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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram muitos e muitas os servidores e as servidoras do Estado — militares, não militares, civis — que contribuíram para a queda da ditadura. Devemos-lhes mais do que apenas reforçar a democracia, devemos-lhes mais do que as palavras conseguem dizer. De facto, com a sua coragem in... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado José Lello, de forma muito simples, quero dizer que a nossa tentativa de introduzir o prazo de 180 dias era uma proposta de consenso, mas estamos abertos para, na especialidade, caso o projeto de lei seja aprovado na generalidade, podermos até retirar o prazo de temp... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos o projeto de lei do Bloco de Esquerda que visa a possibilidade de abertura do processo de reintegração inicialmente abordado no DecretoLei n.º 173/74, de 26 de abril, da Junta de Salvação Nacional, um diploma visava a amnistia dos ditos crimes políticos e das infrações discipl... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda tem como objetivo reabrir a possibilidade de reintegração de militares e ex-militares ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74. Esta iniciativa prevê ainda que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos a nossa concordância a esta iniciativa legislativa apresentada pelo Bloco de Esquerda. É evidente que o Decreto-Lei de 1974 correspondeu à mais elementar justiça relativamente àqueles que tinham sido perseguidos e preteridos nas suas carreiras por serem opositores ao regime fascist... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do Bloco de Esquerda já teve uma outra versão na anterior Legislatura. Para perceberem bem o seu alcance, essa anterior versão era objetivamente inconstitucional, por se destinar exclusivamente a resolver um caso, e não era geral e abstrata. De facto, o projeto de l... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o projeto de lei que Os Verdes apresentam explica-se em poucas palavras e poucas palavras serão necessárias para que se perceba a justeza desta proposta. Como sabemos, o decreto-lei que pretendemos alterar estipula o fornecimento de leite, diária e gratuitamente, ao lon... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr. ª Deputada do PSD ainda tem tempo e, por isso, talvez tenha oportunidade de me responder ao seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» recebeu queixas de encarregados de educação — não todas de uma assentada, mas ao longo dos tempos —, referindo que os ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação em que o País se encontra exige dos portugueses, em geral, e dos governantes, em particular, um cuidado muito especial com os agregados familiares de condições socioeconómicas mais débeis. No caso do Ministério da Educação e Ciência as crianças provenientes destas famí... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, a lei prevê que seja assegurado o fornecimento de leite às crianças em idade escolar. A situação não seria resolvida introduzindo especificamente a situação das crianças com intolerância à lactose, porque, a seguir, teríamos também um projeto de lei para introduzirmos a es... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pareceria estranho que surgisse nesta Assembleia da República uma iniciativa como a que o Partido Ecologista Os Verdes aqui nos traz e, contudo, não é estranho, porque os Deputados que trabalham na área da educação têm recebido sucessivas queixas da parte de encarregados de educa... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão aqui levantada pela iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» é uma questão importante e creio que é uma proposta legítima. É bom dar conta que o programa de leite escolar chega a todos os alunos hoje em dia — é, aliás, financiado por uma iniciativa europeia, que tem presenç... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Comunista Português, gostaria também de saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes». De facto, todos os grupos parlamentares conhecem, por via do contacto direto de muitos pais, o problema que aqui é trazido relativamente aos alunos com intolerância à lactose... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, do PSD, «obrigou» o PCP a intervir, pelo desprezo profundo que denota, na sua intervenção, relativamente ao problema destas pessoas. É que se a lei resolvesse estes problemas, estes problemas não existiam, Sr.ª Deputada. Muitas vezes ouvimos aqu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que, de facto, vem resolver um problema real e concreto, que existe, que é o da dificuldade de acesso ao leite sem lactose nos casos em que ele é necessário. Não se trata de discutirmos uma construção abstrata, tra... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mesmo sentido, apelo ao Partido Social Democrata e ao CDS para reconhecerem que há uma realidade na qual este problema existe e, perante esta realidade, a lei, tal qual se encontra redigida, não oferece soluções adequadas às famílias e aos encarregados de educação. Porquê? Porque há f... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, permite-me uma breve interpelação à Mesa? | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, certamente que não é por opção e muito menos por gosto que estamos hoje aqui a ter esta discussão. Esta é uma discussão difícil, mas cabe a quem tem a responsabilidade de decidir — e sobretudo a quem tem a responsabilidade de decidir numa altura em que o País atravessa (mercê,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, é de cortes retroativos nas pensões que falamos, neste caso nas pensões da Caixa Geral de Aposentações. Há um conjunto de injustiças latentes a este diploma, que contestamos e contestaremos em intervenções mais à frente. Há, aliás, profundas divergências que subsistem nos regi... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, porque gera simpatias no imediato e potenciais votos no futuro, na política sempre existirão aqueles que nunca hesitaram em deturpar a verdade e desvirtuar a realidade. Nessa medida, não estranhamos que, em obediência a essa finalidade, o equívoco, o embuste, a falácia, o erro... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao longo de 32 páginas de Exposição de motivos, o senhor faz quase uma tese de mestrado sobre convergência de pensões. Queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que certamente é um trabalho importante para seu governo quando precisar de fazer um estudo sobre as pensões do Ba... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, imagine que deposita todos os meses, durante toda a sua vida de trabalho, 30 ou 40 anos, uma parte do seu salário para a sua reforma e entrega esse valor a uma entidade em quem confia: o Estado português. Imagine que agora está aposentado, que lhe foi atribuída uma pensão de r... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: A troica, Sr. Secretário de Estado, obriga-o a fazer cada papel! Acho que um dia mais tarde, quando já estiver reformado e fizer a revisão do dia de hoje, deita as mãos à cabeça e dirá: «Meu Deus, o que a troica me obrigou a fazer!?». Sabe por que é que... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Estamos hoje a discutir a proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) dita de «convergência dos regimes de pensões». O Partido Socialista desde há muito que defende a convergência dos regimes de proteção social, em particular dos regimes dos trabalhadores ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Esta é uma reforma que a situação difícil das finanças públicas impõe, que a sustentação financeira dos sistemas de segurança social, a médio e a longo prazo, exige, que princípios de equidade e de justiça relativa no tratamento que deve ser dado a t... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas pretendo usar da palavra para uma intervenção. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, que o PSD e o CDS se preparam para aprovar, é um assalto aos reformados e pensionistas da Administração Pública deste País. O Governo não usa uma arma ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, olhos nos olhos, se não sabe que esta proposta de lei que aqui nos traz é inconstitucional. O senhor sabe disso muito bem e sabe que vai ter de se haver, de novo, com uma decisão do Tr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, é curiosíssimo ouvi-lo falar em capitalização virtual. Espero bem que o senhor aplique essas regras aos reformados do Banco de Portugal, Sr. Secretário de Estado. Talvez aí nos entendamos com os privilegiados! Sr. Secretário de E... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate é, sem dúvida, um debate difícil, mas, por isso mesmo, deve ser sereno, deve servir para esclarecer muitas das confusões que têm sido criadas e não pode ser entendido — é importante que isto fique claro — fora do contexto do Programa de Ajustamento, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa insere-se num movimento europeu proposto por uma diretiva de reforço da cidadania europeia, conceito que foi incrementado, fortemente incrementado, pelo Tratado de Lisboa, de 2007, Tratado este que muito honra a diplomacia e o... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, com toda a estima e consideração que tenho por si — sabe que sim —, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado é um resistente, pois deve ser a única pessoa neste País que ainda fala, que ainda luta, que ainda pugna pela existência dos governos civis. Sr. Deputado, gabo-lhe a paciênc... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parecenos inquestionável que as adaptações que são propostas pelo Governo à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu são absolutamente necessárias para o exercício da capacidade eleitoral passiva de cidadãos que se candidatem ao Parlamento Europeu em país... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei ora em discussão visa, como já ficou bem patente, a transposição de uma Diretiva de 2013, alterando a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu quanto a alguns aspetos relacionados com a elegibilidade de cidadãos nacionais de outros Estad... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A transposição desta Diretiva é pertinente, alterando, assim, parte do articulado da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, nomeadamente, como já foi apontado, os requisitos especiais de apresentação de candidatura, a tipificação de crime de falsas dec... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa a transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 2011/77/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos con... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de direitos de autor é falar de cultura. Falar de cultura é falar de memória preservada. Falar de direitos de autor é falar da tal memória, e de forma aguda. Não é por acaso que a razão de ser da existência de uma preocupação nacional e internacion... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei consiste, de facto, como já foi aqui referido, na transposição de uma diretiva comunitária, cujo prazo termina em novembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos cone... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas primeiras notas sobre a presente proposta de lei. A primeira é que esta proposta de lei não ilude e muito menos apaga a política de destruição, de silenciamento e de asfixia que o Governo tem vindo a impor aos artistas, aos criadores p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É facto que um Governo que não tem política cultural apresenta hoje a transposição de uma diretiva, a Diretiva 2011/77/UE, deixando de parte muitas outras matérias relativas aos direitos de autor e que, aliás, eram um compromi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho pouco mais a acrescentar ao que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira já disse. Quero, no entanto, fazer-lhe uma pergunta muito clara. Era um compromisso do Governo rever a lei das entidades de gestão coletiva e, nomeadamente, avançar com a lei da cópia p... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, como o preâmbulo desta proposta de lei tem apenas quatro linhas — provavelmente, o Governo anda também a cortar nas linhas justificativas das suas propostas —, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: sabe o Sr. Ministro quantos postos de trab... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, o PSD e o CDS-PP estabeleceram um regime de renovação extraordinário dos contratos a termo com caráter excecional. Esperava-se que combatessem o maior flagelo que os portugueses vivem — o desemprego. Era essa a vossa obrigação. Porém, o que o Governo PSD/CDS-PP fez... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que os parceiros sociais, designadamente as centrais sindicais, defendem sobretudo os trabalhadores. E VV. Ex.as colocaram-nos numa posição lamentável, aliás hoje aqui bem vincada, de ou a precariedade ou o desemprego. O que VV. Ex.as ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei, como o Sr. Ministro já muito bem explicou, na sequência daquilo que fez em 2012. De facto, face a circunstâncias extraordinárias justificam-se medidas extraordinárias. E foi no reconhecimento da con... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro não quis responder à pergunta que colocámos mas o PCP tem vontade de lhe dizer quantos postos de trabalho foram destruídos num ano. Foram destruídos 180 000 postos de trabalho num ano! E o Governo vem aqui hoje apresentar esta proposta de ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É-nos hoje aqui presente uma proposta de lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo. É óbvio que esta não é uma medida perfeita, é óbvio que — como, aliás, o Sr. Ministro aqui disse, e muito bem —, todos nó... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que não disponho de muito tempo, quero apenas dizer que estamos aqui a discutir uma renovação extraordinária, mas, paralelamente, assistimos a um conjunto de intervenções, também elas extraordinárias, designadamente esta intervenção do PS, em que foi dito que não estamos na conc... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, bem-vindo como Ministro do Emprego. Pesa sobre si mais esta carga. Queria fazer alguns comentários, nomeadamente à última intervenção do Sr. Deputado Pedro Roque, que assume que esta não é uma medida perfeita. Sr. Deputado, não é uma medida perfeita, porque o que v... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
E o fanatismo ideológico da esquerda mais à esquerda ficou bastante claro neste debate. Trata-se de uma esquerda que não suporta o diálogo social, que odeia a concertação social e que procura a rutura social. Em relação ao que a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca chamou de trafulhice, ainda bem que há pessoas com pragmatismo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção referindo, mais uma vez, o desagrado pelo tempo que os diplomas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores demoram a ser agendados para discussão em Plenário. Este diploma não foi exceção, pois deu entrada há quase dois ano... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, é apenas para perguntar ao Sr. Deputado Artur Rêgo o seguinte: Sr. Deputado, qual é a sua moral, quando foi este Governo que travou o aumento do salário mínimo nacional, foi este Governo que aumentou a pobreza, aumentou o desemprego e cortou o complemento solidário para idosos?! Qual é a sua moral quan... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade em que tomo a palavra, provavelmente pela última vez nesta Legislatura, para cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Presidente, todas as Sr.as e Srs. Deputados e, também, dar uma palavra especial a todos os que, com o seu trabalho e empenho, permitem o bom funciona... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, primeiro, destacar que a proposta de lei n.º 167/XII (2.ª), desta Legislatura, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e, portanto, sentimos um registo de curiosidade ao comportamento das bancadas do PSD e do CDS-PP relativamente a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem a virtude de, sendo de 2013, e afirmando aqui o que afirma, nos permitir fazer aqui um comparativo. De facto, em 2013, a situação era semelhante à que aqui está descrita. Havia um dese... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar algumas notas sobre a proposta de lei que nos chega da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A primeira nota é que a mesma data de 2013 e, portanto, esta discussão tem dois anos de atraso, o que não deveria ter acontecido. A segunda nota é que esta p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação da proposta de lei n.º 165/XII resulta de uma marcação da Assembleia Legislativa autora dela — a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores — no uso da faculdade de agendamento potestativo que lhe confere o nosso Regimento. Começo por verificar que há vári... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que a proposta hoje em discussão neste Parlamento fosse agendada foi necessário que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores utilizasse o direito de agendamento potestativo que lhe assiste como forma de ultrapassar a morosidade que tem existido em relação às propostas v... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores também merece o nosso voto favorável, tal como mereceu o voto favorável do PCP naquela Assembleia Legislativa. A razão que motiva esta iniciativa legislativa é clara e tem toda a justificação. A lei eleitoral aprova... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento das questões substanciais abordadas pelas anteriores intervenções, também para o CDS esta iniciativa merecerá a nossa aprovação. O teor da alteração legislativa que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores traz hoje à nossa consideração tem, como já f... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito já foi dito neste debate sobre a proposta de lei que está em cima da mesa. Acompanhámos, em 2012, as alterações que se fizeram para aquele ato eleitoral impondo estas regras, por isso, por coerência, apoiamos que as mesmas passem a definitivas, respondendo à situação concr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 2006, o Partido Socialista apresentou neste Parlamento um projeto de lei para que se percorresse um caminho conducente a uma lei de paridade, deu-se um salto significativo na vida política portuguesa que deve continuar a ser aperfeiçoado. A lei então aprovada teve ori... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Este debate é para todos e para todas nós da maior importância. Trata-se de fazer incorporar a Lei Orgânica n.º 3/2006, ou... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que tem por objetivo incorporar o texto da Lei Orgânica n.º 3/2006, que aprovou a Lei da Paridade. Esta proposta pretende harmonizar a lei eleitoral regional com o regi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O teor da alteração legislativa que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores traz hoje à nossa consideração tem, de facto, como já aqui foi dito, a finalidade de incorporar no texto da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores as normas q... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma discussão que, aplicada à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, vem replicar um debate que houve na Assembleia da República aquando da consagração de legislação precisamente neste sentido, na Lei Eleitoral para a Assembleia da República. E ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende fixar os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pelas intempéries de 14 de março de 2013, provoc... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, gostaria só de fazer aqui uma última nota. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe tem toda a razão, quando diz que foi tempo de mais para se debater esta matéria, mas não podem imputar as culpas apenas ao PSD pois, que eu saiba, esta Casa tem seis grupos parlamentares e nenhum deles pediu o a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão do Conselho de Ministros para acudir às populações vítimas das intempéries que assolaram algumas ilhas dos Açores em março de 2013 revelou, de imediato, a falta de solidariedade para com a Região numa situação de emergência. Nessa decisão, o Governo da República autori... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para contextualizar o que creio ser uma indignação sentida na Região Autónoma dos Açores. Quase ano e meio depois de ter ocorrido a intempérie a que se refere este diploma, quase um ano e dois meses depois de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos A... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma proposta de lei que foi apresentada à Assembleia da República por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no seguimento da intempérie verificada em março de 2013, num dia em que, de facto, houve um temporal naquela Região Autónoma que afetou ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, queria só prestar um esclarecimento. A Sr.ª Deputada Lídia Bulcão referiu agora que nenhum dos seis grupos parlamentares pediu o agendamento potestativo. Queria dizer que isso não é possível, uma vez que se trata de uma iniciativa da Região Autónoma dos Açores e os grupos parlamentares não podem fazer ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a revisão constitucional de 1989 que as assembleias legislativas das regiões autónomas passaram a poder constituir comissões eventuais de inquérito em termos idênticos aos previstos para a Assembleia da República. Mas foi só com a terceira revisão do Estatuto Político-Admi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime autonómico implantado nas regiões insulares portuguesas, nomeadamente nos Açores, tem vindo a sofrer melhorias decorrentes da prática política, de forma a que se adeque às necessidades locais e também a uma maior eficácia. Na revisão do Estatuto Político-Administrativo ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, farei a mais breve das intervenções para dizer que estamos recetivos, damos a nossa concordância e votaremos favoravelmente esta proposta de lei que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. As questões de natureza jurídico-constitucional que são colocadas para justificar esta inicia... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa criar o regime jurídico aplicável às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Como já aqui foi referido, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, após a revisão de 2009, de facto remete esse regime para o dec... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da discussão desta proposta de lei, que cria a comissão de acompanhamento dos auxiliares da justiça, é evidente que reconhecemos a necessidade de fiscalização e de regulação ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão, que, como já aqui foi bem referido, visa criar uma entidade administrativa independente, designada por comissão, para acompanhar, controlar e exercer a ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: A Sr.ª Ministra veio hoje, aqui, apresentarnos uma proposta de lei que visa instituir um órgão de supervisão em relação a duas importantes profissões jurídicas — pelo menos duas, porqu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Esta iniciativa do Governo é mais um passo para aprofundar a implementação da reforma da ação executiva, que, no primeiro trimestre de 2013, é bom que se diga, teve os melhores resultados de q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Governo, com a sua proposta de lei n.