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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço vem estabelecer requisitos mais exigentes à atividade de certificação energética de edifícios, tema que, obviamente, acompanhamos. Mas sendo um tema que é tão caro ao PAN, não podemos deixar de aproveitar a oportunidade para de... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Governo apresentou, a 21 de maio, esta proposta de lei, que vem alterar os requisitos de acesso à atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Percebemos já, durante esta tarde, a pressa do Governo em ver aprovadas as transposi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto e da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pede, hoje, a esta Assembleia uma autorização legislativa para a reformulação dos requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Para o Partido Socialista,... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da eficiência energética é um tema que, obviamente, deve merecer a nossa atenção e o empenho das políticas públicas. Também passam pela eficiência energética coisas tão fundamentais quanto a transição climática justa ou o combate à pobreza ener... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN entende que as fundações podem ser um instrumento ao serviço do bem-estar das comunidades e do interesse público, tantos são os bons exemplos, País fora, ao nível da cultura, do apoio social, do combate às adições ou da investigação científica. Mas, claro está, as fundações... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Diria que esta proposta de lei de revisão do regime jurídico das fundações é relativamente pacífica, não suscita dificuldades de maior. Das várias entidades que se pronunciaram sobre esta proposta de lei a única que se pronunciou desfavoravelmente foi a Assem... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana a família de José Mário Branco anunciou que estava em curso a criação de uma fundação para gerir todo o património do José Mário. É um imenso espólio de partituras, cartas, letras de canções, material de trabalho, fotografia... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, começaria exatamente por esta última intervenção do Sr. Deputado José Manuel Pureza para dizer que, obviamente, sem retirar mérito ou brio e muito menos mérito cultural aos exemplos de pequenas fundações que apresentou, para mim, como provavelmente para a maior parte dos portugueses, quando se usa a exp... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, em relação à temática que aqui nos traz hoje, e quase no fim do debate, é bastante evidente que a legislação sobre fundações tem sido objeto de sucessivas melhorias ao longo dos anos, indo precisamente ao encontro das preocupações que voltam a estar re... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, este normativo que aqui nos chega tem aspetos positivos e aspetos que ficam muito aquém daquilo que deveria ser feito numa matéria como esta. A determinabilidade do conceito de «influência dominante» era algo que, há muito tempo, quer a doutrina,6 quer os tribunais exigiam que se fizesse. Isso é, efetiv... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma PPL (proposta de lei) que pretende estabelecer um regime fiscal específico no âmbito da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, que ocorrerá, no Porto, no dia 29 de maio. Como sabemos, esta final estava anteriormente pr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Foi conhecida na semana passada a decisão da UEFA de realizar em Portugal, já na próxima semana, a final da Liga dos Campeões, mais concretamente no Porto, no belíssimo Estádio do Dragão, palco já habituado a receber regularmente grandes espetáculos d... | 4PSD | 2CENTER |
Piadas futebolísticas à parte, expresso a minha solidariedade ao Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Dá-se hoje esta coincidência de estarmos a discutir no Parlamento a atribuição, pelo segundo ano consecutivo, de borlas fiscais à UEFA e aos clubes de futebol,... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui para debate e votação uma proposta de lei, do Governo, que estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. A presente proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros extraordi... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, discutimos a isenção fiscal à realização da final da Liga dos Campeões, em Portugal — é isso que discutimos, uma isenção fiscal. Portugal tem a soberania suficiente para tratar este evento, que é um evento empresarial e de negócio como outro qualquer, e tem a obrigação de tratar este evento como outro n... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: Convinha responder a algumas questões de natureza mais técnica, como, por exemplo, o porquê de as receitas da publicidade e dos patrocínios estarem também abrangidas por esta isenção. É que, se é verdade o que o Sr. Secretário de Estado diz, isto ... