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/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8359a4248b1099380256f7a003a5c4a?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010941 Nº Convencional: JTRP00031339 Relator: NAZARÉ SARAIVA Descritores: ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA REGISTO CRIMINAL NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA REENVIO DO PROCESSO NOVO JULGAMENTO Nº do Docume...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38c4a0c12a1a665980256f7e00365ff7?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010871 Nº Convencional: JTRP00031344 Relator: CLEMENTE LIMA Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS OFENSAS GRAVES PERIGO PARA A VIDA Nº do Documento: RP200101240010871 Data do...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23209ecf651b642580256f7e00380d03?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040859 Nº Convencional: JTRP00031320 Relator: TEIXEIRA PINTO Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA COLISÃO DE VEÍCULOS CULPA Nº do Documento: RP200101240040859 Data do Acordão: 24/01/20...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57d5c64e9ef11fab80256f7e0039fe85?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010968 Nº Convencional: JTRP00031340 Relator: NAZARÉ SARAIVA Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA MEIOS DE PROVA PROVA DOCUMENTAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA DA...
/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3eef28501cd1f9c88025808a00375bac?OpenDocument	Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:045264 Data do Acordão:21/07/1999 Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA Relator:ANSELMO RODRIGUES Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO PÚBLICO ADMISSÃO ACTO PREPARATÓRIO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31e8fb7609e3bb4780256f7e003b91a7?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011024 Nº Convencional: JTRP00031346 Relator: CLEMENTE LIMA Descritores: ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA PERSONALIDADE JURÍDICA LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA DIREITO DE PROPRIEDADE DANO ELEMENTOS DA INFRACÇÃ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ed37edd176daaeb80256f7e003e8a87?OpenDocument	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07B4622 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: PEREIRA DA SILVA Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº do Documento: SJ200802070046222 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacida...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/079f12edb1033d9180256f7e00402d01?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0030968 Nº Convencional: JTRP00029177 Relator: NARCISO MACHADO Descritores: TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº do Documento: RP200101220030968 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIM...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26fa98eb4df3240580256f7e00436edf?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021327 Nº Convencional: JTRP00029124 Relator: FERNANDA SOARES Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS JUROS DE MORA Nº do Documento: RP200101220021327 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78ccb1bcb877719480256f7e004f6f7e?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051560 Nº Convencional: JTRP00029804 Relator: ANTÓNIO GONÇALVES Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO LETRA AVAL PROTESTO JUROS DE MORA IMPOSTO DE SELO MÁ FÉ Nº do Documento: RP20010...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9316e8c6b10c8e9d80256f7e00539b44?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051475 Nº Convencional: JTRP00029868 Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA Nº do Documento: RP200101220051475 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE T...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e277b429b9ce3ef80256f82005c06cc?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051389 Nº Convencional: JTRP00029866 Relator: LÁZARO DE FARIA Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SEGURO-CAUÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO ABUSO DO DIREITO Nº do Documento: RP200101220051389 Data do Aco...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5de7737a3354a5280256f86004edbf1?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051613 Nº Convencional: JTRP00029064 Relator: CAIMOTO JÁCOME Descritores: NULIDADE Nº do Documento: RP200101220051613 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J Pro...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0112a37fe75ceba580256f87003aaa24?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0020881 Nº Convencional: JTRP00030862 Relator: EMÉRICO SOARES Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RP...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8219fd33e7e4507980256f9a003ceb5f?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051385 Nº Convencional: JTRP00029870 Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA Descritores: CONTRATO DE TRANSPORTE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM JUROS Nº do Documento: RP200101220051385 Data do Acor...
