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Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, o que registamos é que quer PSD, quer CDS ignoram, propositadamente, as dificuldades com que inúmeras famílias hoje vivem, exatamente porque não têm estabilidade, tranquilidade e aquilo que reina é a incerteza. Às questões que aqui colocámos, sobre como é que vamos... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a forma tranquila como colocou as suas questões. Registo que se indignou com uma série de medidas que o Governo anterior tomou. Poderia continuar a indignar-se com a forma como várias outras medidas foram tomadas por este Governo, exatamente nos mesmos termos, se... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, se bem percebo, a argumentação do PCP, aliás já explanada na última semana, prende-se com o facto de acharem que a Lei de Bases está integralmente certa e que não é preciso mexer nela, e, por outro lado, prende-se com o facto de se encontrarem na linha da frente da de... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS anunciou nesta Câmara, na semana passada, a apresentação de um projeto de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo. As reações dos partidos à esquerda, ainda antes de o terem analisado, estudado, discutido ou de sequer o terem lido, foram de aberta hostilidade. Agora, q... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, em relação às suas perguntas, registo, antes de mais, que o PS aceita a premissa de que é preciso rever a Lei de Bases, que, de facto, há um trabalho a fazer nessa matéria. De resto, na semana passada, quando introduzimos este tema na declaração política, o Sr. Deputado Porf... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a argumentação do Bloco de Esquerda a propósito deste nosso projeto de lei tem essencialmente a ver com dois temas: por um lado, com o facto de o Bloco de Esquerda estar aparentemente satisfeito com a atual Lei de Bases e, por outro, com o facto de o CDS ter um problema com... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Portanto, Sr.ª Deputada, vamos lá ver se nos entendemos: afinal, sabemos que duas das grandes linhas estruturantes que acabei de dizer que apresentávamos na nossa proposta são defendidas pelo Bloco de Esquerda. Sr.ª Deputada, vai votar contra si própria?! É que este vício da oposição, levado ao limite, vira-se contra s... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, mais uma vez, saúdo-a, assim como ao CDS, por trazer o tema da educação a esta Câmara. Vou colocar-lhe duas perguntas, sendo a primeira a seguinte: o que é indispensável e urgente mudar, hoje, no sistema educativo que não possa ser feito sem as alterações legislativas hoje ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, ninguém compreende muito bem a razão deste debate agora. Vamos ver se até ao final do debate conseguimos compreender o que é que leva o CDS a vir aqui, agora, com uma proposta de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo. Mas, até lá, permita-nos suspeitar: suspeitar que... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, começo por cumprimentar o CDS por este contributo. É um contributo válido, um contributo útil, um contributo que acresce a outros que virão, e o PSD tem todo o interesse em fazer uma discussão séria e distendida sobre esta matéria, que é uma leimatriz de todo o sistema educ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, em primeiro lugar, saúdo o CDS pelo facto de ter trazido ao seu agendamento potestativo a matéria da educação, porque acho que, independentemente das ideias divergentes que possamos ter, é um tema relevantíssimo a debater. Devo, evidentemente, pronunciar-me em concreto sobr... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, justificou a proposta do CDS com a desatualização da Lei de Bases do Sistema Educativo. O que é que está desatualizado nesta Lei, Sr.ª Deputada? Será a promoção da democratização do ensino como princípio geral, que eliminaram da vossa proposta? Permita-me ainda que lhe diga... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista trouxe para a política portuguesa o desafio de uma agenda para a década, a ideia de que, para lá das normais e, até, saudáveis divergências entre maioria e oposição, em algumas matérias o País precisa de convergências de fundo que vão para além do horizonte d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães e à Sr.ª Deputada Emília Santos as questões colocadas. Sr.ª Deputada Emília Santos, o Grupo Parlamentar do PSD está tão entusiasmado com o projeto do CDS para a revisão da Lei de Bases que a Sr.ª Deputada, em 15 segundos, esqueceu logo a Lei de Bases e... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, devo felicitá-lo por isto: o Sr. Deputado tem aqui uma posição muito difícil, muito complicada. Basicamente, o que Sr. Deputado veio aqui dizer foi: «Nós até concordamos, mas não podemos; nós até queremos, mas não podemos.» E importa perguntar por que é que não podem, porque... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, começo por lamentar a ausência do Sr. Ministro da Educação nesta Câmara quando hoje está em discussão a lei mãe do sistema educativo português. Nós, PSD, acolhemos o desafio lançado pelo CDS e estamos disponíveis para contribuir ativamente neste debate. E estamos disponíveis... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A Lei de Bases do Sistema Educativo constitui um referencial absolutamente central de política pública da educação em Portugal. Nela se estabelece o quadro geral do sistema educativo, se advogam princípios, se define o referencial normativo das po... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, não sei onde é que o Sr. Deputado estava em 2010, mas sei onde eu estava. Não estava aqui, estava a acompanhar um País que parecia viver uma realidade absolutamente irreal. Também não sei se o Sr. Deputado ouviu aquilo que eu disse, mas, se ouviu, saberá que a proposta de uma... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Margarida Mano, não sei se se recorda, mas talvez se recorde que, em 2010, ainda estava o PSD na oposição, quando apresentou a ideia de revisão constitucional. Nessa altura, dizia o então candidato a Primeiro-Ministro, agora Deputado Pedro Passos Coelho, numa entrev... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente, pretendo pedir a distribuição de um documento. Possivelmente por desconhecimento, a Sr.ª Deputada Margarida Mano não conhece as propostas do PSD do passado em relação à educação, pelo que peço à Mesa que distribua uma notícia do Jornal de Negó... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa que o projeto de lei do CDS sobre a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo parte de um pressuposto errado que contamina todo o documento: a ideia de que falta um consenso na educação. O grande consenso que existe ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas educativas, o sistema educativo e a escola têm uma importância fulcral no crescimento das crianças e dos jovens, na construção do nosso futuro coletivo numa ótica de progresso e no desenvolvimento e aprofundamento da democracia. Se todos têm, segundo a nossa Constitu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do anterior Governo, do PSD/CDS, que aplicou à educação uma visão ajustada à estratégia de empobrecimento assente em baixos salários e na desvalorização das qualificações, o PS está totalmente mobilizado na aposta numa escola pública de qualidade e no sucesso escolar... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Já afirmámos que consideramos oportuno rever e propor alterações a esta lei estruturante do sistema de educação e formação, ajustando-a às novas realidades e desafios do serviço público de educação. É consensual que o nosso País conseguiu, nos últimos 30 anos, ultrapass... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A marcação deste debate só veio confirmar aquilo que o PCP vinha dizendo. De facto, é à rede pública de ensino que cabe garantir a cobertura de estabelecimentos; se assim não fosse o CDS não teria tido a necessidade de trazer uma proposta em que introduz os privados, como se de r... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após 30 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, é tempo de revermos o caminho que foi feito e, também, de lembrar e elogiar os homens e as mulheres que, em 1986, contribuíram para a sua elaboração e aprovação. Desde logo, sublinhamos a longevidade e a vitalidade d... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta tarde, ouvimos um exercício de debate nesta Câmara que eu diria que, não fosse termos já um histórico do lado do CDS nestas matérias de trazer temas para agendamentos potestativos e de ouvir a reação dos partidos nesta Câmara, seria até surpreendente. Não desistimos, insist... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre uma forma particular de violência e imposição, que é a que se faz requerendo a uma pessoa em situação de subordinação que renuncie antecipadamente aos direitos que a lei lhe confere. Fazemo-lo a partir da discussão de duas dimensões fundamentais em qualqu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, a ideia de que passaria a ser impossível haver um acordo é, pura e simplesmente, mentira, porque se mantém o artigo 129.º do Código do Trabalho. Mas surpreende-me o radicalismo dos argumentos do PSD e do CDS e gostava de trazer ao debate uma voz moderada, a de Maria do Rosário Palma Ramalho, uma referên... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, uma vez que estou no uso da palavra, pedia para deixar uma nota muito pessoal para recordar não só um orador magnífico, e que na Assembleia da República deixou inúmeros exemplos, mas também a sua generosidade. Estou a falar de António de Almeida Santos, que partiu exatamente há um ano. Remetendo-me agor... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda vem aqui, hoje, propor, com o projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª), que se elimine a possibilidade de, por acordo, serem afastados os requisitos legais da mobilidade funcional e da mobilidade geográfica do trabalhador. Ora, os artigos do Código do Trabalho agora ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje mais uma iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda que visa, mais uma vez, alterar o Código do Trabalho e que é denominada, algo pomposamente, de «Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional». O Bloco limita-se a propor a eliminação de dois nú... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Alguém lhe explicou o que estávamos a discutir? Srs. Presidente, Srs. Deputados: De facto, podem o PSD e o CDS querer ignorar a realidade, mas, na verdade, a realidade vivida nos locais de trabalho não é marcada pela amizade nem tãopouco pelo bom senso. A realidade vivida nos locais de trabalho tem sido crescentemente ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta sérias dúvidas e objeções quanto a esta proposta de lei. Trata-se de dúvidas quanto à necessidade e de objeções quanto ao modelo de transferir mais competências para as câmaras municipais, sem que estas sejam acompanhadas quer de um pressupo... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Decorridos cerca de nove anos sobre a entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, o Governo tomou a iniciativa oportuna de apresentar a proposta de lei n.º 94/XIII, que hoje discutimos em Plenário. As alteraçõe... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios é uma temática muito importante e que, efetivamente, merece toda a atenção. Assim, para o CDS-PP, é fundamental que uma reforma do regime em vigor seja precedida de um amplo debate, alargado a di... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, para além de procurar corrigir inexatidões e ajustar o regime contraordenacional, coloca uma questão fundamental, do nosso ponto de vista, que é a da passagem de competências relativamente à inspeção e pareceres sobre um conjunto de edifícios, no que respeit... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa — a proposta de lei n.º 94/XIII — integra os 21 projetos de descentralização por transferência de competências para as autarquias locais que o Governo apresentou ao Parlamento, todos condicionados à aprovação da proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que baixou ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a importância deste processo, já muito foi dito. O Bloco de Esquerda orgulha-se de ter inscrito a regularização dos precários no topo das suas preocupações e de ter batalhado para que se alcançasse este compromisso. Aliás, este processo não acontece... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É do lado do combate à precariedade que o PSD se apresenta convictamente neste debate. Nós não precisávamos de enunciar nem de justificar estas nossas boas intenções, mas convém lembrar que o anterior Governo, PSD/CDS, conseguiu vincular 4000 professores ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta intervenção do PSD, fiquei baralhado, mas não estranhei. São contra a precariedade, mas vão votar contra esta proposta. De facto, as opções políticas assentes no trabalho sem direitos, que, aliás, marcaram a política do anterior Governo, repr... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta para a regularização de vínculos precários na Administração Pública que peca por tardia. É que, rigorosamente, bom, bom seria que, em 2017, não estivéssemos a discutir uma proposta de regularização de vínculos — a últ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS considera que a precariedade no trabalho é um problema sério e que deve haver um debate sério sobre a precariedade no Estado. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para que esse debate possa ser sério é fundamental que se tenha em conta que Estado queremos ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, autarquias locais e entidades do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local. Dep... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Queria fazer, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, duas observações sobre esta iniciativa legislativa. A primeira diz respeito ao sistema prisional e sistema penal. O Bloco de Esquerda te... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa, Sr.ª Ministra, tem motivos confessáveis — aqueles que acabou de afirmar —, nomeadamente a ressocialização, a elevada taxa de incumprimento destas medidas no sistema prisional, a falta de condições logísticas e humanas que exi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estas alterações ao Código Penal — que não são muitas, mas são de relevo — que nos traz hoje a Sr.ª Ministra resultam, algumas delas, designadamente a eliminação das penas de prisão por dias livres e o... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Esta proposta de lei trata, de facto, de algumas das questões mais melindrosas, digamos assim, do ponto de vista do direito penal e do sistema prisional, porque, no fundo, elas mexem com as opções que devem ter como fundamento o objetivo de ressocializaç... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É dever dos responsáveis políticos, seja do lado do Governo e do Ministério da Justiça, em particular, seja do lado do Parlamento, poder avaliar o grau de satisfação daqueles objetivos que, num determi... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em presença de uma proposta de lei que solicita uma autorização legislativa à Assembleia da República no sentido de regular as atividades de crédito e consultadoria em diversos aspetos constantes da Diretiva 2014/17/UE. Realço o sentido de aumenta... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei que estamos aqui a debater hoje visa transpor uma Diretiva da União Europeia relativa aos intermediários e consultores no ramo do crédito. É uma iniciativa que, obviamente, é muito importante, tendo em consideração que a dívida privada em Portugal é muito elevada. No... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje em discussão visa regular o acesso e exercício da atividade intermediária de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, podendo traduzir-se numa maior proteção dos direitos e legítimos interess... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Voltando a discussão para aquilo que, efetivamente, está em causa, estamos aqui a debater a transposição de uma Diretiva e uma autorização legislativa que vai um pouco para além da transposição dessa Diretiva relativa à intermediação de contratos de finan... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados. Sr.ª Ministra, depois de a ouvir atentamente gostaria de lhe colocar algumas questões relativas ao diploma que está agora em apreciação. Na verdade, definir objetivos, definir prioridades, definir orientações para a política criminal impli... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Justiça, politicamente falando, como é óbvio, não é do tempo em que o PS criticava aqui, com alguma ferocidade, a atual lei de política criminal, que não votou favoravelmente. E não votou favoravelmente porque entendia que a estrutura dessa le... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Queria começar por dizer que esta discussão não permite ainda ultrapassar muitas das dúvidas que têm surgido, praticamente desde há 10 anos — em 2007 —, quando discutimos pela primeira vez a lei de prioridades da política criminal, na sequência da aprova... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De uma forma breve, quero dizer que esta lei não é, seguramente, a resolução de toda a lógica e de toda a estratégia da política criminal. E, obviamente, é possível e até aceitável a crítica de que uma lei destas tem sempre tanta abrangência, seja na prevenção, s... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Convém, em primeiro lugar, compreendermos o pressuposto jurídicoconstitucional em que assenta esta iniciativa legislativa. Esse pressuposto está claramente estabelecido na Constituição, no seu artigo 2... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem corrigir um lapso que deu origem a uma grande injustiça. Cinco letras fizeram uma enorme diferença; faltou a referência à alínea a) do n.º 2, em que se especifica o limite de emissões até 180g/km de CO . 2 Vamos corrigir situações que poderiam ter sido ev... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui discutimos esclarece alguns aspetos que nos parecem relativamente correntes e consensuais, prorrogando o Estatuto dos Benefícios Fiscais na parte relativa ao mecenato científico até ao final de 2017. Então, vamos aproveitar esta oportunidade e, já que f... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz recorrentemente o Sr. Primeiro-Ministro que o seu Governo é pela estabilidade fiscal e que a instabilidade fiscal é coisa do passado. Nada mais falso! Este é, indiscutivelmente, o Governo da instabilidade fiscal sobre as famílias e o Governo da instab... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei pretende colmatar ou corrigir lapsos em três regimes fiscais diferentes — no IUC, no IMI e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Não são lapsos idênticos e relevam para um problema que todos reconhecemos, sendo que, efetivamente, con... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria começar por fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado do PSD. De facto, quanto ao epíteto de Governo desleixado, não queria usá-lo também para a oposição, mas, neste caso, também teríamos uma oposição desleixada na perspetiva de que se são lapso... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, os meus cumprimentos. A proposta de lei hoje em discussão prevê uma ligeira alteração à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, a Lei n.º 31/2014, alteração que consta, no essencial, do alargam... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém duvida da importância que as políticas públicas relativamente aos solos, ao ordenamento do território e ao urbanismo representam para o nosso País e para o seu desenvolvimento sustentado e sustentável. Precisamente neste âmbito, o anterior Governo levou a cabo profundas r... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos define uma alteração à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, um dos mais relevantes instrumentos de planeamento do nosso País. A seu tempo, os planos especiais ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos que a transposição dos planos especiais de ordenamento do território vigentes neste momento para os planos diretores municipais é uma tarefa exigente e uma tarefa complexa, aliás, como a realidade veio demonstrar. Registamos que, inclusivamente, o Gu... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. e Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que os planos de ordenamento das áreas protegidas são instrumentos de gestão do território muitíssimo relevantes, porque estamos a falar de áreas muito especiais, muito sensíveis, com um património natural muitíssimo relevan... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos hoje uma proposta de lei que tem como objetivo a transposição para a ordem jurídica nacional de diretivas da União Europeia sobre a troca de informação no domínio da fiscalidade. É meritória a intenção de reforçar a cooperação entre as administrações fi... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As matérias relativas à fraude, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo são essenciais para evitar a erosão fiscal e, não menos importante, para restaurar relações de confiança e transparência indispensáveis para que os cidadãos se reconheçam no... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta visa a troca automática de informações obrigatórias. Isto significa que, independentemente de bloqueios ou da ausência de boa vontade por parte de cada um dos Estados-membros, apesar de não termos uma harmonização fiscal — não é isso que se ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei e as diretivas que transpõe para a ordem jurídica portuguesa inserem-se no quadro de uma coordenação de políticas fiscais ao nível da União Europeia e de um esforço de eficácia fiscal pelo alargamento da base, procurando que as ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muito como evitar a conclusão e como esconder o problema. Há um problema de legitimidade no nosso sistema fiscal. Não é só no nosso, mas também no sistema fiscal europeu e até no sistema mundial, provavelmente, mas o nosso é aquele que conhecemos melhor. É que os pequenos contribu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei altera as normas legais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. As alterações legislativas vão no sentido positivo, pelo que merecem o nosso voto favorável, há consenso, é pacífico. Importa, no entanto,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como diz o povo, e com muita propriedade, «mais vale tarde do que nunca». Em 2016, o PSD submeteu à apreciação do Parlamento um projeto de resolução, alertando o Governo para a necessidade de antecipar a transposição da diretiva comunitária para o final ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é verdade o que aqui foi dito em relação à posição do PSD e em relação à apresentação de propostas. Não é verdade que o PSD não tenha apresentado, até à data, qualquer proposta sobre a matéria. Ao longo das várias legislaturas, apresentámos variadíssimas propostas sobre esta ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é mais uma peça, mais uma pedra neste caminho, neste edifício que vamos construindo de combate ao branqueamento de capitais e a práticas de fiscalidade ag... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente: Esta proposta de lei vem na sequência de outras que acabámos de discutir e pensei até que a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, quando interveio há pouco, estava já a fazer um debate conjunto, tendo em conta que se referiu à proposta de lei agora em discussão. E acabou por ser um bocadinho a... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Esta é a continuação da discussão que se realizou há pouco e nós estamos disponíveis para debater todas as propostas. Temos, aliás, apresentado muitas ao longo destes anos: algumas foram aprovadas, outras não, poucas foram aprovadas na altu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A erradicação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo devem ser assumidos por cada um de nós como o grande desígnio e o grande desafio das sociedades modernas. Estamos perante um fenómeno complexo, organizado e transnacional que ex... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje há três propostas em apreciação, mas duas, em particular, que estão em momentos diferentes do debate, refletem de alguma forma a grande discussão que aqui temos. E estas propostas, que, no fundo, são a transposição para o ordenamento jurídico port... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma, que hoje discutimos, que faz a transposição de uma diretiva, criando um registo de beneficiários efetivos, vem responder a uma necessidade que já foi, aliás, muitas vezes aqui abordada, no Parlamento, a propósito de vários casos de ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que cria o registo central do beneficiário efetivo e que o Governo apresenta hoje representa um passo pequenino na marcha contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Um passo pequenino porque é uma medida legislativa que ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O relato dominante nesta matéria é o de que houve uma mudança de sanções cegas para sanções dirigidas ou chamadas «sanções inteligentes». Na verdade, as velhas sanções de primeira geração, que, por exemplo, puniram crianças no Iraque — e c... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Esta proposta de lei visa dotar a ordem jurídica nacional de um regime de aplicação e execução no território nacional deste tipo de medidas que são adotadas pelas Nações Unidas, pela União Europeia e por outros organismos internacionais a q... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem regular a aplicação e execução das medidas restritivas aprovadas pela ONU e pela União Europeia e estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas, revogand... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, a que já todos deram nome, e tem um nome pomposo e técnico, visa, sobretudo, regular o modo como se aplicarão e executarão em Portugal as também designadas sanções que o Conselho da ONU e o Conselho... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Justiça já nos explicou sumariamente o funcionamento desta nova ferramenta para a investigação criminal, cuja novidade central é a criação de um ficheiro central de dados lofoscópicos, sendo que este instrumento é fundamental no que diz respeito a Schengen, Eur... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: O Governo vem propor que a transposição da Diretiva 2014/41/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, que tratámos no ponto anterior, se efetue com uma regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação e prevenção criminal, apontando o Governo ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação da identificação lofoscópica e fotográfica — para que todos entendamos do que estamos a dizer, grosso modo e de forma vaga falamos de impressões digitais — é, evidentemente, uma matéria imp... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Hoje, há todo um conjunto de novas realidades criminais e de segurança que implicam que o sistema de justiça criminal garanta aos órgãos de investigação e aos operadores judiciários condições, em termos de pro... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A presente proposta de lei cria, como já foi aqui referido em diferentes intervenções das diferentes bancadas, uma base de dados de impressões digitais que permite a consulta e identificação de suspeitos de cr... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O passo que o Governo hoje nos propõe que seja trilhado é indubitavelmente um passo importante no combate ao crime e ao ilícito transnacional. Como o Governo bem recorda na exposição de motivos da prop... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: A cooperação entre as entidades de investigação criminal no espaço europeu, desde que escrupulosamente conforme aos ditames de um Estado de direito, pode constituir um instrumento de valia indesmentível. A proposta de lei agora apresentada pelo Governo, transpondo para a ordem ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começando por cumprimentá-los, direi que a ideia desta Diretiva remonta a 2009 e a investigação em matéria penal transfronteiriça é um objetivo válido e pertinente, sendo neste momento ainda mais perti... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: É com recetividade de princípio que encaramos esta proposta de lei, de transposição de uma diretiva sobre uma matéria que reputamos inegavelmente importante. É sabido que a criminalidade transnacional assume p... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos grandes desafios das sociedades modernas é o combate à criminalidade internacional. Infelizmente, temos assistido um pouco por toda a Europa a uma série de atentados. Neste momento, impõe-se, assim, uma reflexão sobre como conciliar a liberdade de... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano depois dos incêndios que ceifaram vidas e destruíram casas na ilha da Madeira, ainda não chegou um único tostão do Estado para a reconstrução e reabilitação das habitações. Perante esta catástrofe e em circunstâncias normais não teríamos a discussão desta iniciativa, que p... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há limites para a demagogia e para a indecência. Sr.as e Srs. Deputados, podem dizer o que quiserem, podem falar nos números que quiserem, a verdade é que, um ano depois, ainda não chegou qualquer verba para habitação à Madeira. Este assunto não está resolvido e é por isso que a vontade ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo confessar que, por breves momentos, pensei que houvesse seriedade e sentido de responsabilidade por parte do PSD, em particular do PSD Madeira, sobre esta matéria. Contrariamente ao que ouvi aqui, parece que é do conhecimento também do PSD Madeira e da Sr.ª Deputada Sara Mad... | 0PS | 2CENTER |
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