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Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Discutimos agora o diploma que visa a consagração do regime jurídico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, que resulta de um acordo internacional entre Portugal e seis Estadosmembros da União Europeia. Gostaria de começar por saud... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Duas referências a esta proposta de lei, não sem deixar de dizer, em primeiro lugar, que o PCP, naturalmente, votará favoravelmente o texto proposto, reconhecendo q... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: É visível o consenso alargado em torno da proposta de lei n.º 241/XII (3.ª), relativa ao regime jurídico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítima... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, sobre o aditamento de uma nova substância ilícita, um precursor de síntese à tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, é pacífica, decorre, como o ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Há cerca de 14 anos, no topo das prioridades, no topo das preocupações e da agenda política em Portugal, estavam problemas relacionados com o controlo e com o tráfico de estupefacientes, estavam problemas relacionados com o enorm... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, serei breve, com certeza. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Orgulho-me muito de fazer parte de um partido e de uma bancada parlamentar que se caracteriza, entre outras coisas, pelo humanismo social, pelo humanismo na política. Sr.ª Presidente, como dizia, não confundamos humanismo com irracional... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o Sr. Secretário de Estado disse, na sequência da 57.ª Sessão da Comissão de Estupefacientes da ONU, em março de 2014, decidiu esta entidade incluir a substância alfa-feniloacetoacetonitrilo e os seus isómeros óticos na tabela I da Convenção das... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez que debatemos a introdução de uma nova substância na tabela das substâncias ilícitas através de proposta de lei do Governo e, geralmente, na sequência dos compromissos internacionais é sempre uma oportunidade para falarmos um pouco sobre a po... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Obviamente que o PCP também não se opõe à inclusão desta substância e seus isómeros na tabela que anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, até na sequência da decisão das Nações Unidos. Sr. Secretário de Estado, o debate e a matéria relacionada com a política de comba... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a par das reduções remuneratórias, visa a presente proposta de lei reforçar o movimento de integração de todos os cargos, de todas as carreiras e de todas as categorias na tabela remuneratória única dos trabalhadores que exerçam funções públicas. Trata-se de uma medida com a qu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado entrou numa contradição: o Sr. Secretário de Estado disse que a temática não está terminada com o fim do chamado Programa de Assistência Económica e Financeira, depois, falou dos compromissos europeus para justificar os cortes nos salários e, ao mesmo tempo, numa parte final, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de lhe formular o meu pedido de esclarecimentos, permita-me dizer-lhe que hoje assistimos aqui à apresentação de um relatório técnico, que mais parecia uma circular informativa. Sinceramente, considero que num debate político e perante esta Câmara, todos nós, e também os ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, certamente que todos gostaríamos de viver num mundo em que este debate não fosse necessário. A verdade é que a responsabilidade não é apenas um conceito nem é apenas uma palavra que fique bem no discurso e não tenha consequências, e coube a este Governo ser responsável e tomar ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o primeiro traço desta proposta é que não é uma proposta nova, porque ela contempla os cortes velhos. O segundo traço desta proposta é que o Governo apenas cumpre a decisão do Tribunal Constitucional durante um mês — um mês, Sr. Secretário de Estado! —, porque, a seguir, vem ap... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Estamos aqui hoje a debater esta proposta de lei porque o Tribunal Constitucional chumbou os cortes salariais na Administração Pública inscritos no Orçamento do Estado para 2014. Também é bom relembrar que o valor a partir do qual esses cortes se... | 0PS | 2CENTER |
