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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fizemos um grande esforço para encontrar a razão, a justificação para esta iniciativa legislativa. O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que este diploma não cria nada, e, de facto, não cria nada, porque as funções que nele estão cometidas à Força Aérea e às... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, do Governo, vem preencher uma lacuna do edifício legislativo da Defesa Nacional. O preenchimento de tal lacuna impõe-se por necessidad... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Estamos, hoje, a apreciar uma iniciativa do Governo sobre a Autoridade Aeronáutica Nacional. É o preenchimento natural de uma estrutura organizacional que estava ligada a enquadramentos legislativos anteriores. Recordo aquilo que vem... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: Muito rapidamente, o que quero dizer a propósito desta proposta de lei é que o seu conteúdo é praticamente inócuo, não fora a pressão dos compromissos decorrentes de obrigações que temos para com a NATO, como é do conhecimento do Sr. Secretário de E... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da segurança privada que hoje, aqui, discutimos envolve um aspeto de fundo que não podemos esquecer. A segurança privada tem um estatuto de complementaridade relativamente à segurança pública e o Bloco de Esquerda nunca cairá na tentaçã... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse, e bem, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, esta proposta de lei versa uma questão importante numa atividade que tem ganho, merecidamente, relevância em matéria de segurança no nosso País. É evidente que o ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Governo traz-nos, hoje, à consideração o novo diploma que regula a segurança privada. Ora, a segurança, enquanto função indeclinável do Estado, faz parte do núcleo essencial do contrato social que subjaz ao Estado de direito. No que diz respeito à segurança... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Traz hoje o Governo a discussão a proposta de lei n.º 117/XII (2.ª), que visa exatamente proceder à revisão do regime jurídico que regula a atividade de segurança privada, mantendo-se sempre fiel aos princípios definidores do exercício desta atividade e ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A necessidade de legislar em matéria de segurança privada e de atualizar o regime legal desse setor de atividade é inquestionável. A segurança privada é hoje um importante setor da atividade económica, movimenta muitas empresas, muitos milhares de trabalhador... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, efetivamente, a nossa Constituição — no n.º 4 do artigo 202.º — refere que a lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos. Esta lei procura sistematizar, desenvolver, integrar, na ordem jurídica portuguesa — tendo em vista o incr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira característica clara desta proposta de lei é a da sistematização, consagrando assim os princípios gerais que regem a mediação realizada em Portugal, o regime jurídico da mediação civil e comercial, o regime dos mediadores em ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos e aprofundamos hoje, sem dúvida — com o anterior diploma e com este —, não uma outra face da justiça, mas uma nova face da justiça. Olhando em concreto para esta iniciativa, não tenho dúvidas em afirmar que os meios de resolução alternativa de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nos três minutos de que disponho para intervir não posso fazer uma grande explanação ou, pelo menos, uma reflexão muito profunda, que, necessariamente, teremos de fazer, e temos feito, relativamente à mediação e à utilização daqueles que são os identifica... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que se apresenta como uma aposta clara na resolução extrajudicial de conflitos e tem, de facto, este perfil assumido, logo na exposição de motivos, não deixa de ser uma aposta relevante e com aspetos francamente importantes, do nosso ponto d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, V. Ex.ª vem propor a esta Assembleia a revogação da Lei n.º 52/2008, que estipulava (aliás, estipula ainda) a redução de 231 para 39 comarcas. Ora, é importante recordar que quando o então Ministro da Justiça veio a esta Assembleia apresentar a proposta de lei que deu origem à ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, temos vindo a falar na necessidade de levar a cabo a reforma das funções do Estado. E quando se fala em reformas, em Portugal, há sempre vozes que vêm arbitrariamente impugnar qualquer mudança que se pretenda fazer. Há pou... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria colocar-lhe quatro questões que resultam não só da intervenção que a Sr.ª Ministra fez mas, sobretudo, do que consta da exposição de motivos da proposta de lei e também das afirmações feitas pela Sr.