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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje ouvimos aqui coisas espantosas! O PSD não tem responsabilidades… O PSD fala como se não tivesse nada a ver com isto!! Sr. Deputado Adão Silva, sei que a memória tem natureza selectiva, por isso, vou lembrar-lhe quatro «tangos»: o «tango» do PEC 1, o «tango» do PEC 2, o «tan... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os reformados, os pensionistas, foram, ao longo dos últimos anos, um dos grupos mais penalizados pela política de direita, seja ela executada pelo PS, pelo PSD ou pelo CDS-PP. Depois de uma vida de trabalho a grande maioria dos reformados vive ou, melhor, sobrevive com uma pensão de misé... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre acusações e alguns episódios de campanha eleitoral, este debate já teve de tudo um pouco. Eu queria fazer duas afirmações muito claras, a primeira das quais é esta: as pensões estão congeladas, ponto final! É disto que se trata! E a página 15 do PEC 4, Sr. Deputado Miguel L... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata está plenamente consciente da gravíssima crise com que Portugal e os portugueses estão confrontados. Perante uma situação de emergência nacional e de imperativo patriótico, o Partido Social Democrata adoptou sempre uma posição de elevado sentid... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Prometo não gastar todo o tempo de que o PS dispõe. O debate de hoje, salvo o devido respeito, é um pouco delirante. O PCP e o Bloco, conjugados com o CDS e o PSD, determinaram a crise e as eleições. Não sei, sinceramente, quem é que se vai coligar com quem, mas suponho que o PCP... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer, mas não sei se será um bom augúrio a intervenção que ainda não fiz ser a mais aplaudida de todas as que alguma vez terei feito, neste Parlamento. Em todo o caso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa gentileza. Sr. Presidente, S... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero registar com agrado o consenso que o nosso projecto mereceu na intervenção dos Srs. Deputados, agradecer as palavras que nos foram dirigidas e reiterar a disponibilidade para proceder à discussão na especialidade. Queria deixar algumas notas breves em relação àquilo que foi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia portuguesa consolidou o seu sistema eleitoral ao longo destes quase 37 anos — parece-me que é um dado adquirido e consensual entre todos e todas nós. Não fosse a irresponsabilidade do Governo, no passado dia 23 de Janeiro, e poderíamos dizer que tínhamos um processo ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O propósito que o CDS aqui nos traz, de acelerar e simplificar o processo eleitoral nas eleições legislativas, é um propósito positivo. Efectivamente, simplificar procedimentos e reduzir prazos, com as alterações que são propostas à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É expressão de maturidade democrática que o período que medeia entre a convocação de eleições e a publicação final do resultado dessas mesmas eleições seja o mais curto período de tempo possível. Nesse sentido, saudamos a iniciativa do CDS-PP, no pressuposto de que daí não result... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto que o CDS-PP nos traz hoje destina-se a reduzir os prazos eleitorais aplicáveis à eleição dos Deputados para a Assembleia da República. Queria dizer, em primeiro lugar, que, em princípio, a ideia de reduzir os prazos eleitorais onde for possível não nos choca. Aliás, n... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É interessante sublinhar que a Constituição da República Portuguesa não só consagra o sector social como o distingue do sector público e do sector privado, e fá-lo precisamente pela diversidade da sua natureza. Diversidade que decorre — como bem diz Peter Drucker — da circunstânc... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço-lhe a excelente intervenção e a exposição que fez. Gostaria de dizer que o CDS acolhe com muito bons olhos esta iniciativa do PSD. Trata-se de um sector que já há muito tempo carecia de regulamentação e desta regulamentação específica, até pela prolifera... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, queria felicitá-la por trazer ao Parlamento o debate sobre estas matérias e dizer-lhe que, como será do seu conhecimento, o BE também quer contribuir para este debate e apresentou um projecto de lei de bases para o sector da economia social e solidária, tendo em ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, não vou divergir para outros debates. Estamos num debate sobre a economia social, e é este que é necessário, de facto, aprofundar. O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro devia saber que não basta fazer declarações sobre intenções relativamente à economia social; é preciso saber... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, queríamos, desde já, fazer uma afirmação de um profundo distanciamento relativamente ao PSD no que respeita à concepção, à natureza e ao papel que desempenha esta dita economia social. Importa dizer que a economia social envolve realidades substancialmente difere... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi-a com atenção e a Sr.ª Deputada, no início da sua intervenção, referiu-se às normas constitucionais relativas à economia social. Aliás, na exposição de motivos do projecto de lei que estamos a discutir, o PSD refere o seguinte: «(…) apesar da referência que ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS desde sempre reconheceu a importância da economia social e do chamado «terceiro sector». Esta importância é, aliás, acrescida, numa sociedade que atravessa uma crise económica, uma crise social e até uma crise relativa aos seus valores essenciais. No nosso programa estrutur... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um projecto de lei do PSD relativo à economia social. Queria saudar o PSD por trazer a esta Câmara a discussão deste importante sector. Mas também queria dizer que, na nossa opinião, este debate é inoportuno e o diploma que apresentam é insuficiente — ao longo dest... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer o tempo que, democrática e gentilmente, o PS me cedeu para eu poder pedir estes esclarecimentos. Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, começo por referir a dificuldade que este sector atravessa já que, no que concerne à política relacionada com o terc... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos mal a iniciativa legislativa do PSD. O PSD anunciou, há meses, a sua determinação e vontade de «assassinar» a economia social no seu projecto de revisão constitucional. Hoje, procura, antecipadamente, «ressuscitá-la» na previsão da sua «morte» iminente. A Sr.ª Deput... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei de bases para contribuir para a reflexão sobre este importante sector. Não nos remetemos à posição cómoda de fazer uma semi-cópia da lei espanhola, que tantos males tem causado naquele país no sector da economia social e solidária... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, há pouco, no pedido de esclarecimento que lhe dirigi, não questionei a boa fé com que a Sr.ª Deputada se envolveu na construção do projecto de lei. Mas factos são factos, e contra factos, consta, não há argumentos. Quando lemos o projecto de revisão da Constituiç... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje aqui um projecto de lei do PSD sobre a lei de bases da economia social porque o Presidente do Partido Social Democrata entendeu que esta é uma matéria da maior relevância e anunciou que iria propor-se um projecto de lei sobre a economia social. Esse diploma chega hoje aqui... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente do PSD, desgostoso com o que andou a fazer no projecto de revisão constitucional, «encomendou» um projecto de lei para esconder aquilo que quis ou quer (não sabemos se quererá) fazer, neste domínio, na Constituição da República Portuguesa, ou seja, desconstitucionali... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projecto de lei com vista à extinção do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Se todos os partidos mantiverem hoje, nesta Assembleia, a posição que tiveram aquando da aprovação da Lei de Segurança Interna que criou este cargo, ele seguramente ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Filipe, recordome perfeitamente das críticas que, na altura da aprovação do diploma, o PSD aqui fez, principalmente à figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. E as preocupações centravam-se, efectivamente, na questão da criação de um superpolícia c... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP hoje traz a esta Assembleia é uma reedição do debate tido aquando da aprovação da Lei de Segurança Interna, sendo certo que a diferença é que a visão apocalíptica então anunciada curiosamente pelo mesmo Deputado António Filipe foi, como aliás acaba de... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão da Lei de Segurança Interna, que consagra o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a qual, como aqui já foi relembrado, foi aprovada só com os votos do PS, na altura com maioria absoluta, sabemos que este cargo suscitou viva polémica. Fico... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na intervenção que o Sr. Deputado António Filipe fez, penso que confundiu sentido de voto com fundamentos e argumentos para o sentido de voto. É que o sentido de voto do CDS e o do PCP coincidiram por motivos não diria diferentes mas quase opostos. Portanto, essa suposta coerênci... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata traz hoje ao debate parlamentar o projecto de lei n.º 485/XI, que tem que ver com a extinção do cargo de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança Social. Há 21 directores adjuntos da segurança social e as principais razões que sustentam este noss... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O propósito do PSD de extinguir os 21 lugares de directores adjuntos da segurança social é apenas um primeiro sinal daquilo que tem de ser feito, em termos de racionalização e funcionalização dos serviços da segurança social, mas é um primeiro passo que consideramos ser virtuoso. É um pa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje o projecto lei n.º 485/XI, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, que visa a extinção do cargo de dirigente de director adjunto dos serviços da segurança social. Acabámos de ouvir a justificação para esta proposta: os directores adjuntos têm como principal função... | 0PS | 2CENTER |
Parece que esse tempo não é exactamente para todos! Quero também falar do conceito de segurança social pública, porque aqui está a chave da questão. Em 2000, quando se desmembrou a segurança social, partindo-a em quatro institutos, sendo o Instituto da Segurança Social o maior, logo aí se comprometeu a qualidade dos se... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, com o projecto de lei em apreciação, pretende eliminar ou extinguir o cargo de director adjunto dos serviços distritais do Instituto da Segurança Social. Não temos qualquer dúvida de que o actual modelo tem de ser revisto, tem de ser repensado, e de que tem vindo a ser implementad... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado Adão Silva que nos congratulamos que tenha vindo à liça esta iniciativa do PSD. Aliás, estamos até um pouco espantados por, finalmente, ter passado das palavras aos actos. Efectivamente, o CDS sempre defendeu a racionalização dos meios e recursos do Estad... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que, com esta iniciativa do PS, o caminho inicia-se aqui e que o trabalho de pormenor prosseguirá na especialidade. O Grupo Parlamentar do PS, como não podia deixar de ser, tem a maior da receptividade para debater muitas das sugestões que foram feitas pelos diferentes grupo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, os representantes e os membros da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET) que hoje se encontram presentes nas galerias para acompanhar este momento da vida parlamentar de tão importante significado e ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos face a uma iniciativa legislativa que visa, no fundo, transformar uma associação pública, a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, numa associação de outra natureza mas também de Direito Público, isto é, a transformação numa ordem profissional. A iniciativa legisla... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os representantes da ANET presentes nas galerias. О CDS tem sido, e é, favorável à criação de ordens profissionais; entendemos que é um modo correcto de regular e garantir a boa prática das profissões com grau académico superior. Não podemos d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os membros da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos presentes nas galerias, Associação que nos últimos anos tem vindo a desenvolver uma luta no sentido de também ela ser parte activa na certificação dos seus profissionais e na regulação des... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que trazemos hoje a este Plenário, de passagem de 20% para 21,5% da taxa que incide sobre as mais-valias obtidas em Bolsa, visa, no essencial, três objectivos, tendo o primeiro a ver com a introdução de maior justiça fiscal. No momento em que são mais visíveis ainda as... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, Sr. Deputado Paulo Batista Santos: Podem ficar com a certeza de que o PCP votará todas as vezes que forem precisas para introduzir justiça fiscal neste País, coisa a que vocês «fogem como Diabo da Cruz», como bem sabemos. Os senhores falaram aqui de estabilidade fiscal. P... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, com o entusiasmo que acabámos de constatar, traz novamente a esta Câmara uma matéria de especial relevo para a esquerda parlamentar, em particular para o PCP. No tom enérgico que o Sr. Deputado Honório Novo trouxe a esta Câmara sobre a tributação dos mais ricos em Portugal... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, citaria algo que é curioso e que Einstein disse uma vez: «A coisa mais difícil de compreender no mundo é o imposto». Esta frase aplica-se ao PCP, porque tem uma visão redutora daquilo que é a política fiscal. De facto, para o PCP, muitas das vezes, a coisa mais difícil de compree... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, quando a proposta no sentido de aumentar a taxa das maisvalias de 20% para 21,5% foi chumbada no quadro do debate orçamental, o Partido Socialista disse que não votava essa proposta por causa da estabilidade parlamentar e porque o PSD não deixava. E o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, infelizmente, não... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz, mais uma vez, a discussão da matéria da tributação das mais-valias, neste caso, para insistir, outra vez, na passagem da taxa de 20% para os 21,5%. Eu, mais uma vez, afirmo que, no CDS, somos pela competitividade fiscal de Portugal. No CDS, somos contra o aumento de i... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Honório Novo diz que continuará sempre a apresentar estas iniciativas legislativas. Bem compreenderá que, neste caso, deste lado da bancada, nos continuaremos a opor a essas iniciativas e continuaremos a apresentar iniciativas legislativas contrárias, iniciativas q... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, nós assinalamos que, para o Partido Socialista, sentido de Estado é dizer uma coisa no debate orçamental e dizer o seu contrário dois meses depois. Para o Partido Socialista, sentido de Estado é a total ausência de compromissos, o total abdicar de qualquer tipo de coerência política, é fazer uma coisa n... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a discutir, hoje, a tributação das mais-valias mobiliárias, com vista a fixar em 21,5%, a respectiva taxa em sede de IRS. Temos, portanto, mais uma oportunidade para dar cumprimento àquilo que o Partido Socialista previa, tanto nos programas eleitorais como nos programas... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As bibliotecas públicas, como sabem, são um equipamento de proximidade mais utilizado por toda a gente, por todas as gerações. É nas bibliotecas públicas que as crianças aprendem o prazer da leitura, mas é também lá que os pensionistas vão ler o jornal de manhã, ou que os desempr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, tentarei ser bastante breve. Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dar um pequeno esclarecimento, porque me parece que há aqui alguma confusão. Nós temos, em Portugal, uma Rede de Leitura Pública com uma Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, que, aliás, é referida, várias vezes, no ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta-nos, hoje, um projecto de lei com vista a criar a rede nacional de bibliotecas públicas. E eu pergunto: será que o Bloco de Esquerda visa responder, com este projecto de lei, a uma necessidade que foi evidenciada desde meados do século passado? Será ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a rede nacional de bibliotecas públicas foi criada em 1987 e enquanto rede foi criada com base num programa de apoio às bibliotecas municipais que permitiu, por todo o País, a construção de, até ao momento, 192 bibliotecas municipais. E há uma primeira distinção que temos de faze... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por referir que o Bloco de Esquerda fez bem em relembrar o papel central das bibliotecas públicas na valorização de uma população e, honestamente, gostava de saudá-los por isso. De facto, as bibliotecas são o garante de um acesso de toda uma população ao conhe... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, penso que a maior parte dos argumentos e das dúvidas em relação a esta lei já foram aqui expostas e eu partilho praticamente de todas as dúvidas que foram expostas pelas bancadas presentes nesta Câmara. E se há qualquer coisa que, apesar de tudo, quero dizer é que há uma ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está a fazer uma tenaz sobre os contratos de associação pondo em risco de um dia para o outro 93 projectos educativos, desprezando a estabilidade de 57 000 alunos e suas famílias e ameaçando o posto de trabalho de 8000 professores e auxiliares. É uma tenaz? Sim! Por um ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição da República Portuguesa, na política de ensino é dever do Estado, como dispõe o artigo 74.º, criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar, sendo que, para a consecução desta finalidade, e como refere o artigo 75.º, n.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar que o PSD não concorda com a proposta do Governo. Aquilo que se conhece do decreto-lei do Governo coloca em causa o funcionamento das escolas com contrato de associação e a liberdade de escolha dos pais e dos alunos. Mais uma vez, é o Governo que, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, neste momento, um debate importante na sociedade portuguesa no âmbito do sistema educativo que se prende com o anúncio de um decreto-lei, o qual terá sido aprovado em Conselho de Ministros a 4 de Novembro, que faria uma redução brutal nas transferências do Estado a favor dos colégios... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição é muito clara no que diz respeito às tarefas fundamentais do Estado, nomeadamente quanto ao direito à educação. Os artigos 74.º e 75.º da Constituição garantem que todos têm direito à educação com garantia do direito à igualdade de oportunidades. Mais diz que cabe ao... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei uma intervenção necessariamente breve para reforçar a posição do PSD sobre esta matéria. Em primeiro lugar, quero deixar absolutamente claro e inequívoco que o PSD está do lado precisamente inverso e oposto da atitude do Governo mais recentemente assumida e anunciada sobre o ensino... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente, solicito a distribuição pela Mesa da actual Lei de Bases do Sistema Educativo. É porque me parece que muitos Deputados à esquerda, mas muito especialmente os Srs. Deputados do Partido Socialista, se esqueceram que a actual Lei de Bases do Sist... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualificação dos portugueses é absolutamente decisiva para que o nosso País possa ultrapassar as dificuldades do presente, mas, sobretudo, para que possa ser mais produtivo e competitivo no futuro. É verdade que houve uma massificação do ensino, mesmo no ensino superior, com a ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Mota: O CDS-PP dispensa a sua psicanálise neste Parlamento. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não percebeu qual o objectivo do CDS ao apresentar o projecto de lei. Até 2004 vigorou a lei da reforma do ensino secundário com o Decreto-Lei n.º 74/2004, que os senhores al... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 450/XI (2.ª), do CDS-PP, pretende introduzir uma segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, visando garantir a equidade no acesso ao ensino superior. De facto, o objectivo é bem mais limitado do que a epígrafe deixa supor, introduzindo ape... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que é relevante fazermos já uma nota objectiva sobre aquilo que está em cima da mesa e contido no projecto de lei apresentado pelo CDS-PP. O CDS-PP, para além da contradição do seu próprio diploma, «dá um tiro completamente ao lado do alvo». Ou seja, o CDS pretende, supostam... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda defende e tem-se batido pela democracia e pela igualdade no acesso ao ensino superior. Valorizamos o facto de, no ensino superior, co-existirem percursos diferentes e pessoas que tiveram realidades diferentes na sua vivência escolar, nomeadamente pessoas que n... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português valoriza o esforço de todos aqueles que têm aprofundado a sua formação. É exactamente por esse motivo que temos sérias preocupações no que diz respeito à qualidade da aprendizagem, do conhecimento e da formação no plano das Novas Oportunidades. No entanto, e... | 2PCP | 0LEFT |
Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. Peço ao Sr. Presidente para fazer distribuir a Deliberação n.º 1650/2008, que comprova que o Decreto-Lei n.º 74/2004 se refere apenas aos cursos científico-humanísticos, tecnológicos e artísticos especializados, incluindo o ensino secundário recorrente e cursos pro... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira — os últimos são os primeiros… — dizendo-lhe que não temos números globais, porque ainda não sabemos quantos grupos económicos vão entrar neste regabofe legal de antecipação de dividendos, mas a verdade é certa e segura: se fizermos as contas pela ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Haja ou não haja crise em Portugal, viva ou não o País com a ameaça dos chamados «mercados» que os poderosos, os grandes grupos económicos e o sistema financeiro continuam sempre a invocar o interesse nacional para continuar a pagar muito pouco ou quase nada dos impostos que pode... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Honório Novo, esta sua intervenção, tal qual a proposta que a sustenta, vinda do PCP é mais um tributo à iniquidade, mais uma homenagem à iniquidade e mais uma homenagem à demagogia, mas nós estamos habituados a esse comportamento por parte do PCP. E é mais uma home... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, todos sabemos que o PCP gostaria de reinstaurar em Portugal o PREC. Gostava que voltássemos a viver um novo PREC, Sr. Deputado Honório Novo, uma economia sem lei, sem ordem, sem regras, perseguindo empresas, identificando casos concretos e perseguindo-os, pontualmente, um a um... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, a nosso ver, a iniciativa que o Partido Comunista Português, em boa hora, agendou para discussão, pretende, antes de mais, dar um importante passo com vista a uma maior moralização do nosso sistema fiscal, que tanto precisa de ser moralizado. Não se trata apenas de preencher u... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando esta falha de oradores inscritos, o PSD cá está a dar a sua convicção sobre o tema!… De facto, muito se tem falado, em Portugal, do regime fiscal dos dividendos ou, nas palavras da esquerda mais radical, na «tributação dos mais ricos e poderosos de Portugal». Em boa ... | 4PSD | 2CENTER |
Quero ainda completar a minha resposta referindo-me ao esforço do PSD. O esforço do PSD, Sr. Deputado, é o de estar ao lado de quem trabalha, naturalmente, mas também de quem gera emprego, das empresas que geram emprego em Portugal. É disso que precisamos: empresas que geram receita fiscal para o Estado. V. Ex.ª terá ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, evocou os sovietes para falar da proposta do PCP. Ora, até fui rapidamente consultar, outra vez, o diploma do PCP, mas o que consta de alteração substancial à legislação fiscal em Portugal não é mais do que aquilo que os Srs. Deputados votaram no Orçamento do Estado pa... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, falou das consequências imprevisíveis da aprovação deste projecto de lei. Gostaríamos muito de saber quais são, porque para nós as consequências muito previsíveis da aprovação deste projecto de lei — tão previsíveis que até chegam a ser enfadonhas — são as de estas empre... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
É verdade. São tratamentos diferentes! Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, mostrou-nos que, ao contrário do CDS-PP, o Partido Socialista sabe a diferença entre dupla tributação económica e dupla tributação jurídica. E sabe que a obtenção de lucros e a realização de mais-valias são actos económicos diferentes ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos claros, este não é um debate sobre quem quer ou não tributar a distribuição de dividendos. O Governo, no Orçamento do Estado para 2011, tomou uma opção política clara. O PS, ao aprovar o Orçamento do Estado para 2011, tomou uma opção política clara: a de alargar a dupla ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, se eu quisesse entrar por aí, podia retribuir-lhe a acusação de sonso que tentou fazer ao discurso do PS, porque vou gostar de ver, no final do debate, qual vai ser o sentido de voto do CDS! A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não vamos, portanto, tentar discutir a «árvore»,... | 0PS | 2CENTER |
Relembro que, há um mês, o Sr. Ministro das Finanças referiu que o pagamento de dividendos este ano — pela PT, bem entendido — «poderá dar a ideia de que a PT pretende com isso estar a fugir ao pagamento do imposto». E o Sr. Primeiro-Ministro, reiterando a coincidência de pontos de vista com o seu Ministro, afirmou, nu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, desengane-se, nós não apresentamos iniciativas para causar dificuldades ao PS. O PS causa as suas próprias dificuldades, como é bem visível para todos os portugueses. Apresentámos esta iniciativa na sequência de declarações do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, vamos «ler» quem respondeu, antes do Bloco de Esquerda, aqui, hoje, às declarações do Sr. Primeiro-Ministro. A Caixa Geral de Depósitos não recebeu nenhumas orientações; a posição que a Caixa terá defendido decidiu-a por seu arbítrio. Quanto a Teixeira dos Santos, Minist... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com discursos mais ou menos sonsos, a verdade é que a iniciativa legislativa que estamos a discutir pretende combater ou impedir aquilo que podíamos designar pela «grande golpada», porque, de facto, é disso que se trata: de uma «golpada» que algumas das grandes empresas se prepar... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do CDS sobre política fiscal é conhecida desta Câmara, mas nunca é demais relembrá-la. A cobrança de impostos está no centro do contrato que é feito entre Estado e cidadãos firmado nos actos eleitorais. A riqueza pertence aos cidadãos e às empresas — são estes que, com ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje e a votação do projecto do PCP vão ser um teste a esta Assembleia da República e aos Deputados. Um teste para saber se há ainda um resto de independência do poder político face ao poder económico, ou se nem nesta cristalina questão da tributação da distribuição de divide... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, respeitamos totalmente as decisões da bancada do Partido Socialista, e foi isso que quis salientar na minha intervenção. Agora, há uma responsabilidade política pelas decisões que se tomam. E esta decisão que vamos agora tomar, como o Sr. Deputado há algumas semanas bem dis... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, já enunciámos, com toda a clareza, a nossa posição. Quero apenas dizer, respondendo ao Sr. Deputado Bernardino Soares, duas coisas: em primeiro lugar, não deixa de ser uma suprema ironia ver o líder parlamentar do PCP enaltecer aqui as virtudes da liberdade de voto — não deixa de ser uma suprema ironia ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, registamos que mais de meia bancada da primeira fila do Partido Socialista interveio neste debate e nenhum dos Srs. Deputados teve a coragem de se pronunciar sobre as contradições do Governo nesta matéria e sobre a mentira do PrimeiroMinistro, que todos os Deputados do P... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples, pretende retomar o velho hábito de muitos e muitos anos de indicação do preço dos medicamentos na respectiva embalagem. Pretende revogar uma decisão inacreditável do Governo, que decidiu retirar, sem qualquer explicação, o p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS e o PSD reproduziram, um por um, os argumentos que a indústria tem produzido e divulgado, em defesa da retirada da indicação do preço da embalagem dos medicamentos. Um por um! E, ouvindo as bancadas do PS e do PSD, chegamos à conclusão de que a próxima iniciativa legislativa... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Bloco de Esquerda hoje vem aqui afirmar, a retirada do preço das caixas dos medicamentos protege os utentes no quadro das baixas de preço, que é o que tem acontecido sempre que o governo é do Partido Socialista. A verdade é que a legislação recentemente introduzida ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presciente, Srs. Deputados: Quando olhamos para a iniciativa do Bloco de Esquerda hoje em debate — que apoiaremos —, a questão que se coloca é saber porque é que não há-de a embalagem do medicamento ter o preço afixado, como sempre teve, e como têm a generalidade dos produtos que são vendidos nos mais diversos esta... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Enquadrando esta iniciativa do Bloco de Esquerda, convém referir que foi motivada pela recente aprovação do Governo, no dia 1 de Outubro deste ano, do decreto-lei através do qual eliminou a indicação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos sujeito... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: De facto, a matéria que estamos hoje, aqui, a discutir preocupa-nos, e bastante, na medida em que, para nós, é central que, em todo este processo, estejam acautelados os direitos e os interesses das pessoas doentes, daqueles que, ainda para mais, nos tempos recentes, pe... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para surpresa de muitos portugueses, assim, de um momento para o outro, começaram a surgir embalagens nas farmácias com o preço riscado ou tapado com uma etiqueta. O preço dos medicamentos foi simplesmente eliminado das embalagens. Ora, o preço é um elemento essencial dos contrat... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei que hoje analisamos nesta Câmara obedece a princípios muito claros para o PSD relativamente a uma política para as comunidades portuguesas e um deles é absolutamente central: acreditamos nas nossas comunidades como o grande activo da afirmação de... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece haver aqui um grande equívoco com a apresentação deste projecto de lei, porquanto o PSD dá a entender, da leitura que se faz do preâmbulo do diploma, que o ensino do Português está dentro das competências do Conselho Nacional de Educação e também do Ministério da Educação ... | 0PS | 2CENTER |
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