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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou hoje um projeto de lei sobre a definição de um conjunto de direitos das pessoas doentes carregado de segundas intenções, porque aquilo que apresentou foi, apenas, a compilação de direitos que já existem e de objetivos que já estão a ser prosseguidos pelo Governo.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a legislação em vigor, os cuidados paliativos são definidos como «cuidados ativos, coordenados e globais, prestados por unidades e equipas específicas, em internamento ou no domicílio, a doentes em situação de sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avan... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do CDS tem como único propósito passar a mensagem de que a discussão em curso sobre a morte assistida, e que terá lugar neste Parlamento laico, caducou. É o velho truque de contrapor os cuidados paliativos necessários e de boa qualidade a qualquer outra escolha, ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, foi o próprio PSD, pela voz da Deputada Ângela Guerra, que afundou o CDS, não dizendo uma única palavra sobre o projeto de lei do CDS. É precisamente porque sabe que o projeto de lei do CDS não acrescenta um único direito àquilo que está na lei e nas práticas médicas. Portant... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, antes de mais, apresento os meus cumprimentos a todos. Assistimos hoje, aqui, a um debate que deveria ter sido muito sério, um debate em que aquilo que se procurava era aumentar a proteção das pessoas em fim de vida, aumentar a proteção das pessoas e das famílias que ... | 4PSD | 2CENTER |
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Para solicitar a distribuição de um documento, Sr. Presidente. Sr. Presidente, gostava de pedir que pudesse ser distribuída à Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira a intervenção que o PSD acabou de fazer na tribuna, que tenho aqui em papel, onde se faz referência expressa a nú... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz de volta a esta Câmara uma iniciativa legislativa que já tinha apresentado na Legislatura passada e que, infelizmente, foi rejeitada com os votos da então maioria de direita e que esperamos que hoje possa vir a ter um desfecho difere... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: agradeço, em primeiro lugar, todas as intervenções e todos os contributos e queria procurar muito telegraficamente dar nota dos vários elementos em causa. O Partido Socialista não faz tábula rasa dos argumentos do PSD. Não concordava com eles na altura e continua a não concordar.... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda e acompanha a iniciativa que o Partido Socialista aqui traz. A igualdade entre mulheres e homens é um dos princípios fundamentais da Constituição da República e, como tal, é responsabilidade do Estado fazer a sua promoção em todas as áreas da vida social... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista entendeu retomar as duas iniciativas que apresentou na anterior Legislatura e submetê-las, de novo, à apreciação do Parlamento. Os argumentos que então foram apresentados pelo PSD, na anterior discussão parlamentar, mantêm-se atuais, por uma questão de coerên... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação do impacto de género nos atos normativos, ou seja, a verificação em cada lei, em sentido lato, daquilo que fere ou não o princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e, mais ainda, que se promova efetivamente a equidade entre umas e outras é uma coi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as propostas do PS hoje em discussão, gostaríamos de referir algumas notas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que avaliar o impacto económico e social e o impacto da diferença entre homens e mulheres nos atos normativos deveria, à partida, basear e fundamentar qualquer ação e de... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação não é uma tarefa de uns quantos, mas deve e tem de ser uma missão de todos. Todos somos escola. Para conseguirmos melhorar, para conseguirmos ultrapassar os défices de qualificação que ainda existem, para conseguirmos promover a qualidade, a eficácia e a eficiência na ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer ao Sr. Deputado Porfírio Silva e às Sr.as Deputadas Joana Mortágua, Ilda Araújo Novo e Ana Virgínia Pereira as questões que me colocaram. Agradeço as questões colocadas, mas não posso senão discordar, em termos globais, do que acabaram de referir. É que, na verdade, ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, queria focar-me no projeto de lei que o PSD nos apresenta, mas não posso deixar de fazer uma consideração inicial acerca do método de interpretação ou reinterpretação histórica que o PSD adotou não só no campo da educação mas também noutros. Quando se fala de resul... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, falando da qualidade de ensino, de boas práticas e de resultados, permitimo-nos lembrar que já se iniciaram as provas de aferição obrigatórias dos alunos do 2.º ano do ensino básico. A área das Expressões Físico-Motoras e Artísticas é, pela primeir... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, o Sr. Deputado acabou de nos trazer uma visão idílica da escola, que só existe na vossa cabeça e que não resiste a um confronto com a realidade, uma realidade que está cheia de problemas, que também vocês deixaram e que até aprofundaram alguns já e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o regime de autonomia e gestão das escolas. É um debate que o Partido Socialista considera importante, no qual queremos destacar o projeto Autonomia e Flexibilidade, que está a ser desenvolvido pelo Ministério da Educação para que a autonomia se construa naquele pl... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa e Srs. Deputados Pedro Alves e Luís Monteiro, agradeço as questões que colocaram. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, está enganada. Esta não é a bancada parlamentar da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), é a bancada parlamentar do Partido Socialista. Sr.ª Deputada, como... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, fiquei sem perceber muito bem qual é o comboio que o PS vai querer apanhar, porque a FENPROF, através das bancadas que lhe dão voz aqui na Assembleia, tem sido uma das principais forças para a reversão do atual modelo. Gostaria de perceber se o PS de hoje vai manter a força ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez que ocorre um debate sobre educação nesta Câmara, fico sempre na expetativa de ver o Partido Socialista descolar ideologicamente dos seus camaradas de coligação. Aliás, julgo sempre que esta é a oportunidade para o Partido Socialista assumir efetivamente a liderança da c... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, não há aprendizagem da democracia como um modelo de gestão em que se tira os alunos dessa mesma participação e não podemos também ter uma escola inclusiva quando esses mesmos alunos são excluídos dessa participação da própria democracia da escola. Portanto, não conseguimos t... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra é dirigida ao PSD por trazer este tema ao Plenário. Trata-se de uma matéria central e estruturante da vida das escolas. Acompanhamos o PSD no reconhecimento do modelo de gestão como um dos fatores determinantes dos resultados escolares. Temos reservas sob... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos, diria que a constituição de turmas é um assunto em relação ao qual aconselharia alguma cautela ao PS. Tem a sua ironia ter sido o PS a trazê-lo aqui desta maneira. Não se esqueça que foi o Governo do PS que inscreveu, no seu Programa do Governo, que iria fazer uma red... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o que a escola pública espera de todos nós é tão-só que contribuamos para a sua permanente dignificação e lhe forneçamos os meios adequados para cumprirem escrupulosamente os seus desígnios, sem ambiguidades, sem contradições, sem subterfúgios. É assim que devemos construir... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é um direito que não pode ser desligado da democracia nas suas múltiplas vertentes e dos avanços constitucionalmente consagrados que decorreram da Revolução de Abril, designadamente o reconhecimento do direito à participação democrática na gestão das escolas. Esse prin... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Germana Rocha, começo por agradecer a questão colocada que evidencia um aspeto curioso: o PSD considera que a gestão democrática é o retrocesso, ou seja, o PSD vem aqui defender que o que é moderno, o que é atual, o que é sofisticado é a falta de verdadeira democracia nas escolas. Vem ten... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fica bem patente neste debate que o que de facto o PCP pretende, relativamente ao modelo de gestão das escolas, é, sem dúvida alguma, um claro e inadmissível retrocesso. É mais um retrocesso a que já nos habituaram e mais uma vez numa matéria fundamental e determinante na dinâmic... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia e a gestão democrática das escolas são conceitos tão importantes que foram plasmados na Constituição da República Portuguesa como um direito e também na Lei de Bases do Sistema Educativo como os preceitos da gestão das escolas. É lamentável que o PSD se tenha arrepen... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Tentarei, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada Nilza de Sena começou por dizer que não entende o que é a gestão democrática das escolas. Na Constituição da República Portuguesa ela é definida do seguinte modo: «Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas (…)». Na Lei de Bases refere... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo a minha intervenção por dizer que a bancada do PSD não aceita lições de democracia de um partido que promove a política do sobressalto e da instabilidade, sobressalto com as avaliações, com o currículo, com o perfil do aluno e agora também com o modelo de gestão democrátic... | 4PSD | 2CENTER |