… prepara-se para diminuir ainda mais o consumo privado, levando, assim, a que o mesmo não represente um contributo para o crescimento do PIB. Aliás, o Governo tanto fala em sinais positivos, porém, de facto, os únicos sinais positivos que se conhecem — ironia dos destinos — não se devem ao trabalho do Governo mas, sim... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, público e comunicação social aqui presente: Não há nenhum Governo que sinta qualquer prazer em apresentar legislação que preconize reduções salariais. Repito: não há nenhum Governo que goste de fazer cortes salariais. São sempre situações limite... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho de retrocesso e de miséria e a falta de referência em termos de qualidade da vida do ser humano são, por certo, os países que o PCP apresenta como referencial ideológico e que este Governo recusa aceitar! Os portugueses podem ter dificuldade em saber, perante as dificul... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda dispõe de 47 segundos e espero bem que responda à pergunta que lhe fiz: quanto valem estas medidas? Que impacto têm naquilo que é a sua justificação maior, ou seja, o cumprimento do tratado orçamental? Assistimos aqui a uma discussão que quase dá para gracejar. Diz a Sr.ª... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta fase do debate, que já vai tarde, diria que era importante perceber que estamos a falar de um País como o nosso que trabalha no domínio da realidade e não no domínio da ficção ou no domínio dos nossos desejos. Também vale a pena recordar que, hoje, estamos... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo PSD/CDS, é a mais cabal demonstração de que o Governo quer continuar a atacar quem trabalha, quer continuar a governar contra a Constituição da República Portuguesa e quer continuar, mesmo sem a desculpa do pac... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, antes de começar a usar da palavra, penso que estamos no período de pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado que acabou de intervir. Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Sr. Secretário de Estado, o Governo neste agendamento sui generis e atípico pretende aprovar legislação sobre o jogo, altera... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, penso que há dois conjuntos de questões a que importa responder, como prólogo do debate que vamos fazer sobre o conteúdo da proposta. A primeira questão diz respeito à forma, não tanto nos moldes em que aqui já foi colocada, porque acho que isso está esclarecido, ma... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, começaria por dizerlhe que verá no Partido Socialista um grupo parlamentar interessado em encontrar uma solução para que uma área dos jogos em Portugal, que tem vivido na clandestinidade e na ilegalidade, possa ter uma solução legislativa. Encontrará no Grupo Parlam... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, permitame saudá-lo por, em seu nome e no do Governo, apresentar uma solução legislativa, com este pedido de autorização, em relação a um processo que há muitos anos se arrasta e há demasiado tempo espera por uma solução e, no interesse nacional — porque aí, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de clarificar aqui que o PCP, relativamente a estas matérias, entende que é necessário um quadro de regulação tão aprofundado e tão claro quanto possível. Mas também não somos indiferentes à forma como se faça essa regulação e, por isso, não contrapomos a inexistência... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos… Sr.ª Presidente, é para concordar com o Sr. Deputado Luís Montenegro no que diz respeito àquilo que relatou sobre a Conferência de Líderes — não há qualquer dúvida de que foi assim —, mas reafirmar a l... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo já provou, por diversas vezes, que não finge que não vê. Nisso — ninguém o pode negar — é diferente dos outros, provavelmente porque identifica os problemas e os ataca de frente; não enfia a cabeça na areia perante as dificuldades e as complexidades dos desafios; nã... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, a primeira palavra queria dirigi-la ao Governo, saudando por esta iniciativa e pela forma maturada como se tem feito este debate. Este debate não vem de agora, tem sido feito de algum tempo a esta parte e, por isso, é de todo o interesse que, chegados até aqui, tragamos par... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate, tivemos uma nova informação: que o Sr. Secretário de Estado seja contra as limitações à publicidade de álcool e tabaco não me surpreende, dadas as suas credenciais liberais, mas que o CDS acompanhe essa sua posição, eu não sabia. Nem sabia q... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Caras e Caros Colegas: Importa reafirmar, até face a algumas intervenções, nomeadamente a do Sr. Deputado Hélder Amaral, há cerca de uma hora, aquilo que o Deputado Laurentino Dias começou por referir. Nós, Partido Socialista, achamos importante que se legisle, achamos ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, começo por dar as boas-vindas ao meu colega, Deputado Pedro Saraiva, pelo seu regresso aos debates parlamentares. Faço-lhe essa justiça, pois sempre prestigiou, quer em sede de Plenário, quer em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, o diálogo e o debate. O Sr. Deputado foi, salvo erro, o primei... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é com gosto que reentro neste jogo parlamentar para me dirigir ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, começando por registar que fica bem a este Hemiciclo saudar o Governo por, finalmente, estar a fazer o que já deveria ter sido feito há bastante tempo e sucess... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade do jogo online vivia um vazio legislativo que há muito urgia colmatar e que bastantes preocupações, alguma contestação e exigências de regulamentação foi levantando ao longo dos tempos. O PCP entende que o que acontecia em matéria de jogo não poderia continuar e que o... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução do debate justifica algumas observações sobre a necessidade de o aprofundar na comissão competente. Julgo que o Governo não manifestou indisponibilidade para essa troca de informação, mas ela deve ser tomada a sério, porque, como sublinhava há dias, num artigo publicado na imp... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? Sr. Presidente, não querendo criar um incidente, revejo-me perfeitamente nas suas palavras. O Deputado José Magalhães exagerou claramente na falta de educação, nesta Câmara, e, infelizmente, nenhum destes Deputados, nem ninguém que nos vê através das câmaras lá em casa,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tentando manter alguma tranquilidade no próprio debate, digo apenas que, no encerramento desta discussão sobre a proposta de lei do jogo online, em que se pretende criar um quadro jurídico que regule, de forma abrangente e sistematizada, as modalidades de... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é bem a marca deste Governo e desta maioria. Hoje, vivemos no nosso País com uma maioria, um Governo e um Presidente, mas esta maioria entende que os outros órgãos de soberania não devem funcionar enquanto tal. Por isso, propõem, pelo menos alguns Deputados desta maio... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? Sr. Presidente, é para manifestar a minha estranheza. A ata documentará o aparte que o Sr. Deputado disse. O aparte que o Sr. Deputado disse é inaceitável e, cada vez que um aparte deste tipo for dito, o risco é que seja objeto de réplica. | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, com esta proposta de lei o seu Governo quebra, mais uma vez, o contrato de confiança entre Estado e cidadãos. É uma medida provisória a então CES, substituída pela permanência desta contribuição de sustentabilidade, esta «CdS» — já não nos bastava um CDS, agora temos uma «CdS»! É uma medi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei nada tem a ver com a sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social e de Caixa Geral de Aposentações. Por muitas voltas que dê, esta «CdS», esta contribuição de sustentabilidade, é um saque aos rendimentos de trabalho e aos reformados. Sr.ª Ministra, est... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro minutos para discutir importantes mudanças no sistema de pensões! Quatro minutos! Quatro minutos para discutir algo que já foi chamado de «reforma do sistema de pensões», que até teve a dignidade da criação de um grupo de per... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe). — Tem a palavra, Sr. Deputado Adão Silva. Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vieira da Silva fez uma intervenção suportada na afirmação, que reiterou, de que o tempo para este debate é de 4 minutos para os Deputados e de 5 minutos par... | 4PSD | 2CENTER |
Mas não é sério para questões destas dimensões. Desenganem-se, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estes 4 minutos não escondem a natureza da proposta, porque é uma proposta com mais impostos e menos rendimentos para os portugueses, depois de os pensionistas, os tais de 1000 €, já terem sofrido um corte, a... | 0PS | 2CENTER |
Mas com esta manobra o Governo acaba por transformar uma contribuição, que foi sempre anunciada e encarada como provisória, daí, ser extraordinária, numa contribuição permanente e definitiva. Trata-se de uma contribuição que vai incidir, exatamente, sobre o valor das pensões mensais em pagamento de valor superior a 100... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos mais extraordinários resultados da democracia portuguesa é o sistema da segurança social e, especificamente, o sistema público de pensões. Por isso, é dever de cada cidadão, de cada empresa, de cada governo, de cada oposição, de cada instituição, g... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa, creio eu, neste debate recentrá-lo naquilo que é importante, porque a verdade é este é um debate sobre a recuperação de parte muito significativa do poder de compra e do rendimento dos pensionistas, que tinham sido afetados com a contribuição ext... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda tivemos a esperança de que as bancadas do PSD ou do CDS fizessem esta discussão com a seriedade e a responsabilidade que os reformados e os pensionistas deste País merecem, mas ouvimos argumentos que envergonham o Parlamento, que vos envergonham, ma... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvindo a intervenção do PSD e, nomeadamente, do CDS até parece que os reformados têm de agradecer o saque às reformas que estão a praticar. Na verdade, o que tinham de fazer era devolvê-los na íntegra. Tornam os cortes provisórios em definitivos e os reformados ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em discussão é a proposta de lei n.