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Súmula 476 | O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
(Súmula n. 476, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) | {
"Enunciado": "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por\ndanos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de\nmandatário. (SÚMULA 476, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe\n19/06/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ... |
Súmula 475 | Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
(Súmula n. 475, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.... | {
"Enunciado": "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que\nrecebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal\nextrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso\ncontra os endossantes e avalistas. (SÚMULA 475, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 13/06/2012,... |
Súmula 474 | A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
(Súmula n. 474, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) | {
"Enunciado": "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do\nbeneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.\n(SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL.... |
Súmula 473 | O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
(Súmula n. 473, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) | {
"Enunciado": "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro\nhabitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a\nseguradora por ela indicada. (SÚMULA 473, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n13/06/2012, DJe 19/06/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPETI... |
Súmula 472 | A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
(Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) | {
"Enunciado": "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar\na soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato -\nexclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa\ncontratual. (SÚMULA 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe\n19/06/2012)",
... |
Súmula 471 | Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
(Súmula n. 471, Terceira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 28/2/2011.) | {
"Enunciado": "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da\nvigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da\nLei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime\nprisional. (SÚMULA 471, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe\n28/02/2011)",
"Exce... |
Súmula 470(súmula cancelada) | O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
(Súmula n. 470, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe de 15/6/2015, DJe de 06/12/2010.) | {
"Enunciado": "O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil\npública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.\n(SÚMULA 470, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO,\ndeter... |
Súmula 469(súmula cancelada) | Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
(Súmula n. 469, Segunda Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 6/12/2010.) | {
"Enunciado": "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de\nsaúde. (SÚMULA 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe\n06/12/2010)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe\n17/04... |
Súmula 468 | A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
(Súmula n. 468, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.) | {
"Enunciado": "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o\nfaturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (SÚMULA\n468, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA L... |
Súmula 467 | Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
(Súmula n. 467, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.) | {
"Enunciado": "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo,\na pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por\ninfração ambiental. (SÚMULA 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,\nDJe 25/10/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISC... |
Súmula 466 | O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
(Súmula n. 466, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.) | {
"Enunciado": "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo\nrespectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência\nde prévia aprovação em concurso público. (SÚMULA 466, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...]... |
Súmula 465 | Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
(Súmula n. 465, Segunda Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.) | {
"Enunciado": "Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não\nse exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem\na sua prévia comunicação. (SÚMULA 465, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n13/10/2010, DJe 25/10/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO FAC... |
Súmula 464 | A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
(Súmula n. 464, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código\nCivil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. (SÚMULA 464,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC... |
Súmula 463 | Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
(Súmula n. 463, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de\nindenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes\nde acordo coletivo. (SÚMULA 463, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010,\nDJe 08/09/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRE... |
Súmula 462 | Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
(Súmula n. 462, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está\nisenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. (SÚMULA\n462, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. ... |
Súmula 461 | O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
(Súmula n. 461, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por\ncompensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória\ntransitada em julgado. (SÚMULA 461, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SENTENÇA DECLA... |
Súmula 460 | É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
(Súmula n. 460, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação\ntributária realizada pelo contribuinte. (SÚMULA 460, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. FINSO... |
Súmula 459 | A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
(Súmula n. 459, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção\nmonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não\nrepassados ao fundo. (SÚMULA 459, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010,\nDJe 08/09/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DÉBITOS RELATIVOS AO N... |
Súmula 458 | A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
(Súmula n. 458, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor\nde seguros. (SÚMULA 458, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe\n08/09/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO\nINCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PR... |
Súmula 457 | Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
(Súmula n. 457, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na\nbase de cálculo do ICMS. (SÚMULA 457, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO\nINCONDICIONAL - INEXIS... |
Súmula 456 | É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
(Súmula n. 456, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "É incabível a correção monetária dos salários de contribuição\nconsiderados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,\naposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes\nda vigência da CF/1988. (SÚMULA 456, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
... |
Súmula 455 | A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
(Súmula n. 455, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) | {
"Enunciado": "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art.\n366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando\nunicamente o mero decurso do tempo. (SÚMULA 455, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART... |
Súmula 454 | Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
(Súmula n. 454, Corte Especial, julgado em 18/8/2010, DJe de 24/8/2010.) | {
"Enunciado": "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice\naplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a\npartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (SÚMULA 454, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO... |
Súmula 453 | Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
(Súmula n. 453, Corte Especial, julgado em 18/8/2010, DJe de 24/8/2010.) | {
"Enunciado": "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em\njulgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. (SÚMULA\n453, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSI... |
Súmula 452 | A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
(Súmula n. 452, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.) | {
