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|---|---|---|---|
Súmula 204 | Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3566 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 205 | Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3300 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações a... |
Súmula 206 | É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3571 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmu... |
Súmula 207 | As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2288 | [
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" Natureza salarial da gratificação natalina e incidência de contribuição previdenciária\n3. De acordo com as Súmulas\n207\ne\n688\ndo STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 4. As contribuições previdenciárias rec... |
Súmula 208 | O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de
habeas corpus. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2751 | [
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"\nI - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes;\nII - A conduta do Ministéri... |
Súmula 209 | O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3573 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações a... |
Súmula 210 | O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2753 | [
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" Legitimidade recursal do assistente em caso de inércia do Ministério Público\nInicialmente, registro que não procede a tese de ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer da sentença absolutória quando o Ministério Público se queda inerte. O art. 598 do\nCódigo de Processo Pena... |
Súmula 211 | Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3302 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 212 | Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4140 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 213 | É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4142 | [
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" Possibilidade de adicional noturno em regime de revezamento\nAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Servidor público: agente de ações socioeducativas. Regime de revezamento. Recebimento de adicional noturno: possibilidade.\n[\nA... |
Súmula 214 | A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4270 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 215 | Conta-se a favor do empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4221 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 216 | Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2344 | [
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"\nExtinção do processo após intimação pessoal do autor\nOutrossim, nos termos do art. 267, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil\n, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias, o juiz ordenará a sua intimação pessoal para su... |
Súmula 217 | Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4223 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 218 | É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2058 | [
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" Artigo 109, I, da CF/1988: competência da justiça federal e interesse da União\nEmbargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da\nConstituição Federal\n. Precedentes. 1. A juris... |
Súmula 219 | Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2069 | [
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 220 | A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2067 | [
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 221 | A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2071 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 222 | O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4247 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 223 | Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4148 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 224 | Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4272 | [
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"\n\nTermo inicial de incidência dos juros de mora: matéria infraconstitucional\nO Ministro Relator do caso no Tribunal Superior do Trabalho afirmou: \"os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 88... |
Súmula 225 | Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2074 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 226 | Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3313 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções... |
Súmula 227 | A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4251 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 228 | Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1542 | [
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"conteudo": [
"\nRevogação da Súmula 228 do Supremo Tribunal Federal\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal - ao repudiar a aplicação da\nSúmula 228\n, que está revogada - proclamou que, \"Em face do novo\nCPC\n, é provisória a execução de sentença enquanto pende o julgamento do recurso extraordinário.\"... |
Súmula 229 | A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3355 | [
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"conteudo": [
"\nSuperação da Súmula 229:\nResponsabilização do empregador independente do grau de culpa\nO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Surgiu, com a\nConstituição de 88\n, em matéria de culpa. Em matéria de dolo já era assim ou de culpa grave, segundo súmula do Supremo Tribunal.\n(...)\nO SENH... |
Súmula 230 | A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2266 | [
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" Reconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF\n(...) Subsiste, porém, ainda, a alegação de dissídio com a\nSúmula 230\n, fundamento pelo qual foi o recurso extraordinário admitido na origem. Sucede que tal\nSúmula\nresultou de interpretação de normas legais (infraco... |
Súmula 231 | O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4151 | [
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"\nPossibilidade de produção de provas pelo revel\n6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. A Juíza Convocada Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel afirmou que: \"Cabe ao juiz julgar a ação de acordo com as provas produzidas nos autos. Relativa é a presunção de veracidade dos fatos alega... |
Súmula 232 | Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3358 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações ... |
Súmula 233 | Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2060 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 234 | São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4153 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 235 | É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1544 | [
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"\nCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.\n[Tese definida no\nRE 638.483 RG\n, rel. min. presidente\nCezar Peluso\n, P... |
Súmula 236 | Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4257 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 237 | O usucapião pode ser argüido em defesa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4155 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 238 | Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3361 | [
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações... |
Súmula 239 | Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2062 | [
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"\nInaplicabilidade da Súmula 239 na hipótese de a decisão tratar da própria existência da relação jurídica tributária\nAo final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da\nSúmula 239/STF\nao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. A dicção... |
Súmula 240 | O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2065 | [
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações a... |
Súmula 241 | A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4157 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 242 | O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3363 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 243 | Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3383 | [
