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|---|---|---|
Súmula 76 | A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
(Súmula n. 76, Segunda Seção, julgado em 28/4/1993, DJ de 4/5/1993, p. 7949.) | {
"Enunciado": "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não\ndispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.\n(SÚMULA 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MORA. INTERPELAÇ... |
Súmula 75 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
(Súmula n. 75, Terceira Seção, julgado em 15/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar\npor crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento\npenal. (SÚMULA 75, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993,\np. 6769)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. P... |
Súmula 74 | Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
(Súmula n. 74, Terceira Seção, julgado em 15/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769.) | {
"Enunciado": "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova\npor documento hábil. (SÚMULA 74, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993,\nDJ 20/04/1993, p. 6769)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MENORIDADE. ALEGAÇÃO. [...] ALEGADA A MENORIDADE AO TEMPO DO\nCOMETIMENTO DO ILÍ... |
Súmula 73 | A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
(Súmula n. 73, Terceira Seção, julgado em 15/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769.) | {
"Enunciado": "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em\ntese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.\n(SÚMULA 73, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p.\n6769)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA D... |
Súmula 72 | A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
(Súmula n. 72, Segunda Seção, julgado em 14/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769.) | {
"Enunciado": "A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem\nalienado fiduciariamente. (SÚMULA 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA\nMORA. [...] NO MÚTU... |
Súmula 71 | O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
(Súmula n. 71, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.) | {
"Enunciado": "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (SÚMULA\n71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ICM - GATT - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO. ESTA E. CORTE FIRMOU O\nENTENDIMENTO DE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUE... |
Súmula 70 | Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
(Súmula n. 70, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.) | {
"Enunciado": "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se\ndesde o trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 70, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS\nCOMPENSATÓR... |
Súmula 69 | Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
(Súmula n. 69, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.) | {
"Enunciado": "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a\nantecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da\nefetiva ocupação do imóvel. (SÚMULA 69, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRI... |
Súmula 68(súmula cancelada) | A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
(Súmula n. 68, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.) | {
"Enunciado": "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (SÚMULA\n68, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de\nOrdem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o\nCANCEL... |
Súmula 67 | Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
(Súmula n. 67, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 774.) | {
"Enunciado": "Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de\numa vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o\ncálculo e o efetivo pagamento da indenização. (SÚMULA 67, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)",
"Excerto dos Precedentes Originários... |
Súmula 66 | Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
(Súmula n. 66, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 774.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida\npor Conselho de Fiscalização Profissional. (SÚMULA 66, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS.... |
Súmula 65 | O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
(Súmula n. 65, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 774.) | {
"Enunciado": "O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86,\nnão alcança os débitos previdenciários. (SÚMULA 65, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO - DECRETO-LEI N. 2.303/86. O\nDE... |
Súmula 64 | Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
(Súmula n. 64, Terceira Seção, julgado em 3/12/1992, DJ de 9/12/1992, p. 23482.) | {
"Enunciado": "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,\nprovocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. [...] O EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL DEVE... |
Súmula 63 | São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
(Súmula n. 63, Segunda Seção, julgado em 25/11/1992, DJ de 1/12/1992, p. 22728.) | {
"Enunciado": "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas\nem estabelecimentos comerciais. (SÚMULA 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\nRETRANSMI... |
Súmula 62 | Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
(Súmula n. 62, Terceira Seção, julgado em 19/11/1992, DJ de 26/11/1992, p. 22212.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação\nna carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa\nprivada. (SÚMULA 62, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, DJ\n26/11/1992, p. 22212)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. CARTEIRA DE TRABA... |
Súmula 61(súmula cancelada) | O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
(Súmula n. 61, Segunda Seção, julgado em 14/10/1992, DJ de 20/10/1992, p. 18382.) | {
"Enunciado": "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (SÚMULA 61, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 25/04/2018, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 61 do STJ (DJe\n07/05/2018).",
