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Súmula 576	Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)	{ "Enunciado": "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a\nimplantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será\na data da citação válida. (SÚMULA 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/06/2016, DJe 27/06/2016)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APOSENTADORIA...
Súmula 575	Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (Súmula n. 575, Terceira...	{ "Enunciado": "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de\nveículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre\nem qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB,\nindependentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto\nna condução do veículo. (SÚM...
Súmula 574	Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. (Sú...	{ "Enunciado": "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a\ncomprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por\namostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é\ndesnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais\nviolados ou daqueles qu...
Súmula 573	Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmu...	{ "Enunciado": "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência\ninequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do\nprazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de\ninvalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior\nresulte comprovado na fas...
Súmula 572	O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. (Súmula...	{ "Enunciado": "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de\nCheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar\npreviamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro,\ntampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos\nfundadas na ausência de prévia...
Súmula 571	A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (Súmula n. 571, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.)	{ "Enunciado": "A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS\nde trabalhadores qualificados como avulsos. (SÚMULA 571, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS.\nINAPLICABILIDAD...
Súmula 570	Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. (Súmula n. 570, Primeira Seção, julgado em 27...	{ "Enunciado": "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se\ndiscute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição\nparticular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de\nexpedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. (SÚMULA 570,\nPRIMEIRA SEÇ...
Súmula 569	Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula n. 569, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.)	{ "Enunciado": "Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de\ndébito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da\nquitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo\nao regime de drawback. (SÚMULA 569, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/04/2016, DJe 02/05/2016)"...
Súmula 568	O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula n. 568, Corte Especial, julgado em 16/3/2016, DJe de 17/3/2016.)	{ "Enunciado": "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá\ndar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante\nacerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe\n17/03/2016)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BEN...
Súmula 567	Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (Súmula n. 567, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)	{ "Enunciado": "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por\nexistência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si\nsó, não torna impossível a configuração do crime de furto. (SÚMULA 567,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)", "Excerto dos Precedentes Or...
Súmula 566	Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)	{ "Enunciado": "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da\nResolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de\ncadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição\nfinanceira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe\n29/02/2016)", "Excerto d...
Súmula 565	A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula n. 565, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016...	{ "Enunciado": "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de\ncarnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida\napenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da\nResolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (SÚMULA 565, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 24/02/2016...
Súmula 564	No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se est...	{ "Enunciado": "No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro,\nquando a soma da importância antecipada a título de valor residual\ngarantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG\nprevisto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a\nrespectiva diferença, ...
Súmula 563	O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula n. 563, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)	{ "Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de\nprevidência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários\ncelebrados com entidades fechadas. (SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 24/02/2016, DJe 29/02/2016)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREVID...
Súmula 562	É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. (Súmula n. 562, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)	{ "Enunciado": "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o\ncondenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade\nlaborativa, ainda que extramuros. (SÚMULA 562, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 24/02/2016, DJe 29/02/2016)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. ...
Súmula 561	Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (Súmula n. 561, Primeira Seção, julgado em 9/...	{ "Enunciado": "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e\nautuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de\nmanter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o\nperíodo de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (SÚMULA 561,\nPRIMEIRA SEÇ...
Súmula 560	A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do execut...	{ "Enunciado": "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art.\n185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens\npenhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de\nconstrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos\nregistros públicos ...
Súmula 559	Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula n. 559, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)	{ "Enunciado": "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição\ninicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de\nrequisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (SÚMULA 559,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários...
Súmula 558	Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Súmula n. 558, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)	{ "Enunciado": "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida\nsob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte\nexecutada. (SÚMULA 558, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe\n15/12/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO ...
Súmula 557	A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade l...	{ "Enunciado": "A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por\ninvalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36,\n§ 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios\nprevistos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados\nperíodos de afasta...
Súmula 556	É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da L...	{ "Enunciado": "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da\ncomplementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada\ne em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas\nentidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão\nda isenção concedida pelo...
Súmula 555	Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (Súmula n...	{ "Enunciado": "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal\npara o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na\nforma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao\nsujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da\nautoridade admi...
Súmula 554	Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Súmula n. 554, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)	{ "Enunciado": "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora\nabrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as\nmultas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos\naté a data da sucessão. (SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2015, DJe 15/12/2015)...
Súmula 553	Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional ...	{ "Enunciado": "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica,\né competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta\nexclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no\nfeito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem\nser remetidos...
Súmula 552	O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (Súmula n. 552, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 9/11/2015.)	{ "Enunciado": "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com\ndeficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos\npúblicos. (SÚMULA 552, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe\n09/11/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR...
Súmula 551	Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. (Súmula n. 551, Segunda Seçã...	{ "Enunciado": "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,\nadmite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital\npróprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando\nprevistos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de\nsentença. (SÚMULA ...
Súmula 550	A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (Súmula n. 550, Segund...	{ "Enunciado": "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de\nrisco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do\nconsumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as\ninformações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no\nrespectivo cálculo. (S...
Súmula 549	É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)	{ "Enunciado": "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de\nlocação. (SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n19/10/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE. [...] Inexiste\nóbice à penhora sobre bem de famí...
Súmula 548	Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula n. 548, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)	{ "Enunciado": "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no\ncadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do\nintegral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"INSCR...
Súmula 547	Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratua...	{ "Enunciado": "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título\nde participação financeira do consumidor no custeio de construção de\nrede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do\nCódigo Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de\ncinco anos se hou...
Súmula 546	A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (Súmula n. 546, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)	{ "Enunciado": "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso\né firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o\ndocumento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.\n(SÚMULA 546, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)", "Excerto dos Precede...
Súmula 545	Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula n. 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)	{ "Enunciado": "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do\njulgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do\nCódigo Penal. (SÚMULA 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n19/10/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO....
Súmula 544	É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (Súmula n. 544, Segunda Seção, julgado em 2...	{ "Enunciado": "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados\npara estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao\ngrau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008,\ndata da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (SÚMULA 544,\nSEGUNDA SE...
Súmula 543	Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o com...	{ "Enunciado": "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a\nimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente,...
Súmula 542	A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula n. 542, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.)	{ "Enunciado": "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência\ndoméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOL...
Súmula 541	A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)	{ "Enunciado": "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao\nduodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa\nefetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/06/2015, DJe 15/06/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INCONSTITUCIONALIDAD...
Súmula 540	Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (Súmula n. 540, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)	{ "Enunciado": "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor\nescolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda\ndo domicílio do réu. (SÚMULA 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015,\nDJe 15/06/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INCOMPETÊNCIA TERRITO...
Súmula 539	É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6...	{ "Enunciado": "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual\nem contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema\nFinanceiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000,\nreeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\n(SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO,...
Súmula 538	As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Súmula n. 538, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)	{ "Enunciado": "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a\nrespectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual\nsuperior a dez por cento. (SÚMULA 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/06/2015, DJe 15/06/2015)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TA...
Súmula 537	Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (Súmula n. 537, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe d...	{ "Enunciado": "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a\ndenunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e\nsolidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida\nà vítima, nos limites contratados na apólice. (SÚMULA 537, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em...