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Deixe-me começar, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por uma nota relativa à cultura e à identidade cultural nacional, para lhe dizer que um país também se engrandece quando valoriza a sua própria língua. Portanto, deixe-me dar-lhe esta sug... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje no Parlamento uma revisão profunda do Código dos Valores Mobiliários. O atual Código data de 1999 e já teve 43 alterações. As mudanças agora propostas são ditas de «significativas», mexendo-se, para além do próprio Código dos Valo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de uma crise financeira mundial e subsequente crise da dívida soberana na área do euro, Portugal, nos últimos anos, sob a liderança de um Governo que perspetivou e alcançou uma forte recuperação da nossa economia sem recorrer à austeridade mas, ... | 0PS | 2CENTER |
Já não acontecia há algumas semanas, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje apreciamos insere-se num movimento à escala europeia de adaptação da legislação sobre regulação e supervisão dos mercados, como se as faltas de transparência nos mercados de capitais ... | 2PCP | 0LEFT |
Muito obrigado, Sr. Presidente. Também já há algumas semanas que não sentia a sua presença e a sua presidência sempre pertinente. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, não estamos na comissão de inquérito mas estamos a discutir o Código dos Valores Mobiliários e esta iniciativa, que visa rever o Código dos Valores Mobiliários ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, a quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: Há, genericamente, dois modelos de financiamento e de economias na Europa e nos Estados Unidos. Um deles é um modelo de mercado de capitais, prevalecente no mercado anglo-saxónico e em alguns países europeus, o outro é um modelo baseado no sistema bancário, pr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Apresentou-se-nos hoje com uma descrição técnica daquele que é, provavelmente, um dos maiores falhanços do Governo, mas, também, uma das mais intoleráveis intromissões em matéria de ensino. O Estado intromete-se numa das mais sagradas obrigações familiares, que ... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As crianças e os jovens são pessoas individuais, que têm direitos, que têm de ser respeitados, nomeadamente o direito a terem uma educação de qualidade. Por isso, são bastante preocupantes as situações em que crianças e jovens, cujas famílias optaram por esse modelo, veem os seus... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, esta proposta de lei do Governo, que visa regular em lei — e, de facto, não em despacho ou portaria, como era até aqui e como, marginalmente, discutimos na Legislatura anterior — uma opção de liberdade de educação que tem que ver com ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma proposta de autorização legislativa que visa, da parte do Governo, obter um acordo da Assembleia da República, excluindoa do processo. Um tema como o ensino doméstico e o ensino individual precisa de uma discussão participada. Qual o receio de o fazer? O Govern... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. O ensino doméstico, tal como o ensino individual,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que cumprimento, Sr. as e Srs. Deputados: Na Proposta de Lei n.º 82 da atual Legislatura e Sessão Legislativa, hoje em debate nesta Câmara, está bem presente o esforço do Governo no reconhecimento do ensino individual e doméstico e, consequentemente, a pretensão em regulamentar... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o, e à restante Mesa, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. O objetivo assumido pelo Governo na regulamentação do ensino doméstico, em que o processo de aprendizagem é feito em casa, com a família, ou do ensino individual, em que há um professor particular, é o de garantir ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: O Governo pretende que a Assembleia da República se pronuncie sobre o pedido de autorização legislativa que incide na aprovação do regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico, que abrange alunos da escolarid... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por sublinhar o entendimento alargado que existe aqui quanto à necessidade de regulamentar este ensino individual e doméstico. Esta proposta permite conceder corpo e legitimidade formal a duas modalidades de ensi... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que, à última hora, o Governo apareceu, porque, estando em discussão uma proposta de autorização legislativa, estranhávamos que não se desse ao trabalho de vir à Assembleia. Sr. Secretário de Estado, compreenda o meu comentário, porque nos a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Este Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais reveste-se da maior relevância para o País. Há diferentes dimensões que não podemos deixar de acautelar, desde logo, a parte da prevenção, não apenas a parte sancionatória ou a do com... | 6PAN | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Bem sabemos que, em termos de política agroflorestal, de prevenção e de combate a incêndios, este Governo ignora frequentemente muitas das recomendações técnico-científicas disponíveis até ao momento. Criam-se comissões técnicas, observatório... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: É bom estarmos aqui hoje consigo, porque foi há quatro anos que o Governo anunciou que ia apresentar um novo modelo de gestão do território e de defesa da floresta. E digo-o não por ter demorado hoje, mas, sim, por ter demorado quatro anos a apresentar, finalmente, este sistem... | 7CH | 4RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais define um modelo de funcionamento em rede de todas as entidades que o integram. O ano de 2017 demonstrou que havia enormes fragilidades no nosso mundo rural. As consequências dos incêndios na região... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem aqui pedir uma autorização legislativa para estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, mas, antes de apresentar esta autorização legislativa, cuidou de garantir a sua viabilização por parte do PSD. Mais uma vez o PSD se deix... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a entrada deste diploma, porque pode dizer-se muita coisa acerca dele, mas que entrou depressa ou cedo é que não se pode dizer, de maneira nenhuma. Ele estava na calha há quatro anos, demorou quatro anos, mas mais va... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais vem definir um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas e, muito em particular, no dis... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação deste diploma, feita hoje pelo Governo, é, no fundo, a confissão de que em quatro anos tudo o que apresentaram falhou. É reconhecer o erro para o qual foram avisados e para o qual contaram sempre com o apoio do PCP, na primeira fila, e tam... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Como facilmente se alcança, o pedido de autorização legislativa que o Governo submete ao Parlamento nem versa sobre matéria completamente nova, nem demanda práticas administrativas que não apresentem já entre ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Este pedido de autorização, trazido a debate pelo Governo, que visa regulamentar a legislação europeia em matéria de proteção dos direitos dos consumidores, fica um pouco curto no que poderia ser uma proposta mais ambiciosa, que fosse ao encontr... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de um regulamento de 2017, regulamento esse cujos efeitos o Governo está, hoje, a estender, ou a regular, mas que, na verdade, desde dezembro de 2017, já se encontra nos sites de todos os operadores nacionais. Trata-se de um atraso legisl... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar todas as pessoas que permitem o bom trabalho desta sessão parlamentar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos uma proposta que autoriza o Governo a alterar normas relativas à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos consumidores.... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, aqui, uma transposição para o ordenamento jurídico nacional de uma matéria relacionada com os direitos do consumidor. Há duas questões que gostaria de abordar neste debate, uma primeira, mais técnica, e uma segunda, mais política. Começaria, precisamente, pela se... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Ao ouvir as intervenções dos Srs. Deputados e do Governo, e não querendo desvalorizar o debate, veio-me à memória aquele poema de José Carlos Ary dos Santos, que começa, mais ou menos, por dizer: «Há que dizer-se das coisas/o somenos que elas são/Se fo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tem razão o Sr. Deputado Bruno Dias quando questiona o que aqui está, efetivamente, em causa. Mas devemos também questionar o que está efetivamente em causa do ponto de vista formal. Nós não estamos aqui a discutir, como pareceu em grande parte do debate, uma ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: As entidades com estatuto de utilidade pública desempenham um papel fundamental de apoio às populações, em particular às mais vulneráveis, incluindo também o apoio aos animais, à defesa do meio ambiente e do património natural, cultural e e... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, em alguma medida, acaba de ser demonstrado que, com esta proposta, o Governo não resolve todos os problemas relativos a estas entidades nem causa, sequer, uma reforma de fundo nesta matéria. Tem um conjunto de intenções, umas mais louváveis,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo pretende pôr termo à dispersão legislativa, consolidando num único diploma o regime jurídico do estatuto de utilidade pública. É um objetivo generoso, ao qual o PSD dará um contributo sério e, pese embora nos reservemos para a especialidade, não podemos... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que debatemos, que tem como propósito consolidar e atualizar o regime aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública, tem uma inegável atualidade. Desde logo, porque o regime de utilidade pública é aplicável a um conjunto muito heterogéneo ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O que discutimos hoje é uma importante reforma, num domínio importante para o tecido associativo e fundacional do País, que, através de uma iniciativa legislativa que consolida uma manta legislativa bastante extensa, procura simplificar procedimentos m... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Quando falamos de pessoas coletivas de utilidade pública referimo-nos a instituições com origens, finalidades e tradições muito diferentes. Desde as associações de imigrantes aos movimentos juvenis, desde instituições nascidas do movimento operário do ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insularidade, ilhas, distância. Madeira e Açores não podem ser sinónimos de ficar para trás ou de ficar pelo caminho. Quando é a Constituição a consagrar o princípio da continuidade territorial, não podem ser as empresas a ditar que as regiões insulares fiquem para trás! Uma pess... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo sobre que nos debruçamos neste preciso momento é uma oportuna proposta de lei que nos é enviada pela Assembleia Legislativa da Madeira. Os Deputados eleitos pelo povo da Madeira ao Parlamento regional pedem legitimamente à Assembleia da República... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, saudamos a iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Também nos identificamos com preocupação relativamente às consequências da situação geográfica dos arquipélagos, no que toca às vendas eletrónicas para consumidores nestas zonas do território nac... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante estes últimos longos meses, marcados pela pandemia, as compras online intensificaram-se! Aliás, as estimativas demonstram que 57% dos consumidores com acesso à internet, em Portugal, terão feito compras online, em 2020. Mas apenas nos Açores e na Madeira, várias destas te... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta da Região Autónoma da Madeira, estamos perante um tema importante, que, do nosso ponto de vista, não se deve confundir com um qualquer tempo de antena. De facto, estamos a falar de uma matéria que, sendo importante, é ainda mais importante para as chamadas «regi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito aqui, a realidade do comércio online veio expor uma fragilidade que o princípio da continuidade territorial tem em Portugal. De facto, a continuidade territorial obriga a que a realidade arquipelágica não seja distinguida da realidade continental. Ou seja, o terr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma terceira intervenção do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, obviamente, um tema muito relevante para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista porque se trata, de facto, de uma efetiva discriminação das regiões autónomas no que diz respeito à entrega... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução da situação epidemiológica no nosso País e a necessidade de conter os contágios infelizmente obrigou-nos a um novo período de confinamento e, com isso, também a um reajustamento do funcionamento dos tribunais, que é, de fa... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, como o tempo é curto, deixo três questões muito telegráficas, a primeira das quais é a seguinte: como é que fica a tramitação administrativa? Isto é, a tramitação pelas secretarias judiciais dos processos não urgentes vai poder continuar ou ficará também su... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a suspensão dos prazos judiciais, com efeitos a partir do dia seguinte. Estas declarações, pouco hábeis, causaram o caos nos tribunais. Houve juízes que adiaram diligências, outros que se recusaram... | 4PSD | 2CENTER |
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me dar a palavra para uma intervenção sobre uma matéria que conhece bem. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais no âmbito de processos que corram nas diversas instâncias do poder judic... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez regressamos à discussão sobre a necessidade da suspensão de prazos para acautelar a saúde dos intervenientes em processos, mas também, naturalmente, o funcionamento da justiça, no quadro da pandemia em que nos encontramos. Uma primeira nota, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A necessidade de serem adotadas medidas legais que regulem o funcionamento dos tribunais durante este período complexo que estamos a atravessar é inquestionável. Aliás, é reconhecido por todos, e a Assembleia e o País foram alertados para essa necessidade por ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que se me oferece dizer sobre esta matéria é que é importante falar daquilo que está aqui em causa e não de outras coisas. E aquilo que está aqui em causa, de facto, é a necessidade de suspendermos prazos judiciais e de encontrarmos regras para tal, perante uma n... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como aos Srs. Secretários de Estado e às Sr.as e aos Srs. Deputados. O Governo vem solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa para aprovar um regime sancionatório, de cariz contraordenacional, aplicável à violação do disposto no Regulamento do Conselho... | 4PSD | 2CENTER |