"Exce... |
Súmula 60 | É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
(Súmula n. 60, Segunda Seção, julgado em 14/10/1992, DJ de 20/10/1992, p. 18382.) | {
"Enunciado": "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado\nao mutuante, no exclusivo interesse deste. (SÚMULA 60, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"MANDATO - NOTA PROMISSÓRIA. CARECE DE VALIDADE A NOTA PROMISSÓR... |
Súmula 59 | Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
(Súmula n. 59, Corte Especial, julgado em 8/10/1992, DJ de 14/10/1992, p. 17850.) | {
"Enunciado": "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em\njulgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (SÚMULA 59, CORTE\nESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA... |
Súmula 58 | Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
(Súmula n. 58, Primeira Seção, julgado em 29/9/1992, DJ de 6/10/1992, p. 17215.) | {
"Enunciado": "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do\nexecutado não desloca a competência já fixada. (SÚMULA 58, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MUDANÇA DE DOMICÍLIO.\n... |
Súmula 57 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
(Súmula n. 57, Primeira Seção, julgado em 29/9/1992, DJ de 6/10/1992, p. 17215.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento\nfundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do\nTrabalho. (SÚMULA 57, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ\n06/10/1992, p. 17215)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETE À JUSTIÇA COMUM... |
Súmula 56 | Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
(Súmula n. 56, Primeira Seção, julgado em 29/9/1992, DJ de 6/10/1992, p. 17215.) | {
"Enunciado": "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os\njuros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (SÚMULA 56,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIO... |
Súmula 55 | Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
(Súmula n. 55, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801.) | {
"Enunciado": "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de\ndecisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.\n(SÚMULA 55, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p.\n16801)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... |
Súmula 54 | Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
(Súmula n. 54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801.) | {
"Enunciado": "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de\nresponsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em\n24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. A 2A. SEÇÃO ESTABELECEU\nDISTINÇÃO ENTRE ... |
Súmula 53 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
(Súmula n. 53, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de\nprática de crime contra instituições militares estaduais. (SÚMULA 53,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLI... |
Súmula 52 | Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
(Súmula n. 52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070.) | {
"Enunciado": "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nconstrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO A\nFIANÇA E A SU... |
Súmula 51 | A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
(Súmula n. 51, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070.) | {
"Enunciado": "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação\ndo \"apostador\" ou do \"banqueiro\". (SÚMULA 51, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRAVENÇÃO - JOGO DO BICHO. [...] PARA A TIPIFICAÇÃO DO DEL... |
Súmula 50 | O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
(Súmula n. 50, Primeira Seção, julgado em 8/9/1992, DJ de 17/9/1992, p. 15288.) | {
"Enunciado": "O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas\ncom mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de\nnavegação de longo curso. (SÚMULA 50, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/09/1992, DJ 17/09/1992, p. 15288)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ADICIONAL ... |
Súmula 49 | Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
(Súmula n. 49, Primeira Seção, julgado em 8/9/1992, DJ de 17/9/1992, p. 15288.) | {
"Enunciado": "Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a\nquota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de\n21.11.86. (SÚMULA 49, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/1992, DJ\n17/09/1992, p. 15288)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. EXPORTAÇÃ... |
Súmula 48 | Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
(Súmula n. 48, Terceira Seção, julgado em 20/8/1992, DJ de 25/8/1992, p. 13103.) | {
"Enunciado": "Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e\njulgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.\n(SÚMULA 48, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992, p.\n13103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. - ... |
Súmula 47 | Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
(Súmula n. 47, Terceira Seção, julgado em 20/8/1992, DJ de 25/8/1992, p. 13103.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar\ncontra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não\nestando em serviço. (SÚMULA 47, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992,\nDJ 25/08/1992, p. 13103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COM... |
Súmula 46 | Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
(Súmula n. 46, Corte Especial, julgado em 13/8/1992, DJ de 24/8/1992, p. 13010.) | {
"Enunciado": "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo\ndeprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora,\navaliação ou alienação dos bens. (SÚMULA 46, CORTE ESPECIAL, julgado em\n13/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 13010)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[... |
Súmula 45 | No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
(Súmula n. 45, Primeira Seção, julgado em 16/6/1992, DJ de 26/6/1992, p. 10156.) | {
"Enunciado": "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação\nimposta à Fazenda Pública. (SÚMULA 45, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OFICIAL. O INSTITUTO DA REMESSA EX\nOFFICIO CON... |
