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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051439ver acórdão STJ Nº Convencional: JTRP00030367 Relator: SANTOS CARVALHO Descritores: CUSTAS ISENÇÃO DE CUSTAS Nº do Documento: RP200102120051439 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: MAIORIA COM 1 VOT ...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051656 Nº Convencional: JTRP00030578 Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA DEVEDOR REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL Nº do Documento: RP200102120051656 Data do Acordã...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051649 Nº Convencional: JTRP00030592 Relator: COUTO PEREIRA Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA VENCIMENTO Nº do Documento: RP200102120051649 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: MAIORIA COM 1 ...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0150037 Nº Convencional: JTRP00030289 Relator: NARCISO MACHADO Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DEFESA DA POSSE IDONEIDADE DO MEIO Nº do Documento: RP200102120...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051454 Nº Convencional: JTRP00030550 Relator: PINTO FERREIRA Descritores: ARROLAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO DEPÓSITO BANCÁRIO CONTA SOLIDÁRIA Nº do Documento: RP200102120051454 Data do Acordão: 12/02/2001 V...
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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:045312 Data do Acordão:15/09/1999 Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA Relator:BARATA FIGUEIRA Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES NULIDADE PROCESSUAL INSTRUÇ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08P435 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: RAUL BORGES Descritores: HABEAS CORPUS OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO PENA SUSPENSA EXTINÇÃO MEDIDAS DE COACÇÃO Nº do Documento: SJ20080213004353 Data do Acordã...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051292 Nº Convencional: JTRP00030564 Relator: AMÉLIA RIBEIRO Descritores: EMPREITADA DEFEITO DA OBRA INCUMPRIMENTO INDEMNIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA INADMISSIBILIDADE OPOSIÇÃO Nº do Documento: RP200...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051469 Nº Convencional: JTRP00030361 Relator: FONSECA RAMOS Descritores: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFISSÃO Nº do Documento: RP200102120051469 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Trib...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130052 Nº Convencional: JTRP00030221 Relator: SALEIRO DE ABREU Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CADUCIDADE DO NEGÓCIO BENFEITORIA INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RP200102080130052 Data do Acordão: 08...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130001 Nº Convencional: JTRP00030133 Relator: PINTO DE ALMEIDA Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA OPOSIÇÃO CREDOR GARANTIA REAL Nº do Documento: RP200102080130001 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNAN...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130050 Nº Convencional: JTRP00030255 Relator: CAMILO CAMILO Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO MORTE DENÚNCIA DE CONTRATO Nº do Documento: RP200102080130050 Data do Acordã...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031700 Nº Convencional: JTRP00030264 Relator: TELES DE MENEZES Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INJUNÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE Nº do Documento: RP200102080031700 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNAN...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130044 Nº Convencional: JTRP00030205 Relator: PIRES CONDESSO Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTO IMPUGNAÇÃO RECURSO DE AGRAVO Nº do Documento: RP200102080130044 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNANIMIDAD...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130034 Nº Convencional: JTRP00030211 Relator: LEONEL SERÔDIO Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OBRAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO Nº do Documento: RP200102080130034 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNA...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031533 Nº Convencional: JTRP00029787 Relator: TELES DE MENEZES Descritores: COMPETÊNCIA DEPRECADA Nº do Documento: RP200102080031533 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Priva...