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"conteudo": [
"\nDupla aposentadoria e Emenda Constitucional 1 de 1969\nRemonta ao regime da\nConstituição de 1946\na experiência em apreço. A\nLei federal 2.752, de 10/4/1956\n, a chamada \"Lei da Dupla Aposentadoria\", por um só emprego, logrou ampla aplicação. Dispunha sobre a percepção cumulativa de... |
Súmula 244 | A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3393 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações... |
Súmula 245 | A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2121 | [
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"conteudo": [
" Imunidade parlamentar e corréu\nSTF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco d... |
Súmula 246 | Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2123 | [
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"conteudo": [
" Requisitos para configuração do crime de emissão de cheques sem fundos\nO crime de \"fraude\" mediante emissão de cheques sem provisão de fundos (art. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. 171,\nca... |
Súmula 247 | O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2363 | [
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"\nInadmissibilidade dos embargos de divergência nos casos de decisão do Tribunal Pleno ou de ambas as Turmas no mesmo sentido da decisão embargada\nEmbargos de Divergência - Pressupostos formais de sua utilização - Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (\nRISTF\n, a... |
Súmula 248 | É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2131 | [
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" Competência constitucional originária do STF e ato do TCU\nEmbargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ministério de Estado. Incompetência originária do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para processar e julgar mandados d... |
Súmula 249 | É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2373 | [
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"conteudo": [
"\nCompetência do STF: ação rescisória e exame de mérito da decisão rescindenda\n1. O cabimento de ação rescisória em face de decisão que não aprecia o mérito é restrito às hipóteses previstas no art. 966, § 2º, do\nCPC/2015\n. 2. In casu, a decisão rescindenda não analisou a questão de f... |
Súmula 250 | A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o Fazendário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2376 | [
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" Artigo 109, I, da CF/88: competência da justiça federal e interesse da União\nA própria jurisprudência desta Suprema Corte, por sua vez, orienta-se no mesmo sentido, enfatizando, em sucessivas decisões sobre a matéria, que a intervenção da União Federal basta para deslocar a causa para o... |
Súmula 251 | Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1546 | [
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"\nArtigo 109, I, da CF/1988: extinção e sucessão da RFSSA pela União e competência da justiça federal\nEmbargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal – posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à... |
Súmula 252 | Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2379 | [
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" Possibilidade de participação de magistrados que atuaram em decisão anterior\nInexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da\nSúmula 252/STF\n, assim enunciada: \"(...)\". No caso, nem sequer houve a participação do... |
Súmula 253 | Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3395 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 254 | Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2385 | [
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"\nInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação\nExpressamente declinados no\ndecisum\nrecorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamen... |
Súmula 255 | Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1548 | [
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"\nSuperação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal\nOs embargos estão apoiados na\nSúmula 255\n. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do\nDecreto 22.785, de 31-5-1933\n, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4.414, de 24.9.1964, que, regulando o pagamento de ... |
Súmula 256 | É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2390 | [
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" Desnecessidade de pedido expresso de honorários advocatícios\nNão havendo necessidade de pedido expresso para condenação em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo Tribunal\na quo\n. Agravo regimental despro... |
Súmula 257 | São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4159 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 258 | É admissível reconvenção em ação declaratória. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4161 | [
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"\nDescabimento de recurso extraordinário: questões processuais de índole ordinária\nTambém o argumento relativo à reconvenção e à negativa de vigência ao artigo 315 do\nCPC\n, configurando matéria de índole processual, deveria ter sido discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.\... |
Súmula 259 | Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4189 | [
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"\nPossibilidade de produção de efeito em juízo de documento não consularizado\nSustenta-se, ainda, a invalidade dos \"(...) documentos encartados nos autos, apensos XII e XIII, provenientes da Federação da Rússia na forma de cópias simples, não consularizados, sem autenticação e não encam... |
Súmula 260 | O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4264 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a est... |
Súmula 261 | Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3185 | [
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" Dispensabilidade de vistoria judicial\nSendo certo que a hipótese versa transporte marítimo internacional de granel sólido, no caso, cloreto de potássio coarse, não moído, não há como vislumbrar a pretendida divergência com o\nenunciado 261\n, da Súmula desse Pretório Excelso, pelo fato ... |
Súmula 262 | Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2456 | [
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"\nConstitucionalidade de restrição à concessão de medidas liminares contra o Poder Público\nA questão, sem dúvida, é interessante. Trata-se de saber se é constitucional lei ordinária que impõe restrições ao deferimento de tutela antecipada prevista no Código de Processo Civil. As restriçõ... |
Súmula 263 | O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3188 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 264 | Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4025 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 265 | Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3021 | [
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"\nApuração de haveres e ofensa indireta à Constituição Federal\n(...) \"Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: (...). Dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. Socieda... |
Súmula 266 | Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2459 | [
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" Aplicação do enunciado 266: qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato\nConfirmo a decisão liminar no ponto em que restaram reconhecidos os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. A autoridade apontada como coatora é parte legítima, porquanto o ato impugnado, do ... |
Súmula 267 | Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2464 | [
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"\nNão cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.\n[Tese definida no\nRE 576.847\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 20-5-2009, DJE de 7-8-2009,\nTema 77\n.]"
