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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª, como, aliás, a diretiva que transpõe, proclama um conjunto de boas intenções, mas de boas intenções está o inferno cheio! Nada temos contra a criação de maiores condições de participação dos acionistas na governação das sociedad... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo nos traz acrescenta algumas regras de transparência na relação entre acionistas e administradores e a administração de empresas cotadas, mas é só isso — fim de conversa! A proposta não altera o sistema e não servirá, ce... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta uma proposta de lei para a transposição de uma diretiva, desta vez dizendo respeito ao governo das sociedades, e a primeira coisa que gostava de registar é o seguinte: sobretudo nesta área financeira e fiscal, temos discutido trans... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos a transposição da segunda diretiva dos direitos dos acionistas das sociedades cotadas, um tema complexo mas com muita importância para a sustentabilidade da economia portuguesa. Importa lembrar que esta diretiva e a proposta de lei que pr... | 6PAN | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do debate, penso que será legítimo tirar a ilação de que há uma concordância, pelo menos, à volta do princípio, sem prejuízo de alguns de nós poderem ter divergências do ponto de vista da abordagem conceptual relativamente à questão em concreto. Na perspetiva do Grupo Parla... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta de lei mostra perfeitamente que a tirania fiscal e o autoritarismo das máquinas fiscais está bem em Portugal e também parece estar bem na União Europeia. Os Estados montam sistemas fiscais opressivos, impossíveis de compreender, persecutórios, e ... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há esclarecimentos que o senhor tem de prestar aqui. O Sr. Secretário de Estado iniciou este debate a falar do Swiss Leaks e do Luanda Leaks não por acaso. Não é por acaso, repito, que o Sr. Secretário de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para lembrar que transparência e vigilância são coisas muito diferentes. Aquilo que as ordens profissionais nos dizem é que esta proposta de lei vai muito além da Diretiva, vai àquilo que chamaria de «big brother fiscal». E à pergunta que aqui ouvi, sobre se são as pequenas empresa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço transpõe uma diretiva europeia que diz respeito ao intercâmbio automático e obrigatório de informações fiscais. A proposta revoga o famigerado Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro, que tem permitido aos intermediários fiscais — ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, afinal vou falar sobre isto. Veja lá que incoerência tremenda! Nem o Robles faria melhor a falar de casas em Lisboa! Nem o Robles, é verdade! Sr. Secretário de Estado, gostava de questioná-lo sobre dois aspetos muito específicos que se colocam do ponto de vista do nosso q... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei trata da comunicação de esquemas de planeamento fiscal agressivo à Autoridade Tributária e Aduaneira. Ora, quando se fala na defesa dos contribuintes, devemos perguntar quem é que usa esquemas de planeamento fiscal agressivo. São os ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há na proposta de lei em discussão objetivos meritórios que merecem ser reconhecidos. Em primeiro lugar, a promoção da transparência fiscal e da justiça tributária; em segundo lugar, o combate à fraude e à evasão fiscais e, em terceiro lugar, a cooperação entr... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estima-se que, na União Europeia, haja, anualmente, uma perda de cerca de 60 000 milhões de euros de receita fiscal, apenas devido ao planeamento fiscal agressivo de muitas empresas. Se englobarmos toda a fraude, evasão e elisão fiscais, as estimativas... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os mais ricos e as multinacionais pagam impostos mais baixos do que as PME (pequenas e médias empresas) e as classes médias, fruto de um sistema fiscal internacional injusto e viciado ao longo dos anos por escritórios de advogados, consultores fi... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, mais do que um pedido de esclarecimento, quero deixar um comentário sobre esta proposta de lei que hoje nos chega, transpondo, de facto, uma diretiva que, sendo muito complexa tecnicamente, parece ser de conteúdo pacífico: porque se trata de uma diretiva europei... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que hoje analisamos tem como objetivo concreto neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas e visa resolver o problema de os impostos não serem cobrados ou não serem cobrados no país onde se verifica a geração de lucros e a gera... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nesta Câmara reconhecemos que a elisão fiscal é uma fonte inaceitável de desigualdades, na medida em que oferece uma vantagem competitiva, como foi aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado, às empresas incumpridoras em relação às cumpridoras. ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em maio do ano passado, com a Lei n.