Essa política de educação tinha muitas características, e vou sublinhar algumas, das quais Os Verdes se distanciam profundamente. Uma delas era justamente a fragilização da escola pública para dar lugar à escola privada. Vêm sempre com essa conversa de que os outros têm receio da escola privada, têm preconceitos em rel... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do PSD aqui em discussão, de alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, não traz nada de novo, não passa de um conjunto atabalhoado e desconexo de alterações. As propostas, para além de serem pontuais, não acrescentam melhoria na organização e gestão das escolas, não servem ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD quer mais poder para as escolas, para os professores e para os seus órgãos. O PSD quer mais autonomia, mas autonomia não é isolamento, não é sectarismo, é abertura. É com o envolvimento de todos — a direção, os professores e as famílias — que potenciamos a melhoria dos resu... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estes exemplos ilustram o que atualmente temos: um Ministro que governa para títulos de jornais; um Ministro campeão das não respostas e que, há oito meses, se recusa a responder ao PSD sobre o número de turmas mistas este ano letivo. Mas educação, Sr.as e Srs. Deputados, é muit... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho estado a ouvir com atenção as intervenções, particularmente das bancadas da esquerda, e surge-me uma dúvida. A escola, como não é uma empresa, não pode ser dirigida por um diretor, que, automaticamente, será um todo-poderoso, um manda-chuva. Então, o País, que, na minha opi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falámos, durante esta manhã, de autonomia e de gestão das escolas, um tema que é relevante, da máxima importância, numa escola que queremos participada e participativa, fonte de envolvimento e que vai ao encontro da nossa Constituição e do seu artigo 77.º, onde nos interpela a ga... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual modelo de gestão das escolas foi implementado em 2008, por um governo do Partido Socialista. Em 2012, esse modelo foi melhorado e foi aprofundado. Os resultados são conhecidos e os resultados são bons. A avaliação que se faz deste modelo é, do ponto de vista quer naciona... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação recente de alterações ao regime jurídico da responsabilidade penal pela manipulação e corrupção das competições desportivas foi dado, pela Assembleia da República, um passo muito importante na defesa dos valores da ética, lealdade e verdade desportiva. Quando dess... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria agradecer os contributos que os partidos deram a este debate e reforçar a importância de, em sede de especialidade, todos nós conseguirmos unir-nos em torno de um objetivo que é central e decisivo para o desporto português, até porque não deixa de ser ve... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O edifício legislativo português na área do desporto mereceu, desde sempre, uma atenção particular e um olhar atento do Partido Socialista. Procuramos sempre verter as melhores soluções legais, com o objetivo claro de dotar e permitir o melhor tratamento das pessoas coletivas des... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos as preocupações que têm vindo a ser colocadas em vários momentos quanto à necessidade de garantir a transparência e a integridade das competições desportivas e entendemos que é importante que se tomem medidas de combate à corrupção desportiva nas suas várias dimensões. Sobre... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, podemos discutir estas questões na Assembleia da República, mas infelizmente nem sempre pelas melhores razões. O galopante crescimento da violência e da corrupção no desporto tem vindo a obrigar várias comissões parlamentares da Assembleia da República a debruçarem-s... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que o PSD hoje aqui traz tem muito a ver com a relação entre as competições desportivas e a verdade desportiva. Sabemos que vários vícios podem afetar essa verdade desportiva e conduzir a que as competições ou sejam perturbadas, ou não sejam respeitadas, ou percam o ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados Álvaro Batista e António Carlos Monteiro, o ódio, repito, o ódio, do PSD e do CDS aos trabalhadores é tal que nem disfarçam! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala em qualquer iniciativa referente a trabalhadores, os senhores lançam um chorrilho de dislates e não discutem a matéri... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis-nos a discutir um projeto de lei do PCP que pretende dar azo às pretensões de um grupo de trabalhadores, mas um projeto que tem também a ver com a qualidade dos transportes públicos e a sua capacidade para prestarem melhores serviços aos cidadãos. Srs. Deputados, contar como ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Batista, eu não imaginaria nunca que a alteração de um simples número de um decreto-lei tivesse uma consequência tão catastrófica na vida das empresas e dos consumidores: o aumento dos preços ou pôr em causa o emprego. Sr. Deputado Álvaro Batista, francamente!... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2007, o Governo apoiado pelo Partido Socialista realizou a transposição da diretiva comunitária relativa à organização do trabalho nas atividades móveis — estamos a falar dos motoristas de transporte rodoviário — e fê-lo através do DecretoLei n.º 237/2007. Para não variar, o P... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do PCP não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo a informação da Sr.ª Deputad... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente, naturalmente, se houve algum excesso de linguagem da minha parte, peço desculpa. No entanto, gostaria de dizer que, embora eu possa ter utilizado um termo muito contundente e os Srs. Deputados se possam ter sentido ofendidos, se eu fosse um do... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto que visa consagrar na lei o princípio da desmaterialização dos manuais escolares. Nesse sentido, procedemos a uma alteração à Lei n.º 47/2006, que é, justamente, a lei que define o regime de avaliação, certificação e ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as considerações que foram feitas e até os alertas que foram levantados. Os Verdes nunca apresentariam uma proposta, na Assembleia da República, que tivesse como consequência a discriminação de crianças e jovens nas escolas. A discriminação que hoje existe decorre ... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes propõem a alteração do artigo 2.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, concretamente a introdução da desmaterialização nas linhas de atuação do Estado na concretização dos princípios orientadores do regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares. No pa... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP defende a igualdade no acesso e no sucesso escolar para todos os alunos, independentemente da sua condição económica e social. A gratuitidade dos manuais escolares constitui um passo significativo na concretização dessa igualdade de oportunidades e promove avanços no combat... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje o projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» relativo à desmaterialização de manuais escolares. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe esta iniciativa legislativa. No entanto, estamos atentos à natureza não substitutiva dos recursos educativos digi... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A entrada da era digital nas escolas não é uma escolha nossa, é uma realidade com a qual as escolas vão ter de lidar, com a qual os professores vão ter de lidar, com a qual todos nós vamos ter de lidar, porque os alunos já lidam com ela todos os dias e é a eles que a escola tem d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para fazer a apresentação desta iniciativa legislativa do PSD, convém fazermos um bocadinho de história para percebermos a sua justificação histórica. Em 2008, foi criada a base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, através da Lei n.º 5/2008. Dois... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria salientar, em primeiro lugar, o grande apoio que temos tido da parte do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN, que tem feito relatórios que são da maior importância, designadamente para estas alterações que o PSD acaba de apresentar. Queria, igualmente, salienta... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e à primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho. A Lei n.º 5/2008, de 12 de fever... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, achava que me tinha inscrito, mas não tinha a certeza. Portanto, não sei de quem foi o engano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o PSD por esta iniciativa não só pertinente mas também premente. Estamos, hoje, numa tarde profícua em meios auxiliares da investigação criminal — este... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei faz todo o sentido e, efetivamente, recolhe uma contribuição dada pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN, constante do relatório que apresentou quanto às suas atividades, portanto, merece, obviamente, ser considerado. Trata-se de uma matéria relevante, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente: O projeto de lei que o PSD traz hoje a debate parte de uma constatação correta, a de que os resultados da base de dados de perfis de ADN ficaram muito aquém das expetativas inicialmente previstas, devendo-se a escassez de resultados ao diminuto número de perfis que integram esta base. Na verdade, segund... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016, perante um preço de petróleo histórica e transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos em 6 cêntimos. Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham verificado ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, Sr. Presidente, torna-se necessário explicar a algumas bancadas o que é neutralidade fiscal. Neutralidade fiscal é garantir que o Estado não cobra mais do que aquilo que cobrava há um ano; neutralidade fiscal foi o que aconteceu quando se subiu combustíveis com fisc... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o ano de 2016, o Governo cumpriu com o compromisso de rever trimestralmente — em maio, agosto e novembro — o valor do ISP em função da variação do preço base dos produtos petrolíferos, na sequência da alteração introduzida em fevereiro de 2016. O pressuposto desse comprom... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD saúda, naturalmente, esta iniciativa do CDS de eliminar a portaria que aumentou o ISP. Lembramo-nos, aliás, deste grande aumento em fevereiro de 2016, a meio da discussão orçamental, quando foi dito que haveria uma suposta neutralidade fiscal. Como os c... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, no outro dia, pegou no carro, foi à bomba de gasolina abastecer e descobriu esta realidade que os portugueses conhecem bem e que o PCP identifica e para a qual alerta há muito tempo: o custo dos combustíveis e o seu impacto na vida das famílias e das empresas. Este CDS, que, agora... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta questão suscitada pelos Deputados do CDS, em particular pelo Deputado Pedro Mota Soares, é a prova de que o CDS é um partido que tem algum problema com a memória, sobretudo com a memória da sua ação governativa, pois sobre esta matéria já teve ocasião de demonstrar aqui, à A... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, nomeadamente sobre a discussão deste diploma. Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de perguntar se a Mesa ponderou a circunstância de este diploma vio... | 0PS | 2CENTER |
