da grande exigência que era começar a corrigir o descalabro de 9,3% do défice, do receio dos mercados e do medo do corte ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2011, é altura para dizer: Era uma vez… Era uma vez um Orçamento que, tal como a «pescada», antes de o ser, já o era. Pouco importava o seu conteúdo, as suas... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, um diário espanhol noticiava que, de entre 180 países, Portugal ocupava um dos três últimos lugares, em relação ao crescimento económico na última década. Chamava-lhe: «A década perdida de Portugal». Esta década perdida é, sem dúvida, o resultado da política dos que estiv... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quem não recorda da última campanha eleitoral do Partido Socialista? Dois grandes argumentos: primeiro, investimento público para relançar a economia, criar emprego; segundo, reforço das políticas sociais, reforço das medi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate, na generalidade, de um Orçamento do Estado que foi provavelmente um dos orçamentos mais discutidos da história portuguesa. Tal não aconteceu por acaso. Estamos perante um dos maiores aumentos de impostos de sempre, diante de um dos maiores sacrifícios e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a instantes vamos votar um Orçamento que o País não merecia. Este Orçamento é um mau Orçamento: um Orçamento que fomenta uma nova recessão económica em 2011; um Orçamento que volta a elevar a carga fiscal; um Orçamento que penaliza injustamente as pes... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Secretário de Estado que estive a ouvi-lo e não queria deixar de manifestar a minha surpresa. Já sabíamos que o Sr. Secretário de Estado era o homem dos projectos «Empresa na Hora», «Marca na Hora», «Associação na Hora». Ficamos a ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começo por me associar aos encómios que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila justamente lhe dirigiu e por registar, porque é justo fazê-lo, as responsabilidades que teve, ao longo destes últimos anos, no processo de simplificação legislativo, diria mesmo d... | 0PS | 2CENTER |
Isto não é para simplificar?! Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Secretário de Estado e reparei que disse um número de vezes, que não consegui registar na totalidade porque foram tan... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o Governo aqui viesse dizer que pretendia revogar o Código Administrativo, os artigos que ainda subsistem em vigor do Código Administrativo de 1936-1940, e arrumar essa matéria noutros diplomas, era uma coisa. Simplesmente, o que o Governo traz à Assembleia da... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo pretende dar a entender aos portugueses que pôs em marcha uma espécie de operação «limpeza legislativa», destinada a expurgar do ordenamento jurídico os diplomas avulsos que confundem os operadores e trazem incert... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa. Sr. Presidente, gostaria de interpelar a mesa não só sobre esta proposta de lei mas também sobre a que discutiremos imediatamente a seguir. Estas duas propostas de lei foram agendadas em conferência de líderes embora, na altura, ainda não fossem do conhecimen... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, em nome da bancada do PSD, aderir à leitura que acabou de ser feita pelo Deputado Bernardino Soares. De facto, não podemos inviabilizar a discussão destas duas iniciativas, mas não devíamos provocar a votação das mesmas antes do decurso do tempo da consulta pública, confor... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.º 39/XI (2.ª) que regula o acesso ao trabalho independente. Trata-se, sem dúvida, de um diploma importante, que completa a transposição de diversas directivas comunitárias que proíbem toda e qualquer forma de discriminação no ace... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir a proposta de lei n.º 39/XI (2.ª), que transpõe para o ordenamento jurídico português três directivas, duas de 2000 e uma de 2006, que, acima de tudo, pretendem proibir qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação visa salvaguardar os direitos fundamentais e dignificar o trabalho independente, mas, se me permite, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, há aspectos de temporalidade que convém esclarecer. Esta proposta ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma primeira referência não pode deixar de ser feita sobre todo o processo relativo a esta proposta de lei. Esta iniciativa legislativa deu entrada na segunda-feira passada, não teve direito a relatório e não teve direito a discussão pública. Já foi aqui adiada a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para tratar de uma coisa simples e elementar, que é a extensão da não discriminação aos trabalhadores independentes. Portanto, como é evidente, estamos fora do âmbito da legislação laboral e também me parece, mas acho que isso absolutamente despiciendo, que a questão... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que diligencie no sentido de distribuir, nomeadamente à bancada do Partido Socialista e à bancada do Governo, um diploma que penso que elas não conhecem. Refiro-me à proposta de lei n.º 270/X (4.ª), que é o famigerado código contr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir pretende transpor para o ordenamento jurídico nacional uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: A bondade da iniciativa, Sr. Secretário de Estado, não está em questão — é a transposição de uma directiva que, é evidente, irá habilitar os maquinistas português a conduzirem fora das fronteiras p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, em apreço, que visa transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, tem como objecto estabelecer um quadro normativo para a c... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Percebo, perfeitamente, a bondade da iniciativa legislativa do Governo, quando o Sr. Secretário de Estado a centra sobre a necessidade de criar as melhores condições para a interoperabilidade ao ní... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP sempre afirmou com clareza a sua concordância com opções e medidas que promovam a qualidade e a segurança do transporte ferroviário, e também a formação e a certificação dos trabalhadores e o seu reconhecimento aquém e além fronteiras. Agora, coisa diferent... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP traz hoje a esta Câmara visa regulamentar o estatuto profissional dos guardas-noturnos, basicamente, no seguinte sentido: a atividade de guarda-noturno é uma atividade extremamente útil às populações e complementar da atividade das forças de segurança. Portant... | 2PCP | 0LEFT |
