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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É interessante a intervenção do Partido Socialista ao vir, neste momento, com a argumentação dos recursos, quando disseram que tinha acabado a austeridade, que a tínhamos ultrapassado e virado a página… Penso que aqui, claramente, cai a máscara ao Partido Socialista. Já agora, re... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, neste momento, em debate uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que foi apresentada em outubro de 2018 na sua sessão plenária e que altera o Código do IVA e repõe a eletricidade na lista I. Sabemos bem que a alteração da taxa do IVA da ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que, quando vi o agendamento desta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a primeira reação que tive foi achar que ela era extemporânea. Isto porque, na sequência do debate orçamental para este ano, ouvimos inúmeras vezes, diria, ad naus... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ao longo dos anos, o PCP tem defendido a necessidade de reduzir o custo final da eletricidade e do gás, em Portugal. Esta foi uma reivindicação que assumiu maior relevo no seguimento dos processos de privatização, segmentação e liberalização do setor energético concretizados por sucessiv... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho falar-vos do fim de um mito. Durante décadas, todos ouvimos duvidar da possibilidade prática de realizar o cadastro da propriedade rural em Portugal e dos custos incomportáveis que uma operação destas acarretava. Um projeto-piloto, desenvolvido em 10 municípios portugueses... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-se neste debate com a postura de sempre, que é a de que o interesse nacional e dos portugueses tem de estar sempre em primeiro lugar. Nesta matéria, o PSD mantém a postura que teve há cerca de ano e meio, aquando da discussão e votação de... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ouvidos os partidos, é claro que para o PSD — e já foi dito na minha primeira intervenção — o cadastro é fundamental. Temos é alguns lamentos a fazer. Em primeiro lugar, é importante que se diga que não estamos a falar de cadastro, estamos a fa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um País tem de se conhecer como condição essencial para que sejam encontradas soluções para os seus problemas. Os graves acontecimentos de anos anteriores, os devastadores incêndios florestais, vieram trazer à evidência o enorme desconhecime... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, quero dizer que, de facto, estamos aqui a falar de um levantamento cadastral simplificado. Parece-nos que a urgência de intervir na floresta, a urgência de haver mudanças concretas na floresta, justifica um procedimento simplificado, porque o que interessa é a capacidade que o Estado e todos aqueles qu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não existem hoje dúvidas quanto à necessidade da realização do cadastro rústico como elemento fundamental para o conhecimento real da propriedade e uma adequada gestão da floresta em Portugal. Se não existem dúvidas quanto à importância da realização do cadastro... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, o cadastro será um elemento decisivo que contribuirá, naturalmente, para que a questão dramática dos incêndios possa ser combatida, através do reordenamento e do planeamento da nossa floresta. Não podemos desligar o cadastro da importância que tem para a produção nacional, par... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe que se alargue o sistema de informação cadastral simplificada, que vigorou durante um ano como projeto-piloto em apenas 10 concelhos, a todo o País. Considera-o um projeto inovador não apenas porque integra as novas tecnologias e assenta... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes têm tomado como prioridade, não apenas nesta Legislatura, a questão da floresta e do ordenamento florestal. Temos apresentado várias iniciativas, várias preocupações e várias propostas relativamente a essa matéria e uma das... | 5PEV | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começaria por, antes de mais, saudar o Governo por esta importante iniciativa legislativa. Para nós, esta iniciativa, que já esperávamos, constitui um imperativo político e programático que tem um atraso de décadas, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa começar por dizer, nesta discussão, que não desligamos os fenómenos de violência, de racismo e de xenofobia que possam ter lugar no campo desportivo de outras violências e manifestações antidemocráticas que também têm expressão em diferentes dimensões da ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na revisão constitucional de 1989, fixou-se a incumbência constitucional do Estado na prevenção da violência no desporto. É com base nesta proposta que hoje aqui discutimos uma alteração significativa da lei que estabelece o regime jurídico do combate à ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A violência no desporto, o racismo, a xenofobia e a intolerância são matéria que este Parlamento tem acompanhado e sobre a qual se tem pronunciado. É bom que, neste momento, o Governo dê também o seu contributo, através da revisão da lei. Mas