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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: À boleia do ajuste de prazos para a implementação de alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, a Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª, do Governo, procura introduzir inaceitáveis limitações à iniciativa da Assembleia da República no processo orçamental. Bastaria... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Secretária de Estado traz-nos hoje uma proposta que visa essencialmente reforçar a transparência; no entanto, todos sabemos como o Governo tem ligado muito pouco àquilo que diz, por exemplo, o Conselho das Finanças Públicas. Por isso é, de alguma forma, irónico que traga aqui uma ... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, começo por deixar uma nota relativamente ao processo em sede de especialidade. Obviamente que os Deputados e as Deputadas estão sempre disponíveis para tentar que estes processos sejam discutidos o mais célere possível e com qualidade. No entanto, não podemos deixar de notar que esta tendência para apre... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos mais uma proposta de lei de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, que tem o mérito de introduzir algumas — poucas — alterações e clarificações com sentido positivo e que merecem o acordo do PAN. É o caso do au... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental, como sabemos, define as regras do jogo para todos os subsetores da Administração Pública, administração central, administração local e segurança social, pelo que todas as alterações que se fazem à Lei de Enquadramento... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria apenas de lamentar que o PS tenha perdido mais uma oportunidade para se demarcar desta postura, que consideramos verdadeiramente inadmissível, do Governo da República em relação à Madeira. O Partido Socialista perdeu, assim, mais uma oportunidade para demonstrar que está... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de começar por referir que a autonomia não se apregoa, a autonomia pratica-se, e pratica-se diariamente. Por isso, estranho que o Partido Socialista venha agora aqui falar de autonomia quando tem vindo sistematicamente a ser cúmplice, aqui, nesta Casa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente foi um dos Deputados, tal como o Sr. Deputado José Manuel Pureza e eu próprio, que trabalhou na revisão deste regime jurídico dos inquéritos parlamentares. De facto, há matérias, como é referido na proposta de lei e até na sua exposição de motivos, que são da exc... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um pouco estranho termos de fazer este debate e esta alteração legislativa, porque, na verdade, não faz sentido e não se percebe a razão de ser — a não ser por motivos outros que não aqueles que nos cabe aqui discutir — da diferença de regime jurídico das comissões parlamentare... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Autonomia» — é a forma como classifico a discussão trazida aqui hoje, neste ponto e no ponto anterior, uma vez que estamos precisamente a discutir um projeto que veio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que é o representante máximo do poder autonómico da Reg... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha Colega Sara Madruga da Costa, para além de ser colega nesta Casa, também é colega da região. E o que me deixa mesmo triste é ver que o PSD continua a não perceber o que é autonomia. Temos um Governo Regional que é autónomo; temos um Governo Regional com a melhor ferrament... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que agora discutimos visa, de facto, ultrapassar um problema que é objetivo, um problema de diferenciação no regime legal previsto para o funcionamento das comissões de inquérito nas duas Regiões Autónomas ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa em apreço versa sobre uma questão bastante relevante, a da participação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas no processo legislativo e nos assuntos da República. Com esta iniciativa, aprovada por unanimidade, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito, esta proposta de lei, que nos chega da Região Autónoma da Madeira, faz todo o sentido e tem muito que ver com a dignidade dos trabalhos parlamentares. Há uma série de trabalhos parlamentares, principalmente aqueles que se passam nas comissões, que, muitas vezes,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do inicial pinguepongue entre PS e PSD a respeito das relações entre os órgãos do Governo da República e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, creio que a intervenção feita pelo Sr. Deputado João Almeida coloca as questões como elas devem ser colocadas. Conco... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, naturalmente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começar por dizer que saudamos a Assembleia Legislativa Regional da Madeira por esta proposta de lei que apresentou à Assembleia da República. Saudamos, particularmente, o conjunto de contributos que, em concreto, esta pr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Governo traz-nos à discussão uma proposta de lei que apresenta um conjunto de medidas para assegurar uma maior capacidade de ação dos municípios no combate a esta crise sanitária, assunto sobre o qual o PAN tem mostrado preocup... | 6PAN | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No início de abril, em nome da bancada do PSD, e nesta Assembleia, fiz uma intervenção sobre uma proposta de lei do Governo com várias medidas excecionais dirigidas às autarquias locais, no âmbito da emergência de saúde pública provocad... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos visa, por um lado, alargar, e, por outro lado, prolongar a vigência de algumas medidas extraordinárias que têm a ver com a pandemia. Para nós, é evidente que as autarquias, quer as câmaras, quer as fr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: O Governo traz hoje, aqui, à discussão, uma proposta que, no fundamental, prorroga um conjunto de prazos de medidas excecionais já aprovadas aqui, na Assembleia da República. Sobre esta proposta, nós gostávamos de tecer três considerações.... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV), em termos gerais, vem permitir que as despesas das autarquias no âmbito da COVID-19 possam ser realizadas até 31 de dezembro de 2020, alargando o prazo que, em algumas situações, já terminou a 30 de... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do debate desta iniciativa legislativa do Governo, cumpre reconhecer expressamente a ação do poder local que, com a sua proximidade às populações, tem desempenhado um papel indispensável no combate à pandemia da COVID-19, seja... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vou concentrar-me em três pontos. Em primeiro lugar, naturalmente, quero felicitá-lo pela coragem que teve em assumir estas funções num momento em que o País vive uma forte tempestade. As vossas previsões indicam, para não referir outras mais negativas,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, aproveito para saudá-lo pelo seu novo cargo com a confiança que este grupo parlamentar tem de que o Sr. Ministro prosseguirá a linha de orientação e de estratégia que definimos há cinco anos, com resultados positivos que nos permitem estar hoje a respon... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda distingue muito bem — acho que todos o fazemos — um orçamento retificativo de um orçamento regular, uma vez que o momento de debater as opções orçamentais estratégicas de fundo chegará daqui a meses com o Orçamen... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Orçamento Suplementar que aqui discutimos é marcado por uma grande insuficiência face à dimensão dos problemas que o País enfrenta, que são problemas estruturais que se agravaram com a crise epidémica da COVID-19. Podemos dizer que, por um lado, as medidas que o ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que o ouvi dizer da tribuna — e ouvi a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, inflamadamente, a concordar — que este é um Orçamento que não aplic... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando achávamos que já tínhamos visto tudo quanto ao Novo Banco, descobrimos nos últimos dias que o contrato de venda deste banco é tão ruinoso que prevê a possibilidade de haver uma injeção de dinheiro devido à crise sanitária, injeção essa que António Ramalho já se apressou a dizer que ... | 6PAN | 2CENTER |
Não é branco, é na sala! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, muito boa tarde. Sr. Ministro, antes de mais, gostava que nos explicasse como é possível o crédito fiscal do Orçamento de Vítor Gaspar, que era pura propaganda, ser agora a grande medida do Governo para salvar a economia. Dado que já ouvimo... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, o Orçamento do Estado para 2020 incluiu uma autorização legislativa ao Governo para a criação de escalões de consumo de eletricidade, aplicando aos fornecimentos de eletricidade de reduzido valor as taxas reduzida e intermédia de IVA (imposto sobre o v... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, com a crise da COVID-19 foram canceladas e adiadas 1,4 milhões de consultas médicas, foram canceladas 41 000 cirurgias, incluindo 2500 cirurgias oncológicas, de doentes com cancro. Este Orçamento do Estado Suplementar prevê 34 m... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acabou agora de fazer o exercício de tentar confundir os portugueses! Esperava mais de si, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, porque esperava uma intervenção séria, que correspondesse às responsabilidades que todos temos aqui em atacar um problema f... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, obrigada, vou agarrar o momento, então. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma das áreas mais afetadas pela pandemia foi a escola, de resto, ainda maioritariamente encerrada. Neste contexto, no dia 9 de abril, o Sr. Primeiro-Ministro, numa conferência... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a realidade dos últimos meses tem sido de aprofundamento das desigualdades e agravamento das situações de dificuldade económica e social sentidas pelas famílias, o que, naturalmente, não está desligado dos despedimentos de milhares de trabalhadores e dos cortes nos salários... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se o Orçamento do Estado para 2020 trouxe a boa nova de um importante reforço na saúde, embora não possamos esquecer que uma parte significativa foi para a dívida existente, com a COVID-19 o SNS teve uma verdadeira prova de vida, demonstrando mais uma vez... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que tenho para lhe fazer é tão simples, mas tão simples, que, provavelmente, muitos portugueses se interrogam como é possível ter de voltar a fazê-la. Sr. Ministro, se o Governo concedeu moratór... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, hoje, discutimos um Orçamento do Estado Suplementar que, há quatro meses, seria impensável discutir. Esta pandemia mudou o mundo, mudou o nosso País e exigiu um outro tipo de resposta por parte do Governo, mas também por parte dos Governos Regionais. A realidade é ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostaria de lhe pedir esclarecimentos sobre uma pesada ausência deste Orçamento Suplementar, que é a escola pública. É um dado adquirido que o ensino à distância agrava as desigualdades. E isto não depende dos recursos digitais disponíveis, isto decorre do afastame... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, queria, basicamente, começar por três notas e finalizar com uma pergunta. A primeira nota, como não podia deixar de ser, era para o felicitar pelas suas funções e para lhe desejar as maiores felicidades no cargo. Se correr bem, corre bem para todos os portugueses e... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Orçamento Suplementar prevê um aumento dos recursos do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) de 55 milhões de euros, algo que, sendo positivo — reconhecemo-lo —, fica aquém, em 5,5 milhões de euros, do custo associado às medidas previstas, em mat... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero questioná-lo relativamente àquilo que é o programa da saúde neste Orçamento Suplementar. Todos nós conhecemos as exigências colocadas ao Serviço Nacional de Saúde por esta epidemia. Natur... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, discutimos hoje um Orçamento Suplementar que dá resposta a uma crise de saúde pública e uma resposta sem precedentes às famílias e às empresas portuguesas. Essa é uma resposta que é feita em dois tempos. Numa primeira fase, o Governo e o Parlamento ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, tem-se proposto o prolongamento do layoff até ao final do ano, mas entendemos que é preciso redesenhar os apoios às empresas para que estes não passem pelo corte de salários dos trabalhadores. Portanto, queríamos perguntar se o Governo está disponível para essa medi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate deste Orçamento Suplementar fica marcado pela ausência do membro do Governo que conduziu, técnica e politicamente, a sua elaboração. Não faz sentido — e é caso único na democracia portuguesa — que um ministro das Fi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação excecional e completamente inesperada que assolou o País, a Europa e o mundo, resultante da doença COVID-19, levou à implementação de medidas de resposta a dificuldades económicas e sociais. O Estado mobilizou-se ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento — disse-o o Governo e reconhecemo-lo — é diferente dos Orçamentos retificativos apresentados pela direita. O PSD e o CDS olhavam para a Assembleia da República como uma caixa de ressonância de um Governo maioritário e autoritário para com o... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: A Iniciativa Liberal até admitia que este debate servisse para o convencer de que esta lei de alteração orçamental não é tão má como parece. Aliás, ontem, tive a ocasião de sugerir que assum... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, que veio confirmar o que a Iniciativa Liberal disse durante o debate, era quase dispensável listar os motivos que nos levam a votar contra esta lei de alteração orçamental. Este é um diploma que tem vários problemas sérios e que não está, devida e de... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Este Orçamento Suplementar foi preparado por uma equipa governamental que apresentou cinco Orçamentos, que os aprovou na Assembleia da República e que os executou. Portanto, a equipa que apresentou este Orçamento, liderada — e muito bem! — pelo Prof. Mário Centeno,... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, quase já a terminar, queria deixar duas notas. A primeira nota prende-se com o Programa de Estabilização Económica e Social, em que o Governo vem anunciar como novidade uma medida de apoio financeiro extraordin... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A dimensão social deste Orçamento retificativo é relevante. Durante todo este período de pandemia, da bancada do CDS, falámos muitas vezes das pessoas, das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), das autarquias, das empresa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Este é o Orçamento de Mário Centeno sem Mário Centeno. Portanto, só por aí se mostra bem o desrespeito que o Governo do Partido Socialista tem por esta Casa. Mas este é também o Orçamento que silencia uma grande parte da oposição. A oposição, que passa meses a dize... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, no início do ano, votámos o Orçamento para 2020 — o Orçamento-avestruz como, na altura, o PAN lhe chamou —, estávamos ainda longe de supor que apenas alguns meses mais tarde estaríamos a debater e a votar retificações ao mes... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, já saímos do estado de emergência provocado pela COVID-19, embora, obviamente, continuemos a enfrentar a pandemia. Durante o período de emergência, o Parlamento demonstrou, cabalmente, que sabia gerar acordos ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As questões que trouxemos a debate e a ausência de uma resposta efetiva dada pelo Governo revelam as insuficiências da proposta de Orçamento Suplementar. Trata-se de uma proposta que, por um lado, fica muito longe da resposta necessária aos problemas que ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A crise sanitária, económica e social é uma evidência e a responsabilidade da resposta pública é consensual. Os últimos três meses revelaram um largo entendimento parlamentar sobre as medidas de socorro à população... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguns factos, no final deste debate, que queremos e vale a pena registar. Primeiro facto: o momento em que, ao longo deste debate, o Sr. Ministro das Finanças deixou cair o défice para 2020. Pelas respostas que deu, já se perceb... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A força de vontade e a conduta das portuguesas e dos portugueses, reforçadas pelo exemplo de cooperação entre a Presidência da República, a Assembleia da República, o Governo e a maioria dos partidos políticos, e o método de traba... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, acho que todos conseguem adivinhar. O PS requer a dispensa de redação final e também do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões das Propostas de Lei n.os 26, 27 e 29/XIV/1.ª, que acabámos de votar. | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início desta crise de saúde pública, causada pelo novo coronavírus, que o PAN tem vindo a alertar para a necessidade de se tomar medidas para evitar que o acesso aos bens de proteção individual, como sejam o álcool etílico, o gel desinfetante, as ... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª trata, de facto, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, duas matérias distintas. Relativamente ao IVA, equipara as transações intracomunitárias às extracomunitárias, o que a União já tinha isentado,... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que o Governo hoje apresenta é a primeira retificação ao Orçamento do Estado para 2020 e versa sobre dois temas completamente diferentes, para o que dispomos de 3 minutos para intervir. Este orçamento retificativo — trata-se de um orçamento ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que diz respeito às isenções de franquias aduaneiras e do IVA nas importações de bens necessários ao combate ao vírus, assim como a redução do IVA em bens como o álcool-gel, o álcool etílico ou as máscaras de proteção, estamos de acordo. No entanto, não podemo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive um momento crítico, uma crise pandémica, e está a mergulhar numa crise económica e social que, ao que tudo indica, será a mais grave que qualquer um de nós presente nesta Sala já viveu. Portanto, é natural que o Governo necessite de instrument... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O combate à COVID-19 é, de facto, um desafio de todos nós, e garantir que dispomos de todos os meios necessários para o efeito é uma responsabilidade do Estado. Em matéria fiscal, consideramos ser da mais elementar justiça que os bens e equipamentos necessário... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já sabemos sobre o que versa esta proposta de lei e que ela tem dois objetivos. Por um lado, tem o objetivo de alargar o conjunto das garantias que o Estado pode conceder, alterando o último Orçamento do Estado, quer em termos de seguros de crédito, quer... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, porque é o Governo que tem de responder a estas questões — e esperemos que o faça desta vez —, refiro, muito brevemente, que o Sr. Secretário de Estado deu hoje uma resposta diferente daquela que já nos tinha dado. Disse que, depois das consultas entre Estados, talvez fossem cometer uma ilegalidade, ou ... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, acho que todos conseguem adivinhar. O PS requer a dispensa de redação final e também do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões das Propostas de Lei n.os 26, 27 e 29/XIV/1.ª, que acabámos de votar. | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Regra geral, o PAN é favorável a propostas que assegurem um reforço dos meios do poder local. Foi, aliás, com esse objetivo que propusemos, durante este mês, nesta sede, a criação de linhas de crédito COVID-19, sem juros para os municípios. Concordamos, e... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No meio de tantas incertezas, de uma coisa podemos estar certos, a de que o poder local não falta às populações. A ação dos autarcas portugueses tem sido absolutamente notável, em termos de apoio, empenho e proximidade, mobilizando meios, recursos e organ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste período de pandemia, as autarquias têm sido, em muitos casos, as grandes e as principais representantes do Estado, sobretudo para aqueles que ou não estão doentes ou estão assintomáticos e também para aqueles que passam maiores dificuldades. Em muit... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Garantir o equilíbrio económico e financeiro das autarquias locais deve ser uma preocupação presente no atual momento, em que é expectável que haja uma redução significativa das receitas, como já referimos, ao mesmo tempo que se prevê um aumento de despes... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: À ação enérgica do Governo e do Parlamento nesta fase de pandemia, com a adoção de medidas legislativas e regulamentares adequadas ao combate à propagação do vírus causador da COVID-19 e à redução dos seus impactos junto da sociedade, soma-se a ação di... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª pretende aumentar a capacidade de resposta das autarquias à crise sanitária, pretende descentralizar as decisões, pretende simplificar processos. Portanto, não é de espantar que a Iniciativa Liberal vá apoiar esta propo... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De forma muito sintética e direta, direi que a análise que o Bloco de Esquerda faz sobre esta proposta de lei é positiva. Aliás, ela reforça aquilo que já tínhamos dito, quando discutimos a Lei n.º 6/2020, que, há semanas, saiu da Assembleia da República.... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente: Temos 13% dos concelhos que já têm mais de 100 casos de COVID-19, em Portugal. Disse o Sr. Deputado Fernando Paulo que o Governo e o Partido Socialista têm sido sensíveis à questão relacionada com a despesa das autarquias. Vamos ver. Basta percorrermos um rol de notícias sobre o que se tem passado na úl... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo, em termos gerais, merece a concordância do PAN. Contudo, temos de lhe fazer alguns reparos e lançar alguns apelos. O primeiro reparo prende-se com o facto de a proposta do Governo abranger apenas os municípios que façam pa... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As autarquias têm estado na linha da frente no combate à pandemia da COVID-19. Os autarcas, pela natural relação de proximidade com as suas populações, conhecem bem onde se impõe agir, de que forma e em que momento e, nesta pandemia, não têm poupado es... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados: Começo por cumprimentá-los e fazer uma referência absolutamente justa à capacidade de reinvenção que o poder local teve nos últimos tempos em relação ao combate à pandemia. Foi extraordinariamente importante percebermos como cada autarca, cada autarqu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já identificámos e já o referimos, o combate à pandemia tem impactos muito significativos no plano económico e social. Obviamente, as autarquias locais também são afetadas por esta realidade. Por um lado, pelo aumento das despesas imprevistas no comb... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado aqui presentes e dizer que percebemos a preocupação do Governo e por isso apresenta a proposta de lei em discussão. É uma preocupação, que diríamos positiva, com aquela que deve ser a folga financeira para as próprias aut... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa, que o Bloco de Esquerda reconhece ser necessária e importante para a liquidez que os municípios hoje devem ter na resposta à crise COVID-19, é justificada pela previsão da generalização ou de um aumento muito significativo do incumprimento dos pagamentos das faturas de á... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira submete ao Parlamento assenta, indiscutivelmente, na defesa do princípio da autonomia regional, uma autonomia regional que se assume como uma das mais sólidas conquistas da democracia, uma autonomia regi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Caros Deputados e Deputadas: Este diploma da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, discutido hoje na Assembleia da República, visa aditar um novo artigo, o artigo 37.