Mas, como disse inicialmente, são assuntos que, na especialidade, poderemos, naturalmente, resolver, e estamos disponíveis para o fazer. | 4PSD | 2CENTER |
É uma dúvida e uma matéria que penso que tem de ser ponderada, suficientemente ponderada. Por um lado, refere o projeto do PCP — e disse-o o Sr. Deputado António Filipe — que este regime não representa qualquer encargo para o Estado. Enfim, em termos globais assim é, porque as contribuições são dos cidadãos ou das empr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: O regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno merecem a nossa reflexão, portanto queria saudar o Partido Comunista Português, em especial o Deputado António Filipe, por em boa hora trazer a Plenário este tema. É algo que já estava a ser trabalho pelo ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei destina-se a aplicar aos direitos de autor o regime de impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante e vem clarificar uma situação que, até agora, tem suscitado dívidas interpretativas nos tribunais ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Registo, com satisfação, a aparente unanimidade relativamente à bondade desta proposta, mas também registo que, no passado, já apresentámos aqui outros dois projetos de lei, um relativo à cópia privada e outro à lei do cinema nos quais também foi enunciada esta boa vontade e enaltecidos... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, começo por cumprimentar o Partido Socialista por esta iniciativa. De facto, não tem sentido nem pode ser aceitável que os direitos de autor, que são a remuneração única de tantos autores e criadores artísticos de produção intelectual mais variada, que são o seu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o projeto de lei que o Partido Socialista hoje nos apresenta merece a concordância do PCP, porque visa dar resposta a um problema que tem sido sentido por aqueles que, legal ou ilegalmente, estável ou precariamente, encontram nos direitos de autor a fonte de rendimento... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o Partido Socialista aqui apresenta visa, como já foi referido, aplicar aos direitos patrimoniais do autor o regime da impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. Esta é uma iniciativa cirúr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de lei hoje em apreciação, da autoria do Partido Socialista, começo por demonstrar uma surpresa, que é a seguinte: a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas vem aqui, com uma contida indignação, exigir ao PSD respeito pelo setor cultural e eu recordar-lhe-ia q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a esta Câmara um projeto de lei muito simples. O que pretendemos é exatamente concretizar o direito à negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais. De facto, temos uma lei da negociação coletiva, a Lei n.º 23/98, que tem, na nossa pe... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que é facto — e isso é aqui reconhecido — é que quer na Madeira quer nos Açores os sindicatos queixam-se, e bem, de que não são ouvidos. Por isso, Sr.ª Deputada do PSD, é preciso começar a ler de cima para baixo… É preciso ler exatamente quais são s propostas contidas no projet... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que hoje aqui debatemos pretende suprir uma alegada situação lacunar, induzindo a perceção de não existência de negociação coletiva nas adaptações da legislação nacional às regiões autónomas. A ausência de dimensão regional da negociação coletiva e da participação dos t... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta sobre o direito de negociação coletiva na administração regional, de facto, já está consagrado na Lei n.º 23/98, lei, esta, de que o Partido Socialista se orgulha de ter sido o seu principal obreiro. Até então, não existia um reg... | 0PS | 2CENTER |
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP considera que este projeto de lei é um bom contributo para a negociação coletiva dos trabalhadores da administração pública, nomeadamente para os das administrações regionais. No entanto, todos sabemos como se faz negociação coletiva entre o Governo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui hoje apresenta não merece a concordância do CDS-PP. A Lei em vigor — Lei n.º 23/98, de 26 de maio — que, aliás, é referida na exposição de motivos dispõe, como não poderia deixar de ser, no seu artigo 17.º, que o âmbito da sua aplicação é tod... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se em Portugal existem entraves burocráticos injustificados — repito, injustificados —, então, Os Verdes perguntam por que é que se admite que eles perdurem no tempo e ao longo de tantos anos. A nossa tarefa deverá ser, obviamente, a de eliminar esses entraves burocráticos injust... | 5PEV | 0LEFT |
