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Súmula 713 | O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2580 | [
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"\nNatureza restrita da sentença proferida pelo Tribunal do Júri\nÉ importante ressaltar que a previsão contida no artigo 593, III, do\nCódigo de Processo Penal\nnão se constitui mera hipótese de cabimento de recurso. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos... |
Súmula 714 | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2632 | [
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"\nNecessidade de contemporaneidade entre a ofensa e o exercício do cargo\nExige-se, para o fim de balizar a legitimação concorrente do Ministério Público (\nSúmula 714\n, deste STF) quando o funcionário público é ofendido em razão de suas funções, contemporaneidade entre as ofensas e o ex... |
Súmula 715 | A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2548 | [
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" Corrente doutrinária contrária ao teor da Súmula 715 e confirmação do entendimento sumulado\nO artigo 75 do\nCódigo Penal\né claro ao dispor que \"o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos\", nada mais. Exsurge daí o entedimento sediment... |
Súmula 716 | Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2499 | [
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"\nMarco temporal inicial para o obtenção dos benefícios da execução penal\n2. A\nSúmula 716\ndo STF prevê a possibilidade de se computar o tempo da custódia provisória para fins de progressão de regime, in verbis: (...). 3. Destarte, partindo-se da premissa de que, diante da execução de u... |
Súmula 717 | Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3637 | [
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" A progressão de regime depende de cumprimento do mínimo da pena\nTrata-se de\nhabeas corpus\noriginariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União. (...) Narra a impetração que o paciente foi condenado (...)... |
Súmula 718 | A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2545 | [
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" Gravidade em abstrato e necessidade de motivação idônea\n“Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da do... |
Súmula 719 | A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2556 | [
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"\nImposição de regime mais gravoso e motivação idônea\n(...) a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do\nCódigo Penal\ndeve ser adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na\nSúmula 719\... |
Súmula 720 | O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2558 | [
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" Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e crimes de perigo concreto\n3. Ao defender a tese da inconstitucionalidade do art. 309 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro\n, reputando-o como crime de perigo abstrato, o agravante sustenta que o tipo incriminador prescinde da comprovação de le... |
Súmula 721 | A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1486 | [
{
"conteudo": [
" A\nSúmula 721\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 45\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais\n, clique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
]... |
Súmula 722 | São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1488 | [
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"conteudo": [
" A\nSúmula 722\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 46\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],... |
Súmula 723 | Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2651 | [
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"conteudo": [
"\nSuspensão condicional do processo: aplicação analógica das normas da fiança e da suspensão condicional da pena\nNa hipótese, a pena mínima prevista para o crime de estelionato é de 01 (um) ano de reclusão (art. 171,\ncaput,\ndo\nCódigo Penal\n). O acréscimo pelo crime continuado é de 1/... |
Súmula 724 | Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1644 | [
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"\nEntidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais\n1.O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. 150, VI, c, da\nConstituição Federal\nafasta a incidência do IP... |
Súmula 725 | É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1490 | [
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"\nConstitucionalidade da BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I\nProcessual civil. Constitucional. Agravo regimental que não ataca os fundamento da decisão agravada. Súmula STF\n284\n. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Súmu... |
Súmula 726 | Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1498 | [
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"\nPara a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educ... |
Súmula 727 | Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais
. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1492 | [
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"\nSúmula 727 e CPC/2015\nAfirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do\nCPC/1973\n, a jurisprudência do STF consubstanciada na\nSúmula 727/STF\nfoi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem... |
Súmula 728 | É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2708 | [
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"\nNovo Código de Processo Civil e\nprazo de três dias para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral\nCompulsando os autos, e na esteira do que restou assentado pela decisão agravada, verifico óbice insuperável ao conhecimento do recurso extrao... |
Súmula 729 | A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2705 | [
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" É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária\nObservo, assim, que a decisão proferida pela Corte na\nADC 4-MC/DF\n, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativa... |
Súmula 730 | A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1494 | [
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"\nImunidade tributária de entidades fechadas de previdência social e ausência de contribuição dos beneficiários\nNa linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz... |
Súmula 731 | Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2809 | [
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"\nHipóteses de não aplicabilidade da Súmula 731\n(...) observa-se que o agravante se desviou do objeto da causa, ao argumentar que \"o direito a conversão em remuneração ou pecúnia de licença-prêmio não gozada assiste a todos os magistrados, sejam eles de primeiro ou de segundo grau\". Po... |
Súmula 732 | É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2239 | [
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" Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.\n[ Tese definida no\nRE 660.933 RG\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 2-2-2012, DJE 37 de 23-2-2012,\nTema 518\n]\nNos termos da\nSúmula 732/STF\né constitucional a cobrança da contribui... |
Súmula 733 | Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2807 | [
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"\nDecisão proferida no processamento de precatórios:\ndecisão de natureza administrativa e i\nnviabilidade de recurso extraordinário\n(...) esta Corte firmou o entendimento de que “a atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas... |
Súmula 734 | Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2139 | [
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" Artigo 988, § 5º, I, do CPC e Súmula 734\nI – A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do\nCPC\ne da\nSúmula 734/STF\n, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. II – Certificado... |
Súmula 735 | Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2177 | [
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" Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar\nTenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da\nSúmula 735\ndo STF, de seguinte teor,\nverbis:\n\"(...).\" Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordiná... |
Súmula 736 | Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2243 | [
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"\nAdicional de insalubridade e servidores públicos estatutários\nTrata-se de Reclamação (...) contra decisão (...) que teria desrespeitado o decidido na\nADI 3.395\n(...) ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo adicional de insalubridade de cate... |
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