º-A, à Lei n.º 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Assim, v... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS defende uma política de proximidade e defende, sobretudo, a descentralização, tendo por base os municípios, que, aliás, este Governo muitas vezes prometeu mas que se tem vindo a arrastar. Do nosso ponto de vista, sendo respeitadores da autonomia local e do papel das autarqu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas e que pretende alterar o regime financeiro das autarquias locais, propondo a introdução da seguinte norma: «Os mo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sintética e até acompanhando o sentimento geral, esta manhã está estranha porque há aqui uma unanimidade muito grande na rejeição das propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Percebendo as dificuldades várias que a escassez do Orçamento representa... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dos momentos da vida de todos nós que gostaríamos que não existisse. Vivemos um tempo de circunstâncias verdadeiramente excecionais. Travamos uma guerra contra um inimigo que atua de forma silenciosa e que nos pode atacar a todos, sem tréguas. N... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Gostaria de dizer que, na perspetiva do CDS, esta proposta de lei apresenta medidas que são relevantes e que são importantes. Damos o nosso acordo à isenção do visto do Tribunal de Contas, uma vez que, neste momento, faz todo o sentido. Em relação às medidas concretas, diria que... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos extraordinariamente difíceis. Em tempos destes, precisamos de medidas extraordinárias e difíceis. São urgentes decisões políticas responsáveis, firmes, corajosas, para dar resposta ao grande desafio atual: proteger e salvar vidas, enfrentan... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta é, sobretudo, mais um conjunto de medidas de proteção às famílias e às empresas para que não fiquem prejudicadas na sua relação com o Estado, mais concretamente no que diz respeito aos prazos dos p... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse-nos o Primeiro-Ministro, que já não está aqui, que, mesmo com este estado de emergência, continuamos a ser uma sociedade aberta. Na nossa opinião, fomos uma sociedade aberta demasiado tempo nas últimas duas semanas, o que levou ao ponto em que estamos de procurar conter aquilo que ... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em debate a Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Pretende essa Assembleia Legislativa, por via desta proposta, proceder à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e ao Regime Complementar do P... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não nos iremos alongar muito, uma vez que nos parece que esta é uma questão eminentemente técnica ou da prática, se quisermos, e porque, como aqui foi dito, já foi abordada diversas vezes nesta Ass... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir, através desta proposta, o IRC para as regiões autónomas. No nosso entender, parece-nos que não estamos a conseguir captar tecido empresarial para a Região Autónoma dos Açores, mesmo tendo a oitava taxa de IRC e a segunda taxa de IVA mais baixas da União Europe... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pretende introduzir algumas alterações ao Código do IRC, sendo que a primeira é o aditamento de um artigo 5.º-A, que replica o teor do artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2013. Não nos parece que seja a té... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria em apreço, pelo aumento da sua exigência declarativa, obriga, naturalmente, a pensar nos próprios custos de contexto que acarreta. E, como bem sabem os Srs. Deputados, os custos de contexto não são indiferentes ao princípio económico de competitividade. Entrando no ponto de vis... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se percebe, até pelas intervenções anteriores, este debate não é em torno de princípios fundamentais sobre a lei fiscal. Aliás, o princípio em causa, que é a territorialização dos rendimentos e a garantia de que esses rendimentos são taxados no território onde eles foram adq... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em todos os domínios da sua atuação, temos objetivamente um Governo fora de prazo, um Governo que chega sempre atrasado e a más horas e que, por isso, é constantemente obrigado a correr atrás do prejuízo. Assim acontece, igualmente, em matéria de finanças. Sr.as e Srs. Deputados... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Um «Minuto Liberal» um pouco mais conciliatório, hoje, dada a natureza da matéria e a emergência de saúde pública que estamos a viver. A transposição desta diretiva e esta proposta de lei, tratando de colmatar deficiências em coisas tão importantes co... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
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