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Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa transpor uma Diretiva. Segundo a informação que nos foi dada, Portugal está em incumprimento relativamente à transposição, o que implica uma responsabilidade pecuniária do nosso País e, para pagar, já basta o que pagamos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, recentemente, o Governo apresentou uma proposta de lei que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações sociais. O que resulta desta proposta de lei é, entre outras coisas, a diminuição do número de ... | 5PEV | 0LEFT |
Ou quando reduz o número de trabalhadores da administração local? Sr. Secretário de Estado, de uma só penada, o Governo contraria e desvirtua um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente aqueles que estão consagrados ao abrigo do poder local democrático, penalizando ainda mais, de uma forma brutal, os trabal... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A péssima situação em que o País foi desamparado tem alguns dos seus piores reflexos no patamar da administração autónoma, designadamente no endividamento dos municípios. Os nossos 308 municípios há muito se constituíram num dos mais ativos e diligentes agentes ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As autarquias locais, muito particularmente os municípios, foram ajustando a sua organização interna de funcionamento às novas realidades sociais. A autonomia financeira, que lhes permite dispor de património, finanças e receitas próprias, foi fator essen... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na atual conjuntura de emergência nacional, fruto da difícil situação financeira para a qual fomos atirados pela irresponsabilidade da governação do anterior Governo, há que assegurar que o municipalismo e a descentralização administrativa não fiquem e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas neste debate. Uma delas acerca da pretensa convergência entre os autarcas e o Governo. Descontando todas as dificuldades do momento presente, do ponto de vista quer das autarquias locais, daquelas que têm e daquelas que não têm equilíbrio financeiro, quer ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Aludindo a princípios meritórios — o crescimento e/ou o desenvolvimento da economia local —, a proposta do Governo que cria o designado Programa de Apoio à Economia Local não passa de um embuste. Em volta de uma suposta ajuda, encerra em si objetivos m... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que regula o Programa de Apoio à Economia Local. É importante que esta discussão não se perca do que é essencial. Com este Programa, o Governo mobiliza 1000 milhões de euros, que vão para a economia loca... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe duas perguntas muito sintéticas. Em primeiro lugar, perguntava-lhe como é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo entendem que o regime previsto no artigo 6.º para o acesso às instalações por parte das forças de segurança é compatível com as disposições d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O furto de metais não preciosos tem vindo a aumentar nos últimos anos, exponencialmente. Segundo estatísticas da GNR, o cobre representa cerca de 73% dos metais alvo de furto, tendo aumentado 154% face a 2010. Para se ter uma noção da dimensão do problem... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: Não está em causa a necessidade de se combaterem estes crimes, que têm, de facto, uma reconhecida relevância económica, por isso é objeto da proposta de lei n.º 72/XII a criação de novos mecanismos de combate ao furto e recetação de metais não preciosos... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que agora nos é apresentada define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial. O Partido Socialista não ignora as consequências socioeconómicas deste tipo de furto, que, aliá... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a falar de um crime altamente lucrativo, como foi aqui dito, altamente organizado, com redes transnacionais, que merece a preocupação das organizações policiais transeuropeias e que, num aspeto que não foi focado, mas que me parece important... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Não leu a proposta de lei! Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pro dizer que o crime que agora discutimos é, de facto, um crime que deve suscitar preocupação, não só porque envolve, muitas vezes, a atuação de redes criminosas e porque teve, nos últimos anos, particularmente, um acré... | 2PCP | 0LEFT |
