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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um longo historial na luta contra a dopagem no desporto. Desde muito cedo que o nosso País tomou consciência da importância fundamental de dispor de um sistema eficaz de luta contra a dopagem no desporto, de forma a preservar a saúde dos pra... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Diz o ditado «mais vale tarde que nunca» e o certo é que, dois anos volvidos de termos perdido a acreditação do Laboratório, estamos a discutir a legislação que nos permite também ir ao encontro das recomendações da Agência Mundial Antidopagem. Pena é qu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciámos esta Legislatura com um conjunto de debates justamente sobre este Laboratório e sobre a Autoridade Antidopagem. A 12.ª Comissão e o Grupo de Trabalho do Desporto iniciaram, também, essa mesma Legislatura com um conjunto de audições a entidades e debates entre os grupos ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que discutimos hoje trata, essencialmente, de transpor para a nossa ordem jurídica boas práticas que estão estabelecidas por organizações internacionais e, nessa transposição, trata-se, essencialmente, de questões orgânicas e burocrátic... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, para as competições da UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, o Governo propõe, e cito, «um regime fiscal especial para aplicar a todos os rendimentos das entidades não residentes associadas a estas finais, ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista começa por felicitar a Federação Portuguesa de Futebol por ter sido escolhida para organizar a fase final da Liga das Nações da UEFA 2019 e da Supertaça UEFA 2020, bem como o Governo português pelo apoio dado a esta ca... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Disse o Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei garante que não existirá uma dupla tributação sobre a atividade comercial que está em cima da mesa e que as atividades económicas realizadas em Portugal vão ser tributadas no ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para as finais das competições da UEFA, que terão lugar no Porto e em Guimarães, em junho de 2019 e em agosto de 2020, isentando do pagamento de IRS e de IRC os rendimentos auferid... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que temos, hoje, em discussão é a aprovação de um regime fiscal de isenção para os rendimentos auferidos por pessoas coletivas e singulares não residentes, no âmbito de dois eventos organizados pela UEFA que se realizarão no nosso território e que, por regra, estão sujeitos a t... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento desta proposta de lei, para quem leia apenas uma parte do seu título, podia parecer um momento único nesta Legislatura, porque se trata de discutir um regime especial, em sede fiscal, e um regime especial de desagravamento da incidência fis... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a nova proposta de lei que o Governo aqui apresenta, sobre as infraestruturas militares das Forças Armadas para a próxima década, continua a assentar em premissas erradas, à semelhança das leis anteriores. São valores previstos muito avul... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou ser muito rápido nas perguntas, porque tenho uma intervenção de fundo para fazer sobre a lei e alguns problemas serão aí referidos. O que está escrito no enquadramento da lei e, depois, a sua execuçã... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, antes de mais, aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Ministro, na génese da idiossincrasia portuguesa, a reivindicação, a defesa do nosso território, a afirmação do nosso conhecimento, do nosso saber, a aventura corajosa e temerária, a consolidação dos nossos pr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, neste ponto do debate, a proposta de lei do Governo que aprova a Lei das Infraestruturas Militares. Esta lei revoga a atual Lei, de 2015, acompanhando um ciclo de planeamento militar, mais concretamente a revisão da Lei d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Caras e Caros Colegas: Discutimos, hoje, a Lei das Infraestruturas Militares, que, a par da Lei de Programação Militar, é uma das leis de programação que nos permite estabelecer um quadro de previsão para as principais despesas na área d... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional: Antes de entrar em aspetos mais concretos desta proposta de lei, queria deixar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, duas notas prévias. A primeira é para dizer que esta proposta de lei... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado: É uma evidência que a Lei das Infraestruturas Militares não tem a mesma importância política que a Lei de Programação Militar, mas também não deixa de ser importante. Uma outra constatação, bem concreta e real, é que es... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional: A proposta de LIM, lei das infraestruturas militares, que hoje debatemos, na generalidade, é, à semelhança da LPM, Lei de Programação Militar, aprovada no final da passada semana, da maior relevância. ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Ministro, nós hoje reunimos aqui, em Plenário, a liga dos amigos do Ministério da Defesa e do Ministro da Defesa Nacional. E porquê? P... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, estamos a 54 horas do prazo final do Brexit, que será no dia 29, às 23 horas, e é espantoso que, estando a 54 horas, estejamos agora a fazer a discussão — e é verdade que foi com a anuência de todos os grupos parlamentares, porque senão isso não teria acontecido —, na generali... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui discutimos hoje, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, é uma iniciativa que consideramos importante. No entanto, a decisão do Reino Unido, apro... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei sobre medidas de contingência — e não de preparação, que essas já veem muito de trás —, bem como o texto de substituição preparado com significativo consenso na Comissão de Assunto Europeus têm como principais destinatários os... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Membros dos Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, vamos discutir e votar a proposta de lei do Governo relativa ao plano de contingência e, na verdade, não é a primeira vez que estamos a falar deste plano no Parlamento. Obviamente, não podemos deixar de referir que estamo... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Contrariamente a outros, que insistem em continuar a fazer tudo para evitar a saída do Reino Unido da União Europeia e desrespeitar a legítima e soberana decisão do povo britânico, o PCP, desde o primeiro momento, entendeu que a decisão, livre e democráti... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos hoje a proposta de lei do Governo para aplicar o regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. Então, em que consiste, no fundo, esta proposta? ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Estamos hoje aqui a discutir uma iniciativa do Governo para aplicar o regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. Esta iniciativa ainda está em discus... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Secretária de Estado: É verdade que, desde 2009, existe um vazio legal quanto à aplicação do regime da higiene, segurança e saúde no trabalho na Administração Pública, mas também é verdade, Sr.ª Secretária de Estado, que não existe esse vazio legal por ac... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal estava em incumprimento na União Europeia, relativamente a esta matéria, desde 1989. E a direita, pelos vistos, não arrastou os pés, aliás, nem pés tinha para andar, pois, passados todos estes anos, foi o Governo do Partido Socialista que o fez. ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que é obrigação dos empregadores públicos prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, e proporcionar ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: Há leis que têm uma só frase e que podem mudar muito mais do que leis complexas e gigantescas. A mudança social e a mudança cultural fazem-se de práticas e do arrojo de... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: Gostaria de começar por saudar o Governo pela apresentação desta proposta de lei, que procede à revisão da expressão «direitos do homem» para «direitos humanos». Como bem sabemos, a linguagem nunca é neutra, é um instrumento podero... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A iniciativa que o Governo traz a debate visa proceder a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais, relevantes em matéria de direitos humanos, a que a República Portuguesa se encontra vinculada. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclama... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» não tem discussão possível. Parafraseando o que há pouco dizia o Sr. Deputado António Filipe, esta é uma discussão que nem precisava de acontecer, porque ela é, obviamente, adquirida, é uma... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. O PSD acompanha esta proposta de lei, mas quer ir muito mais longe do que aquilo que o seu teor consagra. Como... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O tráfico de órgãos constitui, talvez, uma das violações mais sérias e mais graves de direitos humanos. Para além disso, constitui também uma ameaça séria à saúde pública e à saúde dos doentes. Todos temos ouvido, de há uns anos a esta parte, relatos de países, como a China, ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O tráfico de órgãos humanos, de que hoje aqui falamos, está associado ao tráfico de seres humanos, sendo que ambos constituem uma grave violação dos direitos fundamentai... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate que não deveria existir, pois não deveria sequer ser admissível a existência de tráfico de órgãos humanos. Se há coisa que é impensável ser objeto de um ato comercial é um órgão humano. É uma indignidade, uma violên... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Esta proposta de lei, que concretiza as ideias da Convenção contra o tráfico de órgãos humanos, vai no sentido correto de apertar a malha contra um crime que não conhece fronteiras e que, por isso mesmo, merece que todos os países adotem soluções semelhantes para que a ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Efetivamente, esta proposta de lei parecenos absolutamente pertinente, na medida em que Portugal está vinculado internacionalmente a legislar sobre esta matéria, de acordo com a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los e, depois, dizer que se trata com esta proposta de lei de uma atualização que tornará conforme à Constituição da República Portugues... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, uma medida não tecnológica na área da justiça que resolve alguns dos problemas. Ainda que seja um pequeno contributo, resolve uma pequenina parte do problema da celeridade da justiça, de que é importa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje à discussão uma questão simples, um contributo positivo, uma proposta de lei que altera um regime que se encontrava em vigor desde 1931, relativo ao Tribunal de Conflitos. Nessa altura, é verdade que raras vezes se colocavam questõe... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Por vezes, dizemos que 3 minutos é tempo escasso para discutir uma proposta de lei. Neste caso, podemos dizer que a questão é de mediana clareza, pelo que os 3 minutos chegam e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: Efetivamente, a discussão que hoje aqui encetamos é, como foi dito, de razoável clareza e serve até um propósito que, de certa forma, há muito tardava. Isto é, hoje pode... | 0PS | 2CENTER |