/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a7395b01d32ad448025809e003ba14d?OpenDocument	Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:45050A Data do Acordão:21/07/1999 Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA Relator:MARIO TORRES Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS Sumário:Ao requerente da susp...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ba83b1edf3ad44c80256fa800393865?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051587 Nº Convencional: JTRP00029194 Relator: ANTÓNIO GONÇALVES Descritores: EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL ANULAÇÃO Nº do Documento: RP200101220051587 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Referência ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d620bce9bd1b55780256fa8003d5293?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021439 Nº Convencional: JTRP00030849 Relator: LEMOS JORGE Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ACIDENTE DESPORTIVO EMBARGOS DE EXECUTADO PRAZO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA CRÉDITO HOSPITAL...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb28e871c27def1280256f6d0059e241?OpenDocument	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A4011 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MÁRIO CRUZ Descritores: GRAVAÇÃO DA PROVA NULIDADE DE ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Nº do Documento: SJ20080207040111 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UN...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32375948e857c53780256f6d005c96aa?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021094 Nº Convencional: JTRP00030856 Relator: SOARES DE ALMEIDA Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO NULIDADE DO CONTRATO REDUÇÃO DO NEGÓCIO Nº do Documento: RP200101220021094 Da...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a27d71c5840e190680256f7000446010?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0050849 Nº Convencional: JTRP00029859 Relator: AMÉLIA RIBEIRO Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS INQUÉRITO JUDICIAL Nº do Documento: RP200101220050849 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribuna...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b750b7f861eba5480256f70004fb3e9?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021589 Nº Convencional: JTRP00030848 Relator: LEMOS JORGE Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA AVAL RECUPERAÇÃO DE EMPRESA MODIFICAÇÃO Nº do Documento: RP200101220021589 D...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/957790125aa23aca80256f700051cf44?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011181 Nº Convencional: JTRP00029692 Relator: CARLOS TRAVESSA Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA Nº do Documento: RP200101220011181 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1407a48f7710f7f680256f7000524ff1?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040947ver acórdão STJ Nº Convencional: JTRP00030437 Relator: SOUSA PEIXOTO Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CASO JULGADO SALÁRIOS EM ATRASO RESCISÃO DE CONTRATO ABUSO DE DIREITO Nº do Documento: RP20010...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acbafd79bf5a755380256f7000598f26?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051476 Nº Convencional: JTRP00029129 Relator: COUTO PEREIRA Descritores: PENHORA DEPÓSITO BANCÁRIO DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE Nº do Documento: RP200101220051476 Data do Acordão: 22/01...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d14b5ab43579fc9780256f70005b8d00?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0020912 Nº Convencional: JTRP00030857 Relator: LEMOS JORGE Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO EXEQUIBILIDADE CHEQUE Nº do Documento: RP200101220020912 Data do Acordão: 22/01/2001 ...
/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a44dd4b0c4570693802589c1002ee59d?OpenDocument	Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:01011/03 Data do Acordão:27/05/2004 Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA Relator:ADÉRITO SANTOS Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. ACTO DE GOVERNO...
/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76efa9b6aa5b97d38025809e004060cd?OpenDocument	Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:45155A Data do Acordão:14/07/1999 Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA Relator:MARQUES BORGES Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PROVEDOR DE JUSTIÇA INTERESSE LEGÍTIMO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO MANDATÁRIO JU...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb8cf0262770598480256f7100514b33?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021550 Nº Convencional: JTRP00030864 Relator: MÁRIO CRUZ Descritores: CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL VÍCIOS DA COISA INDEMNIZAÇÃO DEPOSITÁRIO Nº do Documento: RP200101220021550 Data do ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51e317035036c3cc80256f7200440bd2?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051606 Nº Convencional: JTRP00029150 Relator: NARCISO MACHADO Descritores: CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO DO CONTRATO NULIDADES ABUSO DO DIREITO Nº do Documento: RP200101220051606 Dat...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06fd8358718a6cae80256f7800576de3?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051429 Nº Convencional: JTRP00029871 Relator: CUNHA BARBOSA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS INDEMNIZAÇÃO LESADO DANOS MORAIS Nº do Documento: RP200101220051429 Data do Acordão: 22/01...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06fd8358718a6cae80256f7800576de3?OpenDocument	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07B3934 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: SANTOS BERNARDINO Descritores: EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVA TESTEMUNHAL INADMISSIBILIDADE CONTRATO DE EXPLORAÇ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e21c7ab616cb1c1f80256f790033932f?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0050981 Nº Convencional: JTRP00029251 Relator: AMÉLIA RIBEIRO Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA COOPERATIVA DE HABITAÇÃO COMPRA E VENDA PREÇO Nº do Documento: RP200101220050981 Data do Acordão: 22/01/2001 V...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d04bb5f32b5ec52280256f79003af90b?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051482 Nº Convencional: JTRP00029295 Relator: CAIMOTO JÁCOME Descritores: PENHORA USUFRUTO Nº do Documento: RP200101220051482 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORT...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a71c85d73eb21d280256f79003db65d?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051499 Nº Convencional: JTRP00029872 Relator: ANÍBAL JERÓNIMO Descritores: APOIO JUDICIÁRIO CONDOMÍNIO Nº do Documento: RP200101220051499 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido...
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/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1d2f0e05b84b8d180256f66003df86a?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051541 Nº Convencional: JTRP00029221 Relator: CAIMOTO JÁCOME Descritores: LETRA REFORMA DE LETRA RELAÇÕES MEDIATAS EXCEPÇÕES Nº do Documento: RP200101220051541 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMID...
