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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar os membros do Governo presentes neste debate importante, que não é apenas sobre meras alterações formais à lei do associativismo jovem, mas que vai ter uma implicação direta na vida de tantos e tantos jovens que, em Portugal, dedicam grande part... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, como já aqui foi dito, uma proposta de lei que altera o regime jurídico do associativismo jovem. Passaram 12 anos desde a aprovação deste regime jurídico e diríamos que, feito o balanço desses 12 anos, muitas e importantes matérias se... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitamme que, em primeiro lugar, saúde este Governo, porque, mais de 10 anos depois da entrada em vigor desta lei, é importante que tenhamos um Governo com uma visão reformista e que tenha feito o balanço daquilo que era a lei que rege o associativismo... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do associativismo jovem é relevante, já tinha projetos nesta Assembleia e tem agora também uma proposta de lei do Governo para podermos alterar a lei. O CDS tem-se empenhado neste debate quer através do Grupo Parlamentar, aqui, na Assembleia da... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra da Justiça, na sua intervenção, tocou um ponto que consideramos ser fulcral nesta proposta e que, no nosso entendimento, está errado, que é a questão da extensão das patentes dos medicamentos da indústria farmacêu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra da Justiça, de facto, hoje, debatemos aqui uma iniciativa legislativa muito importante. Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar a Sr.ª Ministra da Justiça por avançar com uma proposta de lei que altera o Código d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caros Colegas: Pesem embora algumas limitações de voz, vou tentar ser claro. Sr.ª Ministra, conforme percebeu, e acho que isso ficou hoje, aqui, muito explícito, um assunto desta relevância não se discute em 3 minutos. Estou ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante questões de fundo que colocam em jogo interesses centrais do poder económico numa sociedade capitalista. É conhecida a posição do PCP e os alertas que, ao longo dos anos, temos vindo a fazer sobre as implicações e as ameaças ao desenvolvimento que... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, que tem por base uma autorização legislativa bastante longa, parte de um bom princípio, que é o de o Governo entregar à Assembleia da República o decreto-lei que pretende fazer aprovar com base nesta autorização l... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo mudou após o colapso económico e financeiro da última década. Os clientes passaram a ser mais informados, mais exigentes e questionam as comissões que lhes são cobradas pelo sistema financeiro. Estão convictos de que pagam muito e recebem pouco. N... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa habilitar o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que procedeu ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, descreveu as finalidades desta autorização legislativa, com as quais, aliás, o CDS concorda, mas creio que seria importante começar por dar explicações sobre o atraso na transposição desta Diretiva. Esta Diretiva é muito importan... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O surgimento de novas formas de pagamento eletrónico relacionado com o desenvolvimento dos meios tecnológicos e com a melhoria constante das tecnologias de identificação eletrónica e com a massificação da sua utilização tem criado um universo cada vez maior de tr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito que a unificação do sistema de pagamentos, em Portugal, a unificação que decorria do facto de haver um sistema bancário nacionalizado, trouxe muitas vantagens. Perguntávamos muitas vezes porque é que, em Portugal, podíamos ir sempre ao me... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, permita-me que comece por felicitá-la pela apresentação desta proposta, uma proposta que, em rigor, deveria ter acompanhado a reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013 e que vem, assim, com cinco anos de atraso. Sobretudo, quer... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, para a elaboração deste Estatuto dos Magistrados Judiciais foi essencial o diálogo com as estruturas representativas da magistratura. Mas é patente que esse diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza remuneratória. Isto apesar de os juízes sempre... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe que o PSD se congratula com o facto de, dos mais de 10 grupos de trabalho que o seu Ministério constituiu nesta Legislatura, pelo menos um deles — e o único, até agora —, ter produzido algum tipo de resultado, ou seja, esta proposta que hoje esta... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais era um imperativo há já tempo demais. Às mudanças exigidas pela necessidade permanente de atualização somou-se a desastrada gestão da articulação entre... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra, Sr.ª Ministra, é de regozijo por, finalmente, iniciarmos a discussão relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Este é um assunto premente de que já tínhamos falado várias veze... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Esta proposta de lei surge com o propósito de ajustar o Estatuto dos Magistrados Judiciais à reorganização judiciara de 2013, propiciando a sua congruência recíproca. Tanto bastará para todos reconhecermos que o... | 0PS | 2CENTER |