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"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
... |
Súmula 268 | Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2466 | [
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" Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado\nINVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO VOLTADA A QUESTIONAR ATO JURISDICIONAL QUE, ALÉM DE ACOBERTADO PELA EFICÁCIA IMUNIZADORA DA COISA JULGADA (ART. 5º, III, DA\nLEI Nº 12.016/2009\nE\nSÚMULA Nº 268/STF\n), NÃO SE REV... |
Súmula 269 | O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2468 | [
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"conteudo": [
"\n1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e... |
Súmula 270 | Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3190 | [
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" Reclassificação de cargos decidida em mandado de segurança\nÉ de sinalar, ademais, em matéria de reclassificação de cargos e funções, o que assentou o STF, na\nSúmula 270\n, acerca dos enquadramentos previstos na\nLei federal 3.780\n, de 12.7.1960, que foi o primeiro Plano de Classificaç... |
Súmula 271 | Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2471 | [
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"\nImpossibilidade de produzir efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança\nHá a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de \"efeito retroativo a dezembro de 2011\" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência... |
Súmula 272 | Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2480 | [
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"conteudo": [
"\nAfastamento do princípio da fungibilidade em casos de decisão denegatória de mandado de segurança e impugnação via recurso extraordinário\nNa hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ant... |
Súmula 273 | Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3200 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 275 | Está sujeita a recurso
ex officio
sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25-6-1956. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3202 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 276 | Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3204 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 277 | São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1554 | [
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"conteudo": [
"\nSuperação da súmula após o CPC/1973\nExecutivo fiscal. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do\nC.P.C. de 1973\n, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. 1.211). - Inexistência de dissídio com as súmulas\n277\... |
Súmula 278 | São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1552 | [
{
"conteudo": [
"\nSuperação da súmula após o CPC/1973\nExecutivo fiscal. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do\nC.P.C. de 1973\n, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. 1.211). - Inexistência de dissídio com as súmulas\n277\... |
Súmula 279 | Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2174 | [
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"conteudo": [
" Descabimento do recurso extraordinário para simples reexame de prova\n2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas ... |
Súmula 280 | Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2173 | [
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"\nDescabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local\n1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional ... |
Súmula 281 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2487 | [
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"conteudo": [
" Exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias\nConsoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Com efeito, observ... |
Súmula 282 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2496 | [
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"conteudo": [
"\nNecessidade de prequestionamento da questão constitucional como pré-requisito do recurso extraordinário\nCom efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constituciona... |
Súmula 283 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2226 | [
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" Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida\nO acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. Dessa fo... |
Súmula 284 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2230 | [
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" Inadmissibilidade do recurso extraordinário e deficiência na sua fundamentação\n1. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da\nSúmula 284\n: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiên... |
Súmula 285 | Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4027 | [
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"\nLei local contestada em face da Constituição Federal: ausência de fundamento e aplicação da Súmula 285\nCom efeito, o acórdão recorrido não conheceu do incidente de inconstitucionalidade por ausência de questão constitucional a ser apreciada, sob o fundamento de que, analisada a sucessã... |
Súmula 286 | Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1556 | [
{
"conteudo": [
" Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal\nde 1988, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n. Impr... |
Súmula 287 | Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2228 | [
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" Inadmissibilidade do recurso e deficiência na sua fundamentação\nConforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que o recorrente não demonstrou a repercussão geral da matéria e de qu... |
Súmula 288 | Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2259 | [
{
"conteudo": [
" Princípio\ntempus regit actum\n: aplicação do verbete aos agravos protocolados antes do advento da Lei 12.322/2010\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da\nLei 12.322/2010\n. Agravo de instrumento protocolado em data ... |
Súmula 289 | O provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2522 | [
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"conteudo": [