/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54b53d8aae7c4f8f8025809f003db76d?OpenDocument	Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:045226 Data do Acordão:14/07/1999 Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA Relator:ANGELINA DOMINGUES Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. Sumário:I - É susceptível d...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61602d6a16d65e0f80256f66004e8302?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021729 Nº Convencional: JTRP00030850 Relator: AFONSO CORREIA Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO PATROCÍNIO OFICIOSO SUBSTITUIÇÃO ADVOGADO OBJECTO DO RECURSO AGRAVO Nº do Documento: RP200101220021729 Data do A...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23c2c06119d977ad80256f690059dadf?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051479 Nº Convencional: JTRP00029862 Relator: PINTO FERREIRA Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO Nº do Documento: RP200101220051479 Data do Acordão: 22/01/2001 Vo...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/162cb587500f916080256f6a003955f4?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9921534 Nº Convencional: JTRP00030858 Relator: RAPAZOTE FERNANDES Descritores: ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO Nº do Documento: RP200101229921534 Data do ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd2a1264c646932a80256f72003f7696?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0020117 Nº Convencional: JTRP00030852 Relator: MARQUES DE CASTILHO Descritores: MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO Nº do Documento: RP200101220020117 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribu...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ec82045af96174f80256f72004d6940?OpenDocument	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A4437 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: PAULO SÁ Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO CERTO PRAZO RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL MORA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPELAÇÃO AD...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7befdf316a4691a480256f72004f1025?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031584 Nº Convencional: JTRP00030843 Relator: MÁRIO FERNANDES Descritores: DEPÓSITO BANCÁRIO CONTA SOLIDÁRIA SOLIDARIEDADE Nº do Documento: RP200101180031584 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDAD...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f039de27c79c21a880256f72004f2c29?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031616 Nº Convencional: JTRP00030606 Relator: LEONEL SERÔDIO Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO SUBLOCAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO Nº do Documento: RP200101180031616 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: U...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbd968be2fc7418280256f77004da50f?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031558 Nº Convencional: JTRP00030885 Relator: JOÃO VAZ Descritores: ACÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA VIOLAÇÃO COMPROMISSO ARBITRAL Nº do Documento: RP200101180031558 Data do Acordão: 18/01/2001 Votaç...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b7aab2a601413cf80256f77004e1b42?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031383 Nº Convencional: JTRP00030605 Relator: PINTO DE ALMEIDA Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Nº do Documento: RP200101180031383 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b40a7b8cceac609080256f77004e9075?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031480 Nº Convencional: JTRP00030815 Relator: SALEIRO DE ABREU Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA Nº do Documento: RP200101180031480 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal R...
/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0c397f7a1cda66d8025809f003f1019?OpenDocument	Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:023883 Data do Acordão:08/07/1999 Tribunal:2 SECÇÃO Relator:FONSECA LIMÃO Descritores:EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO Sumário:Do confronto do art. 34 do C.P.T. com o art. 48 ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fd9a525038d570f80256f77004ecd80?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031637 Nº Convencional: JTRP00030844 Relator: MOREIRA ALVES Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO VONTADE CAUSA DO ACIDENTE ACÇÃO DE CONDENAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA LEGITI...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/231b043f85f2405f80256f77004f2bc9?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031568 Nº Convencional: JTRP00030834 Relator: TELES DE MENEZES Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS OBJECTO DO RECURSO Nº do Documento: RP200101180031568 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANI...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25ba4f46e129dab980256f77004f7afc?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031552 Nº Convencional: JTRP00030841 Relator: LEONEL SERÔDIO Descritores: INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS CASO JULGADO Nº do Documento: RP200101180031552 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tr...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81795e9f0707835480256f77004fcf75?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031693 Nº Convencional: JTRP00030603 Relator: GONÇALO SILVANO Descritores: FALÊNCIA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO FUNDAMENTAÇÃO Nº do Documento: RP200101180031693 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMID...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7562107efd2f555f80256f770052e6be?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031398 Nº Convencional: JTRP00030833 Relator: PINTO DE ALMEIDA Descritores: ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO CONFISSÃO JUDICIAL Nº do Documento: RP200101180031398 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d35fe5a35f8c483780256f7700577518?OpenDocument	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: LOPES DA MOTA Descritores: PROCESSO PENAL JUIZ RECUSA FUNDAMENTOS DISTRIBUIÇÃO NULIDADE PROCESSUAL REQUERIMENTO REJEIÇÃO Data do Acordão: 10/0...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee6f3a63519275b780256f77005b889e?OpenDocument	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A3439 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: RUI MAURÍCIO Descritores: CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO NORMA D...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5da9e50ddf8c637580256f78003a00aa?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031737 Nº Convencional: JTRP00030840 Relator: SALEIRO DE ABREU Descritores: DANOS NÃO PATRIMONIAIS PRESSUPOSTOS INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RP200101180031737 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMID...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7124c41412919dfc80256f78004f4506?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031614 Nº Convencional: JTRP00030846 Relator: TELES DE MENEZES Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA DIREITO DE REGRESSO ACTIVIDADES PERIGOSAS DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE PRESUNÇÃO DE CULPA Nº do Documento: RP...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62ad7e0c99b11a1780256f6d00402964?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031671 Nº Convencional: JTRP00030836 Relator: SALEIRO DE ABREU Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO COTA PROCESSUAL VALOR PROBATÓRIO Nº do Documento: RP2...
