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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar com uma questão de princípio, que não é a de saber se estamos perante uma situação de guerra ou de paz. Aliás, Sr. Secretário de Estado, como também bem sabe, o seu «raminho de oliveira» não me descansa particularmente e não quero deixar de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostamos muito de vê-la aqui, no Plenário, o que é raro. Concordamos com a proposta que traz hoje, mas estranhamos que esta seja a primeira proposta de lei que o Ministério da Cultura traz à Assembleia da República, já no final da Sessão Legislativa. É uma proposta que não nos põe problem... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Sr. Presidente, creio que se torna óbvia a necessidade de a Mesa esclarecer a bancada do Governo sobre as disposições regimentais, nomeadamente no que respeita aos debates de actualidade e ao facto de os grupos parlamentares dis... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que, há algum tempo, apreciámos nesta Assembleia era irrecusável, logo o Governo não podia ficar calado e, envergonhado pelo esquecimento, respondeu «E ainda bem». Esta é a grande iniciativa legislativa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Bloco de Esquerda teria tido todo o prazer em adiar o debate de ontem se o Governo o tivesse solicitado. A Sr.ª Ministra fugiu ao debate e foge às perguntas. A Sr.ª Ministra foge a vir à Comissão. O Bloco de Esquerda fez requerimentos para ouvir a Sr.ª Ministra, para ouvir o Sr. Directo... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro da circulação comercial dos livros, ocorre frequentemente a prática de destruir os livros que são retirados do mercado por, na óptica das editoras, terem esgotado o seu interesse comercial. Esta situação fere, naturalmente, a sensibilidade de todos os que têm a consciência do p... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: No início deste debate, importa fazer uma chamada de atenção prévia para dizer que a Sr.ª Ministra parece comportarse, no exercício das suas funções, de uma forma que merece algum reparo. Isto porque a Sr.ª Ministra não pode aparecer como solista para re... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, Sr.ª Ministra da Cultura, folgamos em vê-la aqui. Sei que a Sr.ª Ministra não tem por hábito furtar-se ou fugir às respostas, mas a verdade é que tem sido difícil encontrá-la cá, no Parlamento. E não deixa de ser um pouco insólito que estejamos ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostava de pedir-lhe vários esclarecimentos. Começo com um que já é habitual e que, creio, já lhe fiz muitas vezes desde o início desta Legislatura. Aliás, creio que sempre que cá vem, lhe faço esta pergunta. Porém, como o Sr. Ministro me dá sempre a mesma respos... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as duas questões que quero colocar são muito breves e têm a ver com os artigos 41.º a 45.º da proposta de lei que se referem à música portuguesa. Pergunto ao Sr. Ministro o que justifica as duas alterações que o Governo introduz nesta proposta de lei relativament... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mais uma vez, esta é uma lei que nos chega depois de um amplo debate público. Já sabemos que esse amplo debate público excluiu os representantes dos artistas e dos intérpretes e também os representantes da indústria discográfica, fonográfica, mas incluiu outros p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Assembleia a nova Lei da Rádio. E digo «nova», porque efectivamente procedeu-se à alteração e revisão da maior parte dos artigos que compunham a anterior lei que data já de 2001. Há, pelo menos, 3 anos o Governo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que aqui proclamou e fez crer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as políticas e práticas dos governos do Partido Socialista na área da comunicação social têm sido um desastre. Escuso de enumerar a sucessão de episód... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Deputados: A proposta da nova Lei da Rádio que o Governo sintoniza na profissionalização do sector implica uma clara desvalorização dos direitos dos trabalhadores deste subsector da comunicação social. Passo a enumerar os aspectos que consideramos mais gravos... | 2PCP | 0LEFT |
Ficou hoje claro que o PSD, pela ausência de posição neste e no debate anterior, continua a defender a privatização do serviço público de televisão. Antes e depois do 25 de Abril, o PS bateu-se pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa. O PS tem valores. O PS tem memória. Estivemos em todos os combates, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, há pouco, ouvimos o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referir abundantemente, na sua intervenção, o sentido de adequação que deveria existir nas propostas sobre a Lei da Rádio. Devo dizer-lhe que maior concentração do que esta, que é permitida por esta Lei da Rádio,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Chegados ao final do debate sobre duas leis que são importantes para a política do audiovisual em Portugal, temos duas conclusões que, julgo, são fundamentais e que urge realçar. Primeir... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio novamente aqui, nesta sua intervenção final, confundir as coisas. Trouxe uma muleta, que foi a Constituição… Uma muleta para o seu discurso, obviamente! Sr. Ministro, pela nossa parte, convoca... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, resistamos que foi preciso falar-se de rádio para o PSD vir falar de televisão e vir falar da RTP. A RTP tem um serviço público de televisão e de rádio. Sabemos que no programa do PSD consta a privatização da RTP… Mudar, para o PSD, significa privatizar: privatizar a RTP, privatizar a RDP. Mudar, para o... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa, como o Sr. Secretário de Estado disse, melhorar a lei que faz transitar os processos de inventário para os notários e para as conservatórias. É um pouco estranho irmos alterar uma lei que nem sequer ainda entrou em vigor. Mas va... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Podíamos sintetizar o conteúdo desta proposta de lei na palavra «desjudicialização», ou seja, afastamento dos tribunais de um vasto conjunto de procedimentos processuais que ficam, assim, mais claramente atribuídos a quem de direito, afastando-os daquilo ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico do processo de inventário veio simplificar e dejudicializar o processo de inventário, sem prejuízo de manter um controlo geral do processo por parte do juiz. Esta proposta de lei do Governo mantém esses objectivos princi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei que, do nosso ponto de vista, tem aspectos positivos. Não vou aqui enumerálos todos, porque o tempo é muito pouco, mas tem aspectos que o Bloco de Esquerda considera positivos, de melhoria do actual regime de inve... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei contém, de facto, algumas originalidades. A originalidade não é este Governo estar a procurar reparar danos causados por legislação aprovada pelo governo anterior, porque isso não é original, também o está a fazer a propósito das leis penais,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP subscreve este voto de pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho e considera ser profundamente injusto para a sua memória que este voto não seja aprovado por unanimidade, na Assembleia da República. O voto de pesar apresentado refere o seu «prestígio pr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dissemos em vida o que pensávamos do militar Rosa Coutinho. O CDS tem uma visão muito crítica do seu percurso na revolução e na descolonização. Este voto de pesar ignora o que se passou na descolonização e desdobra-se em elogios a quem não cuidou dos interesses dos portugueses qu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Almirante Rosa Coutinho, cujo voto de pesar pela sua morte a Assembleia da República se prepara para votar, foi um militar de Abril, foi um militar que desempenhou a sua carreira de forma excepcional. Quanto à sua experiência e acção militar, quero dizer aos Srs. Deputados que muito do... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da bancada do PSD, gostaria de dizer que temos respeito pelo percurso profissional e militar do Almirante Rosa Coutinho e, nessa medida, manifestamos o nosso pesar e as nossas condolências à família pelo seu desaparecimento, naquela que é — e queremos que isso fique muito... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde as primeiras horas da tragédia que assolou a Madeira no passado dia 20 de Fevereiro que o PCP afirmou o seu empenhamento em que o Estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo o apoio necessário a essa região, para socorrer as populações afec... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A lei de meios que ora apreciamos é realmente, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, a expressão da solidariedade do Estado para com a Região Autónoma da Madeira após a tragédia de 20 de Fevereiro. O Estado cumpre assim o seu dever i... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo é uma lei de solidariedade entre a República e a Região e visa, como aqui já se sublinhou, a reconstrução das zonas sinistradas, a recuperação económica e um reforço da autonomia. É, contudo, uma lei «dois em um»,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de fazer a minha intervenção, gostaria de falar sobre as dúvidas que alguns Srs. Deputados levantaram. Primeiro, se o Bloco de Esquerda tivesse visto o parecer do Governo Regional dos Açores, não teria dúv... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, tem a ver com a proposta de lei que estamos a discutir neste momento. Sr. Presidente, a proposta de lei que estamos a discutir refere-se a iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira e não tem, nem no seu título nem no seu arti... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa nos mesmos termos. Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir a V. Ex.ª para mandar redistribuir os pareceres, porque na bancada do Partido Socialista tivemos acesso e eles, quer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quer do... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, é apenas para dar conta, porque isso tem a ver com os nossos trabalhos, de que iniciámos este debate com a convicção de que a suspensão, proposta, da lei de finanças regionais dizia unicamente respeito à Madeira. Por uma razão simples: só na Madeira é que houve estas intempéries e só a Madeira é que tem... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de colocar um conjunto de perguntas que nos parecem muito pertinentes, sem prejuízo de, depois, podermos fazer uma intervenção sobre a posição do CDS. Tomámos toda a atenção ao documento que entretanto foi enviado e à proposta que está em cima da mesa e as perguntas... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como é sabido, vivemos tempos muito complicados e, em resultado da crise internacional, os Estados membros considerados mais frágeis e vulneráveis da zona euro, com a Grécia à cabeça, e entre os quais se encontra Portugal, encontram-se bem no centro da atenção do... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que aqui nos trazem uma lei de autorização da parte portuguesa para um empréstimo europeu que foi pedido pelo Estado greco, Srs. Deputados: Votaremos a favor desta proposta por uma única razão e por mais nenhuma. É que recusar esse empréstimo seria, nas actuais circunstâncias, i... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Friso que o Governo, em sete perguntas, optou por não responder àquelas que tinham a ver com, porventura, aquilo que mais preocupava os portugueses, que é o que acontece em caso de incumprimento. Registamos! Está-se na Europa para o bem e para o menos bom... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um momento da maior importância, porque, verdadeiramente, ao decidirmos hoje aqui apoiar a Grécia, estamos a tomar uma decisão mais profunda, porque é a Europa que está a decidir apoiar-se a si própria. Portanto, este é um grande momento de manifes... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como aqui já foi referido, a transposição da Directiva 2006/25/CE, que também peca por atraso não obstante a importância que tem para os trabalhadores, visa criar mecanismos de protecção, com um conjunto de prescrições mínimas para a protecção dos trabalhadores ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 19/XI, hoje em discussão, resulta da transposição da Directiva 2006/25/CE, de 5 de Abril de 2006 do Parlamento Europeu. A proposta de lei, tal como a directiva que transpõe, visa estabelecer prescrições mínimas relativas à protecção do... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, a transposição da Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, através da proposta de lei n.º 19/XI (1.ª), que tem como objectivo primeiro a protecção dos trabalhadores em situação de risco devido às radiações ópticas de fonte... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento desta proposta de lei, que visa transpor uma directiva comunitária para o nosso direito interno, já foi feito pelo Sr. Secretário de Estado e pelos Srs. Deputados que intervieram antes de mim. Assim sendo, passarei adiante, chamando somen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Admito que este não é um tema fácil para abordar em Plenário, pelo que vou procurar fazê-lo dizendo, à cabeça, que, atendendo ao âmbito e conteúdo desta iniciativa legislativa, o PSD irá apoiá-la. Porém, não podemos deixar de lamenta... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema Internacional de Unidades é adoptado, em Portugal, em 1983, pelo Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, diploma que vem a ser revogado, em 2002, pelo Decreto-Lei n.º 238, que tem a sua primeira alteração em Novembro desse mesmo ano. É, então, aprovado o novo sistema ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, a proposta de lei que agora discutimos introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 238/94, que estabelece a utilização do Sistema Internacional de Unidades no território nacional, bem como atribui competências a instituições nacionais para proceder à sua normaliz... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País, desde meados do século XIX, adoptou o sistema métrico decimal, tendo por base o metro de legal de França. Desde essa data, Portugal acompanhou os progressos deste sistema, encontrando-se entre os 17 Estados signatários da Convenção do Metro de 1875. As unidades bási... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Tratamos hoje aqui de mais uma transposição de uma directiva comunitária para a legislação portuguesa. A transposição de directivas comunitárias para a lei nacional é de carácter obrigatório e visa uniformizar conceitos e procedimentos a nível da União E... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: se o momento é de excepção, as respostas também podem ser de excepção. O CDS assumiu, no seu programa eleitoral, e mantém, uma posição de princípio contrária ao aumento de impostos. Assumimos também a necessidade de desagravar empresas e famílias e, por i... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, apresentado pelo Governo português, prevê medidas de consolidação orçamental que visam reduzir o défice público e controlar o crescimento da dívida pública, nomeadamente a consagração de uma nova ta... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos hoje em discussão relativa a uma taxa do IRS no valor de 45% para rendimentos superiores a 150 000 € é uma medida que se enquadra na equidade fiscal que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, que é a de uma maior tributação àquel... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta, hoje, uma proposta para criar uma nova taxa, de 45%, em IRS, para tributar rendimentos colectáveis superiores a 150 000 €. Suscitam-se três questões relativamente a esta proposta, a primeira das quais é a do seu simbolismo. Toda a gente recon... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir, embora, nas intervenções anteriores, muito tenha sido misturado nesta discussão, a criação de um novo escalão, de um escalão marginal de IRS, com uma taxa de 45%, para rendimentos superiores a 150 000 € por ano. Estamos a falar,... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se a Mesa terá recebido alguma errata, da parte do Governo, em relação à proposta de lei que acabámos de apreciar. É porque, ao ler o artigo 2.º da proposta de lei, sabe-se que esta taxa, de 45%, é uma taxa temporária, que terminará em 2013, mas não se sabe o... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Governo aqui nos traz hoje decorre, antes de mais, da sua manifesta incapacidade para resolver em tempo útil a aplicação de directivas comunitárias no que diz respeito ao exercíci... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos abordar, em relação a esta matéria, uma questão de fundo e de conteúdo e uma questão de forma. A questão de conteúdo é relativamente pacífica. Como foi aqui referido, decorre da transposição de directivas comunitárias e visa estabelecer que os agentes of... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 11/X (1.ª), agora apresentada pelo Governo, vem responder à necessidade de alinhar o ordenamento jurídico português com duas directivas comunitárias — a Directiva n.º 2005/36/CE do... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui já foi sublinhado por outras bancadas parlamentares, designadamente pela do PSD, através do Sr. Deputado Pedro Saraiva, e pela do PCP, através do Sr. Deputado Jorge Machado, esta matéria que c... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: No início do ano de 2007, a Europa acolheu dois novos países, a Bulgária e a Roménia, que fazem agora parte da Europa a 27. Urge, por isso, reconhecer aos cidadãos romenos e búlgaros os mesmíssimos direitos que a União reconhece a todos e a cada um dos cidadãos europeus. Nesse mes... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como o Sr. Secretário de Estado disse há pouco, esta matéria é pacífica. Digamos que se trata de um alargamento da Directiva comunitária relativa a advogados, que já deu origem a uma alteração ao artigo 196.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo, por... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui já foi dito pelos oradores anteriores, a matéria que estamos a apreciar é absolutamente consensual, tratando-se apenas da transcrição da Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, que não visa mais do que reconhecer aos advogados rom... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria em debate, tal como foi referido pelas diferentes bancadas, é pacífica, decorrendo da transposição de uma directiva e implicando o efeito da reciprocidade, também aqui referido. Não temos, por isso, nenhuma objecção relativamente a esta matéria.... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o documento que hoje nos apresenta é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade, a verdade, aos portugueses. Repito, Sr. Ministro: é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos a debater um Orçamento rectificativo que é, em boa verdade, uma alteração ao orçamento do subsector Estado e não um Orçamento rectificativo do Estado. Temos claramente enunciadas diversas falhas da proposta de lei: não apresenta uma actualização do cenário macroeconómico; não apres... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo vem hoje a este debate com uma séria atrapalhação que decorre de ter sido «apanhado com a boca na botija». O Orçamento que o Sr. Ministro das Finanças anunciou como um Orçamento de rigor, de prudência e realismo, não era rigoroso, nem prudente, nem realista. Mas, qua... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, esta proposta de lei de alteração à Lei de Orçamento do Estado é a prova evidente — aliás, assumida pelo Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças — do erro clamoroso do Governo nas previsões para este Orçamento. As explicações que deu até agora, Sr. Ministro, foram, di... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão da verdade e da transparência, nunca como nos tempos recentes (e sempre de forma evolutiva) houve tanta verdade e tanta transparência naquilo que respeita, nomeadamente, à execução orçamental. É evidente que a verdade e... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de afirmar que não há descontrolo da despesa. O que Sr. Deputado deveria ter dito e o que todos devemos aqui hoje assumir é que o que estamos a discutir surge porque há um descontrolo efectivo das políticas deste Governo. O Sr. Ministro cont... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostava de o questionar sobre a situação financeira do sector da saúde, nomeadamente dos hospitais EPE e SPA. O Governo tem sistematicamente afirmado que as contas do sector da saúde estão equilibradas e que o pagamento aos fornecedores e a terceiros está a ser feito de forma ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção, gostaria de começar por saudar V. Ex.ª e, na sua pessoa, todos os restantes Sr.as e Srs. Deputados desta Câmara. Sr. Ministro, compreendemos que, numa situação de crise como a que atravessamos, se verifique a diminuição da receita e igualmente de algumas despesas, sobre... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a política económica e financeira do anterior e do actual Governo, de que V. Ex.ª foi e é Ministro das Finanças, tem determinado a degradação contínua do rating para a economia portuguesa. As insuficientes reformas estruturais, associadas à economia e às finanças públicas, provocaram juízo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vamos ser claros. Estamos a pouco mais de 15 dias do final do ano, altura em que a quase totalidade da despesa pública que foi autorizada por este Parlamento, em Janeiro, foi já executada. Sucede que, ignorando todos ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Algo me diz que, de acordo com a estratégia do Governo, o Sr. Ministro das Finanças gostaria de terminar este debate podendo dizer aos jornalistas, ali fora: «Estão a ver? A oposição não nos deixa pagar os compromissos…». Enganou-se! O CDS-P... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o princípio do ano, à política orçamental que tem governado as contas públicas por entender que essa política orçamental não responde às dificuldades dos portugueses, não resolve problemas, não alivia dificuldades. Por isso, mesmo ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Ministro, este final de debate está a transformar-se naquele que é o retrato deste Orçamento: verdadeiramente, uma ópera bufa! O Sr. Ministro atira contra o PSD a indisciplina da Madeira e os desvarios orçamentais que o PS aprovou na Madeira, dos quais o PS é totalmente coresponsável! Vem aqui dizer-nos que quer ri... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo mostra bem a retórica, a tradicional falta de transparência e de rigor do Governo e a mega operação eleitoral montada em 2009. É pura retórica a designação com que o Governo decidiu baptizar esta proposta orçamental. É pura retórica e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: É a segunda vez, este ano, que o Sr. Ministro se apresenta neste Parlamento para explicar que falhou as suas contas, que se enganou, que errou. É a segunda vez que o faz sem assumir qualquer responsabilidade no assunto e é segunda vez que o ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, é extraordinário que, depois de tudo o que se passou à volta deste Orçamento rectificativo, o senhor tenha a coragem de vir aqui falar em irresponsabilidade da parte da oposição. É extraordinário, porque a irresponsabilidade é toda da sua parte e da parte do Governo! Nesta altura, tem de j... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata inscreveu no seu programa eleitoral o compromisso de rever a Lei Orgânica n.º 1/2007 – Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Era e é, fundamentalmente, propósito do PSD corrigir a injustiça cometida na anterior Legislatura, em ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira palavra é para lamentar profundamente que haja um membro do Governo da República que faça uma intervenção nos termos em que V. Ex.ª fez. V. Ex.ª desrespeitou da primeira à última palavra que aqui proferiu o sentido mais profundo da Constituição da República Por... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendemos as questões colocadas pelo Sr. Deputado. De facto, um Estado soberano tem obrigação de lidar de forma justa e com equidade com as suas regiões, não criando injustiças relativas entre elas. Assim sendo, percebemos que, em 2007, foi aprovada uma lei que, por raz... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Até ao momento, ainda não centrámos o debate naquilo que foi a razão de todo o litígio e de todo o conflito sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, ou seja, a criação de um critério para as transferências orçamentais para as regiões autónomas basea... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ruído que envolveu a discussão da proposta de lei das finanças das regiões autónomas em 2006 ficou como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate sério e responsável. A proposta do Governo surgiu como uma sanção aos madeirenses e um piscar de olho... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP assumiu no seu Programa de Governo a necessidade de aprovar uma lei de finanças das regiões autónomas «mais justa e equilibrada que tenha em consideração não só o Produto Interno Bruto como, também, os seus índices de desenvolvimen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando a Lei n.