ª Ministra na preparação deste diploma. A primeira pergunta, que, aliás, já tive op... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta nova lei de organização do sistema judiciário tem um conjunto de méritos que os cidadãos portugueses podem perceber, ainda que nesta Câmara alguns tendam a ocultá-los por razões que desconhecemos. Mas também não posso deixar de referir o apelo que há... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que esta proposta de lei do Governo não tem nada de que o País se possa orgulhar, pelo que terá o voto contra do Partido Socialista. E terá o nosso voto contra porque V. Ex.ª, com a sua megalomania, mais uma vez pretende dar... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, vou ler novamente a notícia do Diário de Notícias: «Tribunais são poupados em terras do PSD. A ministra da Justiça (…) recuou no encerramento de cinco tribunais, todos eles localizados em municípios geridos pelo PSD. Ao contrário do que fora anunciado, a proposta final do Ministério da Justiça para a re... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra da Justiça, a proposta que hoje aqui nos traz é, de facto, uma proposta de organização do sistema judiciário que assenta, fundamentalmente, em três argumentos falsos que justificam que a Sr.ª Ministra não tenha respondido às questões que lhe... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo que estrutura a presente proposta de lei casa com o chamado mapa judiciário. Temos um novo sistema, assente num tribunal de comarca, 23 comarcas, um tribunal de 1.ª instância por cada comarca e depois toda a rede que aqui anotou. O certo é que o ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão da presente proposta de lei marca o fim do, talvez, mais participado processo de construção de uma iniciativa legislativa de que há memória recente. A lei de organização do sistema judiciário nasceu, em janeiro deste ano, sob a forma inicial de um «en... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Para os mesmos efeitos que a Sr.ª Ministra. Sr. Presidente, é que a Sr. Ministra da Justiça pretende responder-me com a distribuição de um documento como Ministra da Justiça. Mas ela é também, como sabemos, VicePresidente do PSD. Mas os autarcas do PSD vieram a esta Assembleia denunciar as cedências da Sr.ª Ministra! E... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, hoje temos um segundo round deste debate — já ontem tivemos oportunidade de discutir esta matéria na Comissão de Economia e Obras Públicas. Mas creio que é importante, no Plenário da Assembleia da República, com todos os Deputados presentes, voltar a colocar-lhe algumas quest... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, de facto tenho de «tirar o chapéu» ao Partido Socialista, porque é notável o esforço que fazem para encontrar pontos de divergência, mesmo quando as matérias são globalmente aceites. Sr. Deputado Acácio Santos, provavelmente V. Ex.ª não percebeu o que eu disse. O q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, naturalmente que aceito essa correção, com a vantagem ter ouvido, em primeiro lugar, com toda a atenção, a intervenção do Sr. Deputado João Ramos. Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Bom filho a casa retorna». E não é pelo facto de a Sr.ª Secretária de Estado ter sido Deputada nesta C... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo afirmou aqui que era uma verdadeira reforma o que nos trazia aqui hoje. Nem é reforma e, muito menos, uma verdadeira reforma! O que aqui nos traz é uma fuga para a frente de quem não tem nenhuma ideia para o setor do turismo em Portugal. O ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de dizer que a CTP, num texto que fez distribuir, sobre as questões dos privados, refere o seguinte: «subtraindo a influência determinante dos mesmos (dos privados) na promoção turística e devolvendo a entidades públicas todo o poder sobre esta matéria». Não é o... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende proceder à reorganização das organizações regionais de turismo, passando a existir apenas cinco áreas regionais de turismo. A primeira nota que Os Verdes querem deixar tem a ver com a exposição de motivos. Na exposição de motivos é referido que a Confederação ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Sr.ª Presidente, queria pedir a V. Ex.ª que solicite à Sr.ª Secretária de Estado que consulte quais são os elementos constituintes da ATL e que depois me responda se há privados, ou não, na ATL. E, já agora, que consulte também... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a proposta que o Governo hoje nos apresenta pretende regulamentar a Lei n.º 45/2003, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. De facto, esta proposta — diz o Governo — visa ou procura pre... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa, desde já, clarificar aqui muito bem uma questão. É que o Sr. Secretário de Estado começou a apresentação desta proposta de lei dizendo que ela vem terminar o processo relativo à regulamentação das terapêuticas não convencionais. Não, Sr. Secretár... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Esta proposta assenta num facto vergonhoso. É que há quase 10 anos uma lei da Assembleia da República está por regulamentar e essa falha é da responsabilidade de sucessivos Governos do PSD e CDS e do PS. Sabemos que a matéria é complexa e que os trabalhos da C... | 2PCP | 0LEFT |
