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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece que há aqui um problema entre o PSD e o CDS de paternidade quanto à ideia, mas sobre isso queria dizer apenas: entendamse! Sr.ª Deputada Cecília Meireles, certamente estará recordada que, quando, há menos de dois anos, discutimos, na Assembleia da República, as alterações ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ouvimos com atenção a apresentação que fez do vosso projeto de lei, a começar pelas proclamações e votos pios com que o CDS habitualmente inicia estes debates sobre entidades reguladoras. A primeira perplexidade que se coloca, ainda por cima face a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No PSD somos acérrimos defensores da democracia constitucional, com separação e limitação dos poderes públicos, com um Presidente eleito diretamente e suprapartidário, com um Parlamento plural, um governo com legitimidade maioritária, mas também com tribunais independentes e uma ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, um agendamento potestativo do CDS, relativo à nomeação dos membros de entidades administrativas independentes. Este debate, aliás, como já se intuía que iria acontecer, só se compreende pelo frenesim que o CDS revela naquele seu afã de ser o líder da direita, como se... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, as suas conceções ideológicas impedem-na, de facto, de ver a realidade e as suas perguntas e as afirmações que estão subjacentes a essas perguntas levam-na a chocar de frente com a parede, parede que é a nossa realidade, o dia a dia, a vida dos portugueses. As conceções ideo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, não deixa de ser interessante vir aqui, hoje, esgrimir o tema da constitucionalidade desta proposta quando, há quatro anos, o atual Primeiro-Ministro tinha uma proposta, enfim, um pouco semelhante a esta, que depois abandonou, porque sabemos da dificuldad... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Longe de mim querer entrar em todos os debates que estamos a ter e que nada têm a ver com o projeto em análise. Queria apenas lembrar que até houve um orçamento retificativo, que foi aquele que permitiu injetar várias centenas de milhões de euros no BANIF, e só passou porque o PS... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, acho que nenhuma questão foi colocada, a não ser sobre a proposta do Bloco de Esquerda para a desgovernamentalização do Banco de Portugal. Devo lembrar que essa pergunta parte de um erro, porque se houvesse alguma governamentalização, então, teria sido possível afastar Carlos Costa, coisa que não aconte... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, se me permite, pretendo formular um pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois desta intervenção, o PSD não tem muitas questões a colocar à Sr.ª Deputada a não ser alertá-la de que a independência do Banco de Portugal só será conseguida ou ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sistemas de regulação e supervisão dos mercados são uma fraude e não há projeto de lei do CDS que corrija isso, muito menos um projeto de lei mau e com más soluções, copiado de um projeto de lei do PSD, que foi discutido há 12 anos e cuja inconstitucionalidade já foi, na altur... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A instituição da regulação em Portugal tem vindo a evoluir ao longo dos anos e a prova disso são, também, as alterações introduzidas na LeiQuadro das Entidades Administrativas Independentes, já no decorrer desta Legislatura, em dezembro de 2017. Na altura, um dos principais propó... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, pelo menos, o Sr. Deputado Carlos Silva, dá-me a oportunidade de o recordar de algo contido na intervenção que acabou de fazer. É que o Sr. Deputado traz para aqui uma intervenção escrita, preparada, e na qual se desqualifica por uma razão simples: porque V. Ex.ª descreve, em traços gerais, a história ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as entidades reguladoras são entidades independentes que atuam na defesa do interesse público, protegem os direitos e os interesses dos consumidores, promovendo a defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social. Cumpre esclarecer que a grande maioria das... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater algo que é extremamente relevante para a sociedade portuguesa e para o funcionamento da nossa economia, que é o posicionamento e o comportamento das entidades reguladoras face ao poder político e ao poder económico. Este debate permitiu-nos, desde já, perceber d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o agendamento desta tarde, havia uma expectativa de que ele nos permitiria debater, com seriedade, matérias sobre a regulação, os seus desafios, a forma de estruturar organicamente e a forma de proceder às nomeações — otimismo que, eventualmente, estaria subjacente à inge... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas formas clássicas de intervir no final destes debates. Uma, é fazer o que fez o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: agarrar um bocadinho, aqui e ali, do que cada um dos Deputados disse e tentar fazer um pingue-pongue parlamentar sobre cada uma das questões, acrescentando mu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos a 2019 e, se olharmos para trás, rapidamente nos apercebemos que a transformação na forma como comunicamos uns com os outros é inimaginável, se a quiséssemos prever há 20 ou 30 anos. Uma das grandes transformações na forma como comunicamos prende-se com o mundo da inform... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Costa, percebi que não colocou nenhuma pergunta. Ainda assim, vou tecer alguns comentários ao que disse. Em primeiro lugar, teria sido importante que o Sr. Deputado, antes de fazer a pergunta que não fez, tivesse lido o projeto do Bloco de Esquerda. Teria sido... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, agradeço, desde já, as questões pertinentes que colocou em relação ao projeto. Já é um avanço ter lido e ter estudado a matéria. Portanto, estamos mais à vontade para falar da realidade e não de uma qualquer fake new em relação a um projeto que pa... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados do Bloco, mais impostos? Com a geringonça, em 2017 e em 2018, tivemos a maior carga fiscal de sempre. Nesta Legislatura, este Governo já produziu 34 aumentos de impostos e taxa, repito, 34. O Bloco, não satisfeito, propõe criar mais um imposto e aumentar assim a carga fiscal. Alguém tem d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, em primeiro lugar… Não! Tenha calma, Sr. Deputado Pureza! Tenha calma! Em primeiro lugar, queria agradecer ao Bloco de Esquerda por nos dar a oportunidade de discutir este tema ao apresentar esta iniciativa, que, aliás, vejo que foi ponderada. Pela leitura e análise comparati... | 0PS | 2CENTER |
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Manuel Pureza, há pouco, falei durante 5 ou 6 minutos, mas o Sr. Deputado não ouviu nada daquilo que eu disse, porque, se tivesse ouvido, não teria colocado as questões que colocou. Sr. Deputado, as preocupações do Grupo Parlamentar do PSD são essencialmente com os port... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos convocados, nesta sessão plenária, para discutir uma medida padrão e típica dos partidos desta maioria. Ao longo da Legislatura, todos têm tido grande capacidade para criar e agravar impostos, contribuições e taxas. O Governo, o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP têm vindo a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, creio que, neste momento, depois da sua intervenção, é legítimo que coloquemos a questão de saber de que lado está o PSD. Em primeiro lugar, o PSD diz que este se trata de um imposto que vai incidir sobre os contribuintes portugueses. Trata-se de uma fantasia que o senhor traz para este d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, aproveito para o cumprimentar, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, penso que foi Henry Louis Mencken que um dia disse que «todos os problemas têm uma resposta simples, fácil e errada». Parece-me que, para este problema, que é verdadeiramente um problema, o que o Bloco d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, notei que as duas primeiras intervenções do PSD fazem uma crítica, que acho muito injusta, a este imposto, ao dizerem que aumenta a carga fiscal. Como eu estou convencido que a receita deste imposto — é uma previsão ousada da minha parte — é zero, s... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os impostos, além do objetivo central de financiamento do Orçamento do Estado e das suas escolhas políticas, económicas e sociais, desempenham ainda uma importante função distributiva, visando garantir uma repartição mais justa e equitativa da riqueza nacional. Nas últimas décadas, essa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, hoje, a debate um problema e um tema importantes. Não me parece que seja, contudo, uma proposta importante. E a proposta não é importante — comecemos por aí — porque, como acabei de referir há pouco, a receita fiscal previsível deste imposto é zero, razã... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, permita-me que comece por si. É curioso que o Sr. Deputado venha com a questão da soberania, porque estamos, desde o princípio deste debate, a falar da nossa incapacidade para conseguir tributar atividades que, na prática, se verificam no nosso território mas que, por estar... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, confesso que estava ansioso por o ouvir, porque achava que de todos os Deputados e Deputadas nesta Sala seria aquele que conheceria até mais os pormenores que permitiriam justificar por que é que este imposto é possível e vale a pena. Vários dos aspetos em que eu cim... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rocha Andrade, devo assinalar, em primeiro lugar, sem esconder algum contentamento, o facto de o Partido Socialista se opor a esta iniciativa do Bloco de Esquerda, pois um partido que é o esteio de um governo que aumentou 34 taxas, impostos e contribuições, bateu todos os recordes de carga ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que estava deliciado a ouvir este debate extraordinário entre o PS e o Bloco de Esquerda, em que o PS explica ao Bloco de Esquerda por que é que as suas propostas fiscais dão receita zero e o Bloco de Esquerda explica ao PS por que é que o PS passou esta Legislatura a vo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, em primeiro lugar, só para efeitos de contexto, queria dizer que a Sr.