Súmula 44 | A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
(Súmula n. 44, Primeira Seção, julgado em 16/6/1992, DJ de 26/6/1992, p. 10156.) | {
"Enunciado": "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não\nexclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. (SÚMULA 44,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DISACUSI... |
Súmula 43 | Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
(Súmula n. 43, Corte Especial, julgado em 14/5/1992, DJ de 20/5/1992, p. 7074.) | {
"Enunciado": "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data\ndo efetivo prejuízo. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992,\nDJ 20/05/1992, p. 7074)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO\nMONETÁRIA SOBRE I... |
Súmula 42 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
(Súmula n. 42, Corte Especial, julgado em 14/5/1992, DJ de 20/5/1992, p. 7074.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em\nque é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu\ndetrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ\n20/05/1992, p. 7074)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. RE... |
Súmula 41 | O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
(Súmula n. 41, Corte Especial, julgado em 14/5/1992, DJ de 20/5/1992, p. 7074.) | {
"Enunciado": "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e\njulgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros\ntribunais ou dos respectivos órgãos. (SÚMULA 41, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPET... |
Súmula 40 | Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
(Súmula n. 40, Terceira Seção, julgado em 7/5/1992, DJ de 12/5/1992, p. 6547.) | {
"Enunciado": "Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo,\nconsidera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. (SÚMULA\n40, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992, p. 6547)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - REG... |
Súmula 39 | Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
(Súmula n. 39, Segunda Seção, julgado em 8/4/1992, DJ de 20/4/1992, p. 5268.) | {
"Enunciado": "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por\nresponsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (SÚMULA 39,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5268)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. [...... |
Súmula 38 | Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
(Súmula n. 38, Terceira Seção, julgado em 19/3/1992, REPDJ de 30/3/1992, p. 4404, DJ de 27/03/1992, p. 3830.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o\nprocesso por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de\nbens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. (SÚMULA 38,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1992, REPDJ 30/03/1992, p. 4404, DJ\n27/03/1992, p. ... |
Súmula 37 | São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
(Súmula n. 37, Corte Especial, julgado em 12/3/1992, REPDJ de 19/3/1992, p. 3201, DJ de 17/03/1992, p. 3172.) | {
"Enunciado": "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos\ndo mesmo fato. (SÚMULA 37, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ\n19/03/1992, p. 3201, DJ 17/03/1992, p. 3172)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR... |
Súmula 36 | A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
(Súmula n. 36, Segunda Seção, julgado em 11/12/1991, DJ de 17/12/1991, p. 18618.) | {
"Enunciado": "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de\nadiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. (SÚMULA 36,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991, DJ 17/12/1991, p. 18618)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA ADIANTADA... |
Súmula 35 | Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
(Súmula n. 35, Segunda Seção, julgado em 13/11/1991, DJ de 21/11/1991, p. 16774.) | {
"Enunciado": "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua\nrestituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano\nde consórcio. (SÚMULA 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ\n21/11/1991, p. 16774)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE C... |
Súmula 34 | Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
(Súmula n. 34, Segunda Seção, julgado em 13/11/1991, DJ de 21/11/1991, p. 16774.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a\nmensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.\n(SÚMULA 34, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p.\n16774)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. REAJUST... |
Súmula 33 | A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
(Súmula n. 33, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ de 29/10/1991, p. 15312.) | {
"Enunciado": "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (SÚMULA 33,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. [...] CABE AO RÉU ARGUIR A\nINCOMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO ONDE O AUTOR AJUI... |
Súmula 32 | Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
(Súmula n. 32, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ de 29/10/1991, p. 15312.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a\ninstruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro,\nressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66. (SÚMULA 32, CORTE\nESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)",
"Excerto dos Preceden... |
Súmula 31 | A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
(Súmula n. 31, Segunda Seção, julgado em 9/10/1991, DJ de 18/10/1991, p. 14591.) | {
"Enunciado": "A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema\nFinanceiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a\nseguradora da obrigação de pagamento dos seguros. (SÚMULA 31, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)",
"Excerto dos Precedentes Origi... |
Súmula 30 | A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
(Súmula n. 30, Segunda Seção, julgado em 9/10/1991, DJ de 18/10/1991, p. 14591.) | {