"Enunciado": "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração\nFederal, vedada a atuação judicial de ofício. (SÚMULA 452, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INFERIOR\n... |
Súmula 451 | É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
(Súmula n. 451, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.) | {
"Enunciado": "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (SÚMULA 451,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTA... |
Súmula 450 | Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
(Súmula n. 450, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.) | {
"Enunciado": "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede\nsua amortização pelo pagamento da prestação. (SÚMULA 450, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SFH. [...] CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DO SALD... |
Súmula 449 | A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
(Súmula n. 449, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.) | {
"Enunciado": "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis\nnão constitui bem de família para efeito de penhora. (SÚMULA 449, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 185-A DO CTN - SENTIDO E ALCANCE - ÚNICO IMÓVEL RESI... |
Súmula 448 | A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
(Súmula n. 448, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de\ncreche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de\n24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. (SÚMULA 448,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários... |
Súmula 447 | Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
(Súmula n. 447, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de\nrestituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus\nservidores. (SÚMULA 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe\n13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CO... |
Súmula 446 | Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
(Súmula n. 446, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a\nrecusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de\nnegativa. (SÚMULA 446, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe\n13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATI... |
Súmula 445 | As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
(Súmula n. 445, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos\ninflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em\nque deveriam ter sido creditadas. (SÚMULA 445, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. EXECUÇÃ... |
Súmula 444 | É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
(Súmula n. 444, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso\npara agravar a pena-base. (SÚMULA 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS\nANTECEDENTES E PER... |
Súmula 443 | O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
(Súmula n. 443, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para\na sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (SÚMULA 443,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Orig... |
Súmula 442 | É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
(Súmula n. 442, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes,\na majorante do roubo. (SÚMULA 442, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA\nMAJORANTE DO DELITO... |
Súmula 441 | A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
(Súmula n. 441, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento\ncondicional. (SÚMULA 441, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe\n13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO\nPRAZO. [...] A jurisprudência desta Cort... |
Súmula 440 | Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
(Súmula n. 440, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime\nprisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com\nbase apenas na gravidade abstrata do delito. (SÚMULA 440, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários"... |
Súmula 439 | Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
(Súmula n. 439, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que\nem decisão motivada. (SÚMULA 439, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010,\nDJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] LEI 10.792/03. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.\nEXAME CRIMINOLÓGICO DI... |
Súmula 438 | É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
(Súmula n. 438, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão\npunitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da\nexistência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RÉ P... |
Súmula 437 | A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
(Súmula n. 437, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos\nmil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do\ncomitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de\nbens. (SÚMULA 437, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto d... |
Súmula 436 | A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
(Súmula n. 436, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal\nconstitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência\npor parte do fisco. (SÚMULA 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010,\nDJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENTREGA DA DCTF. CON... |
Súmula 435 | Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(Súmula n. 435, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar\nno seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,\nlegitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.\n(SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Preced... |
Súmula 434 | O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
(Súmula n. 434, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão\njudicial do débito. (SÚMULA 434, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010,\nDJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO [...] PAGAMENTO DA MULTA NÃO CONVALIDA O\nVÍCIO EXISTENTE [...] O pagam... |
Súmula 433 | O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
(Súmula n. 433, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que\npreenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei\nComplementar n. 65/1991. (SÚMULA 433, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/03/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. SEMI-ELABORADO... |
Súmula 432 | As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
(Súmula n. 432, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre\nmercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (SÚMULA\n432, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉR... |
Súmula 431 | É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
(Súmula n. 431, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao\nregime de pauta fiscal. (SÚMULA 431, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/03/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS - PAUTA FISCAL - ILEGALIDADE [...] A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de J... |
Súmula 430 | O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
(Súmula n. 430, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, REPDJe de 20/5/2010, DJe de 13/05/2010.) | {
"Enunciado": "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si\nsó, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ... |
Súmula 429 | A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
(Súmula n. 429, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de\nrecebimento. (SÚMULA 429, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe\n13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CITAÇÃO VIA POSTAL. ASSINATURA DO CITANDO. IMPRESCINDIBILIDADE.\n[...] Dessa forma, tem-se a aplicação da... |
Súmula 428 | Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
(Súmula n. 428, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência\nentre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção\njudiciária. (SÚMULA 428, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe\n13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPEC... |
Súmula 427 | A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
(Súmula n. 427, Segunda Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de\naposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.\n(SÚMULA 427, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO ... |
Súmula 426 | Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
(Súmula n. 426, Segunda Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da\ncitação. (SÚMULA 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe\n13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO\nCPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... |
Súmula 425 | A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
(Súmula n. 425, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do\nserviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. (SÚMULA 425,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SE... |
Súmula 424 | É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
