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Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o PCP, através do projeto de lei que hoje discutimos, pretende criar, para além da contribuição que as empresas já pagam por cada trabalhador que têm, uma contribuição complementar de 10,5% sobre todos os lucros que tenham. O PCP pretende que as empresas contribuam mais par... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o Partido Socialista congratulase com a iniciativa do PCP de apresentar ao Parlamento um projeto de lei sobre a ampliação das fontes de financiamento da segurança social, comprovando assim que este tema é de elevada importância para todos os portugueses e que os parceiros d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos, por proposta do PCP, toca num pilar da nossa democracia, o sistema público de segurança social, instrumento essencial de justiça, de solidariedade entre gerações, de redistribuição de riqueza, de proteção das pessoas. Infelizmente, nos últimos anos, est... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar no financiamento do sistema previdencial da segurança social é falar de uma matéria de grande sensibilidade política, social e económica. Primeiro, porque estamos a falar do financiamento das pensões atuais e futuras de milhões de portugueses. Segundo, porque este financiam... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer as perguntas feitas pelos Srs. Deputados. Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, foram, de facto, feitas, entre 2012 e 2017, transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para que o sistema previdencial da segurança social não entrasse em rutura. Eu disse «entre 2012... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva queria que eu falasse e tenho todo o gosto em fazer-lhe a vontade. Ouvi o Sr. Deputado, que falou sobre um debate aberto, sobre ponderação, sobre estudos, sobre reformas, sobre consensos, sobre «vamos esquecer as ideologias». Ó Sr. Deputado, até podemos estar de acordo com uma ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que hoje nos é apresentada para discussão vem, antes de mais, demonstrar que há alternativas, que há soluções para manter a natureza pública, universal e solidária do sistema público de segurança social. E ainda bem que há soluções. Ainda bem que há soluç... | 5PEV | 0LEFT |
A resposta diz-nos que o foco deste debate é apenas um. E o foco do PCP, como já era no passado, como já era há 40 anos, continua a ser o mesmo, que é o lucro, o valor das empresas. O foco é apenas a perseguição da remuneração do risco dos empresários. Não é, portanto, um tema novo, vindo de quem vem, da parte do PCP. ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de segurança social é hoje um dos pilares fundamentais para garantir a solidariedade e a coesão social nas sociedades democráticas. Por isso mesmo, a Constituição da República Portuguesa, no capítulo dedicado aos «Direitos e deveres sociais» determina, no artigo 63.º, q... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, seguindo a ordem das intervenções, queria dizer ao Sr. Deputado Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS, que o PS não é arrogante! O PS tem as suas convicções, tem o seu projeto e tem uma certeza: não quer continuar com as políticas com que o CDS e o PSD, nos anos da troica, transformaram este P... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, ouvimos com atenção a sua intervenção e ouvimo-lo dizer — de resto, acompanhamo-lo nessa afirmação — que a sustentabilidade da segurança social ultrapassa, e muito, a sua dimensão financeira. E mostrou distanciamento em relação a medidas avulsas que ignorem o crescimento eco... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, dir-se-ia que a sua intervenção poderia ter todo o cabimento num colóquio sobre a segurança social, onde não estivessem em discussão questões concretas e soluções concretas para os problemas que afetam o sistema de segurança social. Portanto, podemos dizer que fez uma interv... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, relativamente à sua intervenção, deu indicação de algumas matérias pelas quais muitos de nós pugnamos, como, por exemplo, a consideração da segurança social como um pilar fundamental da nossa democracia — é verdade! — ou como sendo o Estado que tem a tarefa fundamental de a ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está a terminar o debate de hoje, dedicado a um projeto de lei que se propõe ampliar as fontes de financiamento da segurança social, tema — tal como foi hoje, aqui, mais uma vez, assumido por quase todos os intervenientes — que se reveste da maior importância e da maior atualidad... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, queria cumprimentar o PCP por ter trazido hoje a debate o seu projeto de lei sobre a diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Penso que este e os vários debates que temos tido, nesta Casa, sobre segurança social mostram uma clara divisão entre dois campos e é curioso que um desses... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Sr. Deputado João Galamba que temos visões ideológicas diferentes — e, Sr. Deputado, temos, de facto, felizmente, visões bastante diferentes. Mas sabe qual é uma das diferenças fundamentais entre as nossas visões ideológicas? É que o Sr. Deputado decide qual é a sua visão i... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando agendámos este debate sobre o financiamento da segurança social, sobre a diversificação e a ampliação das fontes de financiamento da segurança social, fizemo-lo com a noção exata da importância que este tema tem para o futuro do País e sabendo exatamente aquilo que queremo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, são abatidos 11 milhões de animais por ano. São abatidos 5500 animais a cada hora e 92 por minuto, no nosso País. Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que consubstanciam o incumprimento das normas de bem-es... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as iniciativas que contribuem para melhorar o bem-estar animal são bem-vindas, nesta Casa. Assim todos o queremos, desde os produtores aos consumidores. Todavia, esta iniciativa é muito incompleta, suscita muitas dúvidas e põe em risco e faz desconfiar do que existe. Desde ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem discutido a necessidade da extensão da lei dos maus-tratos a animais aos animais de produção e temos avançado no sentido de alertar que a violência, até há pouco aceite, é agora condenada pelos avanços sociais e da ciência. Porque falamos de um negócio bas... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o PAN, com esta iniciativa, tornar obrigatória a instalação de circuitos fechados de televisão nos matadouros. São vários os motivos que levam o Deputado André Silva a apresentar esta iniciativa, aqueles que são expressos, e destaco quatro. Em primeiro lugar, o facto de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção e salvaguarda face a atos de crueldade e maus-tratos infligidos, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado por parte d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tratamento digno dos animais é tema que tem vindo a ganhar crescente relevância, seja porque há uma preocupação crescente com o bem-estar animal, seja porque aqui ou ali aparecem denúncias de tratamentos impróprios que é necessário eliminar. Estas matérias devem ser tratadas co... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime português das sucessões caracteriza-se por haver um poder limitado de disposição de cada um sobre a sua própria herança, que é concretizado no regime da sucessão legitimária. Esta foi, em primeiro lugar, a opção do Código Civil de 1966, a que se somou, e bem, na revisão ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria, sobretudo, congratular-me com a opinião sobre o princípio fundamental contido na iniciativa e referir, precisamente, que não tivemos a intenção de fazer a alteração estrutural, e, naturalmente, todos nesta Casa têm a capacidade de iniciativa para, pretendendo, f... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei apresentado pelo PS nasce de um bom ponto de partida, mas pensamos que ainda tem de dar alguns passos, e os passos certos, até ao ponto de chegada, que é o da adequação integral do regime sucessório à nova realidade social e também às novas formas de família q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sim, é verdade que a adaptação do direito das sucessões à realidade social, que é a nossa e que é diferente daquela que lhe serviu de matriz fundadora, é muito conveniente, e nisso convergimos, mas é de cristalina evidência que há aqui um problema prático com que se confronta hoj... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar o PS por ter trazido esta discussão ao Plenário e por estarmos, de facto, a debater uma questão que é de justiça que seja tratada. Claro que há algumas condições que nós também queremos impor e, portanto, apesar de a iniciativa ser, por nós, reputa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos a pertinência da questão que é colocada neste projeto de lei, lemo-lo atentamente. Lemos os pareceres que foram enviados a esta Assembleia relativos a este projeto e em todos eles não há, propriamente, discordâncias de fundo, embora chamem a atenção para alguns aspetos que ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de lei com o objetivo de resolver um problema crónico da administração tributária, o qual se explica de forma simples. Como sabemos, o Estado impõe aos cidadãos contribuintes que paguem impostos. Quer para o cálculo do montante destes impostos, qu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uso de novo da palavra apenas para responder a alguns dos argumentos de objeção que aqui foram colocados. Foi aqui dito que o projeto gera um desequilíbrio. O facto de a administração tributária aplicar a si as mesmas regras que exige aos contribuintes é, do ponto de vista do Partido So... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Há menos de um mês, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo — e passo a citar — «a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria Ordem dos Contabilistas Certificados, r... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta que o CDS aqui traz, que foi apresentada por um grupo de contabilistas, insere-se num conjunto de propostas que visam reorganizar o calendário fiscal, propostas essas que este Grupo Parlamentar está a analisar para estudar a melhor forma de as acolher. Em... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Nada é mais certo neste mundo que a morte e os impostos». Este é um provérbio inglês de aplicação universal, mas que define bem a importância da tributação na vida das pessoas. Por isso, é fundamental preservar os seus direitos, num tempo em que a Autoridade Tributári... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações a estas leis resultam de uma necessidade imperativa de superar dúvidas de constitucionalidade, dar uma maior eficiência e eficácia à fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e reduzir os atrasos na aprovação e publicação dessas mesma... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o Tribunal Constitucional tomou o impulso de chamar a atenção do Parlamento para sérias dúvidas de inconstitucionalidade relativamente ao regime em vigor. Em sequência, como o Sr. Deputado José Silvano sublinhou, criou-se um grupo de trabalho que, de forma muito const... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda leva muito a sério todo o processo relativo à avaliação e à fiscalização do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Consideramos essencial que a lei contribua para que se alcance o maior rigor e a maior exigência em matéria de avaliaçã... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que hoje é submetido a votação e que introduz alterações a diversos diplomas legislativos em matéria relativa ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais e à respetiva fiscalização resulta de um trabalho de consensualização efetuado por um grupo de trabalho criado no... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes também se associaram a esta iniciativa legislativa, tendo inclusivamente integrado e participado no grupo de trabalho que foi criado no âmbito da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, exatamente para procurar um texto o mais... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais é fundamental para o sistema político e a exigência de transparência em relação a essa matéria é, para nós, fundamental. A fiscalização, nos termos da lei, foi conferida, inicialmente, ao Tribunal Constitucional e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje o projeto de lei n.º 686/XIII (3.ª), consagrando a liberdade de escolha dos trabalhadores no recebimento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos. O subsídio de Natal — o 13.º mês, como já foi chamado — existe em Portugal desde dezembro de 1972; o sub... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, ouvindo a sua intervenção, percebi qual é o problema, é que a Sr.ª Deputada acha que o PCP tem o monopólio da representação dos trabalhadores. É o único partido que pode falar em nome dos trabalhadores! A Sr.ª Deputada não ouviu aquilo que a UGT (União Geral de Trabalhadores) d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, para quem apresenta uma proposta a afirmar a liberdade de escolha dos trabalhadores, parece-nos, no mínimo, incoerente que nem sequer os tenha ouvido. De facto, o CDS vem apresentar uma proposta que representa uma alteração ao Código do Trabalho e que nem sequer tev... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, diz-se, na exposição de motivos do projeto de lei do CDS, que «a partir de 2013, e na sequência da ajuda financeira a Portugal (…), o então Governo de coligação PSD/CDS instituiu o pagamento destes subsídios em duodécimos». Mas, Sr. Deputado António Carlos Monteiro,... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do CDS visa repor uma questão elementar de liberdade de escolha que foi revogada no Orçamento do Estado para 2018, ao determinar agora que o trabalhador não pode dispor do rendimento do seu trabalho na modalidade que mais lhe convém. Não se trata aqui de coloc... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É caricato que o mesmo CDS, que aprovou as alterações que foram feitas na anterior Legislatura contra os trabalhadores, venha falar da importância que dá ao diálogo com os sindicatos e aos direitos do trabalho. Não vimos esse diálogo com os sindicatos e a importância desses direi... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito claramente, da parte do Partido Socialista, rejeitamos aquilo que o CDS defende neste projeto de lei, e não o fazemos apenas em coerência com aquilo que acabámos de aprovar no Orçamento para 2018, fazemo-lo por uma razão maior, que é, de facto, a observância da norma expres... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a diluição do pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal teve apenas um objetivo: a sua liquidação. O que o CDS e o PSD queriam, na verdade, era a liquidação do 13.º e do 14.º mês, para esconder uma política de cortes salariais e de aumentos de impostos. Não foi possível, po... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para encerrar este debate, quero deixar três notas muito breves. Em primeiro lugar, os debates são o que são e não aquilo que se pretende fazer deles. Este debate era tãosomente sobre isto: devem ou não os trabalhadores ter liberdade de escolha, em diálogo laboral com a entidade ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a debate um problema de direitos humanos. O que está em causa neste projeto de lei do Bloco de Esquerda é a proteção devida a crianças filhas de cidadãos estrangeiros que faleceram, que desapareceram ou que estão em condição irregular em Portugal, cr... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre, em primeiro lugar, registar o consenso da Câmara em torno de uma questão essencial. Como a Sr.ª Deputada Isabel Moreira disse, é um desígnio ético que estamos a assumir aqui, hoje, diante de todas as pessoas que estão fragilizadas por uma história de vida que já as puniu ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa aqui em discussão, trazida pelo Bloco de Esquerda, vai no sentido de agilizar a regularização da situação de crianças estrangeiras acolhidas em instituições do Estado ou em instituições equiparadas, precisamente na sequência de processos de promoção e de proteção. O ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, tomei a liberdade de, na 1.ª Comissão, contactar com uma instituição com crianças, como as que aqui tão bem nos ocupam, crianças e jovens não totalmente desprovidos de proteção no acesso à educação e a cuidados de saúde, por exemplo. Mas o que há não chega. Este proje... | 0PS | 2CENTER |
Peço desculpa, Sr. Presidente. Foi um estrito lapso da nossa parte não nos termos inscrito atempadamente. Em primeiro lugar, quero dizer que esta é uma matéria relevante, é uma matéria com alguma sensibilidade, e não porei em causa, logo à partida, a intenção do Bloco de Esquerda, nem a do Sr. Deputado José Manuel Pure... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa tem também a nossa anuência. Estamos a falar de uma questão que transcende um problema de imigração, embora também o seja. Mas, efetivamente, esta questão está para além disso, ou seja, estamos a falar de crianças que o Estado tem a seu cargo precisamente para as proteger... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que visa alterar o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. Ao longo dos anos, os bancos, abusando da sua posição dominante, têm vindo a impor aos seus clientes preços cada ve... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As limitações impostas no acesso às contas de serviços mínimos bancários têm um objetivo claro, o de afastar os clientes dessas contas. Sim, Srs. Deputados, afastar os clientes dessas contas. Os bancos não gostam — nunca gostaram — das contas de serviços mínimos bancários. É que, neste r... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o PCP pela apresentação desta iniciativa muito pertinente. Segundo os dados do Banco de Portugal, existiam, no primeiro semestre de 2017, aproximadamente 39 000 contas com serviços mínimos bancários. Este é um serviço que tem registado uma evolução lenta e que c... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP que hoje discutimos, sobre serviços mínimos bancários, relaciona-se com a preocupação justa, muita justa, com as comissões bancárias e com a forma como os bancos têm usado ou, melhor, têm abusado destas comissões, tendo-as transformado de uma remuneração d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 637XIII (3.ª), do Grupo Parlamentar do PCP, pretende uma alteração ao regime dos serviços mínimos bancários e tem como pressuposto a existência de uma franquíssima adesão a este serviço. Esta conclusão é sustentada em dois factos: o cliente não pode ser titul... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que discutimos hoje é mais um capítulo de um processo legislativo com 17 anos de existência, os serviços mínimos bancários. Este tema é essencial e básico para o quotidiano da vida dos portugueses. Coisas tão simples e tão importantes quanto o acesso a uma conta ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, PNPOT, está no topo de todo o sistema de gestão territorial e estabelece o modelo de organização do território nacional, que deve ter em vista o desenvolvimento sustentado de comunidades e ter... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado de Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o instrumento de ordenamento do território que serve de matriz a um conjunto de outros instrumentos, planos e... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado de Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A versão do PNPOT, hoje em debate, não podia deixar de ficar marcada pelos erros de orientação política refletidos na resolução... | 4PSD | 2CENTER |