/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/190cb9e3079a1b25802580a000354ebc?OpenDocument	Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:038228 Data do Acordão:08/07/1999 Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA Relator:VITOR GOMES Descritores:INSTITUTO POLITÉCNICO PRESIDENTE ELEIÇÃO HOMOLOGAÇÃO TUTELA CONTENCIOSO ELEITORAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MA...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71871194f46f3dbf80256f6d0041cc16?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0041341 Nº Convencional: JTRP00031203 Relator: CONCEIÇÃO GOMES Descritores: GRAVAÇÃO DA PROVA GRAVAÇÃO DE PROVA RECURSO MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÃO ÓNUS JURÍDICO REJEIÇÃO DE RECURSO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c10876464308db80256f730056486e?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040957 Nº Convencional: JTRP00031210 Relator: PINTO MONTEIRO Descritores: FALSAS DECLARAÇÕES FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA NOTARIADO ESCRITURA PÚBLICA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c301cfc5dd1794e80256f77004cf5f1?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010659 Nº Convencional: JTRP00031186 Relator: MARQUES PEREIRA Descritores: CARTÃO DE CRÉDITO MULTIBANCO ABUSO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO Nº do Documento: RP200101170010659 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17181249d8189fce80256f77004d55f8?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010909 Nº Convencional: JTRP00031187 Relator: MARQUES PEREIRA Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PEDIDO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABIL...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36277eac86cc4b4a80256f770057f8b3?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010899 Nº Convencional: JTRP00031176 Relator: BAIÃO PAPÃO Descritores: EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PEDIDO CÍVEL DESPACHO DE PRONÚNCIA FACTOS QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3989b56603d6d7bc80256f77005893f1?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010899 Nº Convencional: JTRP00031176 Relator: BAIÃO PAPÃO Descritores: EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PEDIDO CÍVEL DESPACHO DE PRONÚNCIA FACTOS QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03ff31634e5b5ee80256f7e004b3eed?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040741 Nº Convencional: JTRP00031206 Relator: CONCEIÇÃO GOMES Descritores: ESPECULAÇÃO RENDA RECIBO RECIBO DE QUITAÇÃO RECUSA SENHORIO PROCURAÇÃO Nº do Documento: RP200101170040741 Data do Acordão: 17/01/2...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8ead4a5af72125980256f7e0056752c?OpenDocument	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A4137 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: NUNO CAMEIRA Descritores: FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOR PRIVILÉGIO CREDITÓRIO ILAÇÕES MATÉRIA DE FACTO Nº do Documento: SJ200802070041376 Data do Acord...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dd95c7237a07fee80256f7e005aad94?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011144 Nº Convencional: JTRP00031189 Relator: MARQUES PEREIRA Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPEN...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f571196e30d189cf80256f7f003da3bd?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9911236 Nº Convencional: JTRP00031184 Relator: MATOS MANSO Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU PRESSUPOSTOS TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA SUCESSÃO DE LEIS NO...