"\nProvimento do agravo e questão do cabimento do recurso extraordinário\n7. De mais a mais, quanto à suposta preclusão da análise da admissibilidade do recurso extraordinário, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federa... |
Súmula 290 | Nos embargos da Lei 623, de 19.2.1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os... | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2553 | [
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" Necessidade de demonstração objetiva da divergência\nO recurso não reúne condições de transitar. Isso porque não logrou demonstrar objetivamente a divergência suscitada, uma vez que não se desincumbiu do dever de proceder ao confronto analítico entre os acórdãos supostamente dissidentes,... |
Súmula 291 | No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, número III, da
Constituição
, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstância... | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2624 | [
{
"conteudo": [
"\nInexistência de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial\nO agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão do descabimento de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, (...).\n[\nAI 697.109 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 27-3-2012,\... |
Súmula 292 | Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da
Constituição
, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2567 | [
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"\nAdmissão parcial de recurso extraordinário e possibilidade de conhecimento por outro fundamento\n1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da\nConstituição da República.\n(...) 2. O recurso extraordi... |
Súmula 293 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2570 | [
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"\nInadmissibilidade dos embargos infringentes em matéria constitucional submetida ao plenário\nI. Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da decisão definitiva declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da\nL. 9868/1999\n, ... |
Súmula 294 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2573 | [
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"\nInadmissibilidade de embargos infringentes em mandado de segurança\nAgravo regimental em embargos infringentes. Acórdão não unânime de turma que nega seguimento a agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hi... |
Súmula 295 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2586 | [
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" Acórdão não unânime para cabimento dos embargos infringentes em ação recisória\n3. Por se tratar de embargos infringentes na ação rescisória, não se aplica à espécie a exigência da existência de no mínimo quatro votos divergentes, disposto no parágrafo único do art. 333 do\nRegimento Int... |
Súmula 296 | São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1558 | [
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"conteudo": [
"\nInadmissibilidade dos embargos infringentes em julgamento de recurso extraordinário\nNo mérito, as razões apresentadas não foram direcionadas a infirmar o que assentado. Assim, repito a fundamentação do ato impugnado: \"Os citados embargos [infringentes] têm regência regimental - artigo... |
Súmula 297 | Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1560 | [
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"conteudo": [
"\nSuperação da súmula após a Emenda Constitucional 7/77 e manutenção desse entendimento na atual Constituição Federal\n2. A distinção acolhida pelo Tribunal local - que a Súm. 297, sob a Constituição de 1946, consagra -, reputou-se superada, desde a\nEC 7/77\n, no que toca aos crimes mili... |
Súmula 298 | O legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2440 | [
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"\nInterpretação restritiva da competência da Justiça Militar\nConsoante o enunciado\n298 da Súmula\ndo STF \"o legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares\". Certo é que a legisl... |
Súmula 299 | O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de
habeas corpus
, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2237 | [
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" Descabimento de recurso ordinário contra decisão de Turma do STF\nRecurso Ordinário de Habeas Corpus: descabimento contra decisão de Turma que indeferiu habeas corpus: inaplicabilidade do art. 310\nRISTF\ne da\nSúmula 299\n. O recurso ordinário a que aludem o art. 310\nRISTF\ne\nSúmula 2... |
Súmula 300 | São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2593 | [
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"\nIrrecorribilidade da decisão que provê agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado\nA irresignação não merece prosperar. Isso porque a decisão que provê o agravo de instrumento para determinar o processamento de recurso denegado é irrecorrível, nos termos d... |
Súmula 302 | Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3207 | [
{
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 303 | Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3209 | [
{
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"\nA imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.\n[Tese defin... |
Súmula 304 | Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2598 | [
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" Extinção de mandado de segurança sem resolução de mérito e direito material\nImpende destacar, finalmente, consoante reconhece esta Corte Suprema (RTJ 126/945 - RTJ 177/774-775, v.g.), que a extinção do processo mandamental, sem resolução de mérito (como sucede na espécie), não afeta nem... |
Súmula 305 | Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1568 | [
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"\nAlteração legislativa posterior à súmula\nNão conheço do recurso, nos termos do parecer da ilustrada Procuradoria-Geral da República,\nin verbis: \"\nTanto o referido verbete da Súmula quanto a decisão arrolada para cotejo não se prestam ao fim colimado, pois ambos não tiveram em linha ... |
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