Não raras vezes lhes encaminho doentes cujos casos para os quais a medicina dita «convencional» não encontra resposta ou solução. Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: O passo que faltava está dado e foi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dez anos depois, é caso para dizer que «a montanha pariu um rato». O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei para regulamentar uma lei aprovada pela Assembleia da República que é mais aquilo que deixa por regulamentar do que aquilo que regulamenta, do que ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os terapeutas presentes nesta Câmara. Dia 22 de agosto de 2003, nesta data, há quase 10 anos, foi publicada a Lei n.º 45/2003, que reconheceu como te... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos a uma verdadeira operação de cosmética, com parte um e parte dois. E a parte dois foi hoje, aqui, a intervenção do Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado veio aqui tentar vender-nos a ilusão de que esta era uma reforma estrutural ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei que prevê um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 para os trabalhadores do setor privado. Esta forma de p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, nesta fase, creio que importa esclarecer algumas das questões aqui suscitadas e que, de alguma maneira, levantam uma nuvem de fumo relativamente ao que está aqui em causa. Não há retirada de nenhum subsídio aos trabalhadores do setor privado — é bom que isso fique claro. E basta fazer as contas, que, al... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretários de Estado do Emprego, Sr.as e Srs. Deputados: Por muitas malabarices que o Sr. Secretário de Estado queira fazer, esta proposta tem um objetivo, o de enganar as pessoas. Os senhores querem, com ela, ofuscar a brutalida... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é antiga a estratégia de dividir para reinar. O Governo PSD/CDS é, aliás, useiro e vezeiro no uso desta estratégia. Contudo, desta vez, o Governo, além de dividir para reinar, também divide para enganar, para disfarçar o roubo, o confisco de um dos subsídios. Por via do aumento dos im... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Seriedade e honestidade é fazer aquilo que o Governo e esta maioria sempre fizeram. Houve aumento de impostos e foi admitido que era um grande aumento de impostos e que era penalizador para as famílias portuguesas. Seriedade é vir aqui propor esta medida, apo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
… e assuma aquela que é a consequência política e direta da opção do Governo, da medida do Governo. Assumam os vossos desastres e as medidas desastrosas que os senhores andam a tomar! Por outro lado, o Governo vem criar, de facto, com esta proposta, inúmeras ilusões para tentar ficar bem numa fotografia que já está mai... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: Tal como frisou o Sr. Secretário de Estado, o Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 31 de outubro de 2012, o diploma sobre o regime jurídico aplicável a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado sorri, antevendo o que vou dizer, que é dar-lhe os parabéns por ter trazido ao Parlamento este diploma. É sempre bom que o Governo faça a atualização da legislação em vigor para nele enquadrar as diretivas comunitárias,... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, identificamos quase um desafio do Governo aos Deputados — «encontre as diferenças». É um «encontre as diferenças» entre esta proposta de lei e o regime em vigor, o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 16/2007. Esta proposta de... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tenho de agradecer ao Sr. Deputado Miguel Tiago, porque estava com alguma dificuldade sobre o que ia dizer em relação a este tema árido, que é uma mera transposição de diretivas, e o Sr. Deputado resolveu-me o problema. Como gosto sempre de r... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 107/XII (2.ª), que estabelece o Estatuto do Administrador Judicial e que revoga a Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, insere-se nas obrigações que resultam do Memorando de Entendimento, designadamente na pa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo deposita uma enorme expetativa no seu Estatuto do Administrador Judicial. Está convencido de que, com o novo estatuto, fica o até aqui chamado «administrador de insolvências» um verdadeiro liquidatário, em condições de resgatar empresas pratica... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei que visa estabelecer o Estatuto do Administrador Judicial. Este é um diploma que, tendo por base tanto a adoção do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) como ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que discutimos hoje é um de dois diplomas que temos agendados para discutir nesta sessão sobre a política de justiça. E, Sr.ª Ministra, pelo menos da nossa parte, não concordamos com as referências ainda agora feitas pela Sr.ª Deputada Teresa ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De administradores da insolvência a administradores judiciais, nesta perspetiva da recuperação de empresas, há, porventura, um otimismo excessivo neste conceito. Em todo o caso, quero centrar-me nos aspetos positivos e ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, o Governo optou por solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa. Esta é uma opção que temos de questionar, Sr.ª Secretária de Estado. Por que motivo o Governo não apresentou uma proposta de lei, permitindo que se seguisse o processo legislativo n... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, na apresentação que fez, e até esperava que tivesse ido um pouco mais além do texto já conhecido, e que veio como preâmbulo da proposta de lei, deixou uma série de questões por responder, mas denotou que o objetivo, em primeiro lugar, não é o de ter o melhor setor e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, através desta proposta de lei, o Governo pretende criar mais uma unidade técnica. Desta vez, é a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, mas, quando olhamos para o conteúdo e para o articulado da proposta, penso que, em vez de... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, fui ouvindo a sua leitura da exposição de motivos desta proposta de lei e, à medida que a ia ouvindo, foram-me sendo suscitadas algumas dúvidas que não foram tiradas pela sua leitura. Primeiro, a da urgência desta proposta, da urgência de nos trazerem aqui esta auto... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, permita-me que, antes de lhe colocar uma questão concreta, como pretendo, revele aqui a minha surpresa, digamos, pela confusão que reina à esquerda e, por outro lado, pela nebulosa que, subitamente, assolou também o Partido Socialista. Sobre a confusão da esquerda p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos no sentido de os facilitar. Sr. Presidente, vejo que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro teve alguma dificuldade em responder a todas as minhas perguntas. Percebo que o tempo é pouco, pois teve que responder a... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro não respondeu à questão que lhe coloquei sobre o que é que acontecia aos serviços públicos das empresas que o Governo quer extinguir. As conceções que presidiram à elaboração desta propost... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro colocou bem o problema — o problema do setor empresarial do Estado é a desorçamentação crónica. O que quer dizer, na prática, que o Estado fazia exigências às empresas e não colocava dinheiro nas mesmas, não cump... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Por conseguinte, é algo que devemos aqui atalhar no que concerne ao caminho que queremos fazer em relação à contratação coletiva, quando temos ouvido tantos responsáveis por esta área falarem de contratação coletiva e do impulso à contratação coletiva, do estímulo à contratação coletiva, e temos, agora, aqui uma profun... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, de 20 segundos, quero dizer, primeiro, que a Sr.ª Secretária de Estado se furtou a comunicar a este Parlamento quando é que vai regulamentar o regime extraordinário de salvaguarda dos ativos estratégicos. Depois, não respondeu se o Governo vai, ou não, suspender o proc... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Dados recentes apontam para que haja em Portugal cerca de 13 700 entidades públicas, incluindo 356 institutos, 639 fundações e 343 empresas. Estamos a falar, maioritariamente, do «Estado paralelo», o qual tem vindo a ser responsável pelo engrossar dos tentácu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei n.º 106/XII (2.ª), que visa autorizar o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial. Pretende o Governo promover uma reforma profunda neste setor, com a definição de regra... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero só esclarecer que o Partido Socialista também não disse nesta Câmara se mudou de posição face àquilo que subscreveu no Memorando. Nada disse nesta Câmara nem prestou esclarecimentos — ou as contrapôs — sobre as informações que a Sr.ª Secretária de Estado aqui transmitiu. O ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, gostaria de começar por afirmar aos Srs. Deputados da maioria que este Governo está em funções há 18 meses, mas parece estar a governar há 15 dias. É que agora estamos noutro processo, agora é este Governo que está em funções e temos de resolver os problemas que este Governo ainda não resolveu. E 18 me... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção da Sr.ª Ministra pareceu-me estar a reproduzir um documento que não era, propriamente, a sua proposta de lei. Na verdade, não encontro essa capacidade que tem, na interpretação que fez, de que não há desjudicialização no processo de inventário. Vejamos. Em primeiro... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado e Sr.ª Ministra: Invoca-se o Memorando para este reforço, previsto na proposta de lei, do recurso a mecanismos extrajudiciais para ações de partilhas de imóveis herdados. A proposta de lei chama-lhe um «sistema mitigado», e nós nem sequer perce... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Era previsível que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e, porventura, o PCP viessem aqui suscitar a questão da inconstitucionalidade. Fizeram-no, alicerçando-se em dois pareceres, um do Conselho Superior da Magistratura, outro da Ordem dos Advogad... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Estes processos relacionados com o inventário já têm uma longa história — e, infelizmente, uma longa e triste história. É que, no espaço de um ano e dois meses, e com dois Governos diferentes, tivemos a aprovação de uma lei e de duas alterações a essa m... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei que visa aprovar o Regime Jurídico do Processo de Inventário. A título de preâmbulo, permitam-me dizer que este é um diploma que parte, desde logo, de dois pressupostos fundamentais — ambos... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, queria pedir-lhe que nos ajudasse, com o seu brilhantismo, a entender o alcance patriótico desta vossa proposta. Pode, por favor, explicar-nos as vantagens de retirar do regime de trabalho portuário todo aquele conjunto de tarefas que desaparecem da lei e que po... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais membros do Governo, caras e caros colegas, o Partido Socialista coloca sempre em primeiro lugar os interesses estratégicos nacionais e tem tido no centro da sua agenda política a economia, o crescimento económico e, naturalmente, as exportações. E a este propósito, Sr. Ministro, nó... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a lei que aqui nos traz visa atualizar um regime laboral que não é alterado há quase 20 anos. O debate sobre a lei do trabalho portuário é tão mais importante quanto é importante a discussão que temos de fazer, nos dias que correm, sobre ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem dito, desde que tomou posse, que um dos vetores importantes da sua política era o cluster do mar, era aproveitar os nossos recursos marinhos, era aproveitar a nossa zona económica exclusiva, ainda para mais estando neste momento perto de con... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o que estamos hoje a discutir é mais do que uma alteração a um contrato de trabalho laboral — é disso que se trata. O que estamos a discutir é todo um setor que tem tido crescimento económico nos últimos anos com assinaláveis lucros para os... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O atual regime jurídico do trabalho portuário data de agosto de 1993 e representou, à época, um novo paradigma na gestão do trabalho do setor marítimo-portuário e permitiu a racionalização e gestão dos recursos humanos, contribuindo, de forma sustentada, para a ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, fica-lhe mal esse tipo de intervenção porque, para além de algumas mentiras, partimos do pressuposto de que V. Ex.ª esteve desatento na reunião da Comissão de Trabalho, pois o que está em causa, como bem sabe, é a alteração a 10 artigos e está combinado que, na próxima ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, apesar da janela de oportunidade que o Partido Socialista abriu à aprovação desta proposta, é sabido que o Governo tratou esta matéria como trata normalmente todos os assuntos do Estado, isto é, com conflitualidade social, com falta de diálogo e com insensibilidade ... | 0PS | 2CENTER |
Não diga mais isso que só lhe fica mal! Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria que ficasse claro — e o Bloco de Esquerda quer reiterar isto — que os trabalhadores portuários estão em greva às horas extraordinárias e, portanto, é falso quando há toda uma panóplia de gente a dizer que há uma greve a outras horas. É f... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos ao concreto. Com esta proposta de lei, colocam-se trabalhadores indiferenciados a assumir tarefas nos portos. Eliminase a carteira profissional, possibilita-se contratos de trabalho de cinco ou seis horas, cria-se um regime especial para o setor po... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, nesta Assembleia, não só uma alteração à legislação aplicável aos trabalhadores portuários, mas também a forma desastrosa como o Governo, sistematicamente, exerce a governação. Os portos são fundamentais para a economia nacional. É fund... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de um debate aceso, intenso e paradoxal em algumas bancadas, não podemos deixar de dizer que também é possível estabelecer consensos alargados nesta Casa. Por isso, começo por saudar a posição do Partido Socialista de votar favoravelmente esta lei... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: A proposta de lei que nos apresenta, do nosso ponto de vista cumpre bons objetivos. O Partido Socialista votá-la-á favoravelmente, acompanhando o Governo nos objetivos propostos. Atribui... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos a proposta de lei n.º 98/XII (2.ª), no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. As alterações propostas têm em vista tornar mais eficaz a ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao ler o preâmbulo desta proposta de lei e ao ouvir os Srs. Deputados que intervieram até agora, alguém até poderia ficar com a ideia de que estaríamos perante um momento histórico, um ponto de viragem na política de defesa do consumidor e direito do cons... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria em debate poderia ser considerada matéria de justiça social, jurídica e económica. Contudo, não podemos deixar de destacar que o que aqui hoje está em causa é uma maior justiç... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: Esta proposta de lei teve um percurso atribulado. Tivemos acesso aos pareceres do decreto-lei que estava preparado, que seria inconstitucional. Porque esta é uma matéria sobre a qual a Assembleia da República tem de se pronunciar. Vários dos avisos que foram feitos pelas várias... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os membros da direção do sindicato que se encontram a assistir à sessão, passando a dizer algumas coisas relativamente a este diploma. Em primeiro lugar, saudamos a abertura para a negociação de alguns aspetos que são ef... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Aproveito, desde já, para saudar a presença, aqui, de alguns trabalh... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas, aqui presentes, e, através dele, saudar todos os trabalhadores dos serviços externos. A aprovação do regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços exte... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A autorização legislativa que discutimos tem apensa a legislação que aplica aos serviços periféricos externos e aos trabalhadores das residências oficiais do Estado o regime laboral dos trabalhadores da Administração Pública. Incompreensível é que, pa... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A primeira palavra é para salientar a capacidade do Governo para intervir numa área que era por muitos considerada uma manta de retalhos legislativa e, sobretudo, para enaltecer a capacidade de diálogo que foi possível estabelecer com os sindicatos, que saúdo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de fazer algumas precisões e dizer, desde logo, que, ouvindo a oposição, falando uns de «puxões de orelhas», outros dizendo que «não havia necessidade» e outros falando de «paninhos quentes», só prova que a posição da maioria é sensata, isto é, fica a meio ter... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como referiu o Sr. Deputado Nuno Magalhães, esta alteração à Lei do Segredo de Estado, este projeto de lei que ora aqui discutimos, não inova o Regime Jurídico do Segredo de Estado, que recentemente foi aprovado e promulgado. Em consequência de uma cooperação institucional, que ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento deste projeto de lei permite tomar algum tempo para analisar a Mensagem do Sr. Presidente da República, uma vez que ela é, de alguma maneira, o impulso legiferante desta iniciativa, mas fazemo-lo não tanto no sentido de sublinhar a normalidade institucional ou, seq... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa da maioria, na verdade, decorre daquilo que podemos considerar como sendo um «puxão de orelhas» do Presidente da República à maioria, ao que, aliás, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho chamou cooperação institucional. E diria um «puxão de orelhas» suave, na me... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda esteve contra a proposta de lei que esteve em cima da mesa e que, no fundo, foi o início de todo este processo. Esta iniciativa da maioria não altera nenhum dos pressupostos que motivaram a nossa oposição anterior, porquanto mantém uma discricionariedade enor... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de direitos humanos é uma boa maneira de iniciar este ano parlamentar de 2015. É de direitos humanos e da sua defesa que falamos quando pensamos em medidas específicas para intervir em situações de perigo eminente, para prevenir e combater a violência doméstica e, sobretudo... | 0PS | 2CENTER |
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