º 32/2019, o Governo transpôs a quase totalidade das diretivas de combate à elisão fiscal ATAD 1 e 2, mas deixou de fora as assimetrias híbridas. Assim, por opção do Governo e porque a diretiva o permitia, estamos hoje — quatro... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, a alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. As assimetrias híbridas resultam do aproveitamento de disparidades entre ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta lei, que transpõe partes das diretivas antielisão fiscal, conhecidas internacionalmente como ATAD 1 e 2, já vem atrasada. Os Estados-Membros tinham até 1 de janeiro de 2020 para a transporem para a ordem jurídica nacional e, por isso, é importante... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O direito a gerir as atividades empresariais por forma a não pagar mais impostos do que aqueles que são devidos é constitucional, e não é isso que está em causa. O que está em causa é o planeamento fiscal agressivo, o que está em causa é a elisão fisca... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que é surpreendente ver o Sr. Deputado André Ventura a participar neste debate. É que o Sr. Deputado prometeu, quando se candidatou, que exerceria as suas funções em exclusividade, coisa que não faz, e não o faz trabalhando para uma empresa que faz consultoria fiscal.... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão uma proposta que visa combater a elisão fiscal e vai num sentido fundamental e imprescindível em relação ao que temos de fazer hoje. É, no entanto, importante que, sobretudo em sede de especialidade, possam ser discutidas e precisadas algumas questões que estão em cima ... | 7CH | 4RIGHT |
Para defesa da honra, Sr. Presidente. Fui atacado pela bancada do Bloco de Esquerda e penso que tenho direito a clarificar… É um problema de honra específico. | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, só para dizer o seguinte: Sr.ª Deputada, ser consultor, ser o que seja, não faz ninguém diminuído em relação ao que se passa na situação fiscal portuguesa. Sr.ª Deputada, é verdade que uma coisa… Posso? A verdade é que uma coisa é ser consultor, outra é ter sido líder do Bloco de Esquerda, atacar o Ban... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, não acusei o Sr. Deputado André Ventura de incoerência, acusei o Sr. Deputado André Ventura de ter um conflito de interesses quando fala de impostos — hoje e sempre que o fizer. Constatei também outro facto, e este é, sobretudo, um problema político: o Sr. Deputado candidatou-se prometendo exclusividade... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: As diretivas comunitárias em discussão, de dezembro de 2018 e de fevereiro de 2019, visam a harmonização e simplificação do IVA no comércio intracomunitário, também com o propósito de combater a fraude fiscal, como o Sr. Secretário de Estado bem referi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª, do Governo, transpõe duas diretivas europeias. Uma delas diz respeito à consideração do enclave italiano de Campione d'Italia e respetivas águas no território aduaneiro da União Europeia para efeitos de IVA, a pedido da Re... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui referido, temos hoje em apreciação a Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª, que visa harmonizar e simplificar determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo duas diretivas que já a... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemoramos por estes dias e anos os 500 anos do labor reformador do rei D. Manuel I na ordem jurídica nacional e na organização territorial e administrativa: as ordenações manuelinas, o conjunto significativo da reforma local produzida pelos forais novos e também alguns traços d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, agradeço os contributos de praticamente todos os grupos parlamentares e de todos os Deputados que intervieram — não exatamente de todos, mas já lá irei. Acho que há um consenso generalizado quanto à necessidade e à utilidade desta iniciativa. Naturalmente, corre... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, a elevação de uma povoação à categoria de vila ou de cidade é um ato meramente simbólico, como já foi referido, já que daí não resultam quaisquer direitos ou obrigações a não ser, eventualmente, aquelas que se prendem com a heráldica. De igual mod... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Paula Santos, em nome do Partido Comunista Português, revelou a indignação da sua bancada pela circunstância da disciplina jurídica sobre a elevação de povoações à categoria de vila ou de cidade ter sido revogada, mas não contesta a desatualização desse mesmo regi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que se nos coloca perante o projeto de lei que está em apreço é saber se o tema é premente e se faz sentido que seja tratado agora. Há um ponto de partida que, para nós, é importante e com o qual concordamos, ou seja, há um vazio legal, de quase uma década, que... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção dando nota de que hoje saiu do Conselho de Ministros uma decisão que, desde já, saudamos. Trata-se de uma reivindicação do PAN para proteger as nossas crianças da violência da atividade tauromáquica, uma recomendação que a ONU (Organização das Nações Unida... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, estamos, hoje, a discutir uma lei-quadro sobre a criação da categoria das povoações, mas, tendo ouvido o PAN a congratular-se com a decisão do Conselho de Ministros sobre a proibição, a menores de 16 anos, de assistirem a touradas, gostava de dizer que isto tem mais que ver propriamente com a barganha o... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, para começar, gostaria de referir o seguinte: estamos a fazer este debate acerca do estabelecimento de critérios para a elevação a vilas ou a cidades, porque, na altura, — isto não foi dito mas eu vou relembrar, pois creio que é importante neste momento — a obsessão do PSD e do CDS-PP com a extinção de ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 6 de abril de 2020 publicou-se a lei que respondia à necessidade de estabilidade no arrendamento habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID — há mais de um ano. Também os despejos foram suspensos e os contratos renovados automaticamente. E, depois deste ano d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pela intervenção do Deputado Bruno Dias, relativamente às propostas que traz para a mesa, estamos totalmente disponíveis para analisá-las, sendo claro que existem apoios que, de facto, já foram eliminados anteriormente. Não é a proposta do Bloco de Esquerda que os elim... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, desde já, o Bloco por trazer à Assembleia da República esta iniciativa. Até aqui ninguém tem dúvidas de que também o PAN, ao longo desta crise sanitária, tem tido, na defesa dos direitos dos inquilinos habitacionais e na defesa de medidas de proteção dos inquilinos não... | 6PAN | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, se me permite, peço a palavra, para uma intervenção. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Responder às necessidades das famílias, especialmente daquelas que estão mais fragilizadas por causa da pandemia, e alargar as ajudas, através do apoio financeiro do IHRU, são medidas que merecem a aprovação d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da pandemia e do primeiro momento em que ficou muito clara a situação de profunda crise económica e social que atravessávamos que o PS sabe que só uma forte intervenção do Estado, com medidas fortes de apoio às famílias, às empresas, às pessoas, permitirá ultrapas... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta iniciativa do Bloco de Esquerda o que há a dizer é que, efetivamente, o Bloco de Esquerda tenta, mais uma vez, em matéria de habitação, apresentar uma solução que lembra outros tempos, mas que, até por lembrar outros tempos e ter durado tanto tempo, tem o se... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei do Bloco de Esquerda chama-se «regime extraordinário de apoio à manutenção da habitação» mas podia chamar-se «regime extraordinário de destruição do mercado e da economia», porque, de facto, é difícil ver um projeto com tanto desequilíbrio como este. O Bloco de Esque... | 7CH | 4RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois factos que devemos assinalar nesta discussão, sendo o primeiro o do impacto brutal que esta crise pandémica veio trazer não só aos trabalhadores e às populações, particularmente aos de mais baixos rendimentos, mas também às micro, pequenas e médias empresas, com evidente... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata apresenta hoje um projeto de lei que pretende melhorar a vida das pessoas que vivem em condomínios. A iniciativa resulta da perceção da realidade, da constatação de um conjunto de situações geradoras de conflitos e da necessidade de aperfeiçoar um regi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Dias, de prémio literário a um projeto de lei tão mau, disse muito e, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas acho que fez um esforço enorme para discordar deste projeto de lei. Fez um esforço enorme — enorme! Porque boa-fé, Sr. Deputado, não é quando um cond... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É inegável que o Governo do Partido Socialista colocou, pela primeira vez em muitos anos, a habitação como o pilar central na defesa de um Estado social progressivo, protetor e virado para o século XXI. Preocupamo-nos com os direitos fundamentais, entre os quais estão ... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o PSD traz a discussão levanta questões relevantes. A administração do condomínio, a regulação das partes comuns e o funcionamento das assembleias de condóminos, além de alterações constitutivas, são matérias que necessitam de clarificação que reduza a co... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, quero cumprimentá-la a si e ao Partido Social Democrata por trazerem este projeto a debate, porque coloca duas questões essenciais em política de habitação, as quais não têm tido resolução ao longo dos anos, entre muitas outras sobre esta matéria que... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo logo pelo primeiro artigo que o PSD pretende alterar na legislação em que o n.º 2 do artigo 1419.