Tem 2 minutos, no encerramento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo optou por não incluir na presente proposta de lei as alterações legislativas relativas às denominadas assimetrias híbridas, que eliminariam a possibilidade de, em operações transfronteiriças, as empresas aproveit... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A elisão fiscal é uma fonte de desigualdades inaceitáveis, pois oferece uma vantagem competitiva às empresas incumpridoras, face às cumpridoras. O PSD tem sempre defendido, com medidas concretas, o combate à elisão fiscal, seja no anterior Governo, seja ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O principal obstáculo, creio, à realização de uma maior justiça tributária é a dificuldade de tributação que emerge do facto de haver mobilidade e facilidade de afetação de certas bases tributárias a qualquer jurisdição onde se encontre um regime em que,... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Olhamos hoje para o funcionamento da economia mundial e percebemos que a fraude e a evasão fiscais são um problema estrutural do funcionamento das economias. São conhecidos os casos de multinacionais como a Google, a Amazon ou a Starbucks que usam a Irla... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este regime que discutimos hoje, de combate à elisão fiscal, estamos de acordo com os objetivos. No entanto, acho que, face até ao debate que aqui tivemos, devemos pôr os pontos nos ii e explicar do que estamos a falar. Estamos a falar de normas ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz hoje a debate visa a adoção de um conjunto de medidas de combate à elisão fiscal, praticada, predominantemente, por grandes empresas, ou seja, por aquelas que têm os recursos necessários para fazerem um planeamento fiscal agre... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de alteração do Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao novo Código de Processo Civil. Esta proposta de lei do Governo aparece já no final da Legislatura e pretende alterar, revogar e adit... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei apresentada pelo Governo e que hoje debatemos prevê um conjunto de alterações ao Código de Processo do Trabalho. Estas alterações visam, essencialmente, a sua adequação, face à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, bem como ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar esta oportunidade para destacar uma reforma que, ao longo desta Legislatura, tem sido desencadeada pelo Governo, aliás, no âmbito daquilo que são dois objetivos fundamentais que constam do Programa do Gover... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: Já aqui disse — e bem — que a proposta de lei que hoje discutimos é no essencial uma adaptação de alterações do Código de Processo Civil ao Código de Processo do Trabalho. O Código de Processo do Trabalho é o momento que define a intervenção dos t... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: Um dos problemas mais importantes do mundo do trabalho em Portugal é o das desigualdades e das relações despóticas que o atravessam e das dificuldades e barreiras que se colocam no acesso à justiça. Uma e outra põem, evidentemente, em causa... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra. A pirataria em zonas de alto risco é um problema de enorme magnitude, seja para a segurança das tripulações seja para a segurança das trocas comerciais. Quando um navio arvora a bandeira na... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos presente que em certas zonas do globo a pirataria é um fenómeno com grande impacto na segurança de pessoas e bens, embarcados nos navios, e com custos muito significativos para a economia global. Sendo o mar um setor estratégic... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Farei algumas referências sobre este diploma para manifestar uma certa reserva e preocupação, mas para reconhecer a existência de um problema. A reserva e a preocupação têm a ver com o facto de se propor, neste diploma, atribuir à seguranç... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que visa autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco e, portanto, mais suscetíveis a situações de ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Falar do novo SIOE é convocar-nos, a todos, para relembrar o contributo que o anterior Governo deu para esta plataforma. De facto, com obrigações de reporte muito complexas e fidedignas, foi ele que agregou e classificou as entidades públicas e as reuni... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que, hoje, aqui discutimos pretende alargar o âmbito da informação que é recolhida no Sistema de Informação da Organização do Estado, que foi uma proposta trazida à Assembleia da República, em 2011, a qual teve os vo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: O assunto que estamos a discutir hoje, apesar de bastante técnico, é um assunto relevante e importante. O que, no fundo, estamos a discutir, é o Sistema de Informação da Organização do Estado. Isto quer dizer o quê? É o sistema que o Estado tem, e todas... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos hoje, de facto, perante uma proposta do Governo que pretende alterar o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), no fundo, um instrumento importante para o conhecimento da realidade institucional do Estado, que já tem o seu mérito, um espa... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha, na generalidade, as intenções da proposta de lei do Governo porque, claramente, maior informação sobre o Estado permite-nos ter maior capacidade para tornar as políticas públicas mais eficazes, mas também nos permite ter uma... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, com esta proposta de Lei de Programação Militar, pretende o Governo fazer um investimento, em matéria de defesa, na ordem dos 4740 milhões de euros, com vista ao reequipamento e à modernização das Forças Armadas. São gastos muito elevados, tendo e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o primeiro aspeto que queremos destacar é o facto de, uma vez mais, à semelhança do que aconteceu com propostas de Lei de Programação Militar anteriores, esta proposta de lei não ter sido apresentada a tempo de ser aprovada antes do início do prazo da sua... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, esta é uma boa proposta de revisão da Lei de Programação Militar e representa um esforço significativo, por parte deste Governo, de convergência e consensualização. Esta proposta traduz-se numa visão integrada e coerente da e para a defesa naciona... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria manifestar o nosso orgulho nas Forças Armadas, pelo desempenho que têm tido não só nas missões internacionais mas também nos momentos de maior urgência e emergência nacional. Nesse âmb... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como tantas vezes sucede entre nós, seja na vida política em geral, seja na vida parlamentar em particular, o acessório tornase o verdadeiro centro do debate... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caras Deputadas e Caros Deputados: Como ponto prévio não posso deixar de lamentar o atraso na entrega da Lei de Programação Militar no Parlamento por parte do Governo, quando deveria ter sido... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O mundo atual encontra-se mais instável e mais perigoso do que há uns ano. Com a queda do Muro de Berlim, afinal o fim da história não se concretizou e as teses de Fukuyama desabaram com fragor. Teses apadrinhadas pelas democracias liberais que,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Talvez seja banal dizer que vivemos num mundo em rápida mudança e com fluxos e dinâmicas cada vez mais imprevisíveis. Talvez seja banal dizer que o mundo está perigoso e mais instável e por isso mais carente de contributos para a paz e segurança... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Versa a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 273.º, n.º 1, o seguinte: «É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional» e no n.º 2 desse mesmo artigo: «A defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições demo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta Lei de Programação Militar é boa para as Forças Armadas, é boa para o País e é melhor para a sociedade civil. É uma lei que é mais amiga dos portugueses... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que está aqui em apreço, nomeadamente no que concerne à legalização da utilização de obras protegidas por direito de autor, em benefício das pessoas cegas, das pessoas com deficiência visual ou outras dificuldades de acesso a textos impressos, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, os meus cumprimentos. Sr.ª Ministra, pondo de parte a transposição da Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, que estabelece as utilizações permitidas de obras, em benefício de pe... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Vamos por partes. Esta iniciativa legislativa tem duas componentes, aliás, tem três, mas diria que há duas que merecem a nossa especial atenção, uma das quais diz respeito aos cidadãos com deficiência, aos cegos ou pessoas com dificuld... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos passar sobre este episódio um pouco caricato de uma direita que estava contra um cheque em branco, mas, depois, o cheque é devolvido e a direita diz que não quer utilizar esse mesmo cheque. É uma coisa um bocadinho caricat... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, saúdo-a e desejo-lhe um bom ano. Começo precisamente pelo ponto que, aparentemente, é o único que é contencioso neste debate e que diz respeito à forma como a Assembleia encara as autorizações legislativas que concede ao Governo. Reitero que não há cheques em branco nas autoriz... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça e Srs. Membros do Governo: A proposta de lei agora em discussão, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/800, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal, coloca-nos perante questões que são importantes par... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em novembro de 2009, o Conselho adotou uma resolução que visava delinear um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processo penal. Esse relevante roteiro integravase no Programa de Estocolmo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, cumprimento a Sr.