(Súmula n. 424, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da\nlista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (SÚMULA 424, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDAD... |
Súmula 423 | A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
(Súmula n. 423, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) | {
"Enunciado": "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide\nsobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.\n(SÚMULA 423, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CO... |
Súmula 422 | O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
(Súmula n. 422, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, REPDJe de 27/5/2010, DJe de 24/05/2010.) | {
"Enunciado": "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros\nremuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (SÚMULA 422, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/03/2010, REPDJe 27/05/2010, DJe 24/05/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO D... |
Súmula 421(súmula cancelada) | Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
(Súmula n. 421, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) | {
"Enunciado": "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua\ncontra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (SÚMULA 421, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no ... |
Súmula 420 | Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
(Súmula n. 420, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) | {
"Enunciado": "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização\npor danos morais. (SÚMULA 420, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010,\nDJe 11/03/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE\nDANOS MORAIS. INADMISSIBIL... |
Súmula 419 | Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
(Súmula n. 419, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) | {
"Enunciado": "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (SÚMULA 419,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EME... |
Súmula 418(súmula cancelada) | É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
(Súmula n. 418, Corte Especial, julgado em 1/7/2016, DJe de 3/8/2016, DJe de 11/03/2010.) | {
"Enunciado": "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do\nacórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (SÚMULA\n418, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)QUESTÃO DE ORDEM:A Corte Especial, na sessão de 16/09/2015, ao julgar a Questão de Ordem\nno REsp 1.12... |
Súmula 417 | Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
(Súmula n. 417, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) | {
"Enunciado": "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens\nnão tem caráter absoluto. (SÚMULA 417, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/03/2010, DJe 11/03/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO. PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECUSA\nDO CREDOR. INOCOR... |
Súmula 416 | É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
(Súmula n. 416, Terceira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 16/12/2009.) | {
"Enunciado": "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de\nter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a\nobtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (SÚMULA 416, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": ... |
Súmula 415 | O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
(Súmula n. 415, Terceira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 16/12/2009.) | {
"Enunciado": "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da\npena cominada. (SÚMULA 415, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe\n16/12/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366\nDO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMI... |
Súmula 414 | A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
(Súmula n. 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.) | {
"Enunciado": "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as\ndemais modalidades. (SÚMULA 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009,\nDJe 16/12/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO:\nFRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALI... |
Súmula 413 | O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
(Súmula n. 413, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.) | {
"Enunciado": "O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia\ne uma drogaria ou por duas drogarias. (SÚMULA 413, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC.... |
Súmula 412 | A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
(Súmula n. 412, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.) | {
"Enunciado": "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se\nao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (SÚMULA 412,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PRO... |
Súmula 411 | É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
(Súmula n. 411, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 2/4/2014, DJe de 16/12/2009.) | {
"Enunciado": "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição\nao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.\n(SÚMULA 411, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 02/04/2014, DJe\n16/12/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPI - AQUISIÇÃO DE INSU... |
Súmula 410 | A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
(Súmula n. 410, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, REPDJe de 3/2/2010, DJe de 16/12/2009.) | {
"Enunciado": "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para\na cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não\nfazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe\n16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ASTREINTES. ... |
Súmula 409 | Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
(Súmula n. 409, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.) | {
"Enunciado": "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação\npode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (SÚMULA 409,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ... |
Súmula 408(súmula cancelada) | Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
(Súmula n. 408, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 2... | {
"Enunciado": "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a\nMedida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao\nano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da\nSúmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (SÚMULA 408, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/10/... |
Súmula 407 | É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
(Súmula n. 407, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.) | {
"Enunciado": "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as\ncategorias de usuários e as faixas de consumo. (SÚMULA 407, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARI... |
Súmula 406 | A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
(Súmula n. 406, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.) | {
"Enunciado": "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por\nprecatório. (SÚMULA 406, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe\n25/11/2009, DJe 24/11/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. RESOLUÇÃO STJ... |
Súmula 405 | A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
(Súmula n. 405, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) | {
"Enunciado": "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.\n(SÚMULA 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. A orientação\njurisprudencial desta Corte é no sentido de qu... |
Súmula 404 | É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
(Súmula n. 404, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) | {
"Enunciado": "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao\nconsumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e\ncadastros. (SÚMULA 404, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe\n24/11/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Inscrição em cadastro de proteção ao... |
Súmula 403 | Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
(Súmula n. 403, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) | {
"Enunciado": "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não\nautorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.\n(SÚMULA 403, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...] AÇÃO IN... |
Súmula 402 | O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
(Súmula n. 402, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) | {
"Enunciado": "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais,\nsalvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 28/10/2009, DJe 24/11/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA AUTÔNOMA EXCLUINDO OBRIGAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE CO... |
Súmula 401 | O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
(Súmula n. 401, Corte Especial, julgado em 7/10/2009, DJe de 13/10/2009.) | {
