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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a todos os Srs. Deputados que fizeram intervenções. Gostaria de esclarecer algumas matérias. Relativamente à questão sobre a opção da obrigatoriedade, desafiamos o Parlamento e todos aqueles que colocaram em causa esta opção a apresentarem ou melhorarem as propostas em s... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faço este minuto liberal com o particular à-vontade de quem nunca usou avental fora da cozinha, cilícios em qualquer divisão da casa, nem mesmo pins na lapela, embora respeite a escolha livre de quem o faz. As organizações que o PAN pretende abranger com este diploma estão legalm... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente: Esta proposta do PAN tem dois alvos preferenciais, que são, naturalmente, a Maçonaria e o Opus Dei. E, se era esse o objetivo do partido, resta fazer a seguinte pergunta, à qual o PAN deveria hoje responder: por que não colocar como obrigatória essa menção? Se ultrapassados os problemas de constituciona... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do PAN é um contributo para uma reflexão que devemos procurar continuar a fazer em torno das condições que garantam a máxima transparência possível no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos. Diria que essa reflexão nunca é negativa, mesmo que não ha... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, em relação a esta matéria, que o objetivo da transparência e o de deixar claro os vínculos existentes e as obrigações é um objetivo louvável e, portanto, a nossa posição de princípio é a de que tudo o que possa contribuir para uma maior trans... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate para o qual hoje fomos convocados, através do projeto de lei apresentado pelo PAN, é, efetivamente, importante no quadro daquilo que deve ser a forma como as instituições parlamentares e as outras instituições públicas encaram a transparência. Muitas vezes me é dito, até... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O PAN propõe a este Parlamento a segunda alteração à Lei n.º 52/2019, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, recomendando, sumariamente, que qualquer titular desses cargos que pertença a associações «discretas», como... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual Lei de Bases da Saúde estabelece, na Base 4, que é fundamento da política de saúde, e cito, «a gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de efetividade, eficiência e qualidade». Na mesma linha, a Base 20 desta nossa Lei de Bases da Saúde determina que um dos princ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço os contributos de todos e dirijo-me, em concreto, aos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Susana Correia. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, de duas uma, ou não leu, o que é compreensível, pois não é a sua área, não é o tema que costuma acompanhar, ou, então, quis fazer ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É consensual que o acesso a cuidados de saúde é um direito básico, mas são profundas as divergências sobre a forma de assegurar esse direito. As saudáveis diferenças ideológicas entre quem defende diversas soluções não podem, no entanto, constituir uma licença para ignorar o exem... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade dos cuidados de saúde e dos serviços que prestam estes cuidados encontra-se profundamente relacionada com a prosperidade social e económica de um país. Esta crise sanitária que o País e o mundo têm atravessado permitiu-nos perceber, de forma muito visível, o impacto q... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta o seu projeto de lei e tenta justificá-lo com um caso hipotético, que passo a explicar. Se no hospital x um utente é operado e fica internado dias a mais, então, esse hospital x não pode receber o mesmo que o hospital y, onde o doente é internado apenas durante o ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, este projeto de lei, iniciativa através da qual o CDS-PP propõe um novo modelo de financiamento dos hospitais integrados no SNS. Em bom rigor, não se trata de uma iniciativa nova, pois, há cerca de três anos, o partido proponente já apresentara um projeto em tud... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei hoje, aqui, em discussão, apresentado pelo CDS, aborda um tema fundamental para o Serviço Nacional de Saúde, o do modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Este projeto de lei inicia a sua exposição de motivos — e, em nosso en... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço do Serviço Nacional de Saúde e a garantia dos meios quer humanos, quer financeiros, quer no plano técnico são essenciais para que o Serviço Nacional de Saúde tenha as condições para prestar os cuidados de saúde a que a população tem direito. Valorizamos, como é óbvio, a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Temos em discussão uma proposta de lei, do Governo, que decorre da transposição de uma diretiva relativa à segurança rodoviária… Ferroviária, exatamente! Essa diretiva determina que certo tipo de acidentes e incidentes seja investigado, em cada Estado-... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança ferroviária, para além de exigente, deve ser continuadamente melhorada. É um processo em constante adaptação à evolução tecnológica, seja nos sistemas de segurança ativos, seja nos sistemas de redundância e de mitigação de riscos ferroviários.... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Secretários de Estado: Discutimos, hoje, uma proposta de lei que, obviamente, decorre da necessidade de transposição de uma diretiva que já é de 2016 e que tem que ver não só com a segurança ferroviária, mas especificamente com a capacidade de investigação dos gabin... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por deixar uma palavra ao Sr. Deputado Adão Silva pela recente eleição para as funções que irá desempenhar, desejando votos de um bom mandato. Centrando-me no tema que agora estamos a discutir, trata-se apenas de uma questão formal, mas que é basta... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, começo também por felicitar o Deputado Adão Silva pela sua eleição, esperando que o seu mandato corra com o melhor sucesso. Estamos a transpor uma diretiva que há muito deveríamos ter transposto, em matéria legislativa. Temos cerca de 20 acidentes anteriores a 2011 que continuam sob investigação e temos... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção dos acidentes ferroviários e a garantia da sua investigação em termos que assegurem o apuramento de todas as falhas ocorridas e de todas as responsabilidades é, com certeza, um dos objetivos em todos os partidos. A presente proposta de lei, do Governo, é, em nosso ent... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Este debate e este processo legislativo têm uma característica, diria, um tanto ou quanto paradoxal. A proposta de lei de autorização legislativa, nos três singelos artigos que contém — e, da mesma forma, a intervenção do Sr. Secretário de Estado —, re... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Governo traz aqui esta proposta e, quando falamos de insolvências e de empresas, há um dado preocupante — Portugal é um dos países da União Europeia com o maior índice de insolvências a nível das empresas, o que revela a falta de apoio do Governo em ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É nos momentos de maior incerteza da nossa vida que devemos esperar de quem nos lidera respostas concretas e ações imediatas. E é a isso que, no fundo, temos vindo a assistir. A primeira resposta a esta crise colocou o seu foco, evidentemente, na quest... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acolhe com agrado a iniciativa legislativa do Governo que visa criar um mecanismo temporário e extraordinário destinado exclusivamente a empresas que estejam em dificuldades, fruto da pandemia, mas que ainda sejam viáveis. Por outro lado, entende... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate particularmente importante porque estamos a enfrentar um momento de crise económica e social com o assinalável aumento do endividamento das empresas. Aliás, o Bloco de Esquerda tem pugnado, desde março, abril, desde o início desta crise,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A questão fundamental que esta proposta de lei nos coloca é o seu caráter extremamente limitado perante a dimensão das dificuldades económicas por que passam as empresas portuguesas e, particularmente, as micro, pequenas e médias empresas, que são a esmagadora m... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que o Governo nos traz tem duas dimensões, uma política e outra jurídica. A proposta política é evidente: trata-se de alargar o prazo para o regime de recuperação de empresas, o que temos de reconhecer que tem um mérito, o da proibição da suspensão de serviços essen... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal defende, e sempre defenderá, medidas que possam reduzir a burocracia e facilitar a vida às pessoas e às empresas, que, convém lembrar à extrema esquerda, são criadas por pessoas e onde trabalham pessoas com os mesmos direitos e dever... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo pretende uma autorização legislativa para estabelecer um regime especial de expropriações e constituição de servidões, para os investimentos a realizar no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Diz que é para, e passo a citar, «introduz... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Eis mais uma proposta tentacular. Já sabíamos que partidos como o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda têm horror à propriedade privada, mas ficámos a saber que este Governo do Partido Socialista também tem zero consideração pela proprieda... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer-lhe que era importante que nós, para termos aqui discussões, falássemos. O Sr. Secretário de Estado diz: «Estamos absolutamente disponíveis para discutir o projeto anterior com os Srs. Deput... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Atentando na necessidade premente de fazer face aos inúmeros efeitos de cariz económico e social provocados pela grave crise de saúde pública que nos assola, acentuados pelos inúmeros dias de confinamento a que foi necessário sujeitar uma grande parte ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta autorização legislativa tem como finalidade — já aqui foi referido — agilizar as condições para que se concretize o investimento público, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, para objetivos e obras muito concretas, como remoção de amianto, intervenções ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este Programa de Estabilização Económica e Social, chamado «PEES», presta-se a alguns trocadilhos. Aliás, o Sr. Deputado José Cancela Moura, há pouco, referiu-se a ele dizendo que não tinha pés nem cabeça. Do nosso ponto de vista, não é o caso, embora também p... | 2PCP | 0LEFT |
Devia ser exatamente esse o comportamento que o Governo deveria ter, mas não. Até vimos o incidente que aconteceu na semana passada: o Governo, em Conselho de Ministros, numa espécie de aprovação, na generalidade, refere-se ao desfasamento dos horários dos trabalhadores agora, para aplicar em tempo de pandemia, mas só ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A matéria do destacamento de trabalhadores assume especial importância e pertinência num contexto de crescentes migrações laborais. Esta proposta de lei, que o Governo apresenta, transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, que, revendo a diretiva anterior referente ao des... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, há uma longa história de utilização do dumping social como mecanismo para impor aos trabalhadores deslocados para outro país piores salários, piores condições de saúde e de segurança, piores horários, condições laborais inferiores. Sabemos como estas práticas, estes mecanismos são também poderosos alime... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Como já foi dito, não estamos aqui a debater nem a diretiva, nem o decreto anexo à proposta de lei trazida pelo Governo. Estamos a discutir a autorização legislativa para que o Governo possa fazer esta transposição e sobre isso a única coisa que temos ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, é Mara Coelho. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, que, como já foi aqui referido, altera a Diretiva (UE) 96/71, relativa ao destacamento de ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia obrigou-nos a alterar de forma drástica a nossa forma de trabalhar, a nossa forma de estudar, de consumir e de nos relacionarmos com os outros. A tão apregoada transição digital e a necessidade de recurso às suas ferramentas passaram a fazer parte do nosso dia a dia. N... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Costa Matos andou a fazer várias perguntas, como se o Governo que tem a incumbência de avançar com esta medida não fosse o seu Governo, o Governo da República. Tentou aduzir um conjunto de argumentos, mas, Sr. Deputado, esta não é a primeira vez que abordamo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança das taxas reduzidas do IVA, que acabámos de discutir há pouco, outro dos mecanismos que recorrentemente é apresentado como a grande solução milagrosa para aliviar as famílias ou estimular a utilização deste ou daquele produto ou serviço é a das deduções, em sede de I... | 2PCP | 0LEFT |
Muito obrigada, Sr. Presidente, e eu com saudades, desde há cerca de 10 ou 15 minutos, que me desse a palavra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que, hoje, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nos traz e que tem a ver com deduções ao IRS, relacionadas com a educação, é uma prop... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe-nos hoje que se assegure a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas com a aquisição de computadores, enquanto despesas de formação e de educação, proposta que tem exatamente o mesm... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo falhou quando garantiu às famílias que daria capacidade aos seus filhos e filhas para participarem nas atividades letivas com os computadores que as escolas forneceriam — e falhou várias vezes, porque várias vezes prometeu e não cumpriu com a entrega desses computadores... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira traz-nos um projeto sobre uma matéria importante. Numa pandemia como esta, todos percebemos a importância de ter equipamentos informáticos, para estudar ou para trabalhar, e todos nos apercebemos das desigualdades inerentes à... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo assume o propósito de adaptar o procedimento administrativo às contingências da crise sanitária. Como o Governo afirma no Programa de Estabilização Económica e Social, estamos a falar de um «Simplex SOS», que é bem urgente, nomeadam... | 6PAN | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Para o PSD, são imperativas a modernização e a digitalização da Administração Pública, de modo a dar uma resposta mais célere e eficaz aos cidadãos e às empresas. Mas o Governo simplificou tanto esta iniciativa que a proposta de lei quase não era um diploma. Se... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo desta proposta de lei é a simplificação de procedimentos. Quanto ao objetivo, estamos completamente de acordo. Tenho é algumas dúvidas de que este objetivo de simplificação e de agilização de procedimentos se consiga com este p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste período que vivemos já há alguns meses, consideramos, de facto, necessário que não haja uma obstaculização aos procedimentos da Administração Pública para que um conjunto de processos se possa desenvolver e continuar, de forma a que não fiquem para... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo ao Parlamento uma proposta de lei que visa a simplificação administrativa de procedimentos em que intervenham diversas entidades públicas,... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: O normativo que nos traz peca essencialmente por ser tardio, porque, de facto, um dos grandes problemas com que empresários e a sociedade civil se depararam ao longo dos últimos meses foi com a excessiva burocracia, a e... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A atribuição a Portugal da responsabilidade da organização da final da competição da UEFA, a decorrer em agosto, em Lisboa, com a possibilidade da realização de alguns jogos no Porto e em Guimarães, é algo que o PSD considera positivo quer para a promoçã... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Acho que nem preciso do «minuto liberal» inteiro para vos dizer que não contem com a Iniciativa Liberal para aprovar um regime fiscal favorável para certas entidades estrangeiras como a UEFA, enquanto os portugueses continuam a ter de viver sob o peso de uma ... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, o Governo anunciou que a Champions era um prémio para os profissionais de saúde. Afinal, ficamos a saber que é, sobretudo, um prémio para os organizadores da final da Champions, porque, para além da Supertaça Europeia, temos também todos os organizadores isentos de impostos quer em sede de IRS, quer em... | 7CH | 4RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, apresentada pelo Governo, tem um duplo objetivo, sendo um a criação de um regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras e participantes na competição Champions League Finals 2019/2020 e o outro a alteração do praz... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para a fase final da UEFA Champions League, isentando do pagamento de IRS e de IRC os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, à imagem do ano passado — e já fizemos este debate aqui, em Plenário —, apresenta uma proposta para isentar de IRC e de IRS os agentes económicos relacionados com a organização da final da Liga dos Campeões, desta vez em 2020, em Portugal. Olhando para a exposição de ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma trata de dois assuntos que têm muito pouco que ver um com o outro, exceto no facto de serem ambos sobre questões fiscais. Se, por um lado, trata do alargamento do tempo de isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Hoje, o Governo, habilmente, traz-nos à discussão uma proposta de lei que integra duas medidas no domínio fiscal: o alargamento do período de aplicação do regime de isenção de IVA para a aquisição de bens necessários ao combate à crise sanitária — e b... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acrescentar mais um tentáculo ao Estado é o que esta Proposta de Lei n.º 47/XIV/1.ª (GOV) e, ainda mais, a Proposta de Lei n.º 52/XIV/1.ª (GOV), que vamos discutir a seguir, pretendem fazer. Desta vez, é o Ministério do Ambiente que quer uma nova paisagem... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, antes de mais, apresento-lhe os meus cumprimentos, bem como aos Srs. Deputados e aos Srs. Secretários de Estado. Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, esta autorização legislativa que o Governo vem solicitar à Assembleia da República é mais um... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O tema em debate é muito sério, relevante e mesmo determinante para o futuro do território nacional. É relevante para a floresta, determinante para uma melhor gestão e ordenamento do espaço florestal. Assim, perante uma estrutura fundiária tão dispersa e... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As soluções preconizadas na presente proposta de lei chegam com décadas de atraso. O PAN, que tem estado ao lado dos que privilegiam a floresta, dos que a defendem e respeitam, acompanhará favoravelmente esta iniciativa do Governo. Relembramos que 85% da ... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, em Portugal, a gestão territorial e, sobretudo, a gestão florestal sofre de problemas crónicos. Por isso a solução destes problemas precisa de estabilidade e não de mudanças constantes de regimes — aliás, não falaria só de mudanças de regime... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a Proposta de Lei n.º 47/XIV/1.