Claro que, quando a gasolina está 10 cêntimos mais cara, de quem fala num alegado aumento podemos esperar tudo. Mas hoje vamos perceber qual é a memória que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes estão a construir com o seu voto. Se votarem contra este diploma cai completamente a vossa máscara. Sr. Presid... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, garanto que farei uma verdadeira interpelação à Mesa. Não temos esperança que o CDS aprenda agora a cumprir a Constituição, que nunca cumpriu, mas sinalizamos. Também não vou questionar a Mesa relativamente à admissibilidade do projeto, pois que ele já foi admitido e discutido. Mas, Sr. Presidente, é ev... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento, depois de uma recuperação e de ter crescido mais de 2%, em 2014, e quase 5%, em 2015, teve, nos primeiros três trimestres de 2016, uma descida — aliás, a previsão é de que, em 2016, infelizmente, o investimento decresça 2%. É verdade que a queda abrupta do invest... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quando analisamos uma iniciativa como esta podemos partir de dois pressupostos diferentes: ou achamos que Portugal não tem um problema crónico de crescimento económico e estamos contantes com a situação atual — e, quando digo «atual», estou com facilidade a referir-me à situação das du... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O baixo nível de investimento, em particular do investimento produtivo, constitui um sério entrave ao crescimento económico e à criação de emprego. A adesão de Portugal ao euro marcou o início de um período de queda acentuada do investimento público e privado. De 28% do PIB no a... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo CDS, que pretende criar um crédito fiscal extraordinário ao investimento, é uma proposta que hoje não tem cabimento, e questione-se sobre se alguma vez teve. Esta proposta pretendia produzir efeitos em 2017. Contudo, a realidade e o decurso do t... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já recordámos aqui que, com este Governo, o investimento colapsou em 2016 e que os dados mais recentes do 3.º trimestre apontam para uma queda de 1,5%, mas poderá até ser maior. O Governo e o PS tipicamente apresentam este colapso com uma série de justificações que não fazem sen... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem termos uma oposição de princípio à questão dos benefícios fiscais para favorecer o investimento, é bom dizer que os benefícios fiscais não são o único fator para fomentar esse investimento. Há outros, desde as questões logísticas à da procura. E a procura interpela-nos logo ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Milhares de pessoas perderam a sua habitação. Só pela ação do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) mais de 4400 famílias foram despejadas. Muitas famílias, em particular famílias de baixos rendimentos, famílias de idosos ou que integram pessoas com incapacidade superior a 60%, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, agradeço as questões que me foram dirigidas pelos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Nuno Magalhães e começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães. Sr. Deputado, é muito claro o objetivo desta iniciativa por parte do PCP e aquilo que o PCP pretende. É que, contrariamente ao CDS, que fragilizou... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de saudar o Partido Comunista Português por este agendamento. Efetivamente, é matéria que não só é pertinente como é urgente, no que diz respeito à necessidade de acautelar as situações de verdadeiro drama soc... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, veio aqui falar de um conjunto de cinco projetos que o PCP apresentou. Mas, verdade, verdadinha, apenas agendou para ser votado um projeto que se limita, no essencial, a prorrogar um prazo que já existe, uma disposição legal que já existe, constante de uma lei de 2012, de um... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje trazido a debate pelo Partido Comunista Português reveste-se da maior importância e acolhe, por parte do Bloco de Esquerda, concordância. A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, da autoria do Governo PSD/CDS, causou um impacto social negativo e constitui... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, agradeço a questão que me colocou. Obviamente que me congratulo com o facto de a Sr.ª Deputada Helena Roseta referir que está também preocupada com os senhorios pobres, porque essa é uma questão que raramente é referida e, portanto, nesse aspeto estamos de acordo. Não há dú... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos aqui, hoje, novamente, o tema do arrendamento, desta vez através da apresentação de um projeto de lei do Partido Comunista Português. De facto, esta é uma matéria já largamente abordada e em cujo âmbito o PSD e o CDS-PP introduziram alterações muito significativas, alg... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, estive a ouvi-la e devo dizer que temos pontos de vista divergentes. Mas há uma questão que gostaria de sublinhar. A Sr.ª Deputada acusa as forças políticas à esquerda de não estarem preocupadas com a situação dos senhorios pobres. Sr.ª Deputada, isso não é bem assim. Estive... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª), apresentado pelo Partido Comunista, que pretende prorrogar por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, medida esta que, em primeiro lugar, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido S... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, sobre piruetas, de facto, nós temos muito a aprender com o PSD e com o CDS. Sobre isso, com certeza que temos muito a aprender e seremos com certeza muito bons alunos, pelo menos para perceber como não se deve fazer. Quanto às citações que fez, devo dizer que elas são um... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, permita-me começar por fazer uma citação que, acho, se justifica aqui, nesta Casa. Afirmava o Dr. António Costa, atual Primeiro-Ministro, aquando da revisão da lei das rendas, em 2006, relativamente ao anterior regime, o seguinte: «É uma questão ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz a Sr.ª Deputada Paula Santos que a lei de 2012 é responsável por milhares de despejos e diz a Sr.ª Deputada Isabel Pires que a lei de 2012 não atingiu o objetivo da dinamização da reabilitação urbana. Sr.as Deputadas, estou perplexo! Estou perplexo, porque, como sabem, a clá... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista o tempo que me disponibilizou para eu poder responder ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Roseta. Gostaria de dizer, simplesmente, duas coisas, Sr.ª Deputada. Em primeiro lugar, o Balcão Nacional do Arrendamento, como a Sr.ª Deputada muito bem ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, é uma boa prática podermos ouvir todos e, portanto, fazer a pergunta deve implicar a possibilidade de haver uma resposta. A pergunta é muito simples. O Sr. Deputado disse várias coisas, com algumas das quais não estou de acordo, sendo outras mais ou menos pacíficas. Mas a questão principal é a seguinte... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei que hoje se coloca à discussão na Assembleia da República, o PCP procura contribuir para uma resposta urgente e efetiva aos problemas gravíssimos que a famigerada «lei dos despejos» veio trazer também às micro, pequenas e médias empresas. A nossa iniciativa ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, naturalmente, saudar o PCP por esta iniciativa, que vem ao encontro de uma situação muito delicada que se está a viver um pouco por todo o País e, porventura, com grande particularidade em cidades como Lisboa, que, concretamente, é a minha cidade. Mas pe... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às intervenções que foram feitas pelos Deputados do PSD durante este debate, parece que os Srs. Deputados não fizeram parte do Governo anterior, um governo de que o CDS-PP também fez parte, porque aprovaram uma lei que sabiam que iria ter consequências negativas gravíssimas... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se falou aqui muito de arrendamento urbano, já se assistiu aqui a muitas trocas de argumentos e já se cometeram aqui muitas imprecisões. Nunca será demais referir que, quando o anterior Governo tomou posse, o estado da arte da habitação consistia em mais de 700 000 fogos devol... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram só as famílias que foram prejudicadas pela dita lei das rendas, que mais não foi do que a «lei dos despejos», criada por PSD e CDS, também as coletividades de desporto, cultura e recreio sofreram os efeitos deste nefasto mecanismo que o anterior Governo criou para facilitar o d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, em que as políticas de habitação, e muito em concreto o regime de arrendamento, estiveram no centro de toda a discussão, resta-nos concluir que assistimos, esta tarde, a uma demonstração de vontades que em nada valorizam a ação política aos olhos dos... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, não vou dizer que registo com agrado a sua pergunta; registo é, de facto, o seu incómodo e o incómodo da sua bancada. A Sr.ª Deputada pede-nos para trazer aqui os problemas, mas nós não trazemos os problemas, trazemos as soluções e trabalhamos sempre com base nas soluções. P... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Santos, quanto à intervenção que acabou de proferir, o que constatamos é que se tratou simplesmente de um conjunto de declarações sobre processos de intenções, de atoardas ao PCP, que consideramos ser profundamente lamentável, mas essas suas afirmações ficam consigo e somente cons... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção telegráfica, apenas para tirarmos algumas conclusões do debate que hoje aqui travámos. Primeira conclusão: podem os inquilinos com menos rendimentos, com mais de 65 anos ou com deficiência estar tranquilos porque há neste momento, nesta Assembleia, uma maioria c... | 0PS | 2CENTER |
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