Muito rápida, Sr. Presidente. É apenas para reafirmar aquilo que ficou claro, ou seja, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para discutir todas as matérias. Mas quero recordar ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, que falou em «palavra», que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na anterior L... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: As minhas primeiras palavras são para saudar o facto de, finalmente, a Assembleia da República ter a possibilidade de discutir uma proposta de lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Este processo arrastou-se demasiado. Tendo havido uma reforma judiciária... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de um ano depois do esperado, esta iniciativa emerge. Como é habitual e natural, ela é compreendida por alguns operadores judiciários e é criticada por outros, nomeadamente, e no caso concreto, ela é criticada pelos destinatários diretos, que são os ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o sistema fiscal português tem inúmeros benefícios fiscais, que todos os anos significam uma perda de receita fiscal de mais ou menos 10 mil milhões, como o Sr. Secretário de Estado aqui disse. Só em IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), que é o imposto sobre o... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de prorrogação da vigência de alguns benefícios fiscais. Entre eles avulta um benefício fiscal à criação de emprego, que, por opção do Governo, continua a aplicar-se a grandes empres... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a atitude séria do Governo, procurando realizar um trabalho aprofundado. Saudamos essa atitude e a proposta de lei do Governo, que tem, sobretudo, uma natureza transitória que importa realçar, dado que foi esse o compromisso assumido, de fazer... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate desta proposta de lei deveria levar-nos a um debate mais lato sobre todas as derrogações às regras gerais de tributação. Benefícios fiscais são sempre derrogações às regras gerais que produzem vantagens de natureza fiscal para alguns contribuintes, suspendendo, ainda que tempora... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente. Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime fiscal, principalmente na tributação das empresas, deve ter como virtudes a estabilidade e a competitividade. Acontece que a discussão que hoje, aqui, estamos a ter e todo o contexto em que a fazemos prova que, principalmente no que diz respei... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Os benefícios fiscais têm um carácter excecional. São criados para atingir objetivos extrafiscais relevantes e considerados superiores aos da própria tributação que impedem. Visto que se traduzem numa p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero sinceramente que possamos dar início, na especialidade, a uma limpeza exigente dos vários benefícios fiscais — alguns estão no EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais), outros estão espalhados por outros códigos. Estes 15 são o início e o Bloco de Esquerda já disse quais são os nosso... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De forma a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação, a União Europeia definiu como prioritária a área da cibersegurança, determinando precisamente a obrigação de cada Estado-membro adotar uma es... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que discutimos uma iniciativa legislativa no âmbito da cibersegurança em Portugal, a pergunta que temos de nos fazer é o que é que é prioritário para reforçar a segurança das estruturas críticas e sensíveis nesta matéria. E... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da irreversibilidade da transformação digital, há autores que sustentam que o mundo em que vivemos é já um mundo digital, não apenas porque já há nativos desse mundo, ou seja, os nossos jovens que já nasceram neste mundo com ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A matéria da cibersegurança é muito séria, sensível e, obviamente, o que está em causa é a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos que, quotidianamente, utilizam redes informáticas e a segurança de infraestruturas fundamentais para o f... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da segurança do ciberespaço, que visa, e muito bem, garantir um nível comum de segurança nas redes e sistemas de informação da União, é uma matéria, como já aqui todos referiram à saciedade, de importância vital não só ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado, esta proposta que o Governo apresenta é necessária porque é necessário atualizar a documentação de identificação mencionada pelo Sr. Secretário de Estado, isto para estar em consonância com as diretrizes que vêm da União Europeia, mas também da Organização da Aviação Civil Int... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão desta proposta de lei, pela qual o Governo pretende obter autorização para criar e regular a emissão do cartão de identidade diplomático, faz-se hoje, aqui, em sessão plenária, poucos meses depois de a Comissão de Negócios Estrangeiros e Co... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a Proposta de Lei n.º 118 /XIII/3.ª configura uma lei de autorização legislativa para conceder ao Governo autorização para criar e regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático a conceder pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de o tempo ser escasso, não o vamos gastar todo porque esta matéria não nos oferece objeções. Diria que, sendo uma matéria relevante, não deixa de ser uma questão mais de intendência. Compreendemos que, por razões constitucionais, o Governo tenha de «passar cartão» à Assem... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo desta iniciativa legislativa do Governo, como ficou claro, é confirmar a validade das chamadas Emendas de Kampala ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional na ordem jurídica portuguesa. Na verdade, em 1998, quando o Estatuto foi aprovado, fi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que está hoje aqui para nossa apreciação, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª, tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatut... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, desde já, Sr.ª Secretária de Estado, para aquilo que verdadeiramente é relevante, que esta proposta de lei merece a concordância do CDS, que a votará favoravelmente, desde logo porque o CDS é um partido que defende o cumprimento de c... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da espuma de alguma divergência circunstancial, creio que todos nos podemos congratular pela real convergência que a proposta que o Governo aqui nos traz suscita na Câmara. Outra coisa não seria de esperar. Ela visa ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende aprovar, por autorização legislativa, um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo, bem como um regime de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos respetivos tripulantes. A proposta pretende criar um... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Mar: Esta proposta de lei visa criar um regime fiscal mais favorável para os navios que queiram arvorar bandeira portuguesa, mas o País já tem um regime fiscal favorável sediado na Madeira e que, na ótica de captar navios para registo em Portugal, revela sucesso;... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A marinha mercante assume especial relevo para o desenvolvimento da economia do mar, enquanto janela de oportunidade que imprima ao transporte marítimo uma nova dinâmica. Em Portugal, e em contraciclo com o aumento sucessivo de volume de carga movimentada... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o PSD entende o desenvolvimento da economia do mar como um instrumento decisivo para realizar um País mais comprometido com o aproveitamento dos recursos endógenos, com a criação de emprego qualificado e, desse modo, com melhores bases para a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de integração capitalista que a União Europeia vem aprofundando está na origem de grande parte dos problemas dos sistemas financeiros, bem como dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. A ideia de uma economia ao serviço não das pessoas mas de um mercado financeir... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje debatemos aqui a transposição de uma diretiva sobre os mercados financeiros, que é fundamental por uma série de razões. A saber, porque impõe regras mais estritas para proteger os pequenos investidores não qualificados de más práticas nos mercados financeiro... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta sobre o mercado financeiro e a comercialização de produtos financeiros tem alguns aspetos positivos e acho que não os devemos nem podemos negar. De facto, há novas regras para a comercialização de produtos, cria-se a obrigatoriedade de um questi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que hoje estamos a ter é uma discussão que já devíamos ter tido. Aliás, é uma discussão que, de facto, já tivemos, com contributos de quase todos os partidos, mas para a qual o Governo nã... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, queria agradecer as referências marítimo-navais de há pouco, mas aquele foi, de facto, o único meio de comunicação com a Sr.ª Presidente. É que o telefone ao meu lado estava impedido e, como a Sr.ª Presidente ia prosseguir de forma tão afoita para o ponto seguinte da ordem de trabalhos, essa foi a únic... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Políticas simplificadoras que levem à desburocratização de processos necessários ao desenvolvimento das atividades profissionais, à poupança de tempo e dinheiro e que, simultaneamente, não provoquem despedimentos nem desvalorização dos t... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP concorda com a necessidade e a importância de que o Estado português crie condições para sistematizar, estruturar, agregar e simplificar o sistema de dados sobre os marítimos e a atividade marítima. Organizar, da melhor forma, a in... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Governo pela presente iniciativa, que, no nosso entender, é positiva e meritória. Facilitar o investimento no mar, preservando a sua enorme biodiversidade, que constitui uma das maiores riquezas nacionais, foi um dos propós... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: O XXI Governo de Portugal tem desenvolvido uma estratégia clara para o mar, com enfoque nas questões da economia e no aumento da sua importância relativa no todo nacional, assente num modelo de desenvolvimento e promoção de um cresci... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Governo que esta Câmara lhe conceda autorização legislativa para a criação do sistema nacional de embarcações e marítimos, um sistema de dados central e único, que visa dar publicidade aos registos e certificações e agr... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Temos hoje em apreciação uma proposta de lei que, basicamente, faz a transposição de três Diretivas europeias, todas relativas ao mesmo setor, o dos trabalhadores marítimos, e que mexem, fu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas, no que respeita aos trabalhadores marítimos, pela Diretiva 2015/1794 às Diretivas 2008/94, 2009/38, 2002/14, 98/59 e 2001/23. A proposta de lei n.º 104/XIII v... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Os trabalhadores marítimos foram colocados à margem do âmbito de aplicação de legislação comunitária que, ainda que de forma limitada, assegurava alguns direitos. O Governo afirma agora que apresenta uma proposta relativa aos processos de transmissão de empres... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos esta sessão plenária a discutir a transposição para a ordem jurídica interna das alterações introduzidas em relação aos marítimos pela Diretiva 2015/1794, do Parlamento Europeu e do Conselho. Na legislação europeia, os marítimos não haviam si... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei sobre alterações à legislação do direito marítimo e dos trabalhadores marítimos. Antes de mais, importa salientar o seguinte: esta proposta visa a transposição de uma diretiva que, por sua vez, altera outras diretiv... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei de autorização legislativa transforma, como bem disse o Sr. Secretário de Estado da Cultura, o que é hoje um ilícito criminal de difusão pública, sem a autorização dos autores, de música e imagem — basicamente é disto que estamos a... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Efetivamente, a matéria que é hoje trazida a debate enquadra-se num movimento mais abrangente que, aliás, já se iniciou há mais tempo e que aqui vem trazer uma dimensão igualmente importante, que é a do plano sancionatório, mas que, em bom rigor, mais ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma muito telegráfica, quero deixar só três breves notas. A primeira, enfatizando algo de que o Sr. Deputado António Filipe já deu nota, é que, efetivamente, quando discutimos a opção pela tutela penal, devemos ter a certeza absoluta de que é uma tutela que se justifica pera... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Governo que navega à vista — não pensa, não reflete, não estuda, não pondera; decide e logo se vê. Foi assim com o descongelamento das carreiras dos professores, foi assim com a transferência do INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Se me permite, Sr. Presidente, depois da intervenção da Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, vou tentar fazer uma intervenção tranquilizadora ao dizer que não é com esta proposta de lei que o País vai ao fundo. Esta matéria não é tão problemática como a interv... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na verdade, não deixa de ser um pouco surpreendente esta preocupação do PSD em relação à vida dos artistas. Em todo o caso, gostaria de saudar a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, justamente porque acaba por reconhecer que os artistas têm dir... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, nada corrói tanto a coesão no projeto europeu como a perceção que as pessoas têm de que a União Europeia de Bruxelas só se preocupa com os interesses dos grandes e dos poderosos e que segue muito indiferente aos interesses reais das pessoas, aos interesses das pequenas e médias... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sobre esta matéria, o PSD apresentou o projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª). E apresentou-o não só porque o Governo não cumpriu a sua obrigação de transposição das diretivas comunitárias, neste caso, de 26 de dezembro de 2016, mas também, precisamente, porqu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: No passado dia 19 de outubro, debatemos, em Plenário, o projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª), apresentado pelo PSD. Nesse debate, o PCP afirmou o que passo a citar: «Em vez de resolver problemas, este dip... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa tem a intenção de facilitar o acesso à justiça por parte dos lesados para obter compensações pelos danos sofridos em resultado de infrações ao direito da concorrência, para o que altera regras processuais, não tipifica novos crimes. É facto que a Lei já prevê vári... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há uma coisa que ficou muito evidente desta intervenção do Governo no Parlamento: o Governo, o que fez, fez tarde; o Governo, o que fez, fez mal; e o Governo, pelos vistos, nem sabe mesmo o que fez. Sr. Ministro da Economia, olhe para o artigo 9.º deste d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo, tem como objeto a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2014/104/UE, designada por «Diretiva Private Enforcement», que estabelece as regras que vão reger as ações de indemnização no â... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, a proposta do Governo prevê a atribuição de licenças por um prazo que, incluindo a licença inicial e as respetivas renovações, não pode exceder um total de 30 anos. Mas, Sr. Ministro, não foi este o compromisso que o Governo assumiu com a população do núcleo da ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa tratar, de forma mais adequada, situações de caráter excecional no âmbito do domínio público hídrico, situações essas que, pela sua especificidade, não encontraram até hoje, no quadro legal, uma solução... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A alteração proposta pelo Governo permitirá legalizar as primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados, c... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta de lei dirige-se assumidamente ao caso específico do núcleo da Culatra, dando o necess... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo pretende, hoje, com esta proposta, alterar o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente: O sistema lagunar da ria Formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligado à vida e às tradições das populações locais. Sucessivos governos têm procurado expulsar as comunidades locais das ilhas-... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e dos Assuntos Fiscais: É com muito agrado que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o Governo pela apresentação desta iniciativa legislativa, na medida em que se trata, efetivamente, da conclusão de um pro... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero saudar as intervenções dos Srs. Deputados Hélder Amaral, do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, e Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda, porque sublinharam a importância de termos um quadro sancionatório, que, aliás, estava previsto na versão inicial do diploma. É um p... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sejamos claros — o financiamento colaborativo é uma forma muito simples de angariação de fundos, seja ele uma empresa, um evento social, artístico, cultural ou desportivo. O objetivo é permitir que boas ideias, projetos inovadores, projetos de v... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, saúdo-o pela sua primeira presença em Plenário. Ao ouvir o Sr. Deputado do PSD parece que estamos, mais uma vez, perante um enorme aumento de impostos. Não me parece que seja o caso. Esta iniciativa vem reforçar as regras e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi criado, em 2015, se não estou em erro, o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, que, como já aqui foi referido, contou com um apoio alargado. Aliás, o PCP votou favoravelmente esse regime, o qual continha um conjunto de obrigações e de deveres por par... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização tecnológica do funcionamento dos tribunais é, obviamente, um imperativo no sentido de os retirar de procedimentos atávicos que não se justificam. A partir de 2017,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, pretendese, e muito bem, fazer estender também ao processo penal a possibilidade de se proceder às notificações de advogados e também a defensores nomea... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A realização por via eletrónica de notificações processuais no âmbito do processo penal pelas secretarias judiciais era algo há muito esperado pelos operadores judiciários. Por i... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, saúdo a Mesa, cuja composição hoje se nos apresenta tão bem composta, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sr.ª Secretária de Estado, saúdo-a por esta iniciativa legislativa, que estende ao processo penal ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Irei fazer uma observação principal e duas acessórias a propósito desta proposta de lei. A observação principal diz respeito ao aproveitamento das possibilidades tecnológicas no funciona... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras são uma barreira no acesso aos cuidados de saúde — ponto final! Na maior parte dos casos, são copagamentos encapotados que obrigam o utente a pagar, uma segunda vez, por aquilo que já pagou com os seus impostos. Elas não moderam o acesso, impedem o acesso. To... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro. Não vou, certamente, entrar no registo pré-eleitoral em que já estava… Poderíamos falar muito de memória, nomeadamente do aumento das taxas moderadoras em 2012 para mais do dobro, ou poderíamos falar da for... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Lima, «nos termos que vierem a ser definidos por lei» — é esta a proposta que o próprio Partido Socialista apresentou, em sede de especialidade, como já lembrei. Portanto, se é «nos termos que vierem a ser definidos por lei», pode ser pela lei que aprovarmos a... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, as taxas moderadoras merecem, certamente, um debate sério, profundo, refletido, que nós, obviamente, gostávamos de ter com o CDS-PP, e que tentaremos ter dentro do que é possível. No entanto, não podemos deixar de registar que a líder do CDS-PP tent... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que aos políticos responsáveis, conscientes, moderados, e sobretudo aos atores políticos não populistas exige-se todo um conjunto de características transversais, entre as quais a coerência, a memória, a seriedade, o sentido de compromisso e consequência nas propostas que a... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, o Bloco de Esquerda trouxe a debate o seu Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE), que dispensa a cobrança de taxas moderadoras nas unidades de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o SNS. Muito bem, Sr. Deputado, estamos todos de a... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, da despesa total de saúde em Portugal, cerca de 28% é paga pelas famílias. Desses 28%, sensivelmente 3% — em média, ao longo dos últimos anos — dizem respeito a taxas moderadoras e 25% dizem respeito a despesas de farmácia. Portanto, se há, de facto,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que esta medida já avançou. Desde 2016, ao longo de toda a gestão deste Executivo, esta medida avançou. Avançou, concretizou-se, e já resultou numa redução de taxas moderadoras de cerca de 40 milhões de euros. Entre 2015 e hoje, houve uma redução con... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, antes de mais, agradeço a sua pergunta. Julgo que, numa parte da minha intervenção, referi que o Partido Socialista é o partido que coloca as questões em termos de responsabilidade, de consenso e de preservação do denominador comum, procurando avançar, tentando preservar o denominador com... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a pergunta ao Deputado Luís Vales, porque no início fiquei na dúvida sobre se se tratava de uma pergunta ou de uma intervenção, até porque estava mais claramente dirigida ao Bloco de Esquerda do que ao PS. Aproveitando para relembrar o decreto-lei de Passos Coelho de... | 0PS | 2CENTER |
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