Em todo este processo também não podemos esquecer que Portugal é um País de vocação marítima e, por isso, o mar pode, e deve, dar um contributo relevante para o desenvolvimento económico, social e sustentável do País, fazendo parte de qualquer política nacional para o território, garantindo-se que no novo quadro financ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, na Assembleia da República, as opções estratégicas para a organização territorial do País, que constam da proposta do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. O PNPOT é um instrumento fundamental para o desenvolvimento ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a propósito deste Estatuto do Ministério Público que nos traz e da sua intervenção, talvez aproveitasse a oportunidade para confrontá-la com algumas questões que nos parecem de fundo na área da justiça e na tão propalada, tão referida e tão argumentada reforma da justiça. Em p... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Bem sabemos que passou tempo demais para que pudéssemos hoje, finalmente, proceder à discussão e à apreciação desta proposta de Estatuto do Ministério Público. Cada um dos dias que passou a mais terá ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra da Justiça: Se há matéria em que a Sr.ª Ministra tem uma responsabilidade acrescida, para o bem e para o mal, é exatamente esta. Digo isto, porque a Sr.ª Ministra é magistrada do Ministério Público, conhece os ca... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nota emitida em junho de 2015, o Partido Comunista Português considerava inaceitável que a poucas semanas do final da Legislatura estivessem por aprovar os estatutos das magistraturas. Essa situaçã... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Entrámos, finalmente, em fase de apreciação dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, apreciação, essa, por outros tantas vezes prometida mas só agora por este Governo concretizada. No ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Telmo Correia, há pouco, já referiu o essencial das questões que, para nós, cumpre acautelar, mas há duas preocupações que temos e que eu gostava que ficassem melhor explicitadas. A pri... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, muito obrigado pelas suas palavras. Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão a primeira alteração ao regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Esta proposta, segundo o Governo, surge como uma necessidade de ajustar o regime, já co... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão, em 2012, da proposta de lei que deu origem à Lei n.º 40/2012, o PCP afirmou que não concordava com a mercantilização do título de treinador. Reiteramos o que então dissemos e afirmamos também que qualquer lei que venha a ser publica... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto é amplamente reconhecido enquanto facilitador da promoção de valores e atitudes determinantes para o desenvolvimento da sociedade. Quando devidamente orientado, o desporto promove o desenvolvimento físico, psíquico e social, o fortalecimento m... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Legislar sobre treinadores desportivos tem vários desafios que não são fáceis de conciliar. O primeiro de todos — já aqui referido — é o da distinção entre desporto profissional e desporto amador, que, naturalmente, implica também realidades completament... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir mais uma alteração ao mapa judiciário. Hoje, o Governo invoca, como escopo da alteração proposta, o alargamento aos processos de natureza cível da solução já encontrada para ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos bem quando, no início desta Legislatura, contribuímos desta bancada para que se revertesse esse atentado contra o equilíbrio do País e contra a justiça, que foi o encerramento de dezenas de tribunais. Nessa altura, em 2... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo vem propor que as audiências de julgamento de processos de natureza cível, de competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica, seja... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XXI Governo Constitucional assumia como um dos seus objetivos agilizar e aproximar a justiça dos cidadãos, promovendo a correção dos erros do mapa judiciário, com as alterações necessárias, tudo numa lógica de integração com a política de ordenamento do território,... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É a quarta vez, em dois anos, que a Sr.ª Ministra mexe na Lei da Organização do Sistema Judiciário, sempre com o desígnio de agilizar a justiça, e, pela quarta vez, Sr.ª Ministra, dizemos-lhe que não ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui hoje discutimos é a proposta do Governo que altera a lei do combate à droga, transpondo a diretiva da União Europeia para a inclusão na definição de droga de novas substâncias psicoativas, como a Sr.