ª Ministra da Justiça. Relativamente a esta proposta, embora já exista no nosso ordenamento jurídico o regime especial para os jovens adultos, que compreende jovens entre os 16 e os 21 anos — aliás, até num prazo mais alargado —, consideramos que este aume... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Esta iniciativa, como se tem visto ao longo do debate, gera um grau de consensualidade muito grande em toda a Câmara e em todas as bancadas e, portanto, não seremos nós a nota dissonante, nem haveria como sermos. Tivemos ocasião de discordar, vastamente,... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Regresso à intervenção que deixei a meio, há pouco, para dar conta de alguns aspetos que nos parecem ser importantes nesta outra iniciativa legislativa. O Bloco de Esquerda acompanha, na generalidade, o sentido e o alcance que foi dado às diversas mexidas em leis de nat... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que está intimamente ligada à matéria de que há pouco falávamos e, mais uma vez, o Governo vem ao encontro das propostas que o CDS verteu desta vez no Projeto de Lei n.º 787/XIII, que apresentou em março de 2018. Também aqui o CDS está ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sra. Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os tribunais administrativos e fiscais têm assumido uma cada vez maior preponderância na regulação da nossa vida social. Nas últimas duas décadas, esta jurisdição tornou-se uma importante arena judicial, onde se discutem importan... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. ª Ministra, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra, disse, no início deste segundo debate, que tinha toda a lógica que tivesse havido uma fusão entre o anterior ponto da nossa ordem de trabalhos e este porque, efetivamente, eles são absolutamente complementares. Diria que o debate que fiz... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Efetivamente, este debate não é a segunda ronda do debate anterior, mas foram repescados alguns temas relevantes. Começava, precisamente, por comentar o que a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa referiu a propósito da ideia de qu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, Sr.ª Ministra, bem-vinda a este debate e a esta reforma da jurisdição administrativa e fiscal. Esta é uma reforma que é urgente e a que o CDS, como sabe, deu corpo em março de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de deixar três notas sobre esta iniciativa legislativa que reputamos ser da maior importância para um sistema de justiça apto a dar resposta às necessidades dos cidadãos. A primeira nota é a seguinte: em boa hora, o Gove... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Esta alteração legislativa que o Governo propõe ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais é bem-vinda. É sabido que os tribunais administrativos e fiscais são um dos problemas graves com que o sistem... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos últimos 20 anos, foram inúmeras as alterações legislativas e as iniciativas tomadas com o propósito de melhorar e agilizar a eficiência e a celeridade da jurisdição administrativa e fiscal. Em 2015, o PSD deu um contributo si... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar a Sr.ª Ministra e todos os membros da Câmara e desejar a todos um bom ano de trabalhos parlamentares. Em particular, gostaria de saudar também aquilo que parece ter sido, em relação à proposta apresentada, um claro consenso quanto à importância das med... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, o Governo pretende conceder um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários. A atribuição deste privilégio creditório representa uma melhoria face à situação atual, mas não nos ilude — não nos pode iludir —, porque se man... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A confiança das famílias na resiliência do sistema financeiro é crucial para o bom funcionamento da economia. Durante a crise financeira, a União Europeia desenvolveu instrumentos que serviram para reforçar essa confiança, obrigando o setor financeiro a reforç... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção como Deputado no Parlamento, não queria deixar de saudar todos os Deputados e Deputadas, bem como o Governo, aqui presente, e de dizer que esta oportunidade é um enorme privilégio. A Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª, apresentada pelo Govern... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem dois objetivos. Por um lado, pretende estabelecer um privilégio creditório para os depósitos face a outros créditos, nomeadamente dívida sénior, ou seja, garante que os depósitos são os últimos a ser chamados, em caso de falên... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é o que é, uma simples transposição de uma diretiva europeia sobre uma micromatéria no que diz respeito à realidade do setor financeiro e ao impacto da resolução relativamente a alguns depósitos, neste caso. Por esta ser uma micromat... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O enquadramento. Corria o ano de 2011 e o País e os portugueses foram cercados pela troica, que vinha com uma missão bem clara: cortar a eito nas gorduras de quem vivera acima das suas possibilidades, diziam. Na RAM (Região Autónoma da Madeira), a esta realidade sobrepôs... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir é originária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e pretende repor a eletricidade na lista 1 do Código do IVA. Significa isto que toda a faturação da eletricidade seja taxada a 6% no continente, a 5% na Madeira e a 4% nos Açores. ... | 4PSD | 2CENTER |
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