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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que o PSD agendou hoje o tributo solidário. Assim, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares teve oportunidade de, em 6 minutos, fazer um bom treino para amanhã! Mas, acabando com o seu treino, Sr. Deputado, digo-lhe que as sociedades que todos nós temos… Amanhã, treinará mais u... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começo por lhe dizer que o Partido Socialista, na sua história, não tem a palavra «simular», tem a palavra «luta» pelos direitos das pessoas. Isto é extremamente importante e V. Ex.ª sabe que isso é verdade. Eu nem precisaria estar a perder tempo a explicar-lhe isto. Em relaç... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, era clarinho como a água que ia aproveitar o projecto de lei, vergonhoso, em discussão para tentar simular algumas divergências de fundo relativamente ao PSD. Fica clara qual é a posição do PS quanto ao projecto de lei. No entanto, a pergunta que lhe quero deixar refere-... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, hoje, nesta Câmara, quando se trata da defesa dos direitos, nomeadamente dos trabalhadores desempregados, presenciamos aplausos de umas e de outras bancadas parlamentares. No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD não consegue entender como é que, nomeadamente, o Bloco de E... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem, hoje, um número recorde de desempregados — 766 000 pessoas. 766 000 portugueses, homens e mulheres, que não se desempregaram, foram despedidos; 766 000 portugueses que trabalharam e que foram forçados a deixar de trabalhar; 766 000 portugueses que descontaram, cada ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi aqui falar muito de vergonha, aliás, dirigida à bancada do PSD, e eu queria dizer que vergonha, vergonha é termos há 20 anos, repito, há 20 anos, 2 milhões de pobres. Isso é que é uma vergonha. Vergonha é falarmos deles hoje sem nos interrogarmos, sem haver um mínimo de humi... | 4PSD | 2CENTER |
… o pão e o leite, que o Partido Socialista aumentou as pensões sociais, rurais e mínimas duas vezes e meia menos do que, felizmente, o CDS, quando esteve essa possibilidade, conseguiu aumentar! A Sr.ª Deputada só se esqueceu de que metade das coisas que dirigiu ao CDS deveria ter dirigido ao seu Governo, que, entreta... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Este é o problema! São razões de política social, não de política financeira. Sr.ª Deputada, não resuma a realidade a essas impressões. Já uma vez tive essa discussão com o Primeiro-Ministro e fiquei muito impressionado. Sr.ª Deputada, há muitas paróquias, muitas misericórdias e muitas instituições particulares de soli... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem sabemos que não está na moda cumprir os compromissos eleitorais, o que parece estar na moda é prometer aos eleitores uma coisa e, passadas as eleições, fazer exactamente o contrário. O CDS procura ser fiel ao mandato que recebeu dos eleitores que nele confiaram, e, seguramente, muita... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, podemos ter opiniões diferentes, mas exige-se um mínimo de conhecimento e rigor, que, claramente, o Sr. Deputado não tem. A maioria dos pobres, em Portugal, trabalha ou é pensionista, e trabalhou toda a vida, não são preguiçosos, nem calaceiros, e já basta de serem insultados,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a sua intervenção foi marcada por uma palavra que se repetiu do princípio ao fim: a «fiscalização» do rendimento social de inserção. Creio que este deve ser o caminho e, por isso, quero sublinhar a oportunidade de fazermos uma abordagem ao rendimento social de inserção, intens... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, uma das grandes vantagens deste debate é que ele permite clarificar posições e que os portugueses e as portuguesas saibam com o que podem contar das diferentes bancadas com assento neste Parlamento. E este ataque do CDS-PP ao rendimento social de inserção é um verdadeiro ataqu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas não vai levar-me a mal, mas, procurando fazer uma pequena síntese dos debates de ontem e de hoje, acho que podemos dizer que, para a direita, com o apoio do PS, «abriu a caça» aos pobres, «abriu a caça» aos desempregados, «abriu a caça» a todos os que recebem as prestações so... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra. Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que me espanta — espanta-nos, a nós, PS — que o PCP ainda não tenha percebido um dado elementar: a ânsia do PCP em criticar e em atacar o PS é de tal forma qu... | 0PS | 2CENTER |