º 1/2007 (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) veio reconhecer aquilo que a geografia desde sempre demonstrou, ou seja, que um arquipélago de nove ilhas tem nove ilhas, e um arquipélago de duas ilhas é um arquipélago de duas ilhas, assim ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, com a amizade que sabe que tenho por si,… Tenho, tenho! Com a amizade que sabe que tenho por si, vou corrigi-la num detalhe. Não estou a falar do que aconteceu ontem. Estou a falar do que vai acontecer no futuro. E é para o futuro que os pensionistas e os reformados têm di... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um comentário às alegações do PS e, depois, um comentário às abstenções do PSD. O comentário sobre as alegações do PS é o seguinte: lamento ter de corrigir o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, mas as pensões estão congeladas em 2011. Não é um problema virtual; é um problema real! So... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que vale é que a Legislatura está a acabar, porque as pessoas não percebem muito bem o «catenaccio» parlamentar. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste minuto de que o CDS ainda dispõe, gostava de situar quantitativamente... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que o CDS agendou para hoje foi uma das mais relevantes que explicam o colapso do PEC 4, na versão que foi apresentada pelo Governo. Refiro-me ao congelamento das pensões mais baixas em Portugal, que são as pensões mínimas, as pensões rurais e as pensões sociais, não ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, se efectivamente este debate não estivesse já agendado antes do dia de ontem, seria caso para dizer que estamos perante uma acção de plena campanha eleitoral à boa moda do CDS-PP! Sr. Deputado Paulo Portas, se realmente esta é a razão do colapso do PEC 4, gostaria de lhe dizer... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do projecto de lei n.º 562/XI (2.ª), do CDS, que se propõe alterar a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, tendo como intuito o descongelamento das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo e das pensões dos trabalhadores agrícolas, e designadamente porque estamos n... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me colocaram e quero referir o seguinte: o PSD teve uma atitude patriótica quando viabilizou o Orçamento do Estado para 2011. Bem sabemos que o Partido Socialista e o Governo não mereciam. Aliás, revelam agora um mau agradecimento em relação a este apoio que ti... | 4PSD | 2CENTER |
O PSD já esteve a ver quanto é! Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão e Silva, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que já me repugna ouvir o discurso do PSD em matéria social, quando o PSD anda estes anos todos de «mão dada» com o PS a prejudicar os reformados, a prejudicar os mais carenciados. É repugnante, Sr. Deputad... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, se percebi, o Sr. Deputado, hoje, vem pedir desculpa por ter aprovado o Orçamento do Estado para 2011 e ter congelado as pensões. O problema é que as desculpas do PSD já não adiantam nada a ninguém. O PSD foi aprovando todos os desmandos do PS, toda a violência social dos orçamentos e dos... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, se o PSD votar hoje a favor deste projecto de lei, esta pode ser a última lei que este Parlamento aprova e, dessa forma, descongelam-se as pensões mínimas, dos mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa; se o PSD se abstiver, hoje, nesta votação, o projecto de lei não pass... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui hoje um projecto de lei sobre pensões mínimas, regime não contributivo e regime de actividades agrícolas. Estamos de acordo com o aumento, nos próximos anos, embora necessariamente ligeiro, destas pensões mínimas. Foi isso que foi dito! Foi isso que foi sempr... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Machado, escutei com atenção as suas palavras e devo dizer que me pareceu um cidadão arrependido do que tinha feito há 24 horas, isto é, a aliança com a direita para derrubar o Governo do Partido Socialista. Custa-lhes ouvir, mas têm de ouvir. Foi essa a alia... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, gostaria de começar por abordar a sua intervenção, dizendo que o Sr. Deputado fala da agenda neoliberal do PSD, e fala bem. Fala da crise política que podemos enfrentar no futuro e ataca o PSD relativamente às suas prioridades políticas, e a pergunta que lhe quero deixar... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, ouvi o que disse, bem como as correcções que tentou fazer em relação ao que foi dito pelo CDS, portanto vou reavivar a sua memória. O Sr. Deputado citou a pág. 15 do Programa de Estabilidade e Crescimento. Devo dizer-lhe que quando foram apresentadas as célebres linhas f... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
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