devemos cen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Em boa hora o Governo apresenta esta proposta de lei que altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Já nesta Legislatura tivemos vários momentos de discussão em relação a esta ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O assunto que hoje aqui discutimos é da maior relevância, desde logo porque o desporto se assume, cada vez mais, como um instrumento privilegiado na formação e desenvolvimento integral dos cidadãos, daí resultando benefícios sociais, culturais e económ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A pouco mais de dois anos do início da recolha e tratamento de informação estatística para os Censos 2021 apresenta o Governo, a esta Assembleia, a Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª, que define as normas a prosseguir para a realização do XVI ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes últimos 150 anos, os censos têm-se constituído como o instrumento que mais contribuiu para a caracterização estatística da sociedade portuguesa. Lançados em 1864, apenas na vertente de recenseamento geral da população, passaram a uma periodicidade... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os censos são um dos instrumentos sociais, económicos e políticos mais relevantes para uma nação, no caso português um Estado-nação perfeito. Saber quantos somos, onde estamos, onde e em que condições vivemos é essencial para qualquer decisão de política... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa autorizar o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o 16.º Recenseamento Geral da População e o 6.º da habitação. O conjunto destas operações estatísticas é normalmente designado por censos e, portanto, estamo... | 4PSD | 2CENTER |
Onde é que já vão os censos! Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Voltando aos censos, no debate desta proposta de lei de autorização legislativa sobre o enquadramento normativo dos censos de 2021, temos em conta a enorme importância da informação que deverá ser obtida neste processo. Como ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, como a Sr.ª Secretária de Estado bem acaba de apresentar, visa alargar o âmbito da execução fiscal, aplicando-a, para além da cobrança coerciva de tributos, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo pretendido por esta iniciativa legislativa é conhecido: é, supostamente, o de aumentar a eficácia do sistema, libertando os oficiais de justiça das cobranças para os concentrar, enfim, em funções que são primordialme... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, deixo três notas a respeito da cobrança coerciva de custas, multas e coimas: uma nota de concordância, uma nota de crítica e uma nota de reflexão, para que todos a façamos rapidamente. A nota de concordância é naturalmente quanto à ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É reconhecida a eficiência da Autoridade Tributária no exercício das funções que lhe estão cometidas. Nesse sentido, o bom e adequado aproveitamento dessas potencialidades para outras espécies de dívidas ao Estado pode consubstanciar uma evolução compr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que vamos discutir padece do problema de muitos outros da área da energia, pois incide sobre temas áridos, temas difíceis para a maior parte das pessoas. No entanto, a complexidade destes assuntos não pode levar a Assembleia da República a alienar-se e a passar a... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções do PSD e do CDS vêm na linha da intervenção sistemática destes partidos na Comissão de Inquérito, com o PSD a defender a herança de Artur Trindade e tudo aquilo que ele deixou enquanto novas rendas excessivas. Não escondemos que houve correções que foram feitas e novas re... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei em apreço visa concretizar uma das recomendações da Comissão de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. E a verdade é que estamos a discutir este assunto porque, até agora, o Governo nada tem feito para concretizar essas recomendações,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que ficámos a perceber neste debate por parte do PSD e do CDS foi que, quando se diz que é preciso criar condições de investimento e de confiança para os investidores, se está a falar da criação de rendas. De facto, só com rendas é que esta ilusão de mercado… Na verdade, na energi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe, hoje, a esta Assembleia a revogação de um decreto-lei que foi concebido e aprovado em 2013 pelo Governo PSD/CDS e a partir do qual esse mesmo Governo estabeleceu contratos com produtores de energia eólica. Há medidas tomadas por diferentes Governos no ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Bloco de Esquerda revogar o Decreto-Lei n.º 35/2013, recuperando o Decreto-Lei n.º 33-A/2005, e devolver os cerca de 220 milhões de euros que as operadoras pagaram ao Estado sem explicar nem justificar como se calculam as compensações, delegando em portarias de que pod... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos com a questão de fundo que o Bloco de Esquerda coloca hoje a debate. Muitas vezes, o Estado, alegadamente em nome do ambiente e de outras bandeiras, realiza negócios que, ao invés de salvaguardar o interesse público, acabam por servir, em última instância, certos inte... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, neste debate, várias intervenções e o que pude reter foi a enorme trapalhada que é esta proposta do Bloco de Esquerda. O Sr. Deputado Jorge Costa tenta construir a sua verdade. Trouxe-nos uns números, umas apresentações, mas não teve a honestidade política de dizer neste de... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa é dotada de alguma simplicidade, no sentido em que visa repor em vigor uma norma excecional, desenhada no contexto da pandemia de COVID-19, que habilitou as autarquias locais e as entidades intermunicipais a realizarem, com recurso a videoconferê... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as várias observações e as várias notas que deixaram e devo dizer que, global e genericamente, estamos praticamente de acordo com todas, sem exceção. Quanto à expressão «tecnicamente viável», de facto, é um inciso que pode ser suprimido, uma vez que hoje é inquestionável... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata acompanhou, no devido tempo, a proposta de lei que veio consagrar a possibilidade da realização das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das comunidades intermunicipais por meios de comunicação à distância. Admitindo que, aqu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projeto de lei, gostaria de dizer que o artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020 consagrou a possibilidade da realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais até 30 de junho. O presente projeto de le... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do Partido Socialista que discutimos alarga até ao dia 31 de dezembro de 2020 o regime que estava consagrado até dia 30 de junho, um regime que permite a realização à distância, por videoconferência, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidade... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde logo, houve um consenso alargado da parte deste Parlamento para que a crise sanitária não fosse pretexto para suspender ou limitar a democracia nas autarquias locais. Era essa a recomendação de diversas organizações internacionais e era precisamente esse o espírito que este... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos esta proposta do Partido Socialista, de prorrogar o prazo para possibilitar a realização de reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais utilizando os meios tecnológicos ao dispor. Gostaríamos de dizer o seguinte: compreendemos a necessidad... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo antes de começar, este debate, agendado pelo Bloco de Esquerda, sobre a preparação do próximo ano letivo, já tem um mérito, que é o do desconfinamento do Ministro da Educação. Ficámos a saber três coisas: que o ano letivo vai começar entre 14 e 17 de setembro, que as primei... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, é oportuno o debate que o Bloco de Esquerda nos propõe hoje, quando o Ministério da Educação está a auscultar os parceiros educativos para assinar o plano de abertura do próximo ano letivo. A verdade é que enfrentamos o próximo ano letivo com os olhos postos na missão da es... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dar os parabéns à Sr.ª Deputada Joana Mortágua pelo debate que hoje traz a discussão. O Bloco parte de um ponto que, diria eu, é consensual entre todas as bancadas, o de que o ensino à distância, a que fomos forçados, tem várias limitações pedagógicas e sociais pois aumenta as... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, o Sr. Deputado, com a sua pergunta, mostrou que sabe tanto sobre os detalhes da aplicação e da concretização do ensino presencial como o Bloco de Esquerda e como o País, ou seja, nada. Isto porque a verdade é que o Estado, as autoridades de saúde, os vários ministérios não v... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para a redução do número de alunos por turma devido à pandemia da COVID-19. Este é um tema que o Bloco de Esquerda tem trazido ao Parlamento recorrentemente, a única novidade é que desta vez a desculpa é a pandemia. Portanto,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, antes de mais, quero felicitála pelo tema que aqui traz a debate e, depois, quero dizer-lhe que o PAN acompanha, de um modo geral, esta proposta. Gostaríamos, porém, que ela fosse mais ambiciosa e contribuísse para o início da redução do número de alunos por turma para além... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Margarida Balseiro Lopes e Bebiana Cunha, agradeço as questões colocadas. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, o Bloco de Esquerda sempre defendeu a redução do número de alunos por turma, redução a favor da qual há vários argumentos pedagógicos, mas, neste momento, a nossa prioridade é que as cr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Não é bem assim! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de ensino entrou abruptamente em lockdown em 16 de março, a duas semanas do final do segundo período. Com muito trabalho preparatório durante as férias da Páscoa, foi possível, no terceiro período, dar uma resposta de «emergência» à disrupção, improvisa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, o PS cede 1 minuto para a Sr.