º 235/XII (3.ª), que aprova, como já aqui foi referenciado, o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Pretende-se, com esta proposta de lei, adaptar à legis... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Registo que não tive uma resposta clara à pergunta que fiz ainda há pouco e esperava tê-la, porque o Bloco de Esquerda fez por escrito exatamente a mesma pergunta há quase um mês. Em relação à matéria essencial, saber qual é o valor que está em causa e q... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e a maioria quiseram limitar o debate de uma proposta desta importância ao fazerem um debate desta natureza, com 3 minutos para cada partido, para despachar rapidamente, sem relatórios de avaliação da proposta, sem relatórios de impacto, sem pa... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares, que faz um grande caso com isso, que é a custo zero! E, se estiver de boa-fé, irá perceber o porquê com esta minha intervenção. A diferença entre as regras fixad... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, o PSD e o CDS, com a cumplicidade do PS, aprovaram uma reforma do IRC que permite que os prejuízos fiscais, apurados em determinado período de tributação, possam ser deduzidos aos lucros nos 12 anos seguintes. Esta alteração... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS insiste num rumo de exploração e de empobrecimento dos trabalhadores. A proposta apresentada pela maioria não é mais do que o prosseguir de uma política assente em remunerações baixas e trabalho sem direitos, como se comprova com este alargamento a... | 2PCP | 0LEFT |
Sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, no final deste debate ficaram por esclarecer todas as contradições que focámos no início e que confirmam que o único objetivo desta proposta é o agravamento da exploração. Todos recordamos as declarações do Ministro Mota Soares, aqui presente, ao afirma... | 2PCP | 0LEFT |
Os senhores não se sentem incomodados por estarem sempre a puxar para o mesmo lado e sempre a penalizar quem trabalha? Os senhores não conhecem limites? Depois de tudo o que fizeram a quem trabalha, ainda lhes sobra coragem para penalizar essas pessoas e fazer mais um frete às entidades patronais? Mais um frete depois ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate à volta desta questão das horas extraordinárias não pode ser desligado do debate anterior da contratação coletiva, como não pode ser desligado do pacote de alterações legislativas na área laboral que foram sendo feitas ao longo ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Artur Rêgo, com toda a simpatia e estima que sabe que tenho por si, que é muita, devo dizer-lhe que veio aqui inventar, veio inventar! Tudo o que disse relativamente aos compromissos que o Partido Socialista assumiu no Memorando de Entendimento não tem a mínima adesão à real... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, é preciso ter, permitame a expressão, muita lata para vir aqui dizer que paga o trabalho extraordinário e o trabalho complementar, ou seja, aquele trabalho que é feito em dias de descanso compensatório e feriados, a metade e que está a fazer um grande favor aos trab... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, fala o Sr. Ministro dos baixos níveis de contratação coletiva de trabalho, mas sabe muito bem que o responsável por esses baixos níveis de contratação é o Governo PSD/CDS-PP. Diz que defende a contratação coletiva, que o objetivo é dinamizar. Sr. Ministro, o objetivo não é dinamizar a con... | 2PCP | 0LEFT |
O Governo volta, assim, a atentar contra os direitos de quem trabalha, num processo, aliás, perverso, que só encontra explicação porque estamos perante um Governo de classe. Porque o Governo, que quer facultar às entidades patronais o recurso aos mecanismos de caducidade das convenções coletivas de trabalho e, por essa... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e em virtude do disposto no Memorando de Entendimento original sobre a extensão dos contratos coletivos, o número de conve... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Findas as intervenções principais dos vários grupos parlamentares, importa reter que o Partido Socialista vem aqui dizer que as convenções caíram durante o período de vigência do Memorando de Entendimento e que tal facto foi promovido pelo Governo. Porém, o Partido Socialista ignora que ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta iniciativa legislativa do Governo, gostaria, desde logo, de fazer a minha intervenção em dois momentos, enquadrando o que nos traz até aqui e as circunstâncias. A discussão pública foi reduzida ao mínimo, com o encurtamento de todos o... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está escrito no preâmbulo da proposta de lei que a troica pretendia que o Governo reduzisse o valor da indemnização a atribuir ao trabalhador em caso de despedimento ilícito, ou seja, no caso de um despedimento ilegal, e foi o Sr. Primeiro-Ministro que veio aqui ao Parlamento dizer que d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro Pedro Mota Soares, no início da sua intervenção, não percebi muito bem de que proposta de lei estaria a falar, porque metade do tempo falou-nos de uma suposta nova proposta de lei relativamente às portarias de extensão. Mas o que estamos a di... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A luta dos trabalhadores e o 25 de Abril de 1974 consagraram a contratação coletiva de trabalho como um dos mais importantes instrumentos de progresso e desenvolvimento no nosso País. O Sr. Jorge Machado (PCP): — A contratação coletiva, enquanto direito fundament... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, em nosso entender, é uma proposta de enorme importância, porquanto consegue, em si mesma, promover aquilo que consideramos essencial para a melhoria da economia e das relações laborais, ou seja, a capacidade de entidades patronais e ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e as bancadas da maioria conhecem a posição do Bloco de Esquerda relativamente a este diploma. Já o discutimos na quarta-feira quando o Sr. Secretário de Estado esteve na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), para ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passados exatamente três anos e um dia sobre a confiança que os portugueses depositaram nos seus eleitos para resolver os problemas mais graves com que o País se viu confrontado, pelo menos desde que vivemos em democracia, estamos a discutir mais um pequ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista provou já, nesta matéria, que é um firme e consistente defensor do valor da estabilidade fiscal, da previsibilidade e da criação de fatores de esperança para as famílias e para as empresas. O Governo tem sido o maior gerador de instabilidade... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, muito rapidamente, porque estou de acordo com o Sr. Secretário de Estado. O Partido Socialista demonstrou sentido de Estado e de responsabilidade, transformando uma má proposta do Governo numa boa solução final, em que trabalhámos intensamente na reforma do IRC, defendendo as pequenas empresas e garant... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Isto está a transformar-se, muito rapidamente, numa manhã de discussão de formas e de procedimentos e não de discussão de conteúdos, o que não deixa de ser curioso. Srs. Deputados, vejamos: compreendo o argumento que muitos Srs. Deputados utilizam no sen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Respondendo ao repto do Partido Socialista, quero só fazer um apontamento final, para salientar o seguinte: é muito interessante este desejo de discutir as propostas, na especialidade. Mas não deixa de ser igualmente interessante, até do ponto de vista, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um primeiro aspeto que queremos sublinhar resulta da constatação do destino dos apoios públicos que ao longo dos anos têm sido atribuídos a empresas multinacionais, estrangeiras e nacionais, para se estabelecerem em Portugal. Neste sentido, a questão que colocam... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a crise financeira de 2008, as questões relacionadas com a regulação bancária e financeira adquiriram um novo e redobrado relevo. Mesmo em Portugal se comprovou que as entidades reguladoras não foram capazes de propiciar um enquadramento que... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 2008, o mundo foi assolado por uma crise estrutural do capitalismo. A resposta a esta crise foi, ao melhor estilo da ortodoxia neoliberal, uma maciça intervenção dos Estados, destinada a salvaguardar, a todo o custo, os interesses da oligarquia financeira e o... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje sobre a proposta de lei do Governo é da maior importância. Todos percebemos que é necessário «ter mão» num sistema financeiro que vive acima do controlo d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, como é evidente, acolhe e identifica-se com esta iniciativa. É essencial reforçar a regulação do setor financeiro; no entanto, é importante que não c... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O debate desta autorização legislativa já vai longo. Ainda assim, vale a pena recordar alguns pontos mais importantes do seu conteúdo, a saber, no que diz respeito à transposição para o quadro europeu dos acordos de Basileia III, às atividades e supervisão de... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vou colocar duas brevíssimas perguntas, relativamente às quais solicitava a V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, que nos prestasse os devidos esclarecimentos, adiantando, desde já, que o Partido Socialista, globalmente, como decorrerá da intervenção ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas pretendo deixar uma nota do que foi este debate. O Governo fez chegar a este Parlamento uma proposta de lei de autorização legislativa municiada de um projeto de Código revisto, o que nem sequer teria de fazer. A propósito disto, remeto o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma reforma ambiciosa e desassombrada do Código do Procedimento Administrativo. Desassombro e ambição é algo a que, valha a verdade, este Ministério já nos tem habituado. Pelas suas mãos, Sr.