Peço a palavra, Sr. Presidente. Sr. Presidente, não é para gastar tempo. É que fiquei mesmo na dúvida sobre qual seria a resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Sofia Matos. Qual é a razão para, só agora, passados 25 anos, ter sido apresentado um pedido de autorização para legislar sobre esta matéria? | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
O PSD também esteve no Governo! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta que o Governo apresenta a esta Assembleia é, à primeira vista, de uma simplicidade que pouca ou nenhuma controvérsia ou até intervenções poderia suscitar. O que vamos votar é a autorização para o Governo legislar na defi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta, hoje, a esta Câmara, uma proposta de lei para que se conceda ao Governo uma autorização legislativa que permita aprovar um regime sancionatório nacional, que decorre do chamado Estatuto de... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar por responder ao apelo do Sr. Deputado do Partido Comunista. Sabe, Sr. Deputado, ouvi aqui a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que leu uma espécie de nota técnica — bem lida! — que explicava, no fundo, o que está aqui em apreciação. ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como tem sido a nossa postura desde o início e ao longo da crise sanitária que enfrentamos, aprovaremos todas as medidas que permitam agilizar a importação dos dispositivos necessários ao combate à COVID-19, incluindo relativamente às vacinas, como se propõe ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que o Governo aqui nos traz é de elementar bom senso. Trata-se de isentar de IVA os dispositivos médicos utilizados nos testes da COVID-19 e as operações de aquisição de vacinas contra a COVID-19. Trata-se, no fundo, de transpor uma diretiva mu... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de voltar um pouco atrás. Desde o início desta pandemia que precisamente a máscara e o gel desinfetante passaram a fazer parte do dia a dia de todos nós. Nenhum de nós sai de casa, hoje em dia, sem estes materiais, indispensáveis não só para a... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Testar e vacinar tem de ser a estratégia neste momento — testagem massiva e vacinação massiva. É isso, aliás, que os especialistas, nas já conhecidas reuniões do Infarmed, têm dito aos partidos políticos, ao Governo, etc. Neste momento, é preciso testar m... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, em matéria fiscal é mesmo tempo de agir e já não vai cedo! Estamos hoje a discutir e a analisar uma proposta de lei do Governo que visa uma medida fiscal de isenção do IVA, passando à taxa zero, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, sabemos que o sistema de IVA é comum a toda a União Europeia e, portanto, não temos a margem que gostaríamos de ter. Em todo o caso, há um dado que parece evidente: o Conselho Europeu só em dezembro conseguiu aprovar uma emenda à diretiva e ao sistema co... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, gostaria de começar por assinalar o que, para o PSD — e o PSD não desvaloriza a importância —, o pagamento dos impostos em prestações pode significar para o contribuinte. A prová-lo está a ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pela apresentação desta iniciativa, que visa aumentar o número de prestações para o pagamento do IMI. Revemo-nos na preocupação manifestada por esta iniciativa. Numa situação de pandemia e de agrav... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com o acordo, genericamente, dos partidos aí representados, apresenta uma alteração ao artigo 120.º do Código do IMI em duas dimensões. Por um lado, aumentando o fracionamento das prestações das atuais três para cinco prestações e, po... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta trazida pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem, na sua essência, uma componente essencial relativamente à importância que o IMI tem no pagamento de impostos por parte dos contribuintes. Sabemos também, e isso é-nos revelado pelos diferentes pareceres que nos são d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não colocamos em causa a bondade e os objetivos sociais da proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas não a podemos acompanhar, pelo menos nos exatos termos em que são propostos. Note-se que o atual regime vigente de IMI resultou de negociações junto da... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta autorização legislativa propõe a transposição de uma diretiva relativa à qualificação e formação dos motoristas de veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e passageiros. A qualificação e formação profissional dos motoristas relaciona... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias: A matéria central, efetivamente, tem a ver com os motoristas, que saudamos, a todos, e, por isso, acompanhamos a diretiva e a proposta de lei. As outras matérias eram conexas, mas eram matérias muito importantes para a economia, no seu todo, e para a soci... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Estamos perante a transposição de uma diretiva que vem rever e alterar o regime jurídico dos motoristas de veículos pesados de mercadorias e passageiros. Acompanhamos o que é proposto e reconhecemos, inclusive, a liberdade do acesso e do exercício da p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Nos últimos anos, o Governo e a Assembleia da República têm efetuado um esforço assinalável de transposição atempada e pertinente das diretivas europeias para o ordenamento jurídico naciona... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva: Nunca me iria embora. Gosto tanto de o ouvir! Não compreendo, muitas vezes, as coisas que diz, porque não é fácil, mas gosto mesmo muito de ouvi-lo. E foi muito importante, Sr. Deputado, a intervenção do PS, que juntamente com o PCP e com o Bloco foram... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, há uma questão prévia que não podemos deixar de referir. As matérias que estamos a debater não são minudências técnico-administrativas de transposição cega de diretivas ou de harmonização neutra de legislação, nem o processo legislativo na Assembleia d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado pela apresentação da transposição desta diretiva, que, aparentemente e do ponto de vista mais genérico, apenas pretende harmonizar, de alguma forma, questões relativas à formação de motoristas da União Eur... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei traz uma resposta adequada ao atual contexto excecional provocado pela crise sanitária, dilatando num mês o prazo para que as câmaras possam apresentar o orçamento, neste caso, municipal para 2021. O PAN entende que esta é uma solução necessária e, portanto, ... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos uma proposta sobre a alteração do prazo de discussão, debate e aprovação, ou não, dos orçamentos municipais. Quanto a isso, estamos perfeitamente de acordo. Achamos que é uma medida excecional para um tempo excecional, mas também con... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que aqui discutimos hoje, a proposta de, excecionalmente, este ano, prorrogar o prazo para a apresentação do orçamento municipal, em si, não nos merece propriamente objeção. Da mesma forma, acho que já foi visível que, em alguns casos, surge... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a discutir e votar uma proposta de lei que alarga o prazo limite para a apresentação, pelos municípios, das propostas dos orçamentos para o próximo ano. Tal como sublinha o Governo, pretende-se, assim, evitar retificações e alterações da... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à proposta que o Governo traz hoje a debate na Assembleia da República, no sentido de prorrogar o prazo para a apresentação do orçamento municipal do final de outubro para o final de novembro, também não nos opomos. Compreendemos as intenções e,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o Governo, como lhe compete, já tomou várias medidas dirigidas às autarquias, no contexto da atual situação da COVID19. Sabemos também que, infelizmente, o Governo não criou ainda as condições procedimentais, materiais e financeiras para a sua materialização. Este Gov... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei visa enfrentar uma situação relacionada com o desenvolvimento previsível da pandemia que combatemos. Todo o calendário que imaginámos para a transição do atual sistema de controlo de fronteiras para um outro sistema de controlo de fronteiras foi desenhado num ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje debatemos é a cereja no topo do bolo da insensatez e da irresponsabilidade com que o Governo se lançou no processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A decisão de extinguir o SEF foi uma fuga para a frente perante as dificuldades em que... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que para final de Legislatura não poderíamos ter melhor exemplo daquilo que tem sido a governação do Partido Socialista: um exemplo de irresponsabilidade, um exemplo de insensatez e, pior do que isso, um exemplo de que não sabem o que andam a fazer, porque aprovaram uma leg... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, talvez por estarmos no fecho da Legislatura, esta é, provavelmente, uma das minhas últimas intervenções neste Plenário e parece-me que é uma intervenção, de facto, um pouco estranha e até algo exótica, e já vão ver porquê: este diploma que o Partido Socialis... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
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