ª, que visa autorizar o Governo a criar um novo regime de arrendamento para os prédios rústicos. A promoção do aumento da área florestal gerida de forma ativa e adequada, bem como a reconversão e densificação da área... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca tinha visto o Sr. Deputado Pedro do Carmo tão entusiasmado com esta espécie de reforma agrária disfarçada de proposta legislativa como vi hoje e até me espantou o Sr. Deputado ser tão favorável a uma proposta como esta. Vamos a factos, Sr. Deputado: a verdade é que por detrás de q... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos na Assembleia da República uma proposta de lei que possibilita o arrendamento forçado nas áreas onde serão implementados os planos de transformação da paisagem. Assim, os produtores florestais e agricultores que tenham propriedades localizadas nas áreas identifica... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os objetivos de política criminal para o biénio de 2020-2022, ao estabelecerem os fenómenos criminais de prevenção prioritária, acautelam, efetivamente, algumas das preocupações que têm vindo a ser destacadas pelo PAN ao longo dos últimos anos, como seja... | 6PAN | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há quase três anos, quando aqui debatemos a proposta do Governo sobre as prioridades da política criminal para o biénio 2017-2019, exprimi, em nome do Bloco de Esquerda, a nossa crítica a uma solução que previa nada menos do que 20 crimes de prevenção prioritári... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades de política criminal para o biénio 2020-2022, que hoje o Governo aqui apresenta, decorrem de uma análise profunda da realidade criminal do País, bem retratada no Relatório Anual de Segurança Interna, recentemente divulgado, que nos dá cont... | 0PS | 2CENTER |
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Ou seja, ao fim de seis meses, sem cédula, sem nada, sem ter qualquer certificação, passam a ficar com a cédula sem habilitações. E pronto, está garantida a segurança, está garantida a formação! É isto que o Governo reserva e não se preocupa em resolver. | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As duas diretivas que hoje o Governo aqui traz numa proposta de lei têm um impacto significativo no setor das pescas, desde logo pelo conjunto de diplomas que alteram: são alteradas as condições de segurança a bordo, alteram o diploma relativo ao cont... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A presente proposta de lei consiste num pedido de autorização legislativa que o Governo faz à Assembleia da República para alterar três diplomas, por forma a efetuar a transposição de duas diretivas comunitárias — já foi aqui dito —, cujos prazos de t... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos centrar-nos no essencial. A presente proposta autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131. A Convenção do Tra... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, estamos a falar de duas diretivas que abrangem matérias muito amplas, desde os tempos de trabalho e de descanso; os acidentes de trabalho e doenças profissionais; as garantias financeiras para assistência a marítimos abandonados pelo armador; o direito... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Discutimos a proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª, que resulta da transposição para o ordenamento jurídico nacional da diretiva de 2018, sobre serviços de comunicação social e audiovisual. A primeira nota que tenho de fazer é formal e tem a ver com prazos e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva da União Europeia. Esta diretiva visa adequar as regras existentes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, em Portugal e na Europa. ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na discussão deste diploma, importa começar por dizer que sabemos bem da propaganda do Governo em querer transpor todas as diretivas ainda pendentes até ao final da sessão legislativa. Sendo a data-limite para a transposição desta diretiva especificamente 19 ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda trouxe aqui, na discussão do Orçamento do Estado para 2020, a proposta da extensão das taxas definidas na Lei do Cinema para os operadores de TV Cabo às plataformas de conteúdos audiovisuais, nomeadamente a Netflix e a HBO, que recent... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Há aspetos neste diploma que são evidentemente positivos, como a extensão da jurisdição portuguesa em algumas matérias e também o pagamento de taxas por parte de operadores que estão fora da obrigação de pagamento dessas taxas. É também de saudar a prevenção relativamente a co... | 7CH | 4RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a aceleração vertiginosa que marca o nosso mundo contemporâneo e o impacto que essa aceleração tem manifestado no seio do campo da comunicação social e audiovisual colocam-nos desafios urgentes. Esses desafios urgentes são os desafios primor... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo socialista, ao fim de cinco anos de governação, descobre que as regras da contratação pública são um empecilho. E, vai daí, resolve cortar a eito. Diz que vai simplificar o processo, mas, como eu já disse aqui uma vez, os socialistas são gene... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta apresentada pelo Governo apresenta-se com o intuito de adotar medidas de simplificação de procedimentos no âmbito da contratação pública, sobretudo naquilo que a exposição de motivos designa como «áreas de especial prioridade política». Temos e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe hoje à Assembleia da República algumas alterações à contratação pública e ao Código dos Contratos Públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da transparência, à utilização de d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Com esta proposta de lei, o Governo dá passos largos na redução da concorrência na contratação pública, com prováveis encargos para o Estado, e na redução da transparência, potenciando o aumento de casos de corrupção. Esta proposta poderá, também, ser ... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado: Temos aqui em discussão uma nova revisão do Código dos Contratos Públicos. A última revisão foi em 2017, feita pelo Partido Socialista, e estamos sempre a mudar. De duas, uma: ou a reforma de 2017 foi mal feita ou esta reforma não é necessária.... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, diz pretender simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista a melhorar a eficiência da despesa pública e o consequente estímulo à economia, em l... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este normativo que nos traz aqui, hoje, tem coisas boas e tem coisas más. Acontece que as más são melhores que as boas e as boas muito pouco visíveis nesta matéria. Propõe-se eliminar a burocracia e consegue-o até certo ponto, embora deixe, na verdade, a grande ... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns largos meses, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através da Presidente do Grupo Parlamentar, alertou a Assembleia da República e sinalizou a necessidade de uma alteração do Código dos Contratos Públicos. Esse alerta e essa sinalização não apareceram por acaso, surg... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que hoje aqui nos traz convoca-nos, inevitavelmente, para um tema que deve ser da maior importância, e penso que falamos por todos e todas, que tem a ver com o combate à abstenção. Esta talvez seja uma das poucas questões em que todos concordamos que deverá ser prio... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é, do nosso ponto de vista, meritória. Ela propõe a implementação do voto antecipado em mobilidade e parte do exemplo já implementado quer nas eleições europeias do ano passado, qu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sessão começa de uma forma um pouco insólita. Há pouco era o Sr. Deputado André Ventura que queria agendar uma matéria que nada tinha a ver com a matéria que estava inicialmente agendada e agora é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que, a propósito de uma proposta de lei da... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tão feliz a introdução do voto em mobilidade como, do nosso ponto de vista, é infeliz a forma como é feita neste caso. É infeliz pelo momento, pela forma e pelo próprio conteúdo. Do nosso ponto de vista, é infeliz pelo momento, porque há um princípio fundamental de não alterar ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega gostaria, antes de mais, de se juntar à crítica formulada pelo CDS em relação a esta matéria. De facto, este é um normativo que há muito deveria ter sido aprovado, uma vez que não só consubstancia exigências há muito feitas pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores ... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por endereçar uma saudação muito especial ao PCP, que mudou de posição entre a apreciação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a apreciação na Assembleia da República, sendo certo, Sr. Deputado António Filipe, que acho que a razão está do seu lado e, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão uma proposta de alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que é uma iniciativa da própria Assembleia Legislativa. Pretende o povo açoriano a consagração do voto antecipado por mobilidade nas suas eleições, ou se... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Começo por saudar a Sr.ª Secretária de Estado por aquilo que interpretei da sua intervenção, isto é, o facto de a iniciativa baixar à respetiva comissão, sem votação, e manifestar o nosso compromisso para que, até ao final de julho, possamos conclu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este «minuto liberal» começa com uma frase que não me ouvirão dizer muitas vezes, a saber, António Costa tinha razão. O novo Ministro das Finanças é, de facto, a continuidade do Ministro das Finanças anterior. O que hoje, aqui, é proposto é a continuid... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
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