Não é obrigatório, para um PIN ser considerado PIN, que gere emprego. Portanto, o Sr. Deputado vai ter de ir retificar o seu conhecimento a propósito dos PIN. Por outro lado, a pergunta que faço — e que já tinha feito na primeira intervenção —, Sr. Deputado Luís Ramos, é a seguinte: os pequenos e médios investimentos, ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar a oportunidade de debate proporcionada pela apresentação do presente projeto de lei de Os Verdes. Teria sido importante que o Governo estivesse presente para nos dar uma avaliação de todo o processo dos PIN e PIN+, mas, como tal não sucede, hoje mesmo entregámos uma... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia: O Partido Ecologista «Os Verdes» traz de novo a esta Câmara — já o tinha feito, julgo, em 2009 e em 2010 — um projeto de lei para acabar com os PIN, isto é, com um sistema de acompanhamento, por parte da Administração Pública, para os projetos de p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico que sustenta os chamados «projetos de potencial interesse nacional», os PIN e os PIN+, é reconhecidamente um alçapão que tem legitimado todos os atropelos ao ambiente e ao ordenamento do território, e não há forma de esconder isso. Os PIN e os PIN+ são anunciado... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje para discussão um projeto de lei que tem como objetivo facilitar o acesso ao subsídio de desemprego dos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. Só no setor da construção civil o número de trabalhadores com salários em atraso é de 50... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para contextualizar, queria dizer que estamos a falar numa situação de salários em atraso e não vale a pena «meter a cabeça na areia» dizendo que eles não existem. São trabalhadores com salários em atraso! São trabalhadores que estão com dificuldades e o que aqui propomos é, a ped... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projeto de lei n.º 217/XII (1.ª) pretende o Bloco de Esquerda introduzir alterações ao Código do Trabalho, na parte atinente ao regime jurídico dos salários em atraso, com o objetivo de facilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham salários ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, começo por fazer-lhe uma pergunta direta: a Sr.ª Deputada acha que é uma medida destas que contribui para o emprego e ajuda os trabalhadores? Reduzir de 60 para 30 dias o prazo que é dado à entidade patronal e ao trabalhador para, entre si, resolvere... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei suscita-me uma questão sobre uma realidade dramática que importa aqui abordar para contextualizar a iniciativa legislativa. Primeira, é a realidade dramática e brutal dos salários em atraso. São milhares e milhares de situações que se vivem no nosso País, com milhões ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma iniciativa do Bloco de Esquerda que visa facilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham salários em atraso. Pretende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através desta iniciativa, reduzir para metade o período de atraso no pagam... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: José contraiu um crédito à habitação para compra do seu apartamento. A prestação que tinha era de 250 € mensais e, fruto do decorrer normal da vida, infelizmente, não conseguiu cumprir o pagamento, teve de entregar o apartamento à instituição com a qual tinha feito o seu crédito... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento que o País atravessa, inserido numa sociedade cada vez mais plural e complexa, veio aprofundar uma tendência já sentida nos últimos anos, que é a do agravamento dos índices de incumprimento de crédito relativos a particulares. A massificação dos hábitos de consumo e a e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate valeu a pena, apesar de tudo — apesar de alguma demagogia, de alguma retórica utilizada por alguns dos partidos —, na medida em que o que está aqui em causa são, na realidade, os interesses dos portugueses e dos contribuintes, principalmente daqueles que sofrem todo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista começa por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que apresentou, porque, de facto, a importância desta questão, pelo impacto que tem para milhares de famílias portuguesas, não pode nem deve escapar ao debate que fazemos nesta Câmara. O degradar da situaç... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência deste debate, apesar de, aparentemente, estarmos com posições extremadas, penso que há um fito comum a todas as bancadas, temos é de valorizar os eixos de compromisso e de entendimento que podemos construir. E, diria, nem referi a expressão «irrealismo», quando abord... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, que identifica um problema real, tem dois alcances que me parece importante precisar, até para o trabalho de especialidade que iremos realizar: por um lado, tenta resolver as situações que já existem, as dos contratos que já estão celebr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, aproveito os últimos segundos que me restam para dizer que teremos oportunidade de densificar esta matéria em sede de especialidade. Mas há uma coisa de que não vamos prescindir: a vossa proposta centra-se, essencialmente, numa moratória no cumprimento do contrato e na devolução da casa, adiando o probl... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão prévia ao debate sobre esta iniciativa do BE, que saudamos, que tem que ver com a verdadeira «bolha especulativa» que existe no nosso país à volta do mercado imobiliário e que muitas vezes é ignorada, como se no nosso país esse problema não existisse. Entre 1991 e 2009, fo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Bloco de Esquerda, não temos fé no altruísmo da banca. É verdade que não temos. E julgo que quase toda a gente compreende porque é que não podemos ter fé nesse altruísmo. Todos sabemos que hoje, quando se fala em renegociação com a banca por causa da existência de algum problema no cr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De um problema grave, alguns tentam fazer uma retórica parlamentar de guerra e de exploração. Nós não vamos por aqui, não vamos seguir este caminho, vamos manter-nos do lado da procura da solução. Como? Criando, como qualquer sociedade democrática avançada e madura deve criar, um... | 4PSD | 2CENTER |
Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que informe o Sr. Deputado Carlos Santos Silva de que a figura que ele invocou, a das «câmaras comunistas», não existe. Existem autarquias, sujeitas às leis gerais do País e que não têm competência para interferir no sistema fin... | 2PCP | 0LEFT |
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