ª Deputada está desatualizada em termos de unidade conta. A unidade de conta para este tipo de matérias, hoje em dia, é mais «prédio Robles». Portanto, da próxima vez, tem de dizer q... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado João Almeida a sua intervenção, porque, de facto, permite-nos voltar a colocar a questão ao CDS-PP sobre de que lado é que está neste debate e, já agora, recolocar o debate onde ele realmente está e não numa estratosfera, onde já vários Deput... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ver se esclarecemos qual é a posição do PSD relativamente a esta iniciativa do Bloco de Esquerda. É para não ficarem dúvidas nenhumas! Todos reconhecemos que a digitalização da economia traz novos e grandes desafios ao nível da fiscalidade. A nossa fiscalidade sempre tem sido pensa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O facto de o Bloco de Esquerda ter agendado este ponto permite-nos debater no Parlamento o tema dos impostos sobre as empresas e serviços digitais. E é bom estarmos a fazer este debate após termos discutido aqui, na agenda de sexta-feira, o tema da proposta da Comissão ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda sobre a proposta que o Bloco de Esquerda aqui nos apresenta, designadamente quanto ao destino do imposto para um fundo para a imprensa e literacia para os media, dedicado ao apoio direto aos meios de comunicação social, importa dizer que, da parte do PCP, esta proposta específica n... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de, sensivelmente, 2 horas, que podemos nós concluir deste debate? Podemos concluir que, na bancada mais à esquerda deste Hemiciclo, se senta um partido político que é fiscalmente insaciável e que, uma vez mais, mostrou ser um partido político doutrinador. Mas vamos por pa... | 4PSD | 2CENTER |
… esta é também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma proposta que, nesse sentido, nos faz ficar de pé atrás. Sim! Ficámos de pé atrás com esta proposta! Vinda do Bloco de Esquerda, é elevadíssima, repito, é elevadíssima a probabilidade de estarmos perante mais uma tentativa de doutrinar o pensamento dos portugueses, d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, já vou na quarta tentativa, e devo estar hoje um pouco lento porque continuo a não perceber a posição do PSD. Vamos lá a ver: se o PSD é contra o imposto, em si, então, não pode apoiar a sua criação a nível europeu. Se apoia a sua criação a nível europeu e o argumento é contra a unilateralidade, então, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi importantíssimo para percebermos quem se submete a quem no plano político nacional. Sabemos que, no que toca a defender o País e os interesses nacionais, o PS tem de invocar o ano de 1640 para garantir que é levado a sério. De outra forma, não escamoteiam estar ve... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os representantes da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) que aqui se encontram presentes a assistir à sessão e desejar ao seu novo Presidente, o Sr. Coronel Lopes Dias, as maiores felicidades nesta tão difícil tarefa que... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, vou ser breve. Agradeço o contributo dado pelos meus colegas para esta proposta e agradeço o consenso que alcançou. Deixo apenas duas notas. Em primeiro lugar, sim, é verdade que a proposta de fazer baixar estas pensões constava de alguns Orçamentos do anterior Governo, mas também é verdade que foi por ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como é a minha primeira intervenção nesta Assembleia, permitam-me uma saudação muito especial ao Sr. Presidente, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. Debatemos hoje, aqui, o projeto de lei do CDS-PP que visa eliminar a possibilidade da redução do valor da pensão de ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Desde há muito que o Estado português prevê apoiar as famílias daqueles que perderam a vida ao serviço do País. Como exemplo, a pensão de preço de sangue está prevista em Carta de Lei de janeiro de 1827, como aqui já foi lembrado. Hoje, o Decreto-Lei n.º 466/99 fixa o r... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP, queria começar por saudar o Sr. Coronel Manuel Lopes Dias, que assumiu recentemente a presidência da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e que se encontra presente a assistir à sessão na companhia de outros dirigentes da ADFA, a quem também saúdo, sendo este o p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimento o Grupo Parlamentar do CDS pela iniciativa, mas permitam-me que também dirija um cumprimento, já feito por outras bancadas, à Associação dos Deficientes das Forças Armadas, em particular ao seu novo Presidente, o Sr. Coronel Manuel Lopes Dias, a quem desejo ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza não é nem um acaso nem um destino escrito nas estrelas. É o produto das nossas escolhas políticas, de escolhas e decisões políticas sobre a forma como organizamos a economia ou como distribuímos a riqueza, como organizamos o acesso à saúde, à educação, como concebemos o... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2015, a Rede Europeia AntiPobreza apresentou a todos os grupos parlamentares um compromisso para uma estratégia nacional de erradicação da pobreza e não houve nenhum grupo parlamentar que tenha dito o que foi apresentado. Em 2018, houve uma sessão neste Parlamento em que foi e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de muitas políticas para combater a pobreza, depois de muitos louvores à governação, depois de muitas juras ao fim da austeridade — ainda hoje, aqui! —, depois de muitos milagres e fintas geniais, a pobreza existe em Portugal com uma dimensão que nos deve envergonhar, que ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afinal, o PSD gosta de estatísticas! Só não as refere relativamente ao desgraçado período do Governo PSD/CDS. Os grupos parlamentares perguntam-nos, por vezes, até onde estamos dispostos a ir ou, evidenciando uma natural e legítima tentativa de marcar terreno partidário, question... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos no Projeto de Lei n.º 1069/XIII, da autoria do Bloco de Esquerda, uma preocupação e intenção louváveis no que diz respeito àquilo que manifesta de avaliação em termos do impacto do agravamento, da diminuição ou mesmo da erradicação da pobreza. O que é certo é que não... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A erradicação da pobreza deve ser um objetivo a assumir e, infelizmente, não tem sido cumprido. De resto, não deixa de ser curioso que tenha sido assumido, por parte do PSD, que nada tem sido feito relativamente ao combate à pobreza. Está particularmente vivo na memória e na vida dos por... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caminhamos a passos largos para o fim desta Legislatura e, se ainda não é tempo de prestarmos as contas finais, há alguns balanços que podemos já ir fazendo. Um deles tem precisamente a ver com a justiça, com a justiça que ocupa o lugar central na retórica da esmagadora maioria d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conclusão óbvia deste debate é a de registar o consenso unânime, nesta Câmara, de que o princípio é para seguir. Agradeço, portanto, a disponibilidade de todos os partidos para, em sede de especialidade, afinarmos o que houver para afinar. Estamos, obviamente, também disponívei... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, como disse agora mesmo a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do que se trata é, de alguma forma, de dar continuidade ao debate que aqui tivemos ontem sobre a proposta de lei do Governo relativa à descriminalização de algumas condutas em matéria de comunicação pública d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propriedade intelectual assume hoje um papel de enorme relevância para o crescimento económico, a criação de emprego e o desenvolvimento do sistema de inovação, conquistando uma importância crescente no valor das empresas, tanto de caráter tecnológico como comercial. O Tribunal... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes propriamente de fazer uma referência ao projeto de diploma que está em cima da mesa, não posso deixar de partilhar com a Câmara uma visão diferente sobre a justiça daquela que a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva acabou de expressar. Aliás, o setor da justiça e os resultados... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Estado assegura um Serviço Nacional de Saúde para toda a população, sejam ricos ou sejam pobres. Assegura, também, uma escola pública para todas as crianças e todos os jovens, vivam eles onde viverem no nosso território. Assegura, ainda, um sistema de pensões e de ref... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nesta fase de encerramento, parece-me importante não deixar de dizer três coisas essenciais. A primeira delas é se o projeto que o Bloco de Esquerda apresenta não serve para esconder as debilidades que existem, hoje, no orçamento da cultura, nos programas para a cultura... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção, quero endereçar uma saudação especial a todo o Plenário, na pessoa do Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos aqui, hoje, o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que visa a criação da rede de teatros e cineteatros portugueses. Se hoje... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimento o Bloco de Esquerda pela oportunidade que nos dá de falarmos hoje de cultura. O PCP, como é conhecido, defende o aprofundamento do papel do Estado e, mais concretamente, da administração central na estruturação de um verdadeiro serviço público que responda à... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A questão da rede de teatros e cineteatros tem duas dimensões — a dimensão física, a dos espaços, e a dimensão da sua programação. O que aconteceu nos anos 2000 foi o desenvolvimento e o investimento na rede física com o objetivo claro de ter, pelo menos, um destes espa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Neste debate sobre a criação da rede de teatros e cineteatros portugueses, convirá começar por enquadrar o assunto e lembrar que, desde finais dos anos 80 e durante toda a década seguinte, o País procurou estruturar e dar coerência às infraestruturas que, essencialmente... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que nos é apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores visa resolver um problema de regularização dos chamados «Chãos de Melhoras», uma ancestral e singular forma de separação entre a propriedade do solo e a das edificações aí implantadas. Como ex... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente: A proposta de lei que hoje apreciamos, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tem por objeto estabelecer um regime jurídico de regularização dos chamados «Chãos de Melhoras». Com esta proposta de lei, pretende-se resolver um problema que remonta ao século XIX e que tem a ver com a ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo por base a anteproposta de lei do Governo Regional à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, debatemos hoje uma proposta do regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». Esta realidade, visível na ilha de São Miguel, especialmente nas Sete Cidades ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito, esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores diz respeito a um tipo de situação que não é enquadrável no Direito existente, não se configura a relação contratual como uma relação do direito das obrigações, mas também os direitos r... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já muito foi dito sobre esta matéria; ainda assim, gostaria de fazer umas observações. O chamado «Chão de Melhoras» está já caracterizado nas várias intervenções, já todos sabemos do que se trata. Lemos atentamente os debates realizados sobre esta matéria na Assembleia Legislativa da Reg... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A extrema fragmentação das parcelas rurais tem dificultado, quando não mesmo impossibilitado, a sua gestão ativa de forma rentável. Daí resultam prejuízos muitas vezes apenas superados por investimentos provenientes de outros rendimentos ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, a proposta de lei sobre o regime da estruturação fundiária, que constitui a primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto. O seu objetivo é o de criar melhores condições para a reforma da floresta e da atividade... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. O regime jurídico da estruturação fundiária a que se refere a proposta de lei é fundamental e estruturante. Foi aprovado em 2015 por um consenso alargadíssimo desta Câmara: o Partido Socialista, o PSD e o CDS votaram favoravelmente,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Ministro, esta proposta de lei vem alterar o regime jurídico da estruturação fundiária. São alterações, de facto, cirúrgicas, tem aspetos positivos, mas também nos levanta algumas reservas que gostaria de ver esclarecidas, se po... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: A proposta de lei, do Governo, visa transpor para a legislação nacional uma diretiva que procura acelerar a resolução de litígios fiscais resultantes das atividades transfronteiriças das empresas. O prazo de transposição já foi ultrapassado,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas: Esta proposta de lei que o Governo traz à Assembleia cumpre o objetivo estratégico do Governo de criar melhor enquadramento fiscal para as empresas, desenvolvendo a transparência fiscal e um sistema de tributação das empresas justo, eficiente e favorável ao cre... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, quanto aos objetivos desta proposta de lei que ora discutimos e que tem a ver com a resolução de litígios em sede de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendime... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os acordos e convenções internacionais que visam evitar a dupla tributação de rendimentos transformaram-se em mecanismos que, na prática, são usados pelo grande capital para, através de um planeamento fiscal agressivo, fugirem ao pagamento dos impostos devidos. D... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Já aqui foi dito que os acordos de dupla tributação invertem o princípio de tributação que, para nós, é o princípio correto, que é a tributação na fonte, no país em que o rendimento é gerado, sempre e como regra. Ao inverterem esse p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, com esta proposta de lei o Governo pretende assegurar a execução, na legislação nacional, do Regulamento da União Europeia relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Tenho de começar por lamentar este padrão na relação do Governo c... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os ensaios clínicos são, obviamente, muito importantes para a investigação, para a inovação terapêutica, para a descoberta e introdução de novos medicamentos, para garantir a eficácia e a segurança, até, de quem venha a usufrui... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Atualmente, os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano encontram-se regulados em Portugal pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, um diploma já alterado por duas vezes, a primeira ainda em 2015 e a segunda já em 2018. A Lei n.º 21/2014 transpôs para o dire... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da Saúde, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: A proposta de lei apresentada pelo Governo visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do regulamento da União Europeia... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, gostaríamos de referir que nos parece que se poderia ter preparado o debate desta proposta de lei há mais tempo para que, durante o processo de especialidade, pudéssemos ter mais tempo. Tendo em conta as preocupações que esta iniciativa... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem-se registado um decréscimo significativo do número de trabalhadores marítimos, redução a que não serão alheias muitas escolhas políticas erradas dos vários Governos que têm dirigido o País. Apesar disso, o... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma tem sido aguardado e muito desejado pelo setor, sendo um passo importante na reforma do RIM (Regulamento de Inscrição Marítima). De facto, não podemos deixar de dar nota de que, em final de Legislatura, esta proposta ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XXI Governo refere os espaços marítimos sob jurisdição nacional como um dos principais ativos para o futuro do País, sublinhando a presença efetiva no nosso mar como determinante para a afirmação e defesa do interesse nacional, com um... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada e que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e das suas organizações representativas. Há muito tempo que se... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, devo dizer que este processo peca por tardio. O Governo poderia, em tempo e permitindo uma maior intervenção da Assembleia da República, ter apresentado esta autorização legislativa, e, desse modo, ter permitido que a Assembleia da República,... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado aqui presentes, a quem cumprimento: Para que o discurso não seja tão hermético, comecemos por ver qual é o objeto, de facto, desta proposta de lei. Créditos não produtivos são, muitas vezes, créditos com dificuldades de cobrança e que se tornam frequentemente ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje discutimos visa permitir a execução do Regulamento (UE) 2017/2402. Este regulamento é mais um exemplo de como a União Europeia e o seu diretório continuam a reagir de forma errática às causas da crise de 2008. É a habitual fuga para a f... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa referir que a estabilização e o reforço da solidez do setor financeiro nacional tem sido uma das prioridades e objetivos importantes na presente Legislatura com significativos resultados. A qualidade dos ativos das entidades financeiras naciona... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, se a titularização voltasse aos níveis anteriores à crise, haveria uma crise. É bom que não nos esqueçamos do papel que a titularização teve na crise financeira de 2007/2008, em que foi um fator de disseminação de risco financei... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, diria que uma posição equilibrada relativamente ao que hoje discutimos é algo entre aquilo que o Governo defendeu e aquilo que expressaram os partidos que apoiam este Governo. Portanto, não podemos ser tão otimistas como foi o Governo, at... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, na autorização legislativa e no projeto de decreto-lei, que se centra nos procedimentos de recolha de dados, inclusivamente de dados pessoais, focam-se aspetos relativos à criação e manutenção do sistema de recolha, registo e análise, mas parece-me que,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Governo que lhe seja concedida autorização legislativa para criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo pretende criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia, um observatório de emprego científico e docente de modo a abranger, para além dos docentes, também os investigadores ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura provou que existe, realmente, uma importância de se fazer um raio X à qualidade do emprego no ensino superior e na ciência. Talvez tenha provado pelas piores razões: os números de contratos precários, de docentes convidados, de investigadores que, ao invés de est... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Não podia deixar de mencionar nesta intervenção, tendo em conta que as nossas caixas do correio e os nossos telemóveis foram inundados por esta notícia, o acidente de um meio de combate aos fogos no distrito pelo qual fui eleito. Toda a gente espera qu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as perguntas que há pouco fizemos não são despiciendas, tendo até em conta o debate que aqui tivemos. Efetivamente, esta iniciativa continua a merecer-nos dúvidas em relação ao seu objetivo pela forma como o projeto de lei está redigido ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado, aquando da discussão sobre esta mesma matéria, o PCP apresentou reservas relativamente às propostas que adaptavam à nossa legislação regras definidas no Código Mundial Antidopagem. Em 2015, quando também discutimos esta matéria, assinalámo-lo ... | 2PCP | 0LEFT |
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