ª Deputada poder responder. Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, percebemos que, nesta altura, tem ainda muitas perguntas para nos colocar. Gostaríamos que também tivesse algumas pistas e algumas soluções para nos apontar. Como sabe, ninguém, neste momento — repito,... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista por me dar a possibilidade de responder. E vou fazê-lo em dois tempos. Em relação à incerteza, Sr.ª Deputada, tem toda a razão, ninguém sabe o que vai acontecer daqui a três meses. Mas parece-me ser responsabilidade da tutela ter, pelo menos, um plano ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, para o PAN, havia a certeza bem clara de que o ano letivo não tinha de ser perdido por causa da COVID-19. Mas, para tal, o regresso às aulas presenciais teria de ser cauteloso, progressivo e seguro para todos os elementos da comunidade educativa. Aliás, em reunião... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, foi ontem assinado um protocolo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses com vista à redução do amianto nas escolas públicas portuguesas. Também ontem mesmo foi publicado em Diário da República um despacho que dá conta dos termos em que vai... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Fazenda, quero agradecer o seu pedido de esclarecimento e dizer-lhe que ainda ontem tivemos oportunidade, em sede de audição regimental à Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, de fazer uma série de perguntas precisamente sobre este assunto, sobre estes 60 milhões de euros, que são de fu... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo sido anunciado o arranque do próximo ano letivo para os dias que decorrem entre 14 e 17 de setembro, importa que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir a segurança de alunos e trabalhadores, considerando os vários cenários da evolução do surto epidemiológi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, agradeço a sua intervenção, que ouvi com toda a atenção. Como sabe, o PCP e o PS nem sempre estão de acordo, naturalmente… E felizmente, obviamente. Como estava a dizer, o PCP e o PS nem sempre estão de acordo, mas a aposta numa escola pública para todos, que seja inclusiva, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Sousa, agradeço as perguntas que dirigiu ao Grupo Parlamentar do PCP, mas a verdade é que isso não chega. E a verdade é que aquilo que o PCP sempre considerou — que era preciso um aumento do investimento na escola pública, mais determinado, que era preciso uma contratação muito maior... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há neste debate sobre o próximo ano letivo duas grandes tentações. Desde logo, a primeira tentação é a de se procurar reescrever a história sobre a resposta da escola à pandemia, como se a resposta dada não tivesse sido um desafio superado, em que o Estado foi capaz de responder de forma... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Esteves Martins… Peço desculpa, Sr. Deputado Tiago Estevão Martins. O que estamos a debater não é o passado, o que já fizemos, mas é o que vamos fazer no futuro e como é que vamos retomar as aulas presenciais, garantindo a segurança de todos os alunos, de todos os prof... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, gostaríamos de lhe colocar várias questões. Obviamente, estamos discutir a redução do número de alunos por turma, mas o PAN considera que no próximo ano letivo se deve começar um caminho para outras reduções, tais como a redução dos excessivos trabalhos de casa, que r... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, agradecendo a sua intervenção, começo por lhe dizer que os diretores assumem que o ensino à distância foi cumprido com muitos constrangimentos e desigualdades para os alunos. Estamos em crer que, dada a rapidez com que o Ministro da Educação se... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, o PS apresenta-se hoje, neste debate, dizendo que foi, e está, tudo feito. Falou da redução de amianto, embora tenha sido seis anos depois da aprovação do diploma que já a previa. Falou dos professores e da sua valorização, mas os professores continuam a entrar para o... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, com mais esta pergunta, volto a agradecer as questões que foram colocadas. Gostava de começar por me dirigir à Sr.ª Deputada do PAN, dizendo que a preocupação do Partido Socialista é sempre o investimento na escola pública e, como é óbvio, será esse o desígnio que seguiremos sempre na nossa linha de açã... | 0PS | 2CENTER |
Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma partida que não se faz a ninguém, mas é a única maneira de ter aplausos neste Hemiciclo. Aplausos do PSD, do CH, de Deputados do PS e da Deputada do BE Fabíola Cardoso. Agradeço, reconhecido, a quem aplaudiu e também àqueles que aplaudiram silenciosamente. O Bloco de Esquerda usa u... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A poucos dias do final do ano letivo 2019/2020, e depois de um continuado e estrito confinamento de funções, o Sr. Ministro da Educação, acossado pela pressão mediática, tem multiplicado nas últimas horas os anúncios sobre a abertura do próximo ano escolar. Mas, quando estávamos ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, tem razão quando diz que o Sr. Ministro da Educação desaparece em combate em momentos cruciais e a questão da pandemia provou isso mesmo. Há uma incapacidade do Governo em apresentar um plano, um cenário, possibilidades para o próximo ano letivo, um... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, apetece-me dizer «bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz». Sou de um concelho onde o presidente da câmara é da sua cor política. Ele prometeu aos agrupamentos que lhes dava um computador, no entanto, esta semana terminam as aulas e o computador ai... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Luís Monteiro a pergunta que me colocou e a intervenção que fez. Sr. Deputado, lamento que tenha, por quatro anos, apoiado e segurado, no Governo, um ministro que acha que é incapaz e incompetente, como temos vindo a dizer ao longo deste tempo, e que só agora venha, de alguma fo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A pandemia causada pela COVID-19 exigiu medidas de distanciamento físico de modo a conter o contágio. Na generalidade dos países, o encerramento das escolas e dos jardins de infância foi uma das medidas adotadas. A capacidade de a escola, os alunos e os professores muda... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos centrar-nos, então, no presente e no futuro. Saberão VV. Ex.as quantos alunos tem Portugal nas suas escolas? São, aproximadamente, 1 milhão e 500 mil. Sabemos quantos abandonaram as escolas durante este confinamento? Sabemos quantos não seguiram as aprendizagens que as esco... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este debate deixa claras duas coisas óbvias, sendo a primeira a de que há uma grande preocupação de todos os partidos da oposição — que refletem, claramente, a opinião pública e a preocupação dos pais e professores — em planear a abertura do ano letivo e, sobretudo, em ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, visto que ainda há grupos parlamentares com tempo disponível para intervirem, pergunto se haverá mais inscrições, pois esta será a nossa intervenção de encerramento do debate. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, no início desta intervenção de encerramento, dirija um cumprimento espe... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual presidente do PSD vem, desde há muito, a defender a necessidade de reformas e de ajustes às nossas leis eleitorais. Por essa razão, e após muito amadurecimento por parte do PSD, apresentámos uma série de propostas no sentido de proceder a alterações — algumas mais de porm... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço todas as questões que foram suscitadas e começaria talvez pelo fim, por aquelas que me parecem muito pertinentes e que foram colocadas quer pelo Partido Socialista, quer pelo PCP e até, agora, pelo Chega, nesta última intervenção. Há um aspeto que, para o PSD, par... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando dos pormenores para os aspetos maiores, faria referência à supressão do cartão de eleitor, que é, obviamente, uma atualização que deve ter lugar, decorrente da sua inexistência. Para este ponto, o PSD teria, certamente, o acordo do PAN. No que diz respeito ao aditamento... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o PSD agora apresenta tem alguns detalhes e propostas que, do nosso ponto de vista, fazem sentido. É o caso da substituição da apresentação do cartão de eleitor, que, de facto, deixa de fazer sentido com as alterações que já não são recentes, como é também... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir esta proposta de alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais e quero tecer três considerações que importa fazer da nossa parte. Em primeiro lugar, e quanto à revogação do artigo que refere o cartão de eleitor, nada a dizer, até porque já... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Partido Social Democrata apresenta hoje procura responder a um conjunto de situações identificadas há vários anos na legislação eleitoral autárquica e cuja correção pode, efetivamente, tornar mais claros e melhores alguns aspetos da legislação. Obvi... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto que o PSD aqui traz contém vários aspetos que importa analisar. Alguns são pacíficos, nomeadamente quanto à eliminação de referências que estão desatualizadas, mas há duas questões mais de substância, que são as relacionadas com os grupos de cidadãos eleitores e as r... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que nos é aqui trazido pelo PSD tem uma vantagem inequívoca, que é a de procurar prevenir matérias de conflitualidade. Em qualquer caso, há matérias que, na especialidade, devem ser aprofundadas, como, por exemplo, que sócios é que ficam excluídos por inelegibilidade. Os sócios... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que nos convoca para este debate, não sendo uma matéria estruturante do funcionamento do Estado de direito democrático — e dizemo-lo com todo o respeito pela mesma —, é, de facto, muito relevante para a Ordem dos Advogados e fundamental para que a mesma possa concluir p... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo falar de outros assuntos, uma vez que o tema que está a ser discutido é outro, não deixo também de dar alguma nota, uma vez que houve algumas intervenções que o fizeram. De facto, a falar de outros assuntos, o Sr. Deputado André Ventura conseguiu ir muito longe, às declaraçõ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei cumpre, no essencial, uma exigência do Tribunal de Contas, que é justamente a de permitir a certificação legal das contas da Ordem dos Advogados, para o que introduz uma nova exceção à regra da não remuneração do exercício de funções nos órgãos da Ordem. Nada ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto da Ordem dos Advogados consagra como regra a gratuitidade do exercício das funções por parte dos seus órgãos próprios. E aqui cria um problema relativamente ao Conselho Fiscal, conforme já referido, uma vez que dele faz parte o revisor oficial de contas, a quem compete... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei é de tal modo pacífico que poderemos dizer que não só podemos fazer nossas as palavras dos oradores antecedentes como poderíamos fazer nossas, certamente, as palavras dos oradores seguintes. De facto, há uma anomalia legal, que é conhecida e que é esta: a Ordem dos Ad... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão, Sr. Deputado António Filipe, penso que também não desacompanharia o orador subsequente, que, neste caso, sou eu, porque, de facto, a proposta não tem muito que se lhe diga, o que não lhe tira mérito e pode até ser uma virtude. De facto, diria que, como aqui foi explicado, a tr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao Sr. Deputado Telmo Correia, não vou resistir a fazê-lo, porque, de facto, não obstante o consenso que existe em torno da matéria que estamos a debater, uma vez que há uma incoerência, do ponto de vista legislativo e do Estatuto da Ordem dos Advogados, relativamente à re... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar de um assunto que é, de facto, consensual — as contas têm de estar certificadas e a tarefa tem de ser remunerada —, mas não deixa de ser curioso, no entanto, que o Partido Socialista invoque o Tribunal de Contas como seu motivo de inspiração e tratamento desta norma quan... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tentarei ser telegráfico na resposta a dar a algumas das observações que foram feitas. Sr.ª Deputada Inês Real, a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança acautela a proposta apresentada pelo PAN em matéria de criação de uma forma de monitorizar e de observar. O PS até tin... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da proteção da liberdade e autodeterminação sexual de menores tem vindo, desde há muitos anos, a ser assumido como uma missão central do Estado, do aparelho judiciário e das forças de segurança, mas não dispensa uma atualização permanente do quadro normativo aplicável. ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos, obviamente, esta iniciativa do Partido Socialista, que vem reforçar os mecanismos de proteção de menores contra os abusos sexuais, pois é fundamental atualizarmos aquilo que é a Diretiva, procurando ir ao encontro das recomendações do Comité de Lanzarote, as quais s... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil já tinha sido transposta para o nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto. A proposta de projeto de lei apresentada visa, agora, o aperfeiçoamento d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se formos uma comunidade de gente livre, um crime contra um de nós é um crime contra todos nós. Mas um crime contra um menor é mais do que isso: é um golpe no futuro da nossa comunidade. E se o crime for de cariz sexual, é ainda pior, dada a importância da sexualidade no desenvolvimento... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os crimes sexuais contra crianças são dos crimes mais aterradores e intoleráveis que temos na nossa sociedade e que deixam marcas irreversíveis na vida de tantas crianças e de tantos jovens. Foram cerca de 3000 nos últimos três anos. O RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vemos com muito interesse este projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista. Parece-nos uma iniciativa interessante e útil, numa matéria em que, obviamente, há todo o cabimento em introduzir aperfeiçoamentos legislativos. Creio que há dois aspetos que importa distinguir e que já e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar, que esta matéria é da maior importância e que este é, de alguma forma, um combate contínuo, que não começou aqui e que não terminará, seguramente, aqui. De facto, e como aqui já foi referido, dentro dos crimes previstos na ordem jurídica, é difíci... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje, o País inteiro discute uma proposta que o Partido Socialista e o Partido Comunista entenderam que não deveria poder entrar nesta Câmara. Ficarão para sempre associados à ideia de que o País pode discutir mas que o Parlamento não pode discutir, porque os portugueses não têm bem id... | 7CH | 4RIGHT |
Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Hoje, o PAN traz a debate mais uma proposta que procura fazer um caminho no sentido de deixar claro que os cidadãos podem confiar na neutralidade e independência dos seus representantes face aos interesses privados que se cruzam com o interesse público. O que queremos é ... | 6PAN | 2CENTER |
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