ª Secretária de Estado... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei, do Governo, que transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva da União Europeia, a qual determina aos respetivos Estados-Membros a aprovação de legislação que inclua novas substâncias psicoativas na defin... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a proposta que aqui é apresentada será relativamente pacífica, aliás, é já a 23.ª alteração ao DecretoLei, que tem tido atualizações mais ou menos regulares ao longo dos tempos e têm sido sempre pacíficas. Creio que, para além disso, ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, já aqui foi dito que hoje estamos a discutir uma proposta de lei que procede à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. Em conc... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que este é um daqueles debates que é extremamente importante e que, apesar disso e talvez até por isso, não há muito para debater, como já aqui vimos, porque esta questão é absolutamente consensual. O aditamento de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A autorização legislativa em debate está em linha com os objetivos da política comum de pescas, que visam conciliar as atividades piscícolas e aquícolas com a preservação dos recursos marinhos a longo prazo e, consequentemente, do ecossistema. Vem, po... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: São atendíveis os objetivos desta proposta para a melhoria do quadro legal e sancionatório e a atualização do elenco e classificação da gravidade das contraordenações, no âmbito das atividades da pesca comercial. Tem de existir mais fiscalização de at... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Perante esta proposta, é perfeitamente legítimo que o setor da pesca se sinta ainda mais abandonado. De facto, muitas são as queixas do setor que espera há muito por respostas que tardam em chegar e, a cada dia que passa, o sentimento de asfixia aumen... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O mar tem sido utilizado das mais diferentes formas e atividades, destacando-se a pesca, que persiste ao longo de gerações. Em Portugal, emprega cerca de 13 000 trabalhadores para um volume de negócios na ordem dos 400 milhões de euros, capturando apr... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos uma proposta de lei que envolve, basicamente, duas alterações à atual Lei de Combate ao Terrorismo. A primeira dessas alterações é, como foi dito, a criminalização do recebimento de treino e a segunda diz resp... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje ao Parlamento uma proposta de lei que amplia as margens de punibilidade do combate ao terrorismo. Estamos, pois, a falar da defesa do Estado de direito democrático, estamos, pois, a falar de uma criminalidade transfront... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas observações acerca desta proposta de lei. A primeira observação é relativa à primeira das normas que estamos a apreciar, a da criminalização do treino para o exercício de atividades terroristas. Não temos nada ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, expressar a nossa concordância genérica com o objetivo e com a transposição desta Diretiva. De facto, como aqui foi dito ao longo da discussão, esta transposição visa e tem, essencia... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje em discussão, que visa transpor para a ordem jurídica interna uma Diretiva da União Europeia sobre a distribuição de seguros, apresenta como motivação maior o reforço da proteção dos tomadores de seguros, sobretudo por via de mais regulação... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Subscrever um seguro para proteção face a uma situação que depois o seguro não cobre é um dos pesadelos que muitos cidadãos enfrentam quando subscrevem um seguro junto de um mediador ou de uma companhia de seguros. Esta nova Diretiva de distribuição de... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos hoje a transposição de uma diretiva, já fora de tempo, é certo, mas isso também já se transformou no novo «habitual» do Governo. Gostava de começar pelo princípio, lendo a exposição de motivos do diploma em discussão: «O Programa do ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: Estamos hoje, aqui, a discutir o novo regime jurídico da distribuição de seguros e as novas regras que regulam o acesso à atividade seguradora e à atividade de mediação de seguros. É disso que importa falar. Os profissionais d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido à sua especificidade e importância, as políticas de juventude e a sua transversalidade ocuparam um espaço próprio nos âmbitos nacional e internacional. A própria Constituição da República Portuguesa consagra exatamente a ideia de que a política de juventude deverá ter como objetiv... | 4PSD | 2CENTER |
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