"Enunciado": "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.\n(SÚMULA 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p.\n14591)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. [...]\nSEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA ... |
Súmula 29 | No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
(Súmula n. 29, Segunda Seção, julgado em 9/10/1991, DJ de 18/10/1991, p. 14591.) | {
"Enunciado": "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção\nmonetária, juros e honorários de advogado. (SÚMULA 29, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - JUROS - CUSTAS - HONORÁRIOS. [...]\... |
Súmula 28 | O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
(Súmula n. 28, Segunda Seção, julgado em 25/9/1991, DJ de 8/10/1991, p. 14038.) | {
"Enunciado": "O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem\nque já integrava o patrimônio do devedor. (SÚMULA 28, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991, p. 14038)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUT... |
Súmula 27 | Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
(Súmula n. 27, Segunda Seção, julgado em 12/6/1991, DJ de 20/6/1991, p. 8374.) | {
"Enunciado": "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos\nao mesmo negócio. (SÚMULA 27, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ\n20/06/1991, p. 8374)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO - CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA. REFERINDO-SE À MESMA DÍVIDA, OS\nDOIS TÍTULOS DEVEM... |
Súmula 26 | O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
(Súmula n. 26, Segunda Seção, julgado em 12/6/1991, DJ de 20/6/1991, p. 8374.) | {
"Enunciado": "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também\nresponde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como\ndevedor solidário. (SÚMULA 26, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ\n20/06/1991, p. 8374)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MÚTUO COM GARANT... |
Súmula 25 | Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
(Súmula n. 25, Segunda Seção, julgado em 10/4/1991, DJ de 17/4/1991, p. 4476.) | {
"Enunciado": "Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso\nconta-se da intimação da parte. (SÚMULA 25, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/04/1991, DJ 17/04/1991, p. 4476)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALIMENTARES, O\nPROCEDIMEN... |
Súmula 24 | Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
(Súmula n. 24, Terceira Seção, julgado em 4/4/1991, DJ de 10/4/1991, p. 4043.) | {
"Enunciado": "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade\nautárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171\ndo Código Penal. (SÚMULA 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ\n10/04/1991, p. 4043)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESTELIONATO PO... |
Súmula 23 | O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
(Súmula n. 23, Primeira Seção, julgado em 19/3/1991, DJ de 22/3/1991, p. 3077.) | {
"Enunciado": "O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na\nResolução 1154, de 1986. (SÚMULA 23, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [...] AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE\nDO BANCO CENTRAL D... |
Súmula 22 | Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
(Súmula n. 22, Corte Especial, julgado em 13/12/1990, DJ de 4/1/1991, p. 34.) | {
"Enunciado": "Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de\nAlçada do mesmo estado-membro. (SÚMULA 22, CORTE ESPECIAL, julgado em\n13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O\nTRIBUNAL... |
Súmula 21 | Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
(Súmula n. 21, Terceira Seção, julgado em 6/12/1990, DJ de 11/12/1990, p. 14873.) | {
"Enunciado": "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da\nprisão por excesso de prazo na instrução. (SÚMULA 21, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO SUPERVENI... |
Súmula 20 | A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
(Súmula n. 20, Primeira Seção, julgado em 4/12/1990, REPDJ de 13/12/1990, p. 15022, DJ de 07/12/1990, p. 14682.) | {
"Enunciado": "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM,\nquando contemplado com esse favor o similar nacional. (SÚMULA 20,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, REPDJ 13/12/1990, p. 15022, DJ\n07/12/1990, p. 14682)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM. IMPORTAÇÃO DE PRO... |
Súmula 19 | A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
(Súmula n. 19, Primeira Seção, julgado em 4/12/1990, DJ de 7/12/1990, p. 14682.) | {
"Enunciado": "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da\ncompetência da União. (SÚMULA 19, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990,\nDJ 07/12/1990, p. 14682)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] BANCO. [...] HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. A COMPETÊNCIA PARA FIXÁ-LO\nÉ DAS INSTITUIÇÕES... |
Súmula 18 | A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
(Súmula n. 18, Terceira Seção, julgado em 20/11/1990, DJ de 28/11/1990, p. 13963.) | {
"Enunciado": "A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da\npunibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. (SÚMULA 18,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PERDÃO JUDICIAL. NATUREZA DA SENTENÇA CON... |
Súmula 17 | Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
(Súmula n. 17, Terceira Seção, julgado em 20/11/1990, DJ de 28/11/1990, p. 13963.) | {
"Enunciado": "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva,\né por este absorvido. (SÚMULA 17, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990,\nDJ 28/11/1990, p. 13963)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FALSO E ESTELIONATO - ABSORÇÃO DAQUELE POR ESTE. [...] QUANDO\nOCORRE O EXAUR... |
Súmula 16 | A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
(Súmula n. 16, Segunda Seção, julgado em 14/11/1990, DJ de 21/11/1990, p. 13477.) | {
"Enunciado": "A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da\ncorreção monetária. (SÚMULA 16, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/1990, DJ\n21/11/1990, p. 13477)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E\nHIPOTECÁRIA. VALIDADE E EF... |