ª Ministra, já passaram por esta Casa relevantí... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, estava a pensar inscrever-me um pouco mais adiante, mas creio que se justifica plenamente intervir agora. Manifestamente, o que aqui foi sugerido pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão não foi nem mais nem menos do que aquilo que se fez sempre que, nesta Assembleia, foi discutido o Código do Procediment... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? Sr.ª Presidente, gostaria que V. Ex.ª, se tal fosse possível, oficiasse ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão no sentido de saber se, até ao final da tarde de ontem, entrou algum requerimento para ser feita alguma audição sobre esta matéria. Caso contrário, uma vez mais ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, do mesmo modo, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que oficiasse ao Deputado que me antecedeu no uso da palavra no sentido de que que só entram requerimentos a solicitar diligências na 1.ª Comissão depois de o Plenário aprovar a baixa à Comissão para discussão na especialidade. | 0PS | 2CENTER |
… porque, entretanto, o Governo já desmantelou o serviço, extinguiu o posto de trabalho e mandou-o para a mobilidade. Estamos, de facto, em contraciclo, ou seja, esperamos poder ficar com um Código do Procedimento Administrativo que tenha um conjunto de direitos importantes perante a Administração, que aumente as garan... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nós acompanhamos esta necessidade de trazer tranquilidade a este debate e de baixar o nível de irritação, do nosso ponto de vista desnecessário. Estamos a discutir a solicita... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei de autorização legislativa que visa a aprovação de um novo Código do Procedimento Administrativo, que é, efetivamente, um no... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, a sua intervenção acabou de revelar a complexidade do tema, bem como o consenso que existe na Câmara sobre a necessidade de esses temas e essas opções terem uma discussão adequada. Essa proposta foi preparada cuidadosamente, mas isso não dispensa um debate, igualmente cuidadoso, na Assem... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, não posso deixar de começar por manifestar a minha perplexidade pela intervenção da Sr.ª Deputada do PSD, porquanto por três vezes o Código do Procedimento Administrativo veio à Assembleia. Veio, nomeadamente, através da proposta de lei de autorização leg... | 0PS | 2CENTER |
Peço a palavra, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de anunciar que já deu entrada uma proposta de alteração à proposta de lei em debate, o que obriga, após a generalidade, a um debate na especialidade na altura própria, e que entrará uma outra proposta ainda sobre a mesma matéria, uma... | 0PS | 2CENTER |
Sim, Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa, porque, tal como V. Ex.ª e nós sabemos, uma proposta de autorização legislativa não tem discussão na especialidade. Portanto, entrar uma proposta para a discussão na especialidade… Não há discussão na especialidade. Essa discussão só tem lugar se a proposta de autorização... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, chegámos a esta fase da discussão sem termos na nossa posse um conjunto de informação que era extremamente relevante para esta discussão. O Sr. Secretário de Estado avançou agora o número das explorações que possam estar nesta situação. Contudo, era fundamental que mais inform... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: Sobre a oportunidade da apresentação da proposta de lei que hoje apreciamos, faço duas primeiras observações: Em primeiro lugar, refiro a nossa estranheza à referência à revisão geral dos regimes jurídicos aplicáveis às bases do ordenamento do ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começo por felicitar o Sr. Secretário de Estado por ser o rosto de uma das maiores reformas que está a ocorrer em Portugal, que é a reforma do ordenamento do território. Esta proposta de lei, tal como as anteriores, merece a atenção do Parlamento e da socieda... | 4PSD | 2CENTER |
É que parece que andamos todos a brincar e que, de repente, os senhores se lembraram de criar um regime extraordinário de que nunca ninguém se tinha lembrado. Errado! Todos os governos se lembram do mesmo e aplicam o mesmo. Não passamos da mesma cepa torta em Portugal, por isso é que continuamos com níveis de incumprim... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, aguardemos, então, a informação que disse possuir, porque ela é importante para a discussão na especialidade, caso o documento seja aprovado na generalidade. As atividades económicas que se instalaram de forma irregular foram-no fazend... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso começar por dizer ao Sr. Ministro que lá estaremos na especialidade de boa-fé para um trabalho conjunto e que acabe bem! Discutir o regulamento de disciplina da GNR passa por reconhecer a especificidade única dessa força. O PS r... | 0PS | 2CENTER |
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