Vou já terminar, Sr. Presidente, peço desculpa. Para o PS, PSD e CDS este debate tem muita vantagem, porque, assim, escondem os verdadeiros responsáveis da crise, que não são o vizinho do lado, lá do bairro, que tem o rendimento social de inserção mas, sim, aqueles que lucraram com a crise, os grandes grupos económicos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvi-o com atenção, assim como li com atenção o projecto de lei que o CDS hoje traz aqui para discussão. No entanto, apesar da atenção que dispensei ao projecto de lei, ficaram algumas dúvidas que eu gostaria de ver esclarecidas. Sr. Deputado Paulo Portas, como se sabe, em Por... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ao contrário do que diz, não é o falso descontrolo que os senhores querem «vender» que está em causa para o Partido Socialista. O Governo está a mexer nas regras de acesso a prestações não contributivas e ao rendimento social de inserção, porque estamos perante uma crise finan... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, está claro para o PS que o CDS-PP, com esta proposta que pretende intervir no rendimento social de inserção a pretexto da sua moralização e da introdução de maior rigor, pretende estigmatizar os seus beneficiários, juntando à sua situação de carência económica uma situação de ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, importa começar pelo princípio. E o princípio é saber quem são os beneficiários do rendimento social de inserção: 69% dos titulares são mulheres, das quais a maioria tem vários filhos, sendo as famílias monoparentais femininas uma parte muito significativa. A maiori... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, é só para distribuir um documento. Numa intervenção anterior — e convém que sejamos rigorosos quando citamos números —, a Sr.ª Deputada Helena Pinto disse que a segurança social estimava que o nível de fraude no rendimento mínimo era de 3%. Tenho co... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, a minha interpelação é muito simples e não quero, sequer, empregar alguns adjectivos, que o Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares entendeu trazer a este debate, aliás, na sequência dos preconceitos, dos mitos e da desinformação com que conseguem encher este debate. Sr. Presidente, peço que, através de V. ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego, a precariedade, as reformas e os salários de miséria, a exploração de quem trabalha e, entre outras razões, a injustiça na distribuição da riqueza, da responsabilidade de sucessivos governos, sejam eles do PS ou do PSD, com ou sem o CDS-PP, são algumas das razões para que o... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que, esta tarde, o CDS aqui nos apresenta permite-nos revisitar um caminho que começou em 1996. Parece ser um ano maldito o de 1996, o ano em que o Partido Socialista introduziu numa trave mestra no sistema de protecção social quando criou, instituiu o rendiment... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Conceição Pereira, agradeço a sua atenção. Gostaria apenas de referir um aspecto muito importante de que falou na reflexão que fez, no curto tempo que tinha, que é a do contrato Emprego +. Às vezes, estas medidas ficam muito diminuídas relativamente aos grandes objectivos que comportam. É ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, naturalmente que a peço porque a Sr.ª Deputada, com todo o respeito, pretendeu colocar na boca e na intenção do CDS, primeiro, aquilo que o CDS não disse, segundo, aquilo que o CDS não propõe, o que é uma boa maneira de fugir ao debate e ao peso na consciência que o Partido Socialista tem por ter toler... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, tinha algumas dúvidas, mas perdi-as nestes últimos segundos. V. Ex.ª, realmente, não sabe o que é o rendimento social de inserção. Desculpo que V. Ex.ª não saiba, pois, na verdade, não podemos saber tudo. No entanto, podemos procurar saber um bocadinho mais do que o que sabemo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Ano Europeu do Combate à Pobreza e no momento em que o País vive uma das maiores taxas de desemprego, é de assinalar que o debate na Assembleia da República se centre, nestes últimos dois dias, na área social, com um enfoque especial nos mais desprotegidos, que, na maioria, estão no d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, começo por agradecer à bancada do Partido Socialista e do Partido Social Democrata a cedência de algum tempo. Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, este debate está a ser muito esclarecedor, porque permite, à cabeça, afirmar aqui uma diferença. O CDS, hoje, está a fazer um debate sobre política social. O que... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contrato solidário, defendido pelo PSD e apresentado, ontem, nesta Câmara, enquadra as relações de entreajuda social, rompe com as práticas seguidas pelo Governo e visa dignificar e credibilizar uma relação de necessidade que se quer transitória e que decorra com dignidade e respeito m... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem, mais uma vez, à Assembleia da República a temática da violência doméstica. Não vamos abordá-la muito em pormenor, até porque temo-lo feito noutras alturas em que o debate se tem promovido na Assembleia da República e o tempo hoje é curto; qualquer forma, sempre ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a atenção que todas as bancadas dedicaram a este projecto de lei de Os Verdes e manifestar a importância do facto de todas as bancadas terem reconhecido que a dependência económica das mulheres em relação ao agressor, a sua falta de autonomia financeir... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há mulheres vítimas de violência doméstica que se submetem a maus tratos, porque não dispõem de condições financeiras para sobreviver, elas e os seus filhos, sem a ajuda dos companheiros, maridos ou namorados. Aqui, sobrevivência liga com dependência. Sofrem, humilham-s... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar Os Verdes por trazerem, mais uma vez, à discussão aqui, no Parlamento, este verdadeiro flagelo que afecta a nossa sociedade. Independentemente da nossa posição relativamente a este projecto de lei em concreto, nunca será demais abordar este drama, e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem qualquer acrimónia, quero começar por dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que o projecto de lei que Os Verdes apresentam aqui, neste Plenário, tem o indiscutível mérito de trazer a debate este crime, que é, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna, o segundo maior cr... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um momento de excepcional gravidade, no que respeita à violência doméstica, pela severidade das agressões, que tem vindo a aumentar, que atinge, sobretudo, mulheres, como sabemos, e que resulta nos números que conhecemos e que nos envergonham, de mulheres mortas e de mulheres ati... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que aqui discutimos tem uma intenção louvável, apesar de algumas questões mais concretas que entendemos importante discutir na especialidade. A violência sobre as mulheres não pára de crescer: a brutalidade dos crimes, a exploração na prostituição, o tráfico de mulheres e cr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, no final deste debate, queria registar o interesse do CDS em trazer agora algum princípio de justiça fiscal, tão atrapalhado que está o partido por só dar uma certeza aos contribuintes. É que o CDS é sempre o obstáculo a qualquer medida de tributação das mais-valias que hoje estão isentas. Mas houve, ap... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia notificou hoje Portugal do projecto de resolução a respeito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apresentado pelo Governo. Segundo a Comissão Europeia, este projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento inclui riscos assinaláveis e, no seu par... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sem prejuízo de uma análise mais completa que farei aquando da minha intervenção, gostaria de pedir neste momento dois esclarecimentos ao Bloco de Esquerda. Primeiro, o Bloco de Esquerda afirma na Exposição de motivos deste projecto de lei que a manutenção da lei «é promotora de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, antes de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de prestar o seguinte esclarecimento ao CDS: na tributação das mais-valias, o facto tributário relevante é a realização da mais-valia, não é a compra da acção. Ou seja, aplicando esta lei, não está a entrar-se numa situação em que sur... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como se sabe, a tributação das mais-valias bolsistas é uma questão que tem sido objecto de imensas propostas do PCP, desde antes da reforma fiscal, que, ingloriamente, foi aprovada em 2000, e digo «ingloriamente», porque nunca foi, de facto, aplicada. Como o Sr. Deputado Fr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, quem o visse, há menos de um mês, a acenar com a fuga de capitais como consequência da tributação das mais-valias não o reconheceria, tendo em conta aquilo que o senhor acabou de dizer. Pode ter a certeza disso. Não sei se há uma dupla personalidade na sua pessoa ou se é um... | 2PCP | 0LEFT |
Pois não, mas é afectada! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que a diferença entre quem recebe 1000 € de mais-valias e quem recebe 1 milhão de euros é que quem recebe 1000 € é um contribuinte individual, que faz o seu investimento de forma não estruturada ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar a intervenção do CDS neste debate e deixar bem clara a nossa posição, gostaria apenas de alertar, no que respeita às intervenções do PS, para a necessidade de o PS e de o Governo se entenderem quanto aos rumos que querem tomar. É que não faz muito sentido estabelece... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria que aqui se vai formar hoje é de uma enorme importância política. É a introdução de um princípio da mais elementar justiça fiscal, o qual estava adiado há 15 anos e vai hoje, finalmente, ser cumprido, com uma maioria e um consenso político até mais alargado do que o próprio Blo... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, este é um dia único do ponto de vista do debate parlamentar. Não apenas pelo conteúdo do que está hoje em debate e das decisões que se avizinham mas também por esta situação invulgar e extraordinária de o PSD e o PS discutirem qual dos dois apoia mais uma medida do Bloco de Esquerda, que, ainda há pouco... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, a tributação do património mobiliário e o tratamento fiscal das grandes fortunas são temas recorrentes, sobretudo em tempos de maiores dificuldades das finanças públicas como aqueles que vivemos. Os detentores de maior património são, pois, habitualmente apontados como deve... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, bem-vindo ao debate sobre justiça fiscal. É bem verdade que os senhores votaram contra aquando do debate do Orçamento do Estado, quando tiveram essa possibilidade. É verdade também que os ouvimos hoje sem termos oportunidade de perceber por que é que o PS fez uma campanha c... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O líder parlamentar do PS anunciou ontem que o Governo vai apresentar uma proposta de lei para tributar as mais-valias bolsistas. Regista-se o facto de ser o líder parlamentar da bancada do PS, e não o porta-voz governamental, a anunciar o que o Governo vai fazer. Regista-se ainda o fact... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na dramática situação financeira a que o PS conduziu o País tornou-se necessária a tomada de medidas excepcionais e transversais a toda a sociedade para podermos superar as dificuldades em que estamos a viver e reforçar e garantir as credibilidades interna e externa do País. Ness... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria, antes de mais, saudar sinceramente a evolução do PSD nesta matéria da tributação das mais-valias… E que evolução! Que evolução! Que revolução do PSD nesta matéria da tributação das mais-valias! Apenas há três meses, não chega a três meses, o Sr. Deputado Miguel Frasq... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, este é um dia único do ponto de vista do debate parlamentar. Não apenas pelo conteúdo do que está hoje em debate e das decisões que se avizinham mas também por esta situação invulgar e extraordinária de o PSD e o PS discutirem qual dos dois apoia mais uma medida do Bloco de Esquerda, que, ainda há pouco... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou entrar em nenhuma polémica sobre saber se é hoje, daqui a 15 dias ou daqui a três semanas que vamos consagrar esta medida e concretizá-la plenamente, porque não me importa, neste momento, salientar divergências e, muito menos, transformar-me num historiador. Aliás, creio ... | 0PS | 2CENTER |
Já se torna muito claro para nós que vai mesmo ser preciso tratar de propostas de alteração do texto, na especialidade. Apresentaremos essas propostas no devido momento, mas queremos aqui sublinhar que é antes da discussão na especialidade que o processo de consulta pública tem de acontecer, para que não se verifique ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas dizer que, pelo que sei, não estamos perante a votação final global do projecto de lei em discussão. Havia todo um trabalho – e digo «havia» pelo que acabei de ouvir das intervenções dos Srs. Deputados —, todo um caminho de discussão na especialida... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, o projecto de lei n.º 60/XI (1.ª), da iniciativa do PCP, que visa alterar o sistema de qualificação e de formação contínua dos motoristas de pesados, consubstanciando a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, e ainda a petição n.º 12/XI (1.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão o Bloco de Esquerda deve começar por reafirmar a total concordância com os objectivos dos peticionários, na medida em que esta questão de saber em que condições concretas os trabalhadores profissionais deste sector vão exercer ou responder à obrigação de obter d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS também estamos a favor dos trabalhadores e agradecemos ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e à Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações a petição que trouxeram aqui, tal como agradecemos a iniciativa do Partido Comunista. Quero diz... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os cerca de 6000 cidadãos que subscreveram a petição que pretende alterar o Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, por forma a que os encargos relativos à aquisição de qualific... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em análise, no presente ponto da agenda parlamentar, dois documentos. O primeiro deles, subscrito por mais de 5000 portugueses, pretende sensibilizar os grupos parlamentares para a necessidade de se proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009. Este diploma, de Maio de ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, Sr. Presidente, só a leitura do título do nosso diploma quase que o apresenta e justifica esta discussão. Sabemos que, hoje, o desemprego é o maior problema social que atravessa a nossa sociedade. No último trimestre, quase 550 000 desempregados foram registados no... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, quase em jeito de conclusão deste debate, ficamos hoje a perceber que, para o Partido Socialista, uma situação em que, numa casa, a mulher está desempregada e o marido está empregado é uma situação difícil – nenhum de nós põe isso em causa –, mas numa casa em que a mulher está desempregada e o marido es... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do CDS-PP pretende que seja incluído no tratamento dos dados do desemprego o estado civil dos trabalhadores desempregados, para aferir, no fundo, quantos desempregados existem por agregado familiar. E assim se conclui a apresentação desta iniciativa legislativa, que tem a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, permita-me, nesta primera intervenção, apresentar-lhe os meus cumprimentos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, todos os cidadãos são considerados indivíduos, independentemente do seu estado civil. Neste contexto, cada caso de desemprego, cada caso de reforma, cada caso de... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, na minha primeira intervenção nesta Assembleia, dirija ao Sr. Presidente e a todas as Sr.as e Srs. Deputados os meus votos das maiores felicidades. Portugal e os portugueses vivem hoje uma crise profunda, que não foi unicamente influenciada pela crise internacion... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o projecto de lei em discussão, procurando, por um lado, materializar as preocupações do movimento naturista e, por outro, tendo presente aquilo que pode representar 20 anos para aceitação da nudez por parte da generalidade dos portugues... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, quero só deixar algumas notas. Sr. Deputado João Portugal, o Instituto de Turismo de Portugal tem de dar parecer, nos termos do artigo 5.º do nosso projecto de lei. Quanto às distâncias, julgo que, sendo de 1500 m, não será possível licenciar novos espaços para naturismo — e nem sei se alguns dos que es... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, analisámos esta proposta de Os Verdes e concordamos que a lei actualmente em vigor está desajustada, desactualizada. Houve uma evolução da realidade que terá de ser contemplada, nomeadamente a descriminalização do nudismo em público. Mas há aspectos neste projecto de lei com os quais não podemos obviame... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática do naturismo surge na legislação portuguesa através de uma intervenção que tem vindo a ser já coerente do Partido Ecologista «Os Verdes» desde 1988, trazendo ao debate parlamentar a sua regulamentação e dando também corpo aos contributos que surgem da própria comunidade naturis... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a debater, neste Plenário, uma iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes» que visa definir o regime da prática de naturismo e a criação de espaços de naturismo no nosso país. Em primeiro lugar, permitam-me uma nota prévia: nós entendemos a paixão do Par... | 4PSD | 2CENTER |
Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, uso da palavra só para informar a Mesa de que o Partido Socialista está na disposição de ceder 1 minuto ao Sr. Deputado João Figueiredo para aprofundar o seu pensamento nesta matéria. | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 23/XI (1.ª), que hoje aqui se discute, visa proceder à alteração do actual regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo. O Partido Ecologista «Os Verdes» pretende, com este projecto, alterar algumas disposições da Lei n.º 29/94, por c... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual regulamentação da prática de naturismo tem mais de 15 anos e, ao longo deste tempo, muito mudou na sociedade portuguesa. Mudaram as mentalidades, os usos e os costumes, e a realidade, hoje, mostra como a legislação actual está desajustada e precisa de ser melhorada. As a... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a debate um projecto de lei que visa estabelecer um dia único de pagamento de todas as pensões. Todos nós sabemos que mais de 85% dos pensionistas recebem uma pensão de 333,29 €. Sabemos que são muitas as dificuldades dos pensionistas em Portugal. O ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós não queríamos inventar a roda com este projecto de lei; queríamos resolver um problema simples. O Sr. Deputado José Albano, do Partido Socialista disse que, sendo um projecto simples, ele é muito complicado. Não percebemos o que é que quer dizer com isso. Mas sabemos muito be... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.º 20/XI (1.ª), que decalca о projecto de lei n.º 863/X (4.ª), apresentado no final da Legislatura anterior. Com este projecto de lei, pretende o BE que fique estabelecido em lei da Assembleia da Repúb... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão e este grupo societário constituem uma grande preocupação para o CDS. Trata-se de quase um milhão de pessoas que vivem com reformas, pensões, prestações, inferiores ao ordenado mínimo nacional. E, para que tenhamos a verdadeira compreensão do que tal significa, viver com uma... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca: Quero, antes de mais, dizer a V. Ex.ª, com todo o respeito e consideração, que se da leitura do vosso projecto de lei n.º 20/XI já não tínhamos ficado convencidos, depois de a ouvirmos também não descortinamos a pertinência da questão que aqui nos tr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do Bloco de Esquerda tem o mérito de fazer uma análise às pensões de miséria que subsistem no nosso país. A dita reforma da segurança social e os salários de miséria da generalidade dos trabalhadores portugueses perpetuam as situações de pobreza e exclusão social ent... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações que o Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer relativamente ao sistema público de segurança social tiveram como resultado visível, mas também previsível para todos nós, e até intencional para quem teve a coragem ou a sensibilidade de avançar com essas altera... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa que o Governo hoje, aqui, nos traz, obviamente, no campo dos princípios, merece a nossa concordância. Sempre defendemos, em debates parlamentares nesta Casa, que tudo o que contribua para a desburocratização da actividade económica, tudo o... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero dizer que, não nos suscitando este diploma nem grandes dúvidas nem grandes reservas é, no entanto, de registar que se trata de um projecto que tem algo a ver com o actual Governo, por várias razões. Em primeiro lugar, porque, como já... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos hoje em discussão prende-se, obviamente, com um motivo de simplificação administrativa que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, sendo uma preocupação antiga pela qual também nos batemos. Esta proposta decorre da transposição de... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras Deputadas e Caros Deputados: O Grupo Parlamentar do PS quer felicitar o Governo pela proposta de lei da iniciativa «Licenciamento Zero» e pelo projecto de decreto-lei que a acompanha. Quando lemos esta proposta a primeira coisa que nos vem à cabeça é perguntar como é possí... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora discutimos põe em causa os procedimentos gerais de protecção das reservas nacionais estratégicas do País. Veste uma capa de aceleração da execução do QREN, mas deixa à mostra a ligeireza com que é feito. O atraso na execução do... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo com carácter de urgência, decorre de manifestas dificuldades de execução do QREN, tema que vale a pena aqui enquadrar, em abono da verdade que os portugueses merecem. A posição do PSD sobre es... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por sublinhar que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, neste nosso último dia de trabalhos parlamentares desta Sessão Legislativa (como já aqui foi sublinhado, e bem), nos traz aquilo que poderia ser uma proposta de lei, mas que, em minha opiniã... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo de crise financeira e económica mundial, temos de aproveitar ao máximo as infra-estruturas, os instrumentos e as oportunidades que nos são colocadas para desenvolver o nosso País. Portugal exige eficácia, eficiência, poupança e também rigor. É po... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP desde sempre insistiu na concretização de infra-estruturas de abastecimento de água, de saneamento e de tratamento de resíduos urbanos. Sempre o PCP esteve, aliás, na linha da frente da construção destas infraestruturas, com resultados há muitos anos visíve... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido de ser distribuída, tanto ao Sr. Secretário de Estado como às restantes bancadas parlamentares, cópia do relatório oficial da Comissão Europeia, datado de Maio de 2010, onde se diz inequivocamente, na página 18, em termos percentuais de aplicação de fundos... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, estava a pedir a palavra para solicitar a distribuição de documentos. Se me permitir, na intervenção, aliar a esse pedido também uma observação política, farei as duas juntas. Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado esqueceu-se ou, então, não lhe fizeram chegar o Código das Expropriações e a própria ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, exactamente, por esta parte final da intervenção do Sr. Secretário de Estado, que aproveito para novamente felicitar e cumprimentar. «Aproximação aos cidadãos» — esta é a grande dúvida desta proposta de lei. Porque, ao criar dois tribu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta apresentada pelo Governo para criação de um tribunal de propriedade intelectual e outro de concorrência, regulação e supervisão suscita ao PCP inúmeras dúvidas. Dúvidas de constitucionalidade mas também dúvidas quanto aos meios envolvidos e qua... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas de organização e gestão da administração da justiça constituem, hoje, uma das principais apostas das agendas de reforma de vários países europeus. Neste campo, a alteração da estrutura da organização judiciária é uma das questões centrais do debate sobre o sistema de ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que visa essencialmente a criação de dois tribunais de competência especializada, para a propriedade intelectual e para a concorrência, regulação e supervisão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que acarreta consigo um debate muito importante, do ponto de vista da bancada do Bloco de Esquerda. É o debate que tem a ver com a especialização da justiça, que, por sua vez... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, aqui, hoje, nos traz não é uma proposta para decidir entre a guerra e paz, é uma declaração de guerra. Mas fique o Sr. Secretário de Estado sabendo que queremos... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, gostaria de dizer que a primeira coisa que retiro da sua intervenção de apresentação desta proposta de lei é que, de facto, o senhor veio aqui assumir que esta proposta de lei é para resolver o pro... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária entrou nesta Assembleia com uma declaração de guerra absolutamente insólita. Apetece-me dizer, parafraseando alguém, que a guerra é um assunto demasiado sério para que possa ser declarada pelo Sr.... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como disse o Sr. Secretário da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, estamos a tratar de uma solicitação do Sr. Procurador-Geral da República. Ele disse isso no seu discurso, portanto é uma solicitação do Sr. Procurador-... | 0PS | 2CENTER |
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