"Enunciado": "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for\ncabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (SÚMULA 401,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 13/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO ... |
Súmula 400 | O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
(Súmula n. 400, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) | {
"Enunciado": "O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução\nfiscal proposta contra a massa falida. (SÚMULA 400, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.\nMASSA... |
Súmula 399 | Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
(Súmula n. 399, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) | {
"Enunciado": "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.\n(SÚMULA 399, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) ... |
Súmula 398 | A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
(Súmula n. 398, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) | {
"Enunciado": "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos\nde conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se\nàs parcelas vencidas. (SÚMULA 398, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. [...] T... |
Súmula 397 | O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
(Súmula n. 397, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) | {
"Enunciado": "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao\nseu endereço. (SÚMULA 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe\n07/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPTU. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA\nDO CARNÊ. MATÉRIA DECIDIDA ... |
Súmula 396 | A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
(Súmula n. 396, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) | {
"Enunciado": "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a\ncobrança da contribuição sindical rural. (SÚMULA 396, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA\n[...] A ... |
Súmula 395 | O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
(Súmula n. 395, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) | {
"Enunciado": "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.\n(SÚMULA 395, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. VENDA A PRAZO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE\nCÁLCULO DO TRIBUTO. [...] A Primeira Seção/... |
Súmula 394 | É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
(Súmula n. 394, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, REPDJe de 21/10/2009, DJe de 07/10/2009.) | {
"Enunciado": "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de\nrenda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados\nna declaração anual. (SÚMULA 394, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009,\nREPDJe 21/10/2009, DJe 07/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\... |
Súmula 393 | A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
(Súmula n. 393, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) | {
"Enunciado": "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal\nrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação\nprobatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe\n07/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE C... |
Súmula 392 | A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
(Súmula n. 392, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) | {
"Enunciado": "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a\nprolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro\nmaterial ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.\n(SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
"Excerto d... |
Súmula 391 | O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
(Súmula n. 391, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) | {
"Enunciado": "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente\nà demanda de potência efetivamente utilizada. (SÚMULA 391, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA S... |
Súmula 390 | Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
(Súmula n. 390, Corte Especial, julgado em 2/9/2009, DJe de 9/9/2009.) | {
"Enunciado": "Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos\ninfringentes. (SÚMULA 390, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe\n09/09/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES.\nART. 530, DO CPC. DESCABIMEN... |
Súmula 389 | A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
(Súmula n. 389, Segunda Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.) | {
"Enunciado": "A comprovação do pagamento do \"custo do serviço\" referente ao\nfornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da\ncompanhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de\ndocumentos ajuizada em face da sociedade anônima. (SÚMULA 389, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJ... |
Súmula 388 | A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
(Súmula n. 388, Segunda Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.) | {
"Enunciado": "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (SÚMULA\n388, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO E ROUBO DE TALONÁRIO\nDE CHEQUES PERTENCENTES AO AUTOR. EMISSÃO DE UM CHEQU... |
Súmula 387 | É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
(Súmula n. 387, Segunda Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.) | {
"Enunciado": "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.\n(SÚMULA 387, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. [...] CUMULAÇÃO DE\nDANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. [...] É... |
Súmula 386 | São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
(Súmula n. 386, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.) | {
"Enunciado": "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais\ne o respectivo adicional. (SÚMULA 386, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/08/2009, DJe 01/09/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A\nTÍTULO DE FÉRIAS P... |
Súmula 385 | Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
(Súmula n. 385, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) | {
"Enunciado": "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe\nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,\nressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação de... |
Súmula 384 | Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
(Súmula n. 384, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) | {
"Enunciado": "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda\nextrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. (SÚMULA 384,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do ... |
Súmula 383 | A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
(Súmula n. 383, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) | {
"Enunciado": "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de\nmenor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.\n(SÚMULA 383, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E AP... |
Súmula 382 | A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
(Súmula n. 382, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) | {
"Enunciado": "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si\nsó, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n27/05/2009, DJe 08/06/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIV... |
Súmula 381 | Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
(Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) | {
"Enunciado": "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da\nabusividade das cláusulas. (SÚMULA 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPRO... |
Súmula 380 | A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
(Súmula n. 380, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) | {
"Enunciado": "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a\ncaracterização da mora do autor. (SÚMULA 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR\n... |
Súmula 379 | Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
(Súmula n. 379, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) | {
"Enunciado": "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros\nmoratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SÚMULA\n379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe\n05/05/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA... |
Súmula 378 | Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
(Súmula n. 378, Terceira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) | {
"Enunciado": "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças\nsalariais decorrentes. (SÚMULA 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\nPROFESSOR ... |
Súmula 377 | O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
(Súmula n. 377, Terceira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) | {
"Enunciado": "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso\npúblico, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFIC... |
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