Deste modo, naquilo que é absolutamente essencial, somos confrontados com uma iniciativa legislativa apropriada do ponto de vista sistemático, ao integrar num único ato o regime relativo à prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica, adequada transposição da diretiva em face ao nível de harmoniz... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não tem grande coisa a acrescentar ao que já aqui foi dito, pois trata-se de uma autorização legislativa para transpor uma diretiva europeia que respeita aos sistemas de pagamento e empresas de emissão de moeda eletrónica. A solução legislativa encontrada pelo Governo parece-nos ade... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa que está hoje em debate, no seu conteúdo mais macro, não nos apresenta grandes reservas, mas ficamos, de certa forma, com um pé atrás no que é dito, por exemplo, no parecer do Banco de Portugal, quando admite que no ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por sublinhar a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública na apresentação e defesa de uma proposta de lei de autorização legislativa na área das finanças, sublinhando, digamos assim, a capacidade de flexibilidade interna... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados, como V. Ex.ª bem evidenciou, hoje termina um ciclo. Com a aprovação desta lei, está a dar-se efetiva perspetiva estável e realista para o futuro deste setor estratégico. Ao envolver toda a cadeia de valor na estratégia para o cinema e audiovis... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, esta proposta de lei cumpre o compromisso expresso no Programa do Governo e, além disso, é anunciada como um importante avanço relativamente ao que tínhamos e foi anunciada como não tendo sido feita apenas a pensar no presente mas remetida para o futuro. Para o CDS, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei diz, e bem, que o serviço público de televisão é o agente principal de fomento do cinema e de investimento na produção independente de audiovisual. Portanto, a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: como é que, com a anunciada alienação de um canal da... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, reservarei os meus comentários gerais sobre a lei para o final, mas quero, nesta minha primeira intervenção, fazer-lhe várias perguntas muito concretas. Quero só, entretanto, acrescentar que não é a primeira vez, como sabe, que há um programa de apoio ao audiovisual, esperemos ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que tenho para lhe fazer não é propriamente sobre o conteúdo desta proposta de lei, mas está intimamente relacionada com ela e é muito simples: porque é que o Sr. Secretário de Estado não cumpre a lei em vigor? Porque é que o Sr. Secretário de Estado, a pretexto da a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O cinema é, simultaneamente, uma das artes mais amadas, porque das mais fáceis de acesso, com maior facilidade de circulação e por ser uma arte forçosamente coletiva na sua produção e das mais criticadas e sujeitas a regulamentos, preconceitos e confusões... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, como disse João Botelho quando esta lei veio à luz do dia — «nos tempos que correm é uma boa notícia; estou muito contente» —, também o Grupo Parlamentar do PSD se congratula com esta discussão e, esperamos bem, com a aprovação da lei hoje em discussão, que irá rever o re... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo vem na linha de um rasto de destruição do cinema provocado pela política do PSD e do CDS. Os cortes de 100% no apoio à produção cinematográfica foram e são uma opção deste Governo e não uma fatalidade. Esses cortes resultam do incumprimento da L... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o apoio público ao cinema depende forçosamente de duas questões: fontes de financiamento e critérios de atribuição. A proposta de lei que aqui discutimos aborda essencialmente a primeira destas questões — as fontes de financiamento. É, diríamos nós, uma lei de en... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estarmos hoje, aqui, a debater esta proposta de lei é uma vitória para o setor do cinema, que se uniu e que não baixou os braços perante a inevitabilidade da ausência de respostas do Governo e da ausência de respostas para o financiamento ao cine... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa primeira nota, queria deixar claro que assistimos hoje, aqui, a três narrativas que o PSD não deixa passar. A primeira narrativa a que assistimos foi a do Partido Socialista, que em seis anos nos deixou um livro, a ser pago por todos os contribuintes... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem uma das maiores taxas de abandono escolar da Europa, que, apesar de estar a decrescer, se mantém a um nível preocupante — 23,2% dos jovens abandonam a escola precocemente, ou seja, um quarto dos jovens portugueses não acaba o ensino. Apena... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego, que se encontra presente — infelizmente, não tivemos ainda oportunidade de discutir estas matérias com o Governo e com o Ministério da Educação: A aplicação da Lei n.º 85/2009, que alarga a escolaridade obrigatória até aos 18 anos e ao 12º ano, obriga... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É facto que o enquadramento que hoje temos no Código do Trabalho se baseia em três condições cumulativas naquilo que diz respeito à idade legal para acesso ao trabalho. E essas três condições são bem conhecidas: ter 16 anos, a escolaridade obrigatória ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2009, por iniciativa do Partido Socialista, foi dado um grande passo para o desenvolvimento da educação em Portugal com o alargamento do regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens com idade entre os 6 e os 18 anos, consagrando a universalidade da educação pré-es... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) vem o Governo propor uma quarta alteração ao Código do Trabalho, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória de 12 anos. Altera-se o atual regime jurídico de admissão d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? Sr.ª Presidente, tanto quanto sabemos, a proposta de lei que está em debate não abrange os aspetos que o Sr. Secretário de Estado agora referiu. Abrange apenas a questão da titularidade da propriedade das farmácias e não a dos ajudantes... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Secretário de Estado já esclareceu a questão que há pouco foi colocada, mas pergunto se o Governo nos pode disponibilizar o conteúdo dessa alteração legislativa, porque penso que ainda não foi publicada. O Sr. Secretário de Estado veio aqui apresentar todas e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje a proposta de lei n.º 67/XII (1.ª), pela qual o Governo nos vem propor um conjunto de alterações ao Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, isto é, das farmácias que servem o público, onde normalmente adquirimos os medicamentos ou outro... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo sido aprovada, no Conselho de Ministros, em 31 de maio, a alteração ao Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, já aqui citado, houve que clarificar o regime da propriedade da farmácia, ente... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado: A minha intervenção vai ser sobre aquilo que, de facto, o Governo propôs à Assembleia e não sobre aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse que o Governo tinha proposto à Assembleia. O que o Governo propõe à Assembleia é uma alteração na lei muito particular, o que não lhe... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Já que estamos a iniciar um debate em que o tema que foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado não corresponde ao que está efetivamente na nossa ordem de trabalhos, permito-me também fazer aqui uma pequena referência, porque se trata de uma matéria sobre ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje a proposta de lei n.º 67/XII, que pretende clarificar e aperfeiçoar alguns aspetos do regime de propriedade das farmácias de oficina. De forma muito sintética, pretende o Governo reforçar os mecanismos de transparência na identif... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 7.º do DecretoLei n.º 241/2007, de 21 de junho, consagrou o direito de os bombeiros ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir esta proposta de lei porque o Tribunal Constitucional, e bem — já lá vamos —, considerou que um determinado decreto-lei não poderia ser regulado por outro decreto-lei, mas, sim, por uma lei. Temos de ter presente... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos, e que visa a aprovação de uma primeira alteração ao diploma que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, reitera, de facto, e no essencial, por esta via legislativa, uma vontade anteriormente expressa e que o Tribunal C... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui hoje discutimos fecha finalmente um longo caminho, consagrando aos bombeiros portugueses o direito à assistência e ao apoio judiciário, tal como já estava previsto no artigo 7.º do Decreto-lei n.º 24/2007 e que foi retomado pel... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão já foi suficientemente caraterizada e merece também, começando pelo fim, a concordância e o voto favorável do PCP. Trata-se de uma proposta de lei que procura dar resposta ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da redução da sinistralidade rodoviária em Portugal, e consequentemente o aumento da segurança nas estradas portuguesas, passa muito pela melhoria da infraestrutura rodoviária, pela atitude do condutor na estrada, pela qualidade do veículo, po... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de 20 anos de vigência dos anteriores diplomas legais, tornava-se fulcral a realização de uma profunda reforma legislativa no que respeita às regras que guiam a examinação de condução. Foi este Governo que, desta forma, decidiu dar impulso a uma modificaç... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não é bom que, mesmo com a melhor das justificações, no caso presente a velhice do atual quadro legal, exista uma legislação que seja enquadrada e suportada pela diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, a inaceitável diretiva Bolkenstein, da liberalização ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o Governo por legislar no sentido de regular e de clarificar a profissão de examinadores de condução, fruto também da transposição para a ordem jurídica interna das diretivas comunitárias 2006/126/CE e 2011/94/UE, que o País já deveria ter f... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: A proposta de lei n.