º passaria a dizer assim: «A recusa do consentimento de condóminos que representem percentagem inferior a 10% do valor do prédio, para alteração do título constitutivo quanto ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por felicitar e cumprimentar os peticionários e dizer que o CDS concorda com o espírito da petição no que tem a ver com o apoio do layoff aos sócios-gerentes. De facto, concordamos com o que está escrito na própria petição, ou seja, que muito já existe como apoio, n... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dedicar este minuto liberal a todos os sócios-gerentes e trabalhadores independentes que ficaram como que esquecidos durante a primeira vaga. Neste regime estatizante que o PS montou, fazer pela vida sem estar encostado ao Estado, se calhar, também passou a ser antipatrióti... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários por trazerem este tema a debate. Quando esta petição foi apresentada — e importa ter isto presente —, os sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas, que representam 99,9% do tecido empresarial português, enfrentavam uma grave crise so... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os milhares de subscritores da petição que discutimos, a qual se revela da maior importância, porque expressa um conjunto de preocupações concernentes aos sócios-gerentes, sinalizando a necessidade de os mesmos serem apoiados pelo Governo no âmbito das medidas de ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-nos saudar os mais de 34 000 cidadãos que apresentaram esta petição à Assembleia da República e permitam-me recordar alguns factos relevantes para este debate. No dia 3 de abril de 2020, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 318/XIV/1.ª com medidas excecionais de proteção aos só... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer obviamente saudar as mais de 30 000 pessoas que assinaram esta petição, que surgiu ainda no âmbito da primeira fase da pandemia. Também nessa altura — portanto, à volta de abril — levantámos, desde logo, a questão d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tem acontecido com os sócios-gerentes é essencialmente uma falha por preconceito ideológico. É isso que tem acontecido. Nem sequer estamos a falar de falta de meios ou de falta de organização. É preconceito ideológico! Soubemos que muitos destes sócios-gerentes vão ter de devolver ... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e começo por saudar os milhares de subscritores da petição que temos hoje em discussão: Discutimos a Petição n.º 59/XIV/1.ª, que tem como primeira peticionária a Sr.ª Márcia Alexandra Teixeira e tem mais de 34 000 assinaturas. Esta petição deu entrada na Comissão... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a apresentação deste projeto de lei do CDS com um anúncio — o da criação da conta-corrente entre Estado e contribuintes. Este anúncio que trago aqui hoje é de 18 de maio de 2016 e diz assim: «Governo lança conta-corrente entre Estado e contribuintes.» A medida ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, lanço um repto. Se o único consenso que for possível encontrar é o do princípio em relação a dívidas e créditos apenas de natureza tributária, então, deixo o repto de que aproveitemos este ensejo para, em sede de especialidade, encontrarmos as mudanças necessár... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o Iniciativa Liberal é favorável à criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, que o CDS, em boa hora, hoje, traz a debate. Aliás, fizemos esta proposta em julho de 2020 e, de novo, no Orçamento do Estado para 2021, porque o Estado tem que ser um... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN, como partido progressista que é, diverge muitas vezes do CDS-PP, mas há alguns temas em que conseguimos fazer pontes e um deles é, por exemplo, o da transparência no relacionamento dos cidadãos com as entidades públicas, em especial com a Autoridade Tributária. Em diversos... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas sublinhar que consideramos perfeitamente inaceitável que o Estado exija ao cidadão aquilo que não exige a si próprio. Esta medida é do mais elementar bom senso e é inaceitável que não seja aceite e, principalmente, é inaceitável que seja prometida e, ao fim de cinco anos, nã... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão da conta-corrente entre os contribuintes e o Estado é particularmente sentida por muitas micro, pequenas e médias empresas que se veem a braços com dificuldades particulares de tesouraria por situações completamente inaceitáveis, como, por exemplo, ser exigido que pague o IV... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo, bem como os Srs. Deputados e, muito em particular, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, por ter trazido esta iniciativa. Cumprimento o CDS pela seguinte razão: porque é de elementar justiça, como já foi dito, até porque a mistura de alhos com bugalhos, como disse o Sr. Deputado do ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista e acho que ficou claro que, da falta de vontade, os senhores passaram à má vontade de querer fazer com que o dinheiro que está no Estado e que devia estar na mão dos contribuintes, na mão das empresas ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, espero que este este projeto, se vir a luz do dia, possa praticar precisamente aquilo que pretendo aqui dizer e que é o seguinte: faz sentido haver uma conta-corrente entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes, sejam eles pequenas empresas ou contribuintes individuais. Uma coisa muito ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles: Se há um elogio que tenho de lhe fazer é, de facto, a persistência. Todos recordamos que, a este respeito, já em 2021, aquando do Orçamento do Estado e do Orçamento Suplementar, penso que acompanhada pelo Iniciativa Liberal, trouxe propostas semelh... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado, devolvo-lhe a questão da má vontade, mas devolvo-a ao período em que o PSD esteve no Governo, altura em que teve a oportunidade de fazer isso tudo que está a dizer, mas que, de facto, se esqueceu. Ou seja, a má vontade é só uma questão conjuntural? É só quando estamos no Governo que temos ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver um momento crítico no combate contra os efeitos devastadores da pandemia. Devastadores para a saúde e a vida dos mais frágeis, dos mais desprotegidos, e daqueles para quem a idade mais avançada comporta uma natural maior vulnerabilidade. Devastadores para a saúde ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, obrigado pela cedência de tempo. Sr. Deputado, o PSD não é a autoridade de saúde. O tempo a definir cabe às próprias autoridades de saúde definir. | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, a pergunta é muito simples, pelo que estou disponível para ceder 30 segundos do tempo de intervenção do PCP para que o PSD possa responder à mesma, uma vez que a resposta também será breve. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, os 30 segundos não resolvem o problema, porque o Sr. Deputado g... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, nós queremos mesmo fazer a pergunta. Sr. Presidente, é mesmo importante para o debate poder fazer a pergunta e obter o esclarecimento, pelo que o PCP disponibiliza 1 minuto do seu tempo de intervenção ao PSD, para poder obter a resposta. Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, antes de entrar ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, nós queremos mesmo fazer a pergunta. Sr. Presidente, é mesmo importante para o debate poder fazer a pergunta e obter o esclarecimento, pelo que o PCP disponibiliza 1 minuto do seu tempo de intervenção ao PSD, para poder obter a resposta. Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, antes de entrar ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epidemia do coronavírus é também um teste à forma como exercemos a nossa cidadania e, por isso, todas as decisões que tomamos devem ser bem ponderadas. Se fizermos as escolhas erradas ou se falharmos nas escolhas certas, podemos estar a ceder na nossa liberdade, no pressuposto ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este assunto, saliento três pontos essenciais. O primeiro é a constatação do recuo tático, que esperemos que seja um abandono tácito, da ideia mirabolante da obrigatoriedade de descarregar e utilizar uma aplicação e, mais do que isso, a ideia de podermos ter os conteúdos do... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que a 2 de março foi detetado o primeiro caso positivo de COVID-19, muita coisa mudou e muita coisa se aprendeu no combate à pandemia. Mudou a política de fechar as escolas, porque se aprendeu que o custo para os jovens era demasiado alto; mudou o recurso à figura do estado... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começamos por demonstrar o nosso agrado relativamente ao recuo do Governo no que diz respeito à discussão da aplicação STAYAWAY COVID. No que diz respeito a este tema que aqui discutimos, em particular, gostaria de lembrar o seguinte: o PAN tem tido sempre uma posi... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas, primeiro do Governo, depois do PSD, levam a que a Assembleia da República discuta, hoje, o alargamento do dever de usar máscara. Ele já existe, criado através de decreto-lei, e será agora alargado. Temos esse poder, a questão é saber se é a hora de us... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina agora o debate sobre o Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD), através do qual o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República aprove a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. A situação epidemioló... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar como o fez, um dia, Almeida Garrett na Sala dos Atos Grandes da Universidade de Coimbra, onde decorreram episódios decisivos da História de Portugal, como foi o da proclamação de D. João I em 1385 — «ergo tardia a voz, mas ergo-a livre», porque, apreciado pelo... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as intervenções que foram feitas. Disseram: «Somos absolutamente a favor da descentralização. Somos a favor da desconcentração. Somos a favor da deslocalização.» O vosso problema é que, de facto, não o querem fazer. São palavrosos, mas não fazem, não passam das p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns tempos, a Ministra da Coesão Territorial dizia que, por muito que o seu Ministério «faça o pino e ande a pedinchar» junto dos restantes ministérios, é muito difícil deslocalizar serviços. Ou seja, existe um ministério que se incomoda com o excessivo centralismo e os outros... | 8IL | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas. Hoje, o PSD podia ter seguido o exemplo do PAN e aproveitar o seu agendamento para discutir as insuficiências nas instalações do Tribunal Constitucional, que são de tal ordem que, há apenas um ano, não asseguravam sequer cobertura de wi-fi em todo o edifício. Ou, então, apro... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o PSD que o debate sobre a descentralização e sobre as condições de administração de justiça em Coimbra decorresse em plena campanha autárquica. Coimbra merecia mais consideração do PSD do que esta sua utilização para truques eleitoralistas! Ao contrário do que dizem alguns,... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas um breve apontamento: o meu partido defende profundamente a descentralização, acha que é fundamental desconcentrar, descentralizar, mas entende que esta é uma questão de processos e não de pegar em pequenos blocos do Estado e espalhá-los pelo País. Há que começar pelo prin... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que o PSD aqui traz é um péssimo serviço à causa que diz defender, que é a da descentralização. É verdade o que o Sr. Deputado Maló de Abreu disse na tribuna, que Portugal é um País centralista. Mas, pergunto, o PSD não tem responsabilidades na centralização do País?! O maior ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de sublinhar, como já foi referido por vários intervenientes, anteriormente, que há, de facto, um debate que o País tem de fazer sobre descentralização, desconcentração e deslocalização. Este, a ser, é apenas s... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo ao Sr. Deputado Telmo Correia, o Partido Socialista e o Governo, olhando para a realidade, conseguem aprender com as coisas que correm menos bem. É pena que o PSD e o CDS não consigam fazer o mesmo exercício. De facto, é difícil transferir um serviço de raiz para outr... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer, em primeiro lugar, que esta proposta que o PSD nos traz hoje é uma proposta que, de facto, tem em si mesma um certo caráter simbólico, mas não é estritamente simbólico, porque, se fosse só simbólico, não existiriam algumas das dificuldades que aqui foram levantadas e... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta tem dois objetivos que o Partido Socialista subscreve, sendo o primeiro o de aumentar a eficácia da intervenção da justiça na criminalidade mais complexa e, por essa via, diminuir a moro... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A bipersonalização do Tribunal Central de Instrução Criminal é, há muito, extremamente nociva. Ela é juridicamente nefasta, ela é mediaticamente perversa, ela é alimentadora de tudo o que de pior há no populismo dos tabloides e das redes s... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos — e, enfim, poderia até tê-lo feito, como foi sinalizado na altura, quando discutimos toda a matéria e todo o «pacote», por assim dizer, de combate à corrupção — a questão do Tribunal Central de Investigação Criminal. Na... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas da atual organização do Tribunal Central de Instrução Criminal e o consequente impacto negativo na opinião pública são já muito conhecidos, uma excessiva pessoalização da justiça aliada a um mediatismo por vezes nocivo. É óbvi... | 6PAN | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não votará contra esta proposta, nem votaria contra nenhuma proposta que no essencial defendesse mais ou menos o que aqui é tratado, desde logo, porque a situação presente é péssima, é horrível, e, portanto, urge ultrapassar o contex... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Esta questão está circunscrita. Ao longo deste debate e pelas intervenções que ouvimos percebe-se perfeitamente qual é a questão, que tem a ver, obviamente, com a configuração atual do Tribunal Central de Instrução Criminal, dado que dispõe no seu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: O sistema atual, tal como está montado, é incongruente, pouco produtivo e, sobretudo, massificador de processos. Mas não é verdade que a morosidade da justiça, que a Sr.ª Ministra nega, seja apenas por causa de um tribunal que tem 14 pendências por ano. A morosidade da justiça tem razões ... | 7CH | 4RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo apresenta um pedido de autorização legislativa sobre um tema cuja importância é reconhecida a priori por todos nós, que é a certificação energética dos edifícios. Atualmente, penso que não há nenhum partido nesta Câmara que não reconheça a rele... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas questões que temos de separar. Primeiro, aquela que foi a intervenção do Sr. Secretário de Estado e, depois, aquela que é a proposta que estamos a apreciar hoje — são duas realidades completamente distintas. A questão da eficiência energética d... | 4PSD | 2CENTER |
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