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|---|---|---|---|
Súmula 103 | É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1990 | [
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"conteudo": [
"\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042\nde 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-66.\n[\nRE 81.837\n, ... |
Súmula 104 | Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1992 | [
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"\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042\nde 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-66.\n[\nRE 81.837\n, ... |
Súmula 105 | Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1994 | [
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" Súmula 105 e matéria infraconstitucional\nAdemais, a\nSúmula 105\n(...) fora editada antes da\nConstituição da República de 1988\n, período em que este Supremo Tribunal Federal acumulava a competência de guardião da Constituição com a de intérprete da legislação infraconstitucional, tend... |
Súmula 106 | É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2009 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 107 | É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2013 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 108 | É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2037 | [
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" Transferência da propriedade e fato gerador do ITBI\nA parte recorrente alega violação aos arts. 156, II,\nda Carta\n, bem como violação da\nSúmula 108 /STF\n. (...) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transmissão do imóvel, para fins de caracterização do fato gerador do I... |
Súmula 109 | É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2039 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 110 | O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2041 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 111 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão
inter vivos
sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2116 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 112 | O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2043 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 113 | O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1533 | [
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"\nLei da correção monetária e atendimento do objetivo da Súmula\nA\nSúmula 113\n(1962) é anterior à\nLei da Correção Monetária\n(1964), pelo que o objetivo a que ela visava, de evitar distorções prejudiciais ao Fisco, se encontra atendido com a aplicação da correção monetária. É que, ante... |
Súmula 114 | O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2004 | [
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" STJ e apreciação de matéria infraconstitucional\nComo afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das c... |
Súmula 115 | Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão
causa mortis
. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2078 | [
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"\nMatéria infraconstitucional e reexame da ocorrência do fato gerador do ITCD\nCom efeito, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à não ocorrência do fato gerador do ITCD com base nos seguintes fundamentos: \"(...) cumpre analisar o mérito da questão, o qual cinge-se à definição ... |
Súmula 116 | Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2087 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 117 | A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2089 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 118 | Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2092 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 119 | É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2085 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 120 | Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4128 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 121 | É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2000 | [
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"\nOs requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro... |
Súmula 122 | O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4130 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"\nVide\nSúmula 169\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária ... |
Súmula 123 | Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1.300, de 28-12-1950. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2094 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 124 | É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituo Brasileiro do Café. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2098 | [
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"\nVedação ao tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino de operações com bens e serviços\nCom efeito, a norma em exame estabelece benefício fiscal aplicável exclusivamente às operações com mercadorias provenientes do Estado do Rio de Janeiro, violando o art. 152 da\nConsti... |
Súmula 125 | Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4131 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 126 | É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2100 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 127 | É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4133 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 128 | É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4132 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 129 | Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4134 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 130 | A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3048 | [
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"conteudo": [
"\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vin... |
Súmula 131 | A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3050 | [
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"\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vin... |
Súmula 132 | Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3137 | [
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"\nExtinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.99... |
Súmula 133 | Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3160 | [
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"\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vin... |
Súmula 134 | A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3162 | [
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"\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vin... |
Súmula 135 | É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3164 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações ad... |
Súmula 136 | É constitucional a taxa de estatística da Bahia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3170 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações ad... |
Súmula 137 | A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3172 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 138 | É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3174 | [
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"conteudo": [
"\nA segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.\n[Tese definida... |
Súmula 139 | É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3176 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 140 | Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3178 | [