º 61/XII (1.ª), que o Governo nos traz hoje, reporta-se, como já foi referido, à adequação da legislação portuguesa à Diretiva 2006/123/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2006. ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa apreciação global, percebe-se que a intenção do Governo, com a revogação do Decreto-Lei n.º 553/80, é proceder a uma desmaterialização deste mesmo Decreto-Lei, que regula o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, no sentido de apontar para uma simplificação de procedim... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que respeita ao pragmatismo do Sr. Deputado Michael Seufert, importa dizer que a clareza com que olha — provavelmente, por motivos ideológicos, porque este também é um debate ideológico — para a Diretiva não lhe permitiu ver que a mesma dá uma folga p... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.º 61/XII (1.ª), que hoje aqui discutimos, tem como objetivo, aliás, como consta da sua Exposição de motivos, transpor uma diretiva europeia para o normativo nacional. Trata-se da Diretiva 123/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, que est... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
… do ensino particular que é público, do ensino particular que não é público, do ensino estatal que é público — algo de estranho se passará. Recordo que a Lei de Bases do Sistema Educativo já prevê que, no alargamento da rede estatal, devem ser tidas em conta as opções e as realidades do ensino particular, nomeadamente... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política educativa de sucessivos Governos PS, PSD e CDS resultou na crescente desresponsabilização do Estado das suas obrigações constitucionais e na aplicação da Estratégia de Lisboa, que preconiza um caminho de mercantilização e privatização da educação, com... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: Intervenho apenas para concluir que a diminuição dos custos administrativos e a redução da celeridade processual não significam por si só a desresponsabilização do Estado por ser um aspeto técnico, mas acabam também por demo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta-nos aqui uma proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia no que toca ao ensino particular e cooperativo. A verdade é que, logo no 1.º parágrafo, é dito qual é o objetivo geral dos aspetos políticos da diretiva transposta: é, de... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Discutimos hoje a compensação dos prestadores do serviço universal pelos custos inerentes a essa prestação, dando cumprimento ao estabelecido na Lei das Comunicações Eletrónicas — a criação de um fundo, as caraterísticas do seu financiamento, a sua ad... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Pouco mais há a acrescentar à apresentação da presente proposta de lei por parte do Sr. Secretário de Estado, pois foi uma apresentação que nos permitiu conhecer o diploma, no entanto podemos fazer aqui um enquadramento. Todos sabemos o esforço e o empenho qu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como em muitas matérias deste setor das telecomunicações e, em geral, dos serviços públicos, também esta discussão exige um olhar mais atento e uma reflexão mais apurada, para além das leituras simplistas e de memória fraca e das profissões de fé no sacrossa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sempre defendeu um mercado concorrencial e dinâmico, que estimule o crescimento económico e que crie condições para as empresas investirem, inovarem, crescerem e empregarem, tendo isto como resultado o aparecimento de produtos cada vez mais comp... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude, a proposta de lei que hoje estamos aqui a analisar trata de uma matéria muito importante do panorama desportivo nacional e internacional. A luta contra a dopagem no desporto deve ser um desígnio de todos, porque em causa está não só a salvaguarda da éti... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra. Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente, sendo que solicitei ao BE o obséquio de me ceder algum do seu tempo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quero dizer apenas que ao esforço de convergência que aqui as bancadas lhe ofereceram neste debate, o senhor respon... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra o doping é uma matéria reconhecidamente sensível e em relação à qual todos somos convocados para um esforço de convergência — não apenas aqueles que trabalham diariamente nas estruturas de c... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. Sr. Deputado Laurentino Dias, saúdo-o pela sua intervenção e pelo anúncio que fez de colaboração, de convergência com o Governo nesta matéria da maior rele... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar o Governo pela meritória proposta de lei que hoje aqui apresenta. Falar de desporto é também falar de juventude, e vice-versa. O desporto não é, não deve ser, exclusivo dos jovens, mas adquire para estes uma importância acresci... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, penso que fica claro, pelo decurso deste debate, que Portugal tem percorrido nesta matéria, desde há alguns anos, um caminho claramente evolutivo e modernizador quanto às normas do controlo antidoping e quanto à defesa da ética desportiva, cumprindo assim o que entendemos s... | 0PS | 2CENTER |