º 160/XII, propõe-nos a criação da comissão de acompanhamento de auxiliares da justiça. Devemos, desde logo, referir que não temos nenhuma objeção de princípio à proposta. Pelo contrário, ela ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos visa obter autorização legislativa para rever o regime contraordenacional aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de dizer, Sr. Secretário de Estado, que lhe cabe a si este papel na defesa desta proposta de lei na ausência do Ministro Mota Soares. Na verdade, não temos Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, pois ele está demissionário e, nessa medida, cabe-lh... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por me referir ao que acabei de ouvir, surpreendentemente, da parte do Sr. Deputado Jorge Machado. Pelos vistos, o PCP tem muitos tiques contra a igualdade. Quer o quê? Regimes privilegiados? Ficam muito em dúvida os princípios apregoad... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 159/XII (2.ª), vem o Governo propor a revisão do regime contraordenacional aplicável à instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidad... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, embora nada tenha que ver com o Sr. Ministro, quero registar um protesto da falta de vontade da maioria para alargar o tempo deste debate. Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões muito concretas sobre esta proposta de lei. Em primeiro lugar, gostávamos de sab... | 2PCP | 0LEFT |
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis para colaborar no sentido de ajudar a ter um instrumento adicional que não seja um obstáculo e que não introduza ruído numa área em que, felizmente, as melhores estratégias são aquelas estratégias locais dos municípios e das freguesias, que desenvolvem mecan... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado: Além de os cumprimentar, quero deixar algumas notas quer sobre a oportunidade desta iniciativa quer sobre o seu conteúdo e valor. Quero registar a pressa com que o Governo quer aprovar esta proposta de lei. Trata-se de um Governo que s... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a proposta de lei que agora discutimos não é uma proposta sobre graffiti, é uma proposta que, a coberto dos graffiti, pretende introduzir agravadas limitações à liberdade de expressão e de propaganda, perseguindo quem contesta o Governo e as suas política... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Percebe-se bem o desconforto que esta proposta causa à esquerda portuguesa, que aproveita qualquer oportunidade para pedir a «cabeça» do Governo. Até um simples grafito, um gatafunho apócrifo ou uma sujidade colocada numa parede é suficiente para a esquerda pedi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei ora em debate, propõe o Governo a aprovação do regime jurídico aplicável aos graffiti, afixações, picotagem e outras formas de alteração, mesmo que temporária, das características originais de edifícios, pavimentos, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputados: A proposta de lei em debate visa aprovar os requisitos legais com vista ao acesso e ao exercício de atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE), assim como das respetivas Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação (EME), abrangendo os seus profissionais, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à discussão tem por substância a atualização e aprovação de requisitos de acesso e o exercício da atividade de empresas de manutenção e das entidades inspetoras de instalações de elevação e dos seus profissionais. N... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos perante uma iniciativa legislativa do Governo no sentido de aprofundar a famosa e sacrossanta diretiva dos serviços e da liberalização, a diretiva Bolkestein. A oposição do PCP não se limita a profundas discordâncias relativas a pro... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, veio estabelecer as disposições aplicáveis à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes após a sua entrada em serviço e fixou as condições de acesso às a... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar o Sr. Secretário de Estado do Emprego, pela sua primeira intervenção nesta Câmara, que é a primeira de muitas, em particular em sede de comissão. Esta proposta de lei, como o Sr. Secretário de Estado referiu, tem a ver com o ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por dar as boas-vindas, nesta primeira visita ao nosso Parlamento, ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e dizer que o CDS, desde sempre, tem uma preocupação muito concreta com as questões da segurança e da saúde no trabalho. Mais: ao cont... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei, dizendo que está a proceder à transposição da Diretiva de Serviços, vem alterar um conjunto de normas que extravasa, claramente, a Diretiva. Aliás, a própria Diretiva exclui da sua própria aplicação as matérias inerentes à higiene e s... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado do Emprego trouxe-nos à discussão a transposição de uma diretiva que, na sua opinião, segundo a intervenção que aqui fez, visa fundamentalmente a simplificação de procedimentos. Quero dizer-lhe que simplificação não pode ser sinónimo de facilitismo e estamos p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, permita-me que o cumprimente e que lhe deseje as maiores felicidades no exercício das suas funções na sua primeira vinda a esta Casa. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei incide sobre uma área extremamente sensível e importante para os... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, para além das questões de conteúdo da proposta de lei, há um ponto prévio para início de conversa. Os senhores dizem que esta proposta de lei é para transpor a diretiva sobre o desemprenho energético dos edifícios, mas a diretiva que eu aqui tenho nada diz sobre o acesso às pr... | 2PCP | 0LEFT |
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