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"conteudo": [
" Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993... |
Súmula 141 | Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3180 | [
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" Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993... |
Súmula 142 | Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3182 | [
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"conteudo": [
" Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993... |
Súmula 143 | Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3192 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 144 | É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3194 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações ad... |
Súmula 145 | Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2119 | [
{
"conteudo": [
" É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro\n[Tese definida no\nRE 583937 QO-RG\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 19-11-2009, DJE 237 de 18-12-2009,\nTema 237\n]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
... |
Súmula 146 | A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2050 | [
{
"conteudo": [
" Repercussão Geral reconhecida: termo inicial para a contagem da prescrição executória\nNo pleito extraordinário, afirma que, a partir do entendimento sufragado no julgamento do\nHC 84.078/MG\n(Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/2/10) - que concluiu, ante o princípio ... |
Súmula 147 | A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1536 | [
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"conteudo": [
" Aplicação residual da súmula aos crimes falimentares cometidos antes da vigência da Lei 11101/2005\nDestaca-se, no entanto, que, na espécie, em relação ao crime falimentar descrito no\nDecreto-lei 7.661/1945\n, o ordenamento positivo brasileiro, em tema de prescrição, dispensava tratamen... |
Súmula 148 | É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2125 | [
{
"conteudo": [
" Instituição de Taxa de Armazenagem Portuária por meio de portaria do Ministério dos Transportes\nDiscute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade do aumento da \"Taxa de Armazenagem Portuária\" instituído pela portaria 10/1992, do Ministério dos Transportes. 2. O Tribunal Re... |
Súmula 149 | É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1986 | [
{
"conteudo": [
" Prescrição e investigação de paternidade\nAgravo regimental em recurso extraordinário. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Irresignação, ademais, que foi apr... |
Súmula 150 | Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2127 | [
{
"conteudo": [
" Prazo de prescrição da ação e da execução\n3. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal\na quo\ndecidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (\nSúmula 150\ndeste Supremo Tribunal). Ne... |
Súmula 151 | Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3497 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 153 | Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3196 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 154 | Simples vistoria não interrompe a prescrição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4191 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmu... |
Súmula 155 | É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2743 | [
{
"conteudo": [
" Nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo\n1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do\nCódigo de Processo Penal\n, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas... |
Súmula 156 | É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2745 | [
{
"conteudo": [
"\nVício causado por ausência de quesito obrigatório\nPor último, quanto à argumentação de que a pronúncia e o libelo se materializaram sobre conduta impregnada por dolo direto, de molde a revelar-se impertinente quesitação quanto a dolo eventual, destaco que, ainda assim, extirpado aquele... |
Súmula 157 | É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2529 | [
{
"conteudo": [
" Impossibilidade de desapropriação pelo Estado de imóvel de sociedade de economia mista federal exploradora de serviço público reservado à União\n1. A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com a... |
Súmula 158 | Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3499 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 159 | Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4195 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 160 | É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2747 | [
{
"conteudo": [
" Súmula 160 e recurso apresentado exclusivamente pela defesa\nNa hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da ordem, por violação manifesta do entendimento sedimentado na\nSúmula 160\ndesta Suprema Corte,\nin verbis\n: \"É nula a decisão do Tribunal que ... |
Súmula 161 | Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3501 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 162 | É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2749 | [
{
"conteudo": [
" Necessidade de precedência dos quesitos de defesa ante as circunstâncias agravantes\nSegundo o impetrante, o fato de constar no primeiro quesito a expressão \"promoveu asfixia por estrangulamento\", configura constrangimento ilegal, nos termos da\nSúmula 162/STF\n. A alegação é improcede... |
Súmula 163 | Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2341 | [
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"\nIncidência de juros moratórios desde a citação contra a Fazenda Pública\n7.No tocante aos juros moratórios, o requerente pretende a sua incidência à base de 1% ao mês a partir da retenção indevida. Entretanto, conforme assentou a\nSúmula 163\n, incidem eles desde a citação inicial, na h... |
Súmula 164 | No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2187 | [
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"conteudo": [
"\nProcesso de desapropriação e juros compensatórios desde a imissão de posse\nDesapropriação. Juros compensatórios e juros moratórios. Correm os primeiros a partir da imissão de posse, até a citação para a ação.\n[\nRE 120.737\n, rel. min.\nCarlos Madeira\n, 2ª T, j. 2-2-1990,\nDJ\nde 23-... |
Súmula 165 | A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3198 | [
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"conteudo": [
" Validade da venda do bem ao mandatário encarregado de sua administração, quando realizada pelo proprietário representado por terceiro (que não o administrador)\nPasso, então, a apreciar a segunda questão (...), edificada sobre a proposição de que o acórdão rescindendo haveria silenciado ... |
Súmula 166 | É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2448 | [
{
"conteudo": [
" Validade das normas relativas ao direito do promitente comprador\n12. (...) Com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível\nerga omnes\n), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza.... |
Súmula 167 | Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2452 | [
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"conteudo": [
" Validade das normas relativas ao direito do promitente comprador\n12. (...) Com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível\nerga omnes\n), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza.... |