Não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação com a situação verificada nesse laboratório, numa visita da Comissão Parlamentar de Educação (em 2009), que se traduzia na total ausência de segredo nos resultados dos sorteios informáticos por — pasme-se! — falta de cola na impressora para selar os envelopes. É ver... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não obstante estarmos já no fim do debate, importa dizê-lo novamente que o tema que aqui discutimos é da máxima importância para o mundo desportivo nacional e, apesar de envolver alguma complexidade técnica, nomeadamente nas questões das substâncias envolvidas, e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, de facto o senhor disse, ontem e hoje, que a questão dos subsídios foi artificialmente criada. Pois foi, Sr. Ministro, foi criada pelo Governo para criar o ambiente propício para voltar a enganar ou tentar enganar escandalosamente os portugueses. Ao contrário do que o Sr. Ministro disse o... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvimo-lo ontem dizer que o corte dos subsídios não teria lugar em 2014; à noite, ouvimos o Primeiro-Ministro a dizer o contrário; e hoje — milagre! — temos o dito por não dito novamente. Há uma pergunta cuja resposta os portugueses querem saber, que é: qual a pal... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este Orçamento retificativo é a demonstração de que o seu discurso e o discurso do Governo no passado, no sentido de que era uma obrigação de Portugal fazer uma consolidação orçamental de dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita, é falso. Porta... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me V. Ex.ª que faça um primeiro comentário entre o que ontem se passou, na Comissão de Orçamento e Finanças, e o início do debate de hoje. Esse primeiro comentário vai no sentido de que este debate, pelo lado das oposições, centra-se em quatro falsas evidê... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, não se trata aqui da compatibilidade entre aquilo que o Sr. Ministro diz hoje e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, porque, em relação a isso, está tudo bem combinadinho, «está tudo nos trinques», está tudo certo, Sr. Ministro. Trata-se, sim, da compatibilidade en... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vai desculpar-me a franqueza, mas o que acabou de dizer é de um absoluto descaramento. É um escândalo aquilo que o Governo está, neste momento, a afirmar. Sr. Ministro, o Governo não tem legitimidade para fazer de todos nós e dos portugueses, em geral, uns tolos, porque nós ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, procurando fazer-lhe um pedido de esclarecimento sobre a matéria em causa, gostaria de dizer que, a nosso ver, este Orçamento retificativo é inevitável, era previsível, era e é previsto, e, portanto, marca uma diferença em relação ao que assistimos, muitas vezes, no passado recente, em qu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro disse, em Outubro do ano passado, que os subsídios de Natal e de férias seriam suspensos temporariamente, por dois anos, ou seja, em 2012 e 2013. Mas, agora, vem aqui jogar com as palavras. Perante as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro de que seriam repostos a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na tomada de posse deste Governo, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o País não se pode dar ao luxo de falhar e que não falhará. Começo com uma questão direta, que tem a ver com o seguinte: a necessidade de apresentação deste Orçamento retificativo resulta, em parte, da nece... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento retificativo revelar-se-á, no futuro, um marco importante na derrota de todo um programa político — a austeridade expansionista. O que prometeu esta coligação aos portugueses? Prometeu uma consolidação robusta da... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, agradeço a sua pergunta. Começaria por um comentário: está a correr-vos mal o debate na generalidade e já está a querer passar para o debate na especialidade, o que é bem revelador da dificuldade com que está no debate na generalidade. Quanto ao senhor, em particular... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, o Partido Socialista, relativamente à política orçamental, tem de se decidir. Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para 2012, foi classificado como sendo sobre austero. Dizia que havia folgas, que estávamos a ser demasiado pessimistas. Hoje, vem aqui queixar-se... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltemos à serenidade do debate. Neste debate, o que debatemos é o Orçamento do Estado retificativo para 2012, cuja apresentação reside na necessidade de contemplar o impacto sobre as contas públicas de diversos fatores sobre os quais não se dispunha informação até ao final de 2011, o q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O retificativo vem confirmar o caminho de desastre a que o pacto de agressão está a conduzir o nosso País. O retificativo mostra as consequências dramáticas da austeridade que nos é imposta pela troica, mostra uma recessão cada vez mais acentuada, a destruição crescente do empre... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento retificativo que o Governo aqui traz hoje não é uma surpresa. O Orçamento retificativo que hoje debatemos foi já anunciado em 2011. É um documento previsível e é um documento esperado. Desiludiram-se aqueles que especulavam sobre uma austeridade refo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Sr. Ministro disse hoje, dando o dito por não dito e acusando os portugueses de estupidez, porque não perceberam aquilo que, afinal, o Governo queria dizer, traduz-se num exercício do mais baixo que há na política. É que quem mentiu aos ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, vou tentar ser muito breve. Quero apenas dizer ao Sr. Ministro das Finanças o seguinte: nem devagarinho, e muito devagarinho, o Sr. Ministro conseguiu convencer alguém, porque, de facto, os factos são indesmentíveis, Sr. Ministro. Posso até, julgo eu, não citando nomes, cometer a inconfidência de que j... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo tentou transformar este debate do Orçamento retificativo numa espécie de «clube de cavalheiros» para tratar de literatura. Ora, exatamente enquanto o Governo vangloria as virtudes de Caçarelhos, aqui, um pouco mais perto, na Fontes Pereira de Melo, está a ser comuni... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa. Sr.ª Presidente, é para, através de V. Ex.ª, entregando-lhe o texto que tenho na minha mão e estou a exibir, perguntar a todos os membros do Governo aqui presentes que, eventualmente, tenham cometido o mesmo lapso que o Sr. Ministro das Finanças acaba de re... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a componente que tem de ser aprovada neste Parlamento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. É bom que se esclareça o que está em causa. O que está em causa não foi imposto pelo Governo da Repúb... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir parte do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, um programa que foi negociado entre o Governo da República e o Governo Regional sem envolvimento dos partidos regionais da Madeira e se... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O equilíbrio orçamental é algo que deve estar presente em quem gere dinheiros públicos, sejam autarquias locais, sejam regiões autónomas ou seja o Governo central. Nesse sentido, quando encontramos situações de desequilíbrio graves, como a que foi dete... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa sublinhar que aquilo que hoje somos chamados a votar é verdadeiramente um pacto de agressão contra o povo da Madeira, subscrito pelo Governo Regional da Madeira, do PSD, e pelo Governo da República, do PSD e do CDS. Não venha o CDS «sacudir a água do capo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que está a ser discutida é da exclusiva da responsabilidade do Governo da República e do Governo Regional. Foi feita no segredo dos gabinetes sem serem ouvidas as forças políticas da oposição na Região Autónoma da Madeira e o seu Parlamento. ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Manifestei, desde a primeira hora, a minha oposição em relação ao aumento de impostos acordado no Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira. É evidente que há uma dívida para pagar, que há um descontrolo da despesa pública, que há um desequilíbrio gritante das finanças públi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, cumpre-me felicitá-lo, e ao Governo, por trazer a este hemiciclo uma proposta corajosa de novo regime da concorrência, após amplo processo de consulta pública, da qual resultaram mais de 1000 páginas de sugestões. Contribui-se, assim, para concretizar mais uma imp... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, estamos a falar de uma alteração à lei da concorrência apresentada por este Governo, não estamos a falar da resolução para a maior parte dos problemas da economia. Os discursos inflamados do Sr. Ministro ou do Sr. Deputado do PSD não escondem isso. Não tinha pensado fazê-lo, m... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, ouvi-o com atenção falar dos objetivos da proposta que apresenta e retive um: o reforço da capacidade de atuação da Autoridade da Concorrência para a regulação da supervisão dos mercados. Por falar da Autoridade da Concorrência, lembro que a Comissão de Agricultura procedeu, n... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, a ainda atual Lei n.º 18/2003, no seu artigo 7.º, pretendia regular e, sobretudo, combater o chamado «abuso de dependência económica». Passados oito anos de esta legislação estar em vigor, não houve qualquer condenação relativamente a esta matéria. E não foi porque tivessem fa... | 2PCP | 0LEFT |
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