Súmula 15 | Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
(Súmula n. 15, Corte Especial, julgado em 8/11/1990, DJ de 14/11/1990, p. 13025.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de\nacidente do trabalho. (SÚMULA 15, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990,\nDJ 14/11/1990, p. 13025)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL. CF., ART. 109, I.\n[...] É DA ... |
Súmula 14 | Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
(Súmula n. 14, Corte Especial, julgado em 8/11/1990, DJ de 14/11/1990, p. 13025.) | {
"Enunciado": "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da\ncausa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.\n(SÚMULA 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p.\n13025)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUS... |
Súmula 13 | A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
(Súmula n. 13, Corte Especial, julgado em 8/11/1990, DJ de 14/11/1990, p. 13025.) | {
"Enunciado": "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso\nespecial. (SÚMULA 13, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ\n14/11/1990, p. 13025)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - AUXÍLIO - ACIDENTE - APOSENTADORIA POR\nTEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO. O... |
Súmula 12 | Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
(Súmula n. 12, Primeira Seção, julgado em 30/10/1990, DJ de 5/11/1990, p. 12448.) | {
"Enunciado": "Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.\n(SÚMULA 12, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ 05/11/1990, p.\n12448)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS -\nCUMULAÇÃO. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% A... |
Súmula 11 | A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
(Súmula n. 11, Segunda Seção, julgado em 26/9/1990, DJ de 1/10/1990, p. 10459.) | {
"Enunciado": "A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião\nespecial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.\n(SÚMULA 11, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p.\n10459)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AS... |
Súmula 10 | Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
(Súmula n. 10, Segunda Seção, julgado em 26/9/1990, DJe de 29/5/2023, DJ de 01/10/1990, p. 10459.) | {
"Enunciado": "Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do\nJuiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das\nsentenças por ele proferidas. (SÚMULA 10, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CO... |
Súmula 9 | A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
(Súmula n. 9, Terceira Seção, julgado em 6/9/1990, DJ de 12/9/1990, p. 9278.) | {
"Enunciado": "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia\nconstitucional da presunção de inocência. (SÚMULA 9, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...... |
Súmula 8 | Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
(Súmula n. 8, Segunda Seção, julgado em 29/8/1990, DJ de 4/9/1990, p. 8901.) | {
"Enunciado": "Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata\npreventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de\nvigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.\n(SÚMULA 8, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/08/1990, DJ 04/09/1990, p. 8901)",
"Excerto dos... |
Súmula 7 | A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
(Súmula n. 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478.) | {
"Enunciado": "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\n(SÚMULA 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL PELAS LETRAS 'A' E 'C'. PENA-BASE. FIXAÇÃO. ARBÍTRIO\nDO JUIZ. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDAD... |
Súmula 6 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
(Súmula n. 6, Terceira Seção, julgado em 7/6/1990, DJ de 15/6/1990, p. 5519.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de\nacidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se\nautor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.\n(SÚMULA 6, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990, p. 5519)",
"Excerto dos... |
Súmula 5 | A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
(Súmula n. 5, Corte Especial, julgado em 10/5/1990, DJ de 21/5/1990, p. 4407.) | {
"Enunciado": "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso\nespecial. (SÚMULA 5, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/1990, DJ\n21/05/1990, p. 4407)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSO\nESPECIAL É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ... |
Súmula 4 | Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
(Súmula n. 4, Primeira Seção, julgado em 8/5/1990, DJ de 18/5/1990, p. 4359.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral\nsindical. (SÚMULA 4, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ\n18/05/1990, p. 4359)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL CONHECER E DECIDIR A... |
Súmula 3 | Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
(Súmula n. 3, Primeira Seção, julgado em 8/5/1990, DJ de 18/5/1990, p. 4359.) | {
"Enunciado": "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência\nverificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual\ninvestido de jurisdição federal. (SÚMULA 3, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO... |
Súmula 2 | Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
(Súmula n. 2, Primeira Seção, julgado em 8/5/1990, DJ de 18/5/1990, p. 4359.) | {
"Enunciado": "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra \"a\") se não houve\nrecusa de informações por parte da autoridade administrativa. (SÚMULA 2,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES. [...] A JUR... |
Súmula 1 | O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
(Súmula n. 1, Segunda Seção, julgado em 25/4/1990, DJ de 2/5/1990, p. 3619.) | {
"Enunciado": "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para\na ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de\nalimentos. (SÚMULA 1, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/1990, DJ\n02/05/1990, p. 3619)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTO... |
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