Súmula 168 | Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2453 | [
{
"conteudo": [
" Validade das normas relativas ao direito do promitente comprador\n12. (...) Com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível\nerga omnes\n), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza.... |
Súmula 169 | Depende de sentença a aplicação da pena de comisso. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4145 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
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"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
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{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 122\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\... |
Súmula 170 | É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4197 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 171 | Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere à Lei 3.844, de 15-12-1960. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3215 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara... |
Súmula 172 | Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29-12-1956. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3226 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara... |
Súmula 173 | Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3503 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara i... |
Súmula 174 | Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3239 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara i... |
Súmula 175 | Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3241 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara... |
Súmula 176 | O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3244 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara i... |
Súmula 177 | O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3246 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara i... |
Súmula 178 | Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20-4-1934. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4207 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 179 | O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3228 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 180 | Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3230 | [
{
"conteudo": [
" Possibilidade de retroação do aluguel arbitrado em ação revisional\nO arresto recorrido não contrariou a\nSúmula 180\nporque o Supremo Tribunal tem-lhe dado interpretação mais elástica, admitindo que a vigência do novo aluguel retroaja até o ajuizamento da inicial, desde que o laudo peri... |
Súmula 181 | Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3235 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 182 | Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 2-1-1948. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3237 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara i... |
Súmula 183 | Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3248 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara i... |
Súmula 184 | Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3250 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara i... |
Súmula 185 | Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3252 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara... |
Súmula 186 | Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4266 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
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"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado: DJ de 12-5-1964.\nPara informações... |
Súmula 187 | A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3505 | [
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" Responsabilidade objetiva do transportador prestador de serviço público\n4. Na espécie, restou consignado pelo Tribunal de Justiça que, embora diretamente provocado o acidente por ato doloso de terceiro - a vítima foi empurrada para fora de ônibus em movimento por seu companheiro, com qu... |
Súmula 188 | O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3510 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara i... |
Súmula 189 | Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3550 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 190 | O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3255 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 191 | Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1538 | [
{
"conteudo": [
" Caráter punitivo da multa prevista no\nCTN\nem casos de falência\nCom efeito, impende acentuar que a multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência.\n[\nRE 371.753 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T ... |
Súmula 192 | Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2030 | [
{
"conteudo": [
" Caráter punitivo da multa prevista no\nCTN\nem casos de falência\nCom efeito, impende acentuar que a multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência.\n[\nRE 371.753 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T ... |
Súmula 193 | Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4209 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a ... |
Súmula 194 | É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3554 | [
{
"conteudo": [
" Atividade insalubre e norma regulamentadora: matéria infraconstitucional\n6. O Ministro Relator do caso, na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou: “Sustenta a Recorrente que a decisão violou os arts. 5, II, da\nCF\n, e 190 e 195 da\nCLT\n, ao argumento de que a fuligem... |
Súmula 195 | Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3298 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informaçõ... |
Súmula 196 | Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3559 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações... |
Súmula 197 | O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2208 | [
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" Estabilidade provisória de dirigente sindical e hipóteses de ruptura do contrato de trabalho\nA garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical (\nCF\n, art. 8, VIII) protege o empregado sindicalizado registrado como candidato ou já investido no mandato sindical ... |
Súmula 198 | As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4211 | [
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações... |
Súmula 199 | O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3561 | [
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações... |
Súmula 200 | Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4213 | [
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informaçõ... |
Súmula 201 | O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1540 | [
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"\nProposta de\ncancelamento da Súmula 201 do Supremo Tribunal Federal\nComo bem acentua o parecer, o único fundamento que justificaria o extraordinário seria aquele embasado no art. 143 da\nConstituição\n. Sustenta-se que a vantagem assegurada aos recorridos não assenta em lei, por isso c... |
Súmula 202 | Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3564 | [
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Súmula 203 | Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4268 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações a... |
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