/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee52e0fe279b2275802580bf003913e9?OpenDocument	Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:042567 Data do Acordão:08/07/1999 Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA Relator:PAIS BORGES Descritores:CONTRATO DE TRABALHO SIMULAÇÃO CONTRATO NULO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE PROVIMENTO CONTRATO INDIVIDUA...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79ed31e311e9b2d180256f7f0053028c?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010687 Nº Convencional: JTRP00031192 Relator: NAZARÉ SARAIVA Descritores: SEGURANÇA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL ABUSO DE CONFIANÇA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO Nº do Documento: RP200101170010687 ...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdc6f78759e4f37080256f7f0059b0ad?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040742 Nº Convencional: JTRP00031200 Relator: PINTO MONTEIRO Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AUTORI...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a00d35b39780bfe80256f80004f8981?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040894 Nº Convencional: JTRP00031211 Relator: MANSO RAÍNHO Descritores: MEIOS DE PROVA PROVA DOCUMENTAL CONTRADITÓRIO Nº do Documento: RP200101170040894 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tri...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2685e3397d5166f180256f800050d5f3?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040675 Nº Convencional: JTRP00031205 Relator: AGOSTINHO FREITAS Descritores: DESOBEDIÊNCIA DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA PROVIDÊNCIA CAUTELAR RECUSA DE CUMPRIMENTO Nº do Documento: RP200101170040675 Data do Ac...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb3ed9cbdf1c1cc380256f800052ab24?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011237 Nº Convencional: JTRP00031191 Relator: FRANCISCO MARCOLINO Descritores: PROCESSO SUMÁRIO DEFENSOR OFICIOSO HONORÁRIOS RECLAMAÇÃO REFORMA DA CONTA DE CUSTAS USO ANORMAL DO PROCESSO INCIDENTE TRIBUTÁVE...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea64b85f8940f2ca80256f8000551eb6?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011107 Nº Convencional: JTRP00031196 Relator: CLEMENTE LIMA Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO OBJECTO DO PROCESSO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO ALTERAÇÃO DOS FACTOS QUALIFICAÇÃO PRESCRIÇÃO DO...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c660b1a9c352c380256f65005aeebe?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0041140 Nº Convencional: JTRP00031201 Relator: CONCEIÇÃO GOMES Descritores: CRIME PÚBLICO ACUSAÇÃO PARTICULAR ASSISTENTE LEGITIMIDADE INQUÉRITO NULIDADE ABSOLUTA COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS BENS COMUNS DO CASAL F...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a7305c5e6676d3580256f65005a675e?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011129 Nº Convencional: JTRP00031197 Relator: CLEMENTE LIMA Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE CONTA BANCÁRIA ASSINATURA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA Nº do Documento:...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f4f2f7990aa9faf80256f65005ca9cf?OpenDocument	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08A057 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MOREIRA CAMILO Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO USUCAPIÃO POSSE PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE HERANÇA LEGITIMIDADE ACTIVA Nº do Documento: SJ2008020700571 Data do Acordã...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e80da13853d3fcc980256f65005cb5af?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011078 Nº Convencional: JTRP00031185 Relator: ANDRÉ DA SILVA Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE INSTRUMENTO DO CRIME VEÍCULO AUTOMÓVEL VEÍCULO APREENDIDO PERDA A FAVOR DO ESTADO Nº do Documento: RP2001...
/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c53fca1a703db4b9802581750039f2ce?OpenDocument	Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:023824 Data do Acordão:08/07/1999 Tribunal:2 SECÇÃO Relator:VITOR MEIRA Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL D...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/319681b1a3281b5580256f6600511018?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021431 Nº Convencional: JTRP00030824 Relator: EMÉRICO SOARES Descritores: TRANSPORTE MARÍTIMO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS CADUCIDADE DA ACÇÃO Nº do Documento: RP200101160021431 Data do Acordão: 16/01/20...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ac45216e14cfebe80256f66005b839d?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021320 Nº Convencional: JTRP00030825 Relator: FERREIRA DE SEABRA Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO ALIMENTOS PROVISÓRIOS FALTA DE CITAÇÃO CÔNJUGE CULPADO GRADUAÇÃO DE CULPAS Nº do Documento: RP20010116002132...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfc59bb7792f3e0180256f69003d644e?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021067 Nº Convencional: JTRP00030821 Relator: LEMOS JORGE Descritores: CAMINHO PÚBLICO TROCA DOMÍNIO PRIVADO ACÇÃO POSSESSÓRIA ACÇÃO POPULAR Nº do Documento: RP200101160021067 Data do Acordão: 16/01/2001 V...
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/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bad64ddda044b99580256f690043c624?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021389 Nº Convencional: JTRP00030820 Relator: EMÉRICO SOARES Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO GARANTIA REAL OBRIGAÇÃO FUTURA NULIDADE HIPOTECA Nº do Documento: RP20010116002138...
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/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3466c19220edac8a80258175003a2af2?OpenDocument	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1957/12.4TVLSB.L1.S1 Nº Convencional: 1ª SECÇÃO Relator: PAULO SÁ Descritores: ACIDENTE DE SERVIÇO CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL JUNTA MÉDICA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES F...
/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f35d224b13b8f55480256f6c004395c6?OpenDocument	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011355 Nº Convencional: JTRP00031000 Relator: MACHADO DA SILVA Descritores: PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO Nº do Documento: